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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: ROT 0000620-95.2020.5.10.0005 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DUDUSAN RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA EPP, HAJIME RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA EPP, ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI ME, TRENTINI RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA

Publicação

03/05/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_ROT_00006209520205100005_8acff.pdf
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Ementa

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o grupo econômico fica caracterizado mesmo que as empresas estejam em um plano horizontal, não sendo mais exigido a existência de uma empresa controladora e outra controlada. Tampouco se exige relação de dominação entre elas, bastando certa unidade ou direção única destinada à exploração de determinada atividade em comum. Comprovado documentalmente o entrelaçamento de interesses da reclamada, correto o reconhecimento do grupo econômico. DESVIO DE FUNÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. O desvio de função se caracteriza quando: a) o empregado é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa; ou c) a empresa possuir uma estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. Desvencilhando-se do ônus que lhe incumbia, defere-se a pretensão obreira. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. A hora noturna reduzida é norma de saúde pública imune à negociação coletiva. A adoção de escala de revezamento não autoriza desconsiderar a redução ficta prevista no artigo 73, § 2º, da CLT, em razão das folgas subsequentes do empregado. Não observada a determinação legal, faz jus o trabalhador às horas extras excedentes, sobre as quais incide o adicional noturno.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão e Dorival Borges. Ausentes, justificadamente, o Desembargador Grijalbo Coutinho, o Desembargador André Damasceno em gozo de férias. Pelo MPT o Dr. Sebastião Vieira Caixeta (Procurador Regional do Trabalho). Sessão ordinária presencial de 27 de abril de 2022 (data do julgamento).
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