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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0000140-96.2020.5.10.0012 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00001409620205100012_ff753.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATAlc 0000140-96.2020.5.10.0012
RECLAMANTE: LARISSA DOS SANTOS FERREIRA
RECLAMADO: DOG & DOG AND CATS PET SHOP EIRELI E OUTROS (2)

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos em que possibilita o art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DAS PRELIMINARES

1.1 - De ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada

Traduzindo-se a legitimidade passiva ad causam na individualização daquele em face de quem o interesse de agir é manifestado (teoria da asserção), suficiente a indicação da 2ª reclamada como sócia da reclamada para vê-la incluída no pólo passivo da demanda, tratando-se o pólo passivo de litisconsórcio facultativo.

Também o art. 134 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 855-A, caput, Ida CLT, dispõe que a desconsideração da personalidade ocorrerá em qualquer fase do processo, de forma a não impor óbice que a sócia da reclamada seja, desde logo, incluída no pólo passivo.

Rejeito.

1.2 - Carência de ação quanto ao pedido de diferenças salariais decorrente de acúmulo de função

Argumentam as reclamadas que o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função não tem amparo legal.

Ainda que não haja previsão legal expressa, segundo a argumentação das reclamadas, não há óbice para a construção jurisprudencial, nos termos em que possibilita o art. 8º da CLT.

Rejeito.

2 - MÉRITO

2.1 - Rescisão indireta versus justa causa

Incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 11/04/2019 para a função de operadora de caixa, com remuneração mensal de R$ 1.509,90.

Narra a reclamante que em janeiro/2020 perguntou à 2ª reclamada quando pagaria o 13º salário de 2019. Outros empregados também não havia recebido o pagamento e, como a reclamante também desempenhava a função de gerente da loja (segundo narrativa da exordial), foi tratar do assunto com a proprietária. A proprietária sentiu-se desrespeitada. A reclamante aduziu na inicial que também questionou a respeito das horas extras, o que teria, segundo a autora, irritado ainda mais a proprietária (Sra. Silvana) que disse que aplicaria uma advertência à reclamante.

A autora prosseguiu em sua narrativa, dizendo que que no dia seguinte a Sra. Silvana concedeu-lhe 10 dias de folga para compensação das horas extras. No dia 13/02/2020, ao retornar para o trabalho, foi impedida de entrar na loja e comunicada que estava suspensa por 04 dias.

Diante de tais fatos, a reclamante pretende a declaração de rescisão indireta.

As reclamadas, por sua vez, em contestação, alegam que a reclamante foi dispensada por justa causa ( CLT, art. 482, alínea h – ato de indisciplina ou insubordinação). Explicam que, verbis:

“A Reclamante dirigia à sua superiora com atos e palavras de insubordinação na frente dos demais funcionários e clientes, de modo que desrespeitava a proprietária/gerente da empresa. Além de declarar que não acataria as ordens e nem realizaria as atividades que a sua chefe solicitava que ela executasse.

Diversas foram as condutas idênticas e reiteradas da Reclamante, de modo que, inicialmente, recebeu advertência no dia 27.01.2020, suspensão no dia 13.02.2020 e, por fim, fora demitida por justo motivo no dia 18.02.2020.” (id. 99470d9 – pág 4)

A única testemunha indicada pela reclamante não foi ouvida por ser namorado da autora, a torná-la suspeita.

A reclamada indicou duas testemunhas.

A 1ª testemunha – BEATRIZ DUARTE - prestou as seguintes declarações:

“trabalhou para as reclamadas sem contrato de emprego, sendo remunerada por diárias; auxiliava nas tosas; voltou a trabalhar em agosto/2019; trabalhou à base da diária por 1 mês em janeiro/2020; conheceu a reclamante por “mínimo contato”; estava presente no momento da advertência da reclamante, “em 3 situações na realidade, que ocorreram... eu tive o mínimo contato, mas estava presente no momento em que houve uma situação desagradável na frente de um cliente, depois na advertência e no momento da demissão, que outro funcionário foi pedido que o funcionário assinasse”; explicou a respeito da “situação desagradável” a que se referiu em declaração anterior, dizendo “eu havia... eu tava trabalhando como tosadores, recebendo as diárias e de vez (em quando) eu ia para frente do pet shop para pedir auxílio para saber o que eu deveria fazer com o cachorro... aí eu fui para a frente do pet shop e eu fiquei esperando para falar com a doutora Silvana a respeito dessa tosa, porque tava havendo esse momento de... não era uma discussão, na realidade, eu não entendi o que tava acontecendo no momento, eu só, pelo contexto, alguma coisa havia sido solicitada e a Larissa se negou e dizia que não ia fazer, não ia fazer, que não era a função dela e foi isso, aí eu me afastei um pouquinho depois disso, eu fiquei até sem graça porque foi na frente do cliente e eu fiquei com vergonha, por isso que eu me afastei que tava uma situação bem desagradável”; narrou também a respeito da segunda situação, em que a reclamante foi advertida, dizendo “também, fui lá na frente e a doutora havia solicitado alguma coisa, acho que foi, depois eu fiquei sabendo, porque eu assinei por ela a advertência, porque ela (reclamante) se negou a assinar a advertência... porque ela não quis fazer um pagamento e a hora que ela se negou, ela (reclamante) agiu, como é dizer que eu posso dizer ? rindo... foi o que eu vi”; não viu o momento da dispensa da reclamante, apenas presenciou o momento que a reclamante negou-se a assinar o comunicado de demissão; não se recorda a data das ocorrências; a testemunha exerce a função de operadora de caixa na reclamada; descreveu as atribuições de operadora de caixa, antes de a testemunha aceitar o emprego e iniciar o período de experiência; não se recorda das atribuições que lhe foram descritas; atualmente não faz pagamentos bancários pela reclamada; diz que provavelmente, como operadora de caixa, poderia ir ao banco; não se recorda se essa era uma das atribuições descritas; na reclamada não há uma auxiliar; na reclamada trabalham 5 empregados: operadora de caixa, banhista, escovista, tosador e motorista; a testemunha leva marmita e almoça “no entorno da loja”; permanece fora da loja por 1 hora; a testemunha confirmou sua assinatura no documento de fls. 87 do PDF baixado dos autos; a reclamante estava presente no momento da advertência; a reclamante recusou-se a assinar, porque não concordava com a advertência e “não iria fazer outras coisas e agiu com uma postura que não era bacana”; a proprietária comparecia à loja todos os dias; na ausências da proprietária, e para qualquer eventualidade, bastaria ligar para ela; a testemunha não conheceu a funcionária IEDA; no período em que a testemunha trabalhou na reclamada, a reclamante era operadora de caixa; quando trabalhava à base de diárias, a testemunha trabalhava de segunda à sexta-feira e às vezes em alguns sábados; se não houve tosa para ser feita, não ia à reclamada; não sabe precisar quais dias, especificamente, trabalhou; diz que quase todos os dias havia tosa para ser feita; repetiu que não havia ninguém para substituir a função exercida pela Dra. Silvana (proprietária) e para qualquer problema, pedia para a reclamante ligar para a Dra. Silvana; não se recorda se a reclamante estava ao seu lado no momento em que assinou a advertência;

A 2ª testemunha indicada – ALDO JOSÉ DE CASTRO BRAGA - prestou as seguintes declarações:

“conheceu a reclamante “por uma circunstância”, explicando que “quando ia levar um cachorro meu para banho, às vezes ela (reclamante) estava lá (no estabelecimento reclamado), mas eu me reportava muito à Silvana, que era quem me atendia mais; perguntado como era a postura da reclamante com a proprietária Silvana, respondeu “olha, eu vou me ater ao fato, inclusive para o qual eu sou testemunha... nesse dia que eu fui levar o meu cachorro, eu vi essa funcionária da Silvana (referindo-se à reclamante) tratando com uma descortesia e um desrespeito que me incomodou profundamente (...) foi constrangedor (...) ela reclamou que tava fazendo o pagamento em banco e que não era a função dela, que a posição dela era para ficar no caixa, só para receber clientes... e é assim, a Doutora Silvana tratando com educação, com tom de voz normal, baixo, calmo e ela (reclamante) até falando ‘a senhora está me tratando com descortesia... eu não me recordo do termo certo, em decorrência do tempo que passou, mas foi uma coisa assim que, para mim, que é de um cliente foi chocante e constrangedor ouvir e testemunhar esse comportamento”; não viu a Dra. Silvana pedindo à reclamante para fazer pagamentos em bancos, só presenciou uma “discussão” que já vinha lá de dentro, quando Dra. Silvana saiu e atrás dela seguia a reclamante queixando-se que não era sua atribuição sair, que sua atribuição era para permanecer na frente do caixa, para atender cliente, “assim, com muita descortesia e com muita agressividade, que para mim, pela minha idade e pelo tempo de vida, pela experiência, isso me constrangeu profundamente”; ao que se recorda, “isso foi antes da pandemia”

Do quanto apurado, restou demonstrada a justa causa aplicada à reclamante, a justificar o TRCT de fls. 103 (do PDF baixado dos autos), não se vislumbrando, assim, verbas rescisórias devidas à reclamante.

Julgo improcedentes os pedidos de decretação de rescisão indireta, bem como as verbas rescisórias pretendidas por essa específica modalidade de rescisão contratual.

2.2 - Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extras

A reclamante alega que alguns dias teve horas suprimidas que seriam destinadas ao intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal declarou que algumas dessas horas suprimidas foram consideradas como horas extras e também teve compensação por algumas delas.

Não houve prova testemunha apta a comprovar a alegação inicial.

Julgo improcedente o pedido de horas extras por supressão de intervalo intrajornada e reflexos pretendidos.

2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais

Também quanto ao alegado acúmulo de função, à míngua de provas, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e os reflexos pretendidos.

2.4 - Gratuidade de Justiça

A alteração legislativa havida, por intermédio da Lei 13.467/2017, não autoriza a concessão da gratuidade pela mera declaração de hipossuficiência.

Ante a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, em não havendo qualquer documento a demonstrar que a parte autora não poderá suportar as custas do processo, este Magistrado entende que deva ser indeferido o benefício da gratuidade de Justiça pretendido.

Não obstante, curvo-me à jurisprudência majoritária deste Regional, para deferir o pedido de justiça gratuita da parte autora ante a declaração de pobreza apresentada.

Nesse sentido:

“(...) Relativamente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, consta dos autos a sua declaração de hipossuficiência, à fl. 7, dizendo que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

Com ressalvas pessoais deste Juiz Convocado Relator, ante os exatos e cristalinos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, adoto a jurisprudência majoritária desta egrégia Corte Regional na aceitação da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.(...)”(ROT 0000458-28.2019.5.10.0008 1ª Turma do TRT da 10ª Região - RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO - Julgado em 08/07/2020 - Publicado no DJTe em 11/07/2020)

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2.5 - Honorários Advocatícios de Sucumbência pelo reclamante beneficiário da gratuidade de Justiça

O § 4º do art. 791-A, da CLT, dispõe sobre fixação de honorários a cargo do beneficiário da gratuidade de Justiça, na hipótese, o reclamante.

Dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT que: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (destaquei).

Todavia, esta Eg. Corte Regional editou o Verbete 75/2019 com a seguinte redação, conforme segue:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão"...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. , incisos II e LXXIV da CF)."

Assim considerando, fixo honorários advocatícios a favor da reclamada, devidos pelo reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, determinando, por outro lado, que tais honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante fiquem sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e Verbete 75/2019.

DISPOSITIVO

Posto isso, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA DOS SANTOS FERREIRA na reclamação trabalhista ajuizada em face de DOG & DOG AND CATS PET SHOP EIRELI e SILVANA SERAPHIM DE MEDEIROS.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 270,00, calculadas sobre R$ 13.500,00, valor atribuído à causa dispensadas em razão gratuidade de Justiça concedida.

Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 20 de abril de 2022.

CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469606284/1409620205100012-df/inteiro-teor-1469606315