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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00514201381110002 DF 00514-2013-811-10-00-2 RO
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
Recorrente: Minerva S.A., Recorrido: Weder Calaca Feitosa
Publicação
12/09/2014 no DEJT
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Desembargadora Flávia Simões Falcão
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Inteiro Teor

Processo: 00514-2013-811-10-00-2 RO (Acordão 1ª Turma)
Origem: 1ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO
Juíz (a) da Sentença: Rafael de Souza Carneiro
Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
Revisor: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto
Redator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota
Julgado em: 03/09/2014
Publicado em: 12/09/2014 no DEJT
Recorrente: Minerva S.A.
Advogado: José Hilário Rodrigues
Recorrido: Weder Calaca Feitosa
Advogado: Wanderson Ferreira Dias
Acordão do (a) Exmo (a) Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota
EMENTA
ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES FÍSICAS PERMANENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Revela o laudo pericial que o acidente de trabalho trouxe lesões e sequelas permanentes para o empregado (perda total da articulação de alguns dedos da mão esquerda), além da extração do baço, com o comprometimento do funcionamento normal do seu organismo. Também há laudo médico que mostra que o obreiro adquiriu uma atrofia na musculatura do braço e do antebraço, com lesão nervosa e redução de sua amplitude. Por todos esses transtornos físicos, que resultaram indiscutivelmente em dores, em angústias, em abalos emocionais, em perda de autoestima, enfim, em desconfortos psíquicos imensuráveis e que dispensam provas concretas, devida a indenização por danos morais.
RELATÓRIO
Aprovado nos termos do voto da MM. Desembargadora Relatora com o seguinte teor: “O Exmo. Juiz Rafael de Souza Carneiro, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, pela sentença de fls. 379/388, reconhecendo a existência de acidente de trabalho na hipótese, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais e condenou a Ré ao pagamento por danos morais - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, danos materiais – R$ 191.375,10 (cento e noventa e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos) -, danos estéticos – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – e honorários periciais – R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Reclamada recorre às fls. 390/402. Pede a absolvição em relação às condenações a ela impostas por entender não haver ocorrido culpa exclusiva de sua parte. Alternativamente, pede a redução dos valores impostos. Contrarrazões obreiras às fls. 418/425. Os autos deixaram de ser remetidos ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte.”
VOTO
ADMISSIBILIDADE Prevaleceu integralmente o voto da eminente Desembargadora Relatora quanto à admissibilidade: “Presentes os pressupostos de recorribilidade, notadamente em relação à tempestividade, fls. 413 e 390, e ao preparo, fls. 403/404. Quanto à representação, considero que a subscritora do recurso é detentora de mandato tácito, fl. 180, uma vez que a procuração de fls. 199/301 desserve ao fim colimado, tendo em vista que apresentada em cópia não autenticada. Registro, por oportuno, que a declaração de autenticidade de fl. 197, conforme entendimento já pacificado desta Corte, não atinge os documentos procuratórios. Todavia, não conheço das peças de fls. 405/411 em face do disposto na Súmula nº 8/TST.” MÉRITO A MM. Desembargadora Relatora proferiu voto com o seguinte teor, que prevaleceu perante o Colegiado: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL “Na inicial, o Reclamante alegou que foi contratado para exercer a função de conferente em 6/2/2009. Noticiou que, em 14/7/2012, ao operar uma empilhadeira, por determinação da Ré – função diversa daquela para a qual fora contratado -, sofreu um acidente no âmbito da Recorrente, vindo a ser “atingido violentamente pelo desabamento da estrutura metálica que acomodava as carnes congeladas, recebendo sobre seu corpo várias toneladas”, fl. 3, do produto. Destacou que não tinha capacitação para o manuseio da máquina. Do acidente descrito resultaram as seguintes lesões: fratura do braço e quadril, extração cirúrgica do baço, além de lesões no intestino e bexiga, para as quais também foi necessária intervenção cirúrgica. Além da redução da capacidade laboral, também houve atrofia importante do braço e antebraço esquerdo, bem como sensação de dores no membro inferior esquerdo e falta de capacidade de abdução e extensão do quadril. Somaram-se ao quadro lesivo apresentado danos estéticos. Atribuiu a culpa pelo infortúnio à Ré que determinou a realização de atividades não compatíveis com as suas atribuições, para as quais seriam exigidos capacitação e treinamento específicos. Desta forma, requereu o pagamento de indenização nos seguintes valores: - danos materiais (pensionamento), no valor de R$ 406.002,09 (quatrocentos e seis mil e dois reais e nove centavos), referentes aos salários que perceberia até os 73,2 anos de vida, a serem pagos de uma só vez, nos termos do art. 950 do CCB; - danos morais, no valor de R$ 105.291,00 (cento e cinco mil, duzentos e noventa a um reais); e, - danos estéticos, no valor de R$ 70.194,00 (setenta mil, cento e noventa e quatro reais). Em sua defesa, a Ré afirmou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Sustentou que o Reclamante vinha sendo treinado para exercer a função de operador de empilhadeira e, portanto, tinha conhecimento de como manusear o equipamento. Asseverou que o Reclamante, por imperícia, atingiu com a empilhadeira a base de sustentação da estrutura metálica onde encontravam-se os produtos. Além disso, de forma insegura, deixou o veículo, vindo a ser atingido pelas caixas. O Juízo verificou que, em que pese as alegações da Ré, não veio aos autos qualquer elemento que comprovasse a existência de treinamento do Reclamante para a operação de máquina empilhadeira. Além disso, as testemunhas confirmaram o fato. Por estas razões, entendeu não ser possível atribuir ao Reclamante qualquer culpa pelo infortúnio, visto não ser exigível do Trabalhador a conduta própria esperada de uma pessoa devidamente capacitada para a execução daquelas tarefas. Com efeito, reputou a Ré a única responsável pelo acidente, condenando-a, assim, ao pagamento das indenizações nos valores já descritos anteriormente. Nas razões de recurso, a Recorrente insiste na tese já exposta em contestação no sentido da existência de culpa exclusiva do Obreiro. Sustenta a ocorrência de contradição entre os depoimentos das testemunhas, fato que, no seu entender, mitigaria o valor probatório deste elemento de convicção. O dever de indenizar do Empregador exsurge da configuração de três requisitos essenciais: a ilicitude da conduta patronal, decorrente de dolo ou culpa; o dano sofrido pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre ambos. Para tanto, é necessária a comprovação robusta de tais elementos, cujo ônus recai sobre o Obreiro, porquanto revela-se fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. De início, incumbe destacar que o ônus de comprovar a existência de acidente de trabalho, bem como as consequências daí advindas, incumbe ao Trabalhador, por se revelar fato constitutivo do direito por ele postulado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que, no caso, não há controvérsia acerca nem da ocorrência do acidente, muito menos dos danos sofridos pelo Empregado. Na verdade, o que existe são versões distintas para o mesmo fato, por meio das quais as Partes buscam imputar culpabilidade à outra, de modo a verem reconhecidos ou resguardados os respectivos direitos. Nesta esteira, portanto, apresentando a Ré versão distinta do Autor acerca das circunstâncias que permearam o acidente de forma a atribuir-lhe culpa exclusiva pelos danos sofridos, incumbe a ela a prova de suas alegações, uma vez que constituem fatos impeditivos do direito obreiro – arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Ainda, julgo importante assinalar que a jurisprudência que abraça a teoria do risco em casos tais é firme no sentido de que somente haverá a responsabilidade fundada no risco quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Não é o que ocorre, em regra, nas relações de trabalho, porquanto a própria Constituição Federal dispõe que a obrigação de indenizar do Empregador somente ocorre quando este incorrer em dolo ou culpa (CF, art. , XXVIII), deixando, assim, claro o posicionamento no sentido da adoção da teoria da responsabilidade subjetiva nas situações envolvendo relações de trabalho. Nesta esteira, a possibilidade de adoção da segunda teoria, a da responsabilidade objetiva, decorre, por exceção, somente da concretização da hipótese do referido art. 927 do CCB, ou seja, quando a atividade implicar riscos aos direitos de outrem, o que, sem sombra de dúvidas, não é o caso dos autos. A alegação do Autor – e veementemente refutada pela defesa – é de que, no momento do acidente, estava desempenhando a função de operador de empilhadeira – fato também incontroverso. Ocorre que, consoante alega, não era qualificado, nem recebeu qualquer treinamento específico para tal, sendo que somente atuava na função por determinação de seus superiores. Aqui, cumpre consignar que a NR 11 do Ministério do Trabalho e Emprego, editada por meio da Portaria GM nº 3.214/78, e que trata das normas de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, disciplina que: 11.1.5. Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função. 11.1.6. Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia em lugar visível. Portanto, era obrigação da Ré, antes de requisitar os serviços de tal natureza do Empregado, proceder ao devido treinamento e capacitação, de forma a permiti-lhe o desempenho da função com maiores desempenho e segurança. Todavia, ao que tudo indica, não foi o que ocorreu na espécie. Foram ouvidas apenas duas testemunhas em audiência, sendo ambas pelo Reclamante. A primeira, que presenciou os fatos, assim se manifestou a respeito do ocorrido: (...) que presenciou o acidente sofrido pelo reclamante; que nesse dia o reclamante estava operando uma empilhadeira; que a função do autor era de estoquista; que o reclamante não recebeu treinamento para operar a empilhadeira; que a operava por ordem do encarregado ou do líder; que o encarregado mandava o reclamante terminar o serviço e, caso fosse necessário, poderia pegar a empilhadeira; que no dia do acidente o encarregado ordenou que o reclamante utilizasse a empilhadeira para executar o seu serviço; que no dia do acidente a estrutura que sustenta as caixas de carne congelada cedeu e veio a atingir o local onde o reclamante se encontrava operando a empilhadeira; que em razão disso, várias caixas caíram em cima do reclamante; que o depoente, às vezes, operava a empilhadeira; que o autor nunca chegou a ser advertido por utilizar a empilhadeira, embora o fizesse de forma frequente; que os técnicos de segurança chegaram a presenciar essa situação, mas nada foi dito; que chegou no local do acidente no momento em que as caixas estavam terminando de cair, pois ao ouvir o barulho se dirigiu imediatamente para o local; que acredita que a estrutura desabou devido a sua fragilidade; que no dia o encarregado era o Sr. Emerson e o líder era o Sr. Anibal, mas não se recorda qual dos dois mandou o reclamante utilizar a empilhadeira; que embora não tenha presenciado o momento em que a ordem foi dada, afirma que o autor somente operava a empilhadeira por ordem de um dos dois; que o autor sempre falou para o depoente que não tinha costume com a empilhadeira, pois não tinha recebido treinamento (fl. 378 - grifei) Por este depoimento, dúvidas não restam acerca não somente do fato de não ser o Reclamante capacitado para o exercício da função, mas também de haver ocorrido ordem superior para a execução da tarefal. Neste particular, destaco que, ainda que o depoente não tenha presenciado o momento em que a ordem foi dada, sabe, por sua própria experiência, que os funcionários somente poderiam manusear o equipamento mediante ordem ou autorização superior. A segunda testemunha, embora não estivesse mais trabalhando na Ré por ocasião do acidente, trouxe elementos importantes aos autos, porquanto quando de sua atuação na Empresa, nela exerceu a função de líder. Descreveu a testemunha, com precisão, a rotina da Empresa, à época em que nela prestou serviços, informações estas totalmente harmônicas com o depoimento anterior. Veja-se o teor respectivo: que trabalhou para a reclamada de 2007 a 2012, na função de líder de produção; que já saído da empresa na ocasião do acidente sofrido com o reclamante; que trabalhou com o reclamante durante um período; que ele exercia a função de conferente; que é rotina do conferente manusear a empilhadeira; que o depoente também operava empilhadeira e nem ele nem o reclamante receberam treinamento específico; que devido ao fluxo de carregamento era necessário que o conferente operasse a empilhadeira; que o depoente, na condição de líder, dava essa orientação ao reclamante; que não houve nenhum tipo de repreensão pelo fato do reclamante operar a empilhadeira; que já presenciou o momento em que a estrutura do estoque cedeu antes do dia do acidente sofrido pelo autor; que isso ocorre, pois a estrutura é frágil e os trabalhadores sentem medo; que foi líder de carregamento de novembro/2009 até a sua saíde em 2012; que trabalhou com o reclamante desde a admissão deste (fevereiro/2009) até a saída do depoente da empresa; que o conferente já recebia orientação de operar a empilhadeira caso houvesse demanda. (fl. 378 – verso, grifei) Veja-se que o depoente, na condição de líder, dava instruções aos seus subordinados no sentido de que manuseassem a empilhadeira, mesmo sabendo que eles não eram possuidores de qualificação específica para tal. Isto ocorria em razão da quantidade de serviço. Este testemunho ainda foi mais esclarecedor no sentido de revelar as condições das estruturas metálicas onde eram estocados os produtos, que, consoante afirmou-se, eram frágeis, gerando temor nos funcionários. Por estas razões, não há dúvidas de que a Reclamada não capacitava os seus empregados de forma a permitir o regular e seguro manuseio de equipamento específico. Tal conduta vai de encontro com a determinação contida na referida NR 11 do Ministério do Trabalho e Emprego, como visto anteriormente. Com efeito, a falta de treinamento e capacitação do Reclamante, somada à determinação de manuseio de equipamento para o qual não estava qualificado, configura circunstância inequívoca de atribuição de culpabilidade exclusiva da Empresa pelo infortúnio do Trabalhador. Portanto, presentes o dano, a conduta ilícita empresarial e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade laboral, tem-se por evidente a responsabilidade da Empresa pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo Trabalhador. Nego provimento, pois, no item, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.” DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO Assim votou a MM. Desembargadora Relatora: “O Julgador originário fixou o valor da indenização por danos morais e estéticos em, respectivamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Reclamada rechaça a condenação alegando que a ocorrência do evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima e, portanto, não há que se falar em indenização a título de danos morais e estéticos. Caso seja superada sua argumentação, almeja a redução desse valor por considerá-lo elevado. O dever de indenizar do Empregador exsurge da configuração de três requisitos essenciais: a ilicitude da conduta patronal, decorrente de dolo ou culpa; o dano sofrido pelo trabalhador; e o nexo de causalidade entre ambos. Para tanto, é necessária a comprovação robusta de tais elementos, cujo ônus recai sobre o Obreiro, porquanto revela-se fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No caso em apreço, conforme fundamentado no tópico precedente, restaram presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade patronal. Com efeito, passa-se a analisar o valor indenizatório devido. Para a definição do quantum indenizatório, mister sempre tortuoso para o julgador, hão que se considerar diversas circunstâncias: a) o tempo de duração do pacto até o afastamento do Autor em virtude da doença; b) o valor da remuneração do Reclamante, que alcançou o patamar máximo de R$ 701,94 (setecentos e um reais e noventa e quatro centavos); c) a gravidade do evento e suas repercussões (perda da capacidade laborativa para determinadas atividades); d) a sequela física comprovada nos autos; e) a assistência médica prestada pela Reclamada; f) porte financeiro da Empregadora e g) caráter didático-pedagógico que deve ostentar o pagamento da indenização pelo agressor. No caso, o Autor possui uma lesão crônica de nervo mediano e cubital que causa impossibilidade de exercer suas atividades profissionais como conferente, parestesia em membro superior esquerdo, bem como apresenta dormências e dificuldades para realizar movimentos com o membro atingido, sem probabilidade de cura (fls. 341/342). Conforme laudo pericial de fls. 339/350, complementado às fls. 366/367, o acidente causou danos e sequelas de caráter permanente. Ademais, o Laborista sofreu lesões em órgãos vitais internos, tendo inclusive sido submetido à retirada do baço – esplenectomia (fl. 64). Dessarte, não há dúvidas de que o acidente repercutiu na vida do Autor. Todavia, em que pese a gravidade das circunstâncias que permearam o acidente, bem como a extensão dos danos causados ao trabalhador, entendo que o valor arbitrado na Origem revelou-se demasiadamente desproporcional, notadamente se cotejado com valores deferidos em outros casos, de maior gravidade, já julgados por este Colegiado. Com efeito, à luz desses aspectos e considerando o posicionamento desta Egr. Turma em casos similares, tenho que o valor indenizatório pelos danos morais sofridos deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos em 5.000,00 (cinco mil reais). Dou provimento ao recurso neste particular para reduzir o valor da indenização por danos morais e estéticos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. PENSÃO VITALÍCIA – CONFIGURAÇÃO O juiz originário deferiu pensão vitalícia ao Reclamante sob o seguinte argumento: DOS DANOS MATERIAS (…) Quando ao dano propriamente dito, a Sra. Perita,em resposta ao quesito 1 da parte reclamante (Qual local do corpo do obreiro foi lesionado pelo acidente ocorrido no local de trabalho? Deixou sequelas? Estas são parciais e reversíveis?), afirmou à fl. 341 que “Braço, Esquerdo, antebraço, abdômen, fratura de bacia”. No que diz respeito à redução da capacidade laborativa, verifica-se que a Sra. Perita pontuou à fl. 367 que “Paciente apresenta perda total do uso de um dos dedos indicadores, mão esquerda, (Anquilose das articulações interfalangianas). 15%. Perda total de um dos dedos médios, mão esquerda (Anquilose das articulações interfalangianas) 12%.” Registrou, por fim, a especialista que “Assim, considerando o percentual da redução funcional da mão esquerda este é de grau médio”. A Circular 029/91 da SUSEP estabelece, na tabela do seu artigo 5º, o percentual de 60% para a perda total do uso de uma das mãos, ao passo que, no parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe que “Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.” - Grifei Assim, considerando que a Sra. Perita estimou em “média” a redução funcional da mão esquerda do autor, conclui-se que ela arbitrou a redução da sua capacidade laborativa em 30%. Pois bem. É sabido que o trabalho pericial tem por escopo auxiliar o Juízo na solução do litígio, sendo certo que a perícia médica é obrigatória, consoante imposição do art. 195, da CLT. Não obstante isso, não está obrigado o juiz a acompanhar as conclusões periciais, as quais somente servem de subsídio ao seu convencimento, a teor do disposto no artigo 436, do CPC, que assim dispõe: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos".” Apresentei divergência quanto ao presente tópico, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos seguintes. Quanto aos danos morais e estéticos, o laudo pericial de fls. 339/350 comprovou que o acidente de trabalhou trouxe lesões e sequelas permanentes para o empregado (perda total da articulação de alguns dedos da mão esquerda), além de ter se submetido a uma cirurgia para retirada do baço, que comprometerá o funcionamento normal do seu organismo pelo resto da vida. Há nos autos ainda um relatório de uma fisioterapeuta (fls. 163) indicando uma atrofia na musculatura do braço e antebraço, com lesão nervosa e comprometimento de sua amplitude. Vê-se, pois, que o acidente transformou a vida funcional do empregado, que, além de limitado para o exercício laboral, teve a sua saúde geral comprometida, mormente pela retida do baço, que cumpre função importante no organismo. Por todos esses transtornos físicos, que resultaram indiscutivelmente em dores, em angústias, em abalos emocionais, em perda de autoestima, enfim, em desconfortos psíquicos imensuráveis e que dispensam provas concretas, compreendo que o valor da indenização por danos morais fixado na origem, no importe de R$100.000,00, revela-se absolutamente proporcional à extensão do dano sofrido. Quanto aos danos estéticos no importe de R$20.000,00, considerando as sequelas físicas já narradas, também reputo razoável. Em relação aos danos materiais, deferiu o MM. Julgador de origem uma pensão mensal vitalícia, arbitrada com base na expectativa de vida de 73 anos e dois meses (limite do pedido), e considerando um percentual de 60% da perda da capacidade laborativa. É certo que a perita oficial considerou que o autor teve uma redução da capacidade laborativa em grau médio, estimando-a em 30%. Entretanto, como bem analisado pelo MM. Juiz de primeiro grau, a conclusão pericial deixou de considerar o comprometimento de órgãos internos, como a bexiga e o intestino, bem como a extração do baço, que evidentemente também constitui fator limitador da vida funcional de qualquer ser humano. Além disso, houve também a perda da capacidade de articulação do braço e do antebraço, que também deve ser considerada nessa avaliação da capacidade laboral. Enfim, a fixação do percentual de 60% considerada pelo MM. Julgador de origem está absolutamente razoável, tendo em vista o quadro geral de perda laborativa imposta ao empregado em razão do acidente sofrido. Nesse sentido, mantenho a sentença também quanto ao pagamento da pensão mensal vitalícia nos seus exatos termos e fundamentos, inclusive quanto ao pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CCB). CONCLUSÃO Conheço do recurso, não conheço dos documentos de fls. 405/411, e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO
CONCLUSÃO
ACORDAM os integrantes Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso, não conhecer das peças de fls. 405/411 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139255062/recurso-ordinario-ro-514201381110002-df-00514-2013-811-10-00-2-ro/inteiro-teor-139255070

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