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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • 0000368-90.2019.5.10.0017 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

BRUNO LIMA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00003689020195100017_889c3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd 0000368-90.2019.5.10.0017
RECLAMANTE: ALEX JOSE DA PAIXAO
RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2)

I – RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ALEX JOSE DA PAIXAO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA e JBS S/A, em que a parte reclamante pleiteia os pedidos constantes da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.154,00.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais.

Após juntada de documentos e realizada a prova testemunhal, foi encerrada a instrução.

Demais tentativas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas.

É relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

Considerando o ajuizamento em 26.04.2019, bem como o prazo quinquenal (art. , XXIX, CF), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26.04.2014 e extingo os pedidos correspondentes com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Ficam ressalvados os pleitos eminentemente declaratórios (art. 11, CLT), a regra própria de férias (art. 149, CLT) e os valores referentes ao FGTS (Súmula 362, TST c/c modulação dos efeitos do STF ARE 709.212).

Adicional de Insalubridade

Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres e requer o pagamento do respectivo adicional.

Em defesa a reclamada afirma que o autor sempre utilizou EPIs (protetor auricular e roupas, mascaras, luvas e botas térmicas), que a utilização destes equipamentos era fiscalizada pela ré.

Em seu laudo, o perito concluiu que “pelos dados levantados, exame do processo, das vistorias e verificações das atividades desenvolvidas pelo reclamante, este Perito conclui que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período laborado na reclamada, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3214 de 08/06/78, pela Norma Regulamentadora NR 15, Anexo14 (Agentes Biológicos)”.

Ainda que a reclamada fornecesse EPIs, restou comprovado no depoimento testemunhal que havia muitos problemas para trocar os EPIs danificados. Além disso, não foi demonstrado que o uso dos EPIs afastava totalmente a insalubridade reconhecida pelo perito.

Nesse particular, a testemunha ADRIANA ROSENO DA SILVA aduziu "que havia muitos problemas para trocar o EPI; que a própria depoente teve que trabalhar uma semana inteira para conseguir trocar o protetor auricular; que os problemas para troca de EPI eram constantes; que acredita que o reclamante sofreu com isso também; que tinham que ficar insistindo até mesmo para receber uma bota".

Com isso, é induvidoso que prospera o pleito de pagamento de adicional de insalubridade.

Com relação à base de cálculo, anoto que esta ainda deve ser o salário mínimo.

Ora, é certo que não pode haver a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, sob pena de violação do art. , IV, CF (Súmula Vinculante nº 4).

Ocorre que, ao enfrentar o tema, os Ministros do STF reconheceram que a simples declaração de não-recepção do art. 192, CLT – que dá concretude ao art. , XXII, CF - acarretaria verdadeira criação de uma lacuna jurídico-constitucional ameaçadora – ou seja – o reconhecimento da inadequação material constitucional seria mais nefasta do que a própria permanência da norma inconstitucional no mundo jurídico.

Firme nisso, optou-se pela utilização da técnica da “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade” (Unvereinbarkeitserklärung), segundo a qual há o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da não-recepção, mas – por uma contingência fático-legislativa – permite-se a aplicação da norma inconstitucional enquanto não sobrevier nova manifestação legislativa substitutiva.

Dessa sorte, concluiu o STF que a base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não advier modificação legislativa expressa, deverá permanecer como sendo o salário mínimo ( Rcl 6.266 MC, Presidente Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008)

Julgo procedente, para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo.

Pelo caractere salarial, julgo procedentes os reflexos em aviso prévio, Férias+1/3, 13º e incidências de FGTS + 40%.

Não há falar em reflexo nos RSR e feriados, haja vista que o adicional de insalubridade é parcela cuja base de cálculo é o salário mínimo, que tem periodicidade mensal (art. , § 2º, Lei 605/49 c/c OJ 103, SDI-1).

Horas in itinere

Alega o reclamante que “pegava a condução fornecida pela reclamada no município de Santo Antonio do Descoberto, sendo que o percurso para o trabalho, era gasto o tempo de 00:35 minutos de VOLTA sendo que horário não havia transporte público coletivo, visto que encerra as 22hs (...) Assim, conforme as súmulas 90 e 236, do TST, requer que sejam computadas na jornada de trabalho do reclamante durante o período de 26/04/2014 (período não prescrito) a 05/02/2019, 0:35 minutos por dia de horas 'in itinere", de segunda a sexta, visto que o horário de labor do reclamante não era servido por transporte público regular, ou seja, era incompatível os horários entre inícios do transporte público e inicio da jornada do reclamante”.

Em defesa a reclamada afirma que “a Reclamada não está localizada em local de dificil acesso e é servido por transporte público na localização da empresa, ficando inclusive, ao lado do terminal de Samambaia Norte”.

A testemunha do reclamante, Sra ADRIANA ROSENO DA SILVA, foi clara ao explicar que “a partir de 22h e pouco, não havia mais ônibus;que, usando o transporte da empresa, gastam uns 20 minutos na estrada até Sto.Antonio; que, dentro de Sto Antonio, gastam ainda mais 20 minutos dentro doônibus da empresa; que o reclamante descia um pouco antes da depoente e,portanto, acredita que o reclamante gastasse 35 minutos totais”.

A testemunha das reclamadas, Sra EDINALVA DOS SANTOS NERES declarou que “que há um transporte chamado “Taguatur”; que esse Taguatur passa há uns 10 minutos da empresa; que o Taguatur passa também de madrugada; que é possível sair da empresa de noite, andar até a parada e pegar o Taguatur; que há duas linhas do Taguatur (uma que vai para Taguatinga e outra que vai para o Plano); que ambas as linhas passam em Santo Antonio e tem essa parada há 10 minutos da empresa; que, no horário de saída da empresa, não há ônibus comum, apenas o Taguatur e o fornecido pela ré; que a depoente não usa o Taguatur, porque há um ônibus disponível da empresa para levar e trazer”.

A empresa, em contestação, indicou o site Moovit para demonstrar a existência de linhas regulares para a saída do autor da reclamada.

Em consulta àquele sítio eletrônico, vê-se que em horários diurnos há diversas linhas regulares que saem próximas do endereço da reclamada, indicando caminhadas até as paradas de ônibus de 5 minutos.

No horário de saída do autor, entretanto, é indicado que há uma caminhada mínima de 22 minutos até a parada de ônibus mais próxima, o que deixa claro que não há transporte regular próximo à reclamada, ainda mais em um horário em que aumenta os riscos à incolumidade física e patrimonial do trabalhador, sendo amplamente conhecida a violência que contamina a sociedade atualmente.

Seguindo essa linha, observo que em consulta ao sítio eletrônico “Google maps”, ao se verificar o caminho apontado pela ré e clicar-se na aba atinente ao percurso a ser feito por meio de transporte público, há clara indicação de indisponibilidade.

Diante de tal fato, resta-me claro que merece prosperar a tese autoral neste particular.

No entanto, há de se considerar a limitação temporal no particular. Isso porque, após 10.11.2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017), passa a ser indevidos os valores a título de deslocamento.

Julgo procedente, para condenar a ré ao pagamento de 35 minutos por dia de horas in itinere, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Observe-se a limitação entre o cutelo prescricional e o dia 10.11.2017.

Não há pedido de reflexos destas parcelas.

Período referente à troca de uniforme

Alega o autor que necessitava de 50 minutos diários para troca de uniforme. Requer o pagamento do tempo à disposição.

A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que o tempo para troca de uniforme, que exceda o limite de 10 minutos diários, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador (Súmula 366, TST).

Após a reforma trabalhista (vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11.11.2017), o tempo destinado à troca de uniforme na empresa – desde que não seja obrigatória – não é mais considerado como tempo à disposição, independentemente de qualquer limite de tempo (art. , § 2º, VIII, CLT).

No caso dos autos, o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que, no período imprescrito, batia ponto antes de trocar de roupa no início do expediente, e que, ao final, batia o ponto e tinha que esperar os outros funcionários.

Logo, se o autor batia o ponto e depois trocava o uniforme, resta-me claro que o período de troca de uniforme já está inscrito e consignado como sendo incluso na jornada.

Por fim, considerando que a espera pelo transporte é razoável, haja vista a quantidade de funcionários a serem atendidos, e a confissão do autor de que já estava incluído no expediente o tempo despendido para a troca de roupas, resta improcedente o pedido.

Julgo improcedente.

Grupo Econômico

O autor requer o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas.

A contestação foi apresentada conjuntamente pelas duas rés, que não contestaram a alegação do autor, tornando a matéria incontroversa (art. 341, CPC).

Julgo procedente, para declarar a responsabilidade solidária das rés.

Justiça Gratuita

A simples alegação faz prova da hipossuficiência (art. , Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, CLT), bem como não vislumbro nos autos quaisquer elementos nos autos que infirmem tal alegação.

Defiro.

Honorários advocatícios

Posto que respeite inegavelmente a autoridade e a sabedoria da jurisprudência do C. TST, reputo como equivocada a interpretação levada à efeito pelo art. 6º da IN 41/2018 TST.

Isso porque, ainda que pareça tautológico, é inolvidável que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a sucumbência.

Outrossim, a sucumbência de uma das partes no processo somente ocorre quando há o reconhecimento de que suas pretensões (autorais ou defensivas) não prevalecem.

Nesse ponto, cabe destacar que o direito aos honorários nasce exatamente com o comando jurisdicional que, reconhecendo a sucumbência da parte adversa, determina seu pagamento, porquanto o direito aos honorários sucumbenciais – diferentemente dos contratuais – não nasce com a simples avença entre as partes, ou, ainda, pelo mero desempenho da atividade do causídico, muito menos com o simples ajuizamento da reclamação.

De fato, se a simples atuação do advogado já fosse fato suficiente a lhe conferir direito a honorários, sempre haveria condenação ao pagamento de honorários ao advogado de ambas as partes pela parte adversa.

Verdadeiramente, o trabalho do advogado gera uma situação jurídica que potencialmente lhe oferta um direito (direito aos honorários sucumbenciais), o qual somente será efetivamente existente se e quando houver a concomitância das situações subjetiva (labor do advogado) e objetiva (sucumbência da parte adversa).

Assim, a sentença não reconhece um direito prévio aos honorários (declaração), mas efetivamente constitui a existência de tal direito no mundo jurídico, tudo em decorrência do reconhecimento da sucumbência.

A par dessa argumentação jurídica, registros também que a jurisprudência pátria há muito já fixou o entendimento de que os honorários sucumbenciais nascem com o reconhecimento da sucumbência e, consequentemente, são-lhes aplicáveis as regras vigentes à data da prolação do comando jurisdicional.

Ilustrativamente, cito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).

(...)

V - Recurso Especial parcialmente provido.

(STJ - REsp: 1647246 PE 2016/0333366-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

(STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)

Não bastasse isso, o E. STF, reforçando o entendimento há muito fixado nos TRFs e no STJ, reconfirmou expressamente a tese de que os honorários sucumbenciais surgem no instante da prolação da sentença e, portanto, devem observar a lei vigente ao tempo da prolação do julgado.

Nesse ponto, confira-se o julgado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista".

2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF, 1ª Turma, ARE 1014675 AGR / MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2018)

A regra lógico-jurídica, portanto, é a de tratar os honorários sucumbenciais pela regra vigente à data da sentença (seja ela mais favorável ou prejudicial a quem quer que seja) e não à data do ajuizamento da reclamação.

E mais. Se o próprio texto da ementa do julgado do E. STF é claro ao fixar que o crédito dos honorários sucumbenciais não é devido se a sentença fora prolatada antes da lei que o prevê, do mesmo modo não se pode entender como indevido o crédito reconhecido quando – à data da sentença – existe lei plenamente vigente prevendo tal crédito.

Permissa maxima vênia, entender como pretende a IN 41/2018 do C. TST pressupõe que se ignore a força normativa da lei, que se ignore sua vigência (ainda que não modulada pelo legislador) e que se subtraia do advogado créditos de indiscutível natureza alimentar.

Em todo caso, feita a ressalva de meu entendimento, passo a seguir a orientação superior.

No caso dos autos, a inicial foi ajuizada já quando da vigência da Lei 13.467/2017.

Igualmente, anoto que houve sucumbência reciproca no particular, uma vez que as pretensões da inicial foram apenas parcialmente atendidas.

Consequentemente, seriam devidos honorários advocatícios tanto da parte reclamante quanto da parte reclamada (art. 791-A, § 3º, CLT).

Os honorários do advogado da parte reclamante serão pagos diretamente pela reclamada.

Não há falar em honorários a serem suportados pela parte autora, haja vista ser beneficiária da gratuidade (STF ADI 5766)

Com relação à porcentagem, ante a sucumbência reciproca e proporcional, bem como considerando o grau de complexidade da demanda e o efetivo dispêndio laboral dos patronos (art. 791-A, § 2º, CLT), arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Julgo procedente, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual supra.

Oportunamente, esclareço que tais honorários não afetam o eventual direito do patrono aos honorários contratuais.

Honorários periciais

Considerando o grau de zelo do Sr (a). Perito (a) e a natureza do exame realizado, fixo o montante de R$ 4.500,00 a título de honorários periciais a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT).

Atualize-se o valor observando a Lei 6.899/81 e OJ 198, SDI-1.

Critério de atualização

A Taxa Referencial (TR) foi instituída como critério de correção monetária no Plano Collor II e tinha como finalidade precípua desindexar a economia e combater a inflação.

A forma de cálculo da TR consiste na apuração feita pelo BACEN com base na média ponderada e ajustada dos Certificados de Depósito Bancário (CBD) prefixados referentes às 30 maiores instituições financeiras do país.

Igualmente, da própria forma de cálculo da TR é possível observar que ela não tem o condão de refletir a efetiva e real desvalorização material dos montantes monetários nominais. Ou seja, ela não se presta a manter a equalização da representação financeira nominal com o real valor material da riqueza.

De fato, a TR apenas reflete as variações do custo de captação de depósitos com prazo pré-determinado, não refletindo – como já dito – as variações do real poder aquisitivo da cifra monetária.

Consequentemente, resta claro que a TR não deveria ser utilizada como critério de atualização monetária, uma vez que invariavelmente acarreta um malferimento ao direito de propriedade.

Desde 1992, essas observações já haviam sido feitas pelo Min. Moreira Alves no julgamento da ADI 493.

Pois bem.

Na ADI 4357, o STF retomou tais fundamentos e decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda constitucional dos precatórios (EC 62/2009), bem como – por arrastamento - do art. 1º-F, Lei 9.494/94.

Logo então, tendo em vista o vazio normativo gerado pela declaração de inconstitucionalidade, o STF entendeu que o critério de correção a ser aplicado aos precatórios seria o IPCAe.

Firme em tal situação, o C. TST houve por bem estender o entendimento também para os créditos trabalhistas, oportunidade em que – inclusive – divulgou uma tabela com critérios para atualização.

Contudo, em sede liminar, o STF entendeu que a tese abraçada pelo TST transbordava os limites das ADIs 4357 e 4425, porquanto a tabela elaborada esvaziaria completamente a força normativa do art. 39, Lei 8.177/91.

Firme em tal circunstância, houve a suspensão da decisão do TST ( Rcl 22.012).

Diante de tal quadro, bem como pela respeitabilidade da decisão do E. STF, este magistrado vinha decidindo pela inaplicabilidade do IPCA-e.

Contudo, abrindo divergência em relação ao voto do relator da Rcl. 22.012, o Min. Ricardo Lewandowski firmou a tese contrária à esposada na liminar, ou seja, no sentido de que a decisão do C. TST que determinou a aplicação do IPCA-e não ofende os julgados do STF apontados.

Assim, em 05.12.2017, a Rcl. 22.012 foi julgada improcedente.

Inclusive, dou especial destaque ao trecho do voto do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski, que fixou – in verbis: “(...) apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (Trecho do voto prevalecente na Rcl. 22.012).

Portanto, considerando a insubsistência da liminar do Min. Dias Toffoli, bem como as razões expendidas pelo C. TST na RT nº 0000479-60.2011.5.04.0231, reputo que é aplicável o IPCA-e à correção dos créditos trabalhistas.

Todavia, conforme consabido, no julgamento das ADCs 58 e 59, finalizado em 18/12/2020, o STF decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Ainda nessa toada, quando do julgamento dos ED no bojo da própria ADC 58, o STF deu parcial provimento para corrigir dispositivo e para fixar a tese de que “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”

Assim, devem ser observados os critérios de atualização monetária fixados no julgamento das ADCs 58 e 59.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ALEX JOSE DA PAIXAO, para condenar SEARA ALIMENTOS LTDA e JBS S/A, solidariamente ao pagamento dos títulos deferidos nos termos e limites da fundamentação que integra este dispositivo como se aqui escrita (art. 489, § 3º, CPC).

Cumpra-se no prazo legal. Liquidação por cálculos a posteriori.

Não pago espontaneamente o débito, o quantum referente à condenação pecuniária deverá ser fixado em liquidação, observando-se as diretrizes já traçadas na fundamentação desta sentença, bem como a evolução salarial da parte autora e os limites objetivos dos pedidos formulados na inicial.

Com relação aos juros e correção monetária, observem-se os critérios dispostos nas ADC 58 e 59.

Em atenção ao art. 832, § 3º, CLT, tem natureza salarial: as horas in itinere, o adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário.

Sobre tais parcelas incidirá a contribuição previdenciária, considerando-se o fato gerador ocorrido na data da prestação dos serviços de acordo com o recente posicionamento do C. TST (E- RR - 1125-36.2010.5.06.0171), uma vez que a presente demanda versa sobre parcelas referentes a período posterior à MP 449/2008.

Outrossim, dada sua natureza tributária, o critério de atualização das contribuições previdenciárias será a SELIC, tomando como base o dia 20 do mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 30, I, b, Lei 8.212/91) como termo inicial, incidindo o indexador até o pagamento efetivo.

Fica autorizada dedução da quota parte do reclamante em relação às contribuições previdenciárias, devendo a reclamada comprovar o recolhimento total das exações tributárias no prazo legal (art. 276, Decreto 3.048/99), sob pena de execução de ofício (art. 876, parágrafo único, CLT).

Os recolhimentos deverão ser feito em códigos de guia própria, com referência ao PIS do reclamante (art. 276, Decreto 3.048/99).

Observe-se igualmente que a responsabilidade da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não exime a parte reclamante de responsabilidade por sua quota parte (OJ 363, SDI-1).

O recolhimento do IR seguirá o critério da competência, sendo apurado mês a mês (Súmula 368, TST), devendo ser retido pela reclamada, que deverá comprovar nestes autos o recolhimento do tributo no prazo de 15 dias (art. 28, Lei 10.833/03). Não havendo tal comprovação, proceder-se-á ao cálculo do montante do imposto devido e oportunamente determinado seu recolhimento à instituição financeira (art. 28, § 1º, Lei 10.833/03).

Não incidirá imposto de renda sobre os juros (OJ 400, SDI-1). Observe-se também a IN RFB 1.127/2011.

Custas pela reclamada no montante de 2% (R$ 400,00) sobre o valor atribuído à da condenação, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se as partes, observando-se a Súmula 427, TST.

Intime-se a União após regular liquidação, observando as limitações das Portarias MF 75/2012 e 582/2013.

BRASILIA/DF, 14 de fevereiro de 2022.

BRUNO LIMA DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382071303/3689020195100017-df/inteiro-teor-1382071337