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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT10 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000052-87.2018.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

Assuntos

Rescisão Indireta

Partes

RECLAMANTE: Geckson Mayco Araujo de Oliveira, RECLAMADO: TEL Centro de Contatos Ltda.

Documentos anexos

Inteiro Teorcc16211%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000052-87.2018.5.10.0801

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/01/2018

Valor da causa: R$ 16.817,64

Partes:

RECLAMANTE: GECKSON MAYCO ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Leonardo Meneses Maciel

RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

ADVOGADO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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RECLAMANTE: GECKSON MAYCO ARAUJO DE OLIVEIRA

RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor

(a) GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 16 de novembro de 2021.

DESPACHO

Vistos os autos.

Considerando a exclusão do INSS da lide, nada a deliberar acerca da petição IDfeb335b.

Intimem-se as partes, via DEJT , para, querendo impugnarem os cálculos , , no prazo de 8 dias , de forma fundamentada, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão .

Ressalto que o cumprimento do quanto estabelecido no art. 879, § 2º, da CLT permitirá à parte Impugnante que no momento processual oportuno (Art. 884, CLT), querendo, reitere sua insurgência quanto à conta liquidatória, estando, contudo, restrita às matérias já debatidas, tendo vista tratar-se de prazo preclusivo.

Advirto que eventual impugnação com intuito protelatório poderá ensejar a aplicação de multa à razão de até 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-B, inc. IV, V e VI, c/c art. 793-C, CLT.

No prazo supradescrito, diga o exequente se tem interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do artigo 878, CLT.

Em havendo seguro-garantia, determino desde logo ao tomador do seguro (1º Reclamado ou devedor solidário), no referido prazo , efetuar o depósito judicial do valor segurado, até o limite do débito incontroverso, sob pena

Fls.: 3

caracterização da ocorrência de sinistro e consequente intimação da seguradora ao pagamento do valor no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 10 e 11 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Caso o valor do seguro-garantia seja inferior ao débito, visando à economia de atos, deverá o devedor efetuar, desde logo, o pagamento de todo o valor que entenda incontroverso.

Com o intuito de facilitar o filtro e análise das petições, sugere-se que a juntada da manifestação tenha a descrição "interesse na promoção da execução pelo Juízo".

PALMAS/TO, 17 de novembro de 2021.

REINALDO MARTINI

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354340136/atsum-528720185100801-trt10/inteiro-teor-1354340142