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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 0000426-10.2020.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, MÁRCIO MOREIRA SILVA

Publicação

17/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00004261020205100001_49772.pdf
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Evidenciado pela prova produzida nos autos que o Reclamante, no exercício da função de frentista, não sofria descontos em seu salário em razão de diferenças no caixa da loja de conveniência, apresenta-se indevida a restituição postulada na inicial, por ausência da prova do fato constitutivo do Autor (art. 818, I, da CLT). MODALIDADE RESCISÓRIA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR INDEMONSTRADA. NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS AS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O EMPREGADOR. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Deixando o Reclamante de demonstrar a existência da alegada falta grave cometida pelo empregador a ensejar a resolução contratual com fundamento no art. 483, d, da CLT, inevitável a manutenção do veredicto que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. Dessa forma, resta prejudicada a análise dos demais temas recursais vinculados à modalidade rescisória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer, parcialmente, do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345194353/4261020205100001-df

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