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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 0000083-59.2021.5.10.0007 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Publicação

10/11/2021

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00000835920215100007_32505.pdf
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Ementa

"1. REVELIA. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. ART. 6º DO ATO nº 11/CGJT. ART. 774 DA CLT.

Trata-se de controvérsia acerca da data de início da contagem do prazo para apresentação da defesa no caso em que o Juízo de origem, com amparo no Ato nº. 11/CGJT, suprimiu excepcionalmente a audiência inaugural e determinou a citação da parte reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. Contrariamente ao pretendido pela reclamada, a contagem há de observar a disposição do art. 774 da CLT, no sentido de que os prazos trabalhistas contam-se a partir da data em que recebida a notificação pela parte e não a partir da juntada do AR, que sempre foi a regra geral do CPC, inclusive do Código de 1973, sob pena de ferir-se a celeridade e a simplicidade do Processo do Trabalho, que nunca admitiu a contagem de prazo a partir da juntada do ato de comunicação, senão da data da efetiva realização da medida, seja por oficial de justiça ou pelos Correios. Aliás, esta sempre foi uma daquelas distinções notáveis entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho, que não pode ser afastada. Ademais, a normatização levada a cabo pelo CSJT não trouxe para o Processo do Trabalho essa velha norma do CPC, sempre aqui rejeitada. Portanto, a observância do CPC, no particular, encontra-se adstrita ao prazo de quinze dias para a exibição da defesa/contestação, não tendo nenhuma relação com a contagem do prazo para tanto. Se fosse diferente, para romper com uma das marcas indeléveis do Processo do Trabalho, a norma do CSJT teria sido expressa. Trata-se da aplicação de peculiaridade cara ao Processo do Trabalho e que não viola o contraditório ou a ampla defesa, nem mesmo quando se elastece o prazo de defesa pela aplicação excepcional do CPC." ( RO 00000415-36.2020.5.10.0015, Desembargador Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado no DEJT de 9/6/2021) REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EM CONTRÁRIO. A confissão ficta configura-se como consequência da não apresentação de defesa pelo réu, elevando as situações de fato descritas na petição inicial à condição de verdade processual, a qual pode ser afastada por prova em contrário constante nos autos.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso interposto pelo CEBRASPE, rejeitar a preliminar de e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias; 2) quanto ao pagamento do intervalo intrajornada em 4 dias ao mês (dois sábados e dois domingos laborados), limitar a condenação para determinar a apuração nos registros de ponto dos dias de sábado e domingo efetivamente trabalhados sem a regular concessão do intervalo, observados os reflexos deferidos na sentença; 3) de 11 de novembro de 2017 até a data da dispensa do reclamante, excluir da condenação o pagamento de anuênio e multa convencional, nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Fixar as custas processuais em R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330195221/recurso-ordinario-trabalhista-ro-835920215100007-df

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