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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • 0002112-59.2020.5.10.0802 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
DANIEL IZIDORO CALABRÓ QUEIROGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00021125920205100802_c1246.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
CumSen 0002112-59.2020.5.10.0802
EXEQUENTE: DIVINA MARTINS DE ALMEIDA
EXECUTADO: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor (a) ELENICE RITA DE SOUZA, em 25 de novembro de 2021.

SENTENÇA

Vistos os autos.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos à Execução nos quais a parte Executada/Embargante alega, em síntese, prescrição, ausência de representação processual/ilegitimidade ativa, justiça gratuita e excesso no cálculo das verbas deferidas. Formula requerimento por litigância de má-fé.

Intimada, a parte Embargada manifestou pela improcedência do incidente.

ADMISSIBILIDADE

Os Embargos à execução são tempestivos, deles conheço parcialmente conforme será explicitado na fundamentação.

Juízo garantido.

FUNDAMENTAÇÃO

A Executada foi intimada para apresentar impugnação prévia aos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos moldes do artigo 879, § 2º da CLT, conforme despacho e intimação de Ids 77298ea e aa46134, cujo prazo decorreu sem qualquer manifestação da Executada em 16/07/2021, conforme certidão de Id e343cdf (aviso de recebimento da intimação ao Id 69b1475).

Nesse cenário, as matéria passíveis de conhecimento arguidas nos embargos ora em análise são somente aquelas de ordem pública, ou seja, alegação de prescrição e ausência de representação processual. Quanto ao mais operou-se a preclusão, tendo em vista que a ausência de impugnação do artigo 879, § 2º da CLT tornou os valores incontroversos e por conseguinte não se pode discuti-los nos embargos à execução.

É nesse sentido a jurisprudência deste Egr. Regional, conforme ementa que peço vênia para transcrever:

EMENTA:1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação da parte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados nos pontos não impugnados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. (NÚMERO CNJ: 0001656-76.2014.5.10.0008. REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO. DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2021. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2021)

Passo à análise dos demais temas.

A Impugnante assevera que de acordo com a Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, desse modo, entende que a prescrição aplicável ao presente caso é a de dois anos.

Afirma que o título executivo transitou em julgado em 27/09/2018 e esta ação foi ajuizada somente em 22/12/2020, portanto, prescrita a pretensão executiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme REsp 1273643/PR, REsp. 1.070.896/SC e EDcl no REsp. 43.905/PR.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional, que cito como exemplo o Processo 0000213-72.2019.5.10.0022, Redator Desembargador Ricardo Alencar Machado, em julgamento ocorrido em 17/06/2020 e acórdão publicado em 20/06/2020.

Adoto a mesma linha de entendimento dos referidos tribunais no sentido de que à presente ação se aplica o prazo prescricional de 5 anos.

Alega ainda que seus empregados não são representados pelo Sindicato autor, mas sim pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO ESTADO DE GOIÁS E TOCANTINS, que com ela firmou acordo coletivo de trabalho, e nesse contexto opera-se a ilegitimidade do ente sindical para atuar na presente ação, à medida que o art. , inciso III, da Constituição Federal prevê que o Sindicato somente está legitimado para defender judicialmente os interesses da categoria por ele representada, o que não ocorre no presente caso.

Sem razão.

Trata-se de matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. O título executivo foi constituído pelo sindicato autor e por ele deverá ser executado.

A parte não se desincumbiu do ônus de provar a ilegitimidade do Sindicato, uma vez que os acordos coletivos de trabalho juntados com a peça de embargos por si só não servem como prova de suas alegações, especialmente porque firmados após o trânsito em julgado do título executivo e ainda porque a atuação das federações se dá em caráter residual, na forma do art. 611, § 2º, 617, § 1º e 857 da CLT, ou seja, quando não há sindicato constituído.

Além disso, os direitos aqui executados se referem a período anterior à vigência dos ACT's.

Desse modo, rejeito a alegação da Embargante.

Quanto à justiça gratuita afirma que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e que na hipótese quem está atuando é o Sindicato, pessoa jurídica que deve comprovar seu estado de pobreza para fazer jus ao benefício.

Em que pese o patrocínio pelo Sindicato, a credora de fato é a trabalhadora, e diante do requerimento constante na petição inicial, reputo pertinente deferir o pedido do Exequente, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e por consequência rejeitar a impugnação.

Não cabem honorários nos incidentes da execução.

A conduta da Exequente não se encaixa em nenhuma das hipóteses de má-fé, razão pela qual indefiro a multa pleiteada pela Embargante.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos embargos quanto ao tema excesso de execução, diante da preclusão para discutir as verbas calculadas, e conheço quanto às demais matérias para julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica integrando este dispositivo.

Custas, pelo (a) Embargante, no importe de R$44,26 (art. 789-A da CLT), dispensado.

Publique-se.

PALMAS/TO, 26 de novembro de 2021.

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326209481/21125920205100802-to/inteiro-teor-1326209531

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