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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0001094-62.2017.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva, Abrangência da Condenação
Partes
RECLAMANTE: Xandra Renata Coelho, RECLAMADO: Slass Consultoria e Servios LTDA - ME, RECLAMADO: União Federal (Agu) - DF
Documentos anexos
Inteiro Teor88d3329%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001094-62.2017.5.10.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2017

Valor da causa: R$ 20.319,32

Partes:

RECLAMANTE: XANDRA RENATA COELHO

ADVOGADO: ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

RECLAMADO: SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA - ME

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição: Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro: As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais 19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. 19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas. 19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www.susep.gov.br. 19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF. 19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto. 19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice. 19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775

SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NOTA TÉCNICA - PROCESSO SUSEP n.º 15414.900195/2014-17.

1. Objeto: 1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços. 1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93. 1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.

2. Definições: Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. da Lei nº 8.666/93 e do art. da Lei nº 8.987/95:

I- Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento.;

II- Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Vigência: 3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as seguintes regras:

I - coincidindo com o prazo de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras;

II - por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público. 3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1., não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da

seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice

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em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.

3.2.1. Fica também estabelecido que a não renovação da cobertura deste seguro, independentemente de a seguradora querer ou não renová-la, não caracterizará sinistro passível de recuperação junto a seguradora.

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro: 4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro. 4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro. 4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais: a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador; b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador e culminou na rescisão do contrato assegurado; c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador; d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos; e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos; f) Diário de Obras, quando aplicável; g) Comprovantes dos pagamentos realizados pelo segurado ao tomador; h) Cópia da publicação da rescisão unilateral do contrato assegurado em Diário Oficial; i) Cópia do novo contrato firmado pelo segurado com a empresa sucessora do tomador no escopo contratual inadimplido, quando aplicável. 4.2.2. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro; 4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;

5. Disposições Gerais: 5.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o

segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro-garantia indicada na mesma, não assegurando riscos referentes a indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos

equipamentos, bem como não assegura riscos referentes a outros ramos ou modalidades de seguro ou riscos trabalhistas e previdenciários, salvo quando contratada a cobertura adicional prevista no item 1.3 das Condições Especiais, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro-garantia.

5.2. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

5.3. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

5.4. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o (s) órgão (s) competente (s) para conceder a (s) licença (s) requerida (s), não o fizer (em) e/ou negá-la (s), tais atos não serão motivo (s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

5.5. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 - Perda de Direito, das Condições Gerais.

CAPÍTULO III - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS - RAMO 0775 - AÇÕES TRABALHISTAS E

PREVIDENCIÁRIAS

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1. Objeto: 1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário. 1.2. No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador, oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.

2. Definições: Definem-se, para efeito desta cobertura adicional: 2.1. Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento.; 2.2. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista uma reclamatória e esta seja oriunda do contrato principal, firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da apólice em questão. 2.3. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada. 2.4. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas Leis nº 8.212/91 e todas as suas alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais dispõem sobre o recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado, observando-se as datas e percentuais. 2.5. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do pagamento da contraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor. 2.6. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador - prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro: 3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação (ões) judicial (ais) para apresentar defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza remuneratória ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia (s) da (s) referida (s) citação (ões) e de todo (s) documento (s) juntado (s) aos autos tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador. 3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos preservados até decisão definitiva. 3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho. 3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação do segurado à seguradora, quando transitada em julgado a ação, com o pagamento dos valores constantes na condenação do segurado. 3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais: a) comprovante (s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura Adicional; b) certidão (ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores homologados; c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver. d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços contratados; f) documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de vigência da apólice; g) documento emitido pelo Juízo trabalhista atestando a data da distribuição do feito. 3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos o art. , inciso XXIX da Constituição da Republica, no que se refere ao Direito do Trabalho. 3.4. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro. 3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos citados no item 3.2.1., a Seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final de regulação de sinistro.

4. Acordos:

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4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas

por esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo simples das verbas pleiteadas pelo autor,

juntamente com uma estimativa do valor a ser acordado.

4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise da situação fático-jurídica,

enviará ao segurado em até 20 (vinte) dias da data do recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará

um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar-se-á se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente

comunicada pelo segurado em tempo hábil.

4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser realizados, desde que

cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2.

5. Indenização: 5.1. Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.

6. Perda de Direito:

6.1. Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à

indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.

II - quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado

revel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação de Leis do Trabalho ou confessar.

III - se o segurado firmar acordo sem a prévia anuência da seguradora ou este não for homologado pelo Poder

Judiciário.

IV - nos casos de condenações do tomador e/ou segurado no que se refere a dano moral e/ou dano material, assédio

moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do tomador e/ou do segurado e indenizações por acidente de

trabalho.

7. Disposições Gerais: 7.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações do tomador perante o

segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro-garantia acima

descrita, não assegurando valores referentes a honorários advocatícios de qualquer espécie, à exceção dos

honorários de sucumbência, danos ambientais e lucros cessantes, bem como riscos referentes a outros ramos ou

modalidades de seguro, em conformidade com a legislação nacional referente ao Seguro-garantia.

7.2. Em hipótese alguma este Seguro Garantia poderá ser usado pelo tomador para garanti-lo em juízo, ou ainda ser

chamado em juízo, para fazer frente a prejuízos a terceiros ou para compelir a seguradora ao pagamento de qualquer

valor diretamente ao Reclamante.

7.3. A inadimplência do Tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação

deste requisito a Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

7.4. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou

indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que

caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido

como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

7.5. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a

todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que esta seguradora não terá

responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta apólice se for constatado que às ações

Trabalhistas e ou Previdenciárias se enquadram nos termos do inciso VI, do item 11 - Perda de Direito, das Condições

Gerais.

.

8. Ratificação:

8.1. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente

Condição Especial.

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PORTARIA Nº 020, CCOT/SLP, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO , usando das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 458, de 22.10.2014, publicada no Diário Oficial da União de 23.10.2014, seção 2, página 38 e nº 596, de 10.07.2013, publicada no Diário Oficial da União de 12.07.2013, seção 1, página 162, resolve:

Art. 1º - Dispensar MARCUS FERREIRA DA SILVA, Servidor Público Federal, SIAPE nº. 1536599, CPF nº. 561.525.661- 34, do encargo de Fiscal do Contrato Administrativo nº. 191/2012.

Art. 2º Designar JEOVANE DE OLIVEIRA CAZER , Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 1810005, CPF nº. 784.561.341-04, como Fiscal do Contrato Administrativo nº 191/2012 , o qual atuará, juntamente com CLAUDIO MARCELO DE ARAÚJO , nomeado por meio da Portaria nº 186/2013 de 31/10/2013 , como representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de secretariado para atender à Unidade da Defensoria Pública da União - 2a Categoria/DF , nos termos das especificações do Processo nº. 08038. 045715/2012-18 .

Art. 3º - São atribuições do Fiscal do Contrato observar se a Contratada está cumprindo, em sua totalidade, as obrigações pactuadas e, em especial:

I - verificar a existência de um supervisor, responsável pelo

gerenciamento dos serviços prestados pela Contratada, com poderes de representante legal ou preposto para tratar de todos os assuntos, relacionados ao Contrato, junto à Defensoria Pública da União, sem ônus para esta, de conformidade com o que determina o art. 68 da Lei nº 8.666/1993;

II - verificar se a Contratada mantém, durante a vigência do

Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que legal e contratualmente exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

III - manter cópia do instrumento contratual e de seus

eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual;

IV - apresentar, quando do atesto das notas fiscais e/ou

faturas, o Relatório de Acompanhamento Contratual e encaminhar uma via à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU;

V - anotar, no Processo de Acompanhamento Contratual,

todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do Contrato, comunicando a Contratada, por meio de ofício de notificação, e determinando o que for necessário para regularizá-las, assinando-lhe, inclusive, prazo para tanto, e, caso a solicitação não seja atendida, comunicar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para a adoção das providências legal e contratualmente cabíveis;

VI - manter, permanentemente, vigilância sobre as

obrigações da Contratada, com vistas à redução de possíveis gastos desnecessários;

VII - em caso de eventuais imperfeições no curso da execução

dos serviços, subsidiar a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU de elementos, com vistas a impor penalidades à Contratada, se for o caso;

VIII - em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de apuração de inadimplência contratual, conforme preceitua o Capítulo IV da Lei nº. 8.666/1993 e as disposições contratuais;

IX - prestar ao preposto da Contratada as informações e

esclarecimentos pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições;

X - observar para que, durante a vigência do Contrato, a

Contratada mantenha a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas na habilitação exigida no Processo Administrativo;

XI - após o encerramento da vigência do ajuste, restituir o

Processo de Acompanhamento Contratual à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU .

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno da Defensoria Pública da União e em seu sítio na rede mundial de computadores.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

FERNANDO ROCHA DE PAIVA

Secretário de Logística e Patrimônio

Documento assinado eletronicamente por Fernando Rocha de Paiva , Secretário de Logística e Patrimônio , em 09/01/2015, às 10:30, conforme o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

http://www.dpu.gov.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código

verificador 0726979 e o código CRC C42CE59E .

Anexo Portaria 020 (2009099) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 56

Anexo 4º Termo Aditivo (2009107) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 57

Anexo 4º Termo Aditivo (2009107) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 58

Anexo 4º Termo Aditivo (2009107) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 59

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323447473/atord-10946220175100008-trt10/inteiro-teor-1323447474