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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0001094-62.2017.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva, Abrangência da Condenação
Partes
RECLAMANTE: Xandra Renata Coelho, RECLAMADO: Slass Consultoria e Servios LTDA - ME, RECLAMADO: União Federal (Agu) - DF
Documentos anexos
Inteiro Teord9707c9%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001094-62.2017.5.10.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2017

Valor da causa: R$ 20.319,32

Partes:

RECLAMANTE: XANDRA RENATA COELHO

ADVOGADO: ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

RECLAMADO: SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA - ME

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência Modalidade III - SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE do tomador;

PAGAMENTOS

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e 1. Objeto: o tomador, relacionados à inadimplência do tomador; d) Planilha, Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da relatório e/ou correspondências informando da existência de garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador valores retidos;

ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas

e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e dos prejuízos sofridos;

substituídas por esta apólice.

4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem 2. Definições:

efeito a Expectativa do Sinistro; Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições

constantes do art. da Lei nº 8.666/93:

4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os I - Prejuízo: é a importância pecuniária, equivalente ao valor da documentos listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar comprovada retenção de pagamento determinada no instrumento garantido e a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas substituída pela presente apólice, que será devida ao segurado em pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora caso de inadimplemento do tomador na execução do contrato, emitir o relatório final de regulação; excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro,

tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

5. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais 3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;

e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;

3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;

3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;

4. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade IV - SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE Modalidade V - SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO PAGAMENTOS CORRETIVA

1. Objeto:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, exclusiva do tomador.

independentemente da conclusão deste.

2. Vigência:

2. Definições:

A vigência da apólice será igual ao prazo acordado no contrato Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições principal para execução das ações corretivas.

constantes do art. da Lei nº 8.666/93:

I - Prejuízo: é a importância pecuniária, objeto do adiantamento de 3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro: pagamento, que não tenha sido integral ou parcialmente liquidado na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no 3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando

3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da

3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, registrar a Expectativa de Sinistro.

este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando

claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para 3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem registrar a Expectativa de Sinistro. o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada

a Reclamação do Sinistro.

3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em

Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, 3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada no item 7.2.1. das Condições Gerais:

a Reclamação do Sinistro. a) Cópia do contrato principal ou do documento em que

constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e 3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto tomador;

no item 7.2.1. das Condições Gerais: b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que do tomador; constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e tomador;

o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência do tomador;

de valores retidos;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e dos prejuízos sofridos; o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência 3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem de valores retidos;

efeito a Expectativa do Sinistro;

e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;

3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada

3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas efeito a Expectativa do Sinistro; pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora

emitir o relatório final de regulação;

3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os

documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada 4. Ratificação:

a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial. emitir o relatório final de regulação.

4. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais

que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade VI - SEGURO GARANTIA JUDICIAL 7. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais

1. Objeto:

que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que a cada caso. o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.

1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador.

2. Definições: Definem-se, para efeito desta modalidade:

I - Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária "sub judice";

II - Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.

3. Vigência: A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.

4. Renovação:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

5.1. Expectativa: ocorre quando transitada em julgado ou realizado acordo judicial em que o tomador deverá realizar o pagamento, ficando o segurado dispensado de efetuar notificações relativas à Expectativa de Sinistro.

5.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação judicial da seguradora para pagamento do valor executado.

5.2.2. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.

5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;

6. Indenização: Intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos

valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei.

Modalidade VII - SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO 7. Extinção da Garantia: FISCAL A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das

definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais,

1. Objeto:

quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos 1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que em que o executado optar, durante o processo judicial de o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução execução fiscal, pelo parcelamento administrativo. fiscal.

8. Ratificação: 1.2. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à a cada caso. apelação do tomador-executado.

2. Definições: Definem-se, para efeito desta modalidade:

I - Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial;

II - Tomador: devedor da obrigação fiscal que deve prestar garantia no processo de execução judicial.

3. Vigência: A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.

4. Renovação:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

5.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada, nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.830/80.

5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.

5.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.

6. Indenização: Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze)

dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.830/80.

Modalidade VIII - SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO 5.2.1 O pagamento da indenização deverá ocorrer dentro do prazo ADMINISTRATIVO FISCAL máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do

último documento previsto no item 4.2.1., necessário ao processo

1. Objeto:

de regulação do sinistro. Este seguro garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento 5.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à item 7.2.1 das Condições Gerais, o prazo de 15 (quinze) dias Administração Pública. será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil

subsequente àquele em que forem completamente atendidas as

2. Definições:

exigências. Definem-se, para efeito desta modalidade:

I - Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança 6. Ratificação: judicial ou administrativa;

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais

II - Tomador: devedor de obrigação fiscal pecuniária que deva que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial prestar garantia no âmbito de parcelamento administrativo.

e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.

3. Vigência: A vigência da apólice será igual ao prazo de duração do parcelamento administrativo.

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

4.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento da ausência de pagamento de alguma parcela pelo tomador, o segurado deverá comunicar a seguradora com o fito de registrar a Expectativa de Sinistro. Tal comunicação poderá ser realizada de forma eletrônica.

4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da comunicação pelo segurado à seguradora da rescisão do parcelamento administrativo, a qual poderá ser realizada de forma eletrônica.

4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, desde que relevante para sua caracterização e para apuração dos valores de indenização a serem pagos pela seguradora, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:

a) Cópia do termo de parcelamento ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópia da documentação comprobatória da inadimplência do tomador;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores remanescentes a serem pagos pela seguradora.

4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do sinistro;

4.3. Caracterização: o sinistro ficará caracterizado com a rescisão do parcelamento administrativo, motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no referido negócio jurídico.

5. Indenização:

5.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, arcando com o pagamento do saldo remanescente do parcelamento administrativo.

5.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

Modalidade IX - SEGURO GARANTIA ADUANEIRO 7. Isenção de Responsabilidade:

A seguradora ficará isenta de responsabilidade, em relação a

1. Objeto:

presente apólice, com a exoneração legal do tomador. Este contrato de seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do 8. Ratificação: tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial. conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

2. Definições: Definem-se, para efeito desta modalidade:

I - Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal;

II - Tomador: o compromissário do Termo de Responsabilidade.

III - Termo de Responsabilidade: documento no qual são constituídas

obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais.

3. Vigência: A vigência da apólice contemplará o prazo previsto no Termo de Responsabilidade ou no Procedimento Especial.

4. Renovação:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

5. Valor da Garantia: O valor garantido pela presente apólice é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na "Composição do Valor do Termo", referida no citado Termo de Responsabilidade. Deste modo, esse valor indicará, sempre, e para todos os efeitos, o limite máximo de garantia da seguradora.

6. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

6.1. Expectativa: ocorre quando não cumprido o compromisso assumido pelo tomador no termo de responsabilidade.

6.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação da seguradora para pagamento do crédito tributário.

6.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador do crédito tributário, nos termos do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

Modalidade X - SEGURO GARANTIA ADMINSTRATIVO DE Modalidade XI - SEGURO GARANTIA FINANCEIRA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

1. Objeto:

1. Objeto: Constitui objeto deste contrato de seguro a prestação de garantia 1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em fixado na apólice, pelos eventuais prejuízos que o segurado possa processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

sofrer, em consequência da inadimplência do pagamento de parcela (s) a ele devida (s) e não pagas pelo tomador, cujos

2. Definições:

valores deverão estar estabelecidos em contrato firmado entre as Definem-se, para efeito desta modalidade, além das definições partes e que faz parte integrante da apólice.

apresentadas na Cláusula 2 das Condições Gerais:

I - Segurado: Fazenda Pública.

1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro

II - Tomador: aquele que solicita a emissão de apólice de Seguro os valores das multas e penalidades contratuais devidos em Garantia, visando atestar a veracidade de créditos tributários. decorrência do sinistro.

3. Vigência:

2. Definições:

A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no

despacho de concessão de regime especial. 2.1. Define-se, para efeito desta modalidade:

I- Riscos Declarados: A cobertura securitária se restringe aos itens

4. Renovação:

expressamente descritos na apólice;

II - Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, causada pelo 4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, inadimplemento do tomador em razão da falta de pagamento da (s) até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice. parcela (s) devida (s) ao segurado, de acordo com as obrigações

assumidas no contrato principal, garantido por este contrato de 4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se seguro.

comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se

apresentada nova garantia. 3. Vigência:

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não 3.1. A vigência da presente cobertura de seguro garantia será renovação com base em fatos que comprovem não haver mais igual ao prazo estabelecido na apólice.

risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de

direito do segurado. 3.2. Alterações posteriores efetuadas no contrato principal, em

virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da 4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, solicitado previamente pelo tomador ou seu representante legal e mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam haja o respectivo aceite pela seguradora, que processará o o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua complemento por meio de endosso. A recusa da Seguradora renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se quanto a aceitação do novo risco proposto não será considerada houve ou não solicitação de renovação. suficiente para execução da apólice.

5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

5.1. Expectativa: ocorre quando da decisão administrativa definitiva 4.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência contrária ao tomador, nos termos da legislação aplicável, ficando do tomador que possa implicar em prejuízo, o segurado deverá o segurado dispensado de efetuar notificações relativas à expectativa imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, indicando claramente de sinistro. os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização

da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a 5.2. Reclamação: a expectativa de sinistro será convertida em seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de reclamação quando, depois de esgotado o prazo para pagamento Sinistro.

amigável previsto no despacho de concessão do regime especial,

o tomador não tiver pagado o crédito exigido pela decisão 4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em administrativa definitiva e não houver ingressado em tempo hábil Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, com medida judicial que suspenda a exigência do referido crédito. após decorrido o prazo estabelecido para regularização da

inadimplência e confirmado o não cumprimento pelo tomador dos 5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com a execução itens listados na comunicação da Expectativa de Sinistro, data em da garantia desta apólice na forma da legislação aplicável. que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

6. Ratificação:

4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação Ficam ratificadas, integralmente, as disposições das Condições dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1 Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição das Condições Gerais desta garantia:

Especial. a) Discriminativo pormenorizado dos valores devidos pelo tomador,

vencidos e não pagos;

b) Comprovante da notificação do tomador para o pagamento dos valores inadimplidos;

c) Resposta do tomador à notificação descrita no item b, se

houver;

d) Informações a respeito da existência de eventuais tratativas para a composição das partes

4.2.2. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar;

4. 3. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro;

4.4. Caracterização: Quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação.

5. Indenização:

5.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

5.2. O cumprimento desta obrigação segue os termos do item 8.2 das Condições Gerais desta garantia.

6. Disposições Gerais:

6.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro-garantia acima descrita. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, de seguridade social, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento não estarão cobertos pela apólice em razão de se tratar de riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro-garantia.

6.2. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação destes requisitos a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

7. Ratificação:

7.1. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775 G

Modalidade I - SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO,

FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CNPJ 61.198.164/0001-60

1. Objeto:

4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor 7.2.1. das Condições Gerais: da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços. as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos

se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador; 1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência os valores das multas e indenizações devidas à Administração do tomador; Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93. c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos,

correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e 1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, o tomador, relacionados à inadimplência do tomador; Circular a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, Susep no 477, de 30 de setembro de 2013. conforme descrito no Capítulo III deste Anexo. d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência

de valores retidos;

2. Definições:

e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições dos prejuízos sofridos; constantes do art. da Lei nº 8.666/93 e do art. da Lei nº 8.987/95: 4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará

I - Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores sem efeito a Expectativa do Sinistro; originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se 4.2.3 Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como os documentos listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar responsabilidade civil, lucros cessantes.

comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a

3. Vigência:

seguradora emitir o relatório final de regulação;

3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as 5. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais seguintes regras:

I - coincidindo com o prazo de vigência do contrato administrativo que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial. pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras;

II - por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.

3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1., não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.

4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

G CAPÍTULO III - CONDIÇÕES ESPECIAIS

DAS COBERTURAS ADICIONAIS - RAMO 0775

CNPJ 61.198.164/0001-60 PROCESSO SUSEP Nº 15414902181/2013-49

COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E 3. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO PREVIDENCIÁRIAS:

3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação (ões) judicial (ais)

1. OBJETO

para apresentar defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza remuneratória

1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia (s) da (s) referida (s) dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações citação (ões) e de todo (s) documento (s) juntado (s) aos autos de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador.

tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação

judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado 3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, preservados até decisão definitiva.

bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou

ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia 3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações anuência da seguradora e consequente homologação do Poder trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho.

Judiciário.

3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em 1.2. No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do Reclamação, mediante comunicação do segurado à seguradora, segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária quando transitada em julgado a ação, com o pagamento dos entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador, valores constantes na condenação do segurado.

oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas

dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a 3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente no item 7.2.1. das Condições Gerais:

unicamente do lapso temporal garantido. a) comprovante (s) de pagamento dos valores citados no item

3.2. desta Cobertura Adicional;

2. DEFINIÇÕES

b) certidão (ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas Definem-se, para efeito desta cobertura adicional: e com os valores homologados;

c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se 2.1. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista houver.

uma reclamatória e esta seja oriunda do contrato principal, d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da apólice em Serviço - FGTS;

questão. e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam

nos serviços contratados;

2.2. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora f) documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de de indenização, por cobertura contratada. vigência da apólice.

2.3. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas 3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura Leis nº 8.212/91 e todas as suas alterações posteriores no que poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos couber, bem como em leis esparsas, as quais dispõem sobre o o art. , inciso XXIX da Constituição da Republica, no que se recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de refere ao Direito do Trabalho.

empregado, observando-se as datas e percentuais.

3.4. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem 2.4. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas efeito a Expectativa do Sinistro;

as decorrentes do pagamento da contraprestação devida ao

empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de 3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos acompanhada dos documentos citados no item 3.2.1., a Seguradora seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor. deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o

relatório final de regulação de sinistro.

2.5. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre

garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, 4. ACORDOS

ou seja, inadimplente o real empregador - prestador de serviços,

aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá- 4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas por réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo processual e conste do título executivo judicial. simples das verbas pleiteadas pelo autor, juntamente com uma

estimativa do valor a ser acordado.

4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise da situação fático-jurídica, enviará ao segurado em até 20 (vinte) dias da data do recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar-se-á se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente comunicada pelo segurado em tempo hábil.

4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2..

5. INDENIZAÇÃO Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.

6. PERDA DE DIREITO Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.

II - quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação de Leis do Trabalho ou confessar.

III - se o segurado firmar acordo sem a prévia anuência da seguradora ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.

IV - nos casos de condenações do tomador e/ou segurado no que se refere a dano moral e/ou dano material, assédio moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do tomador e/ ou do segurado e indenizações por acidente de trabalho.

7. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais

que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Anexo Garantia - SUSEP (2009083) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 35

Anexo 3º Termo Aditivo (2009090) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 36

Anexo 3º Termo Aditivo (2009090) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 37

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PORTARIA Nº 379/2014, CCONT/SLP, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

A Secretária de Logística e Patrimônio, nomeada pela Secretária Executiva do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA , por meio da Portaria nº 1689, de 16 de novembro de 2012, de acordo com a competência que lhe confere a Portaria nº 596, de 10 de julho de 2013, da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , que delega competências do Defensor Público- Geral Federal para a prática de atos de gestão, resolve:

Art. 1º - Dispensar MARCUS FERREIRA DA SILVA, Servidor Público Federal, SIAPE nº. 1536599, CPF nº. 561.525.661- 34, do encargo de Fiscal do Contrato Administrativo nº. 191/2012.

Art. 2º Designar JEOVANE DE OLIVEIRA CAZER , Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 1810005, CPF nº. 784.561.341-04, como Fiscal do Contrato Administrativo nº 191/2012 , o qual atuará, juntamente com CLAUDIO MARCELO DE ARAÚJO , nomeado por meio da Portaria nº 186/2013 de 31/10/2013 , como representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de secretariado para atender à Unidade da Defensoria Pública da União - 2a Categoria/DF , nos termos das especificações do Processo nº. 08038. 045715/2012-18 .

Art. 3º - São atribuições do Fiscal do Contrato observar se a Contratada está cumprindo, em sua totalidade, as obrigações pactuadas e, em especial:

I - verificar a existência de um supervisor, responsável pelo

gerenciamento dos serviços prestados pela Contratada, com poderes de representante legal ou preposto para tratar de todos os assuntos, relacionados ao Contrato, junto à Defensoria Pública da União, sem ônus para esta, de conformidade com o que determina o art. 68 da Lei nº 8.666/1993;

II - verificar se a Contratada mantém, durante a vigência do

Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que legal e contratualmente exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

III - manter cópia do instrumento contratual e de seus

eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual;

IV - apresentar, quando do atesto das notas fiscais e/ou

faturas, o Relatório de Acompanhamento Contratual e encaminhar uma via à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU;

V - anotar, no Processo de Acompanhamento Contratual,

todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do Contrato, comunicando a Contratada, por meio de ofício de notificação, e determinando o que for necessário para regularizá-las, assinando-lhe, inclusive, prazo para tanto, e, caso a solicitação não seja atendida, comunicar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para a adoção das providências legal e contratualmente cabíveis;

VI - manter, permanentemente, vigilância sobre as

obrigações da Contratada, com vistas à redução de possíveis gastos desnecessários;

VII - em caso de eventuais imperfeições no curso da execução

dos serviços, subsidiar a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU de elementos, com vistas a impor penalidades à Contratada, se for o caso;

VIII - em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de apuração de inadimplência contratual, conforme preceitua o Capítulo IV da Lei nº. 8.666/1993 e as disposições contratuais;

IX - prestar ao preposto da Contratada as informações e

esclarecimentos pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições;

X - observar para que, durante a vigência do Contrato, a

Contratada mantenha a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas na habilitação exigida no Processo Administrativo;

XI - após o encerramento da vigência do ajuste, restituir o

Processo de Acompanhamento Contratual à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU .

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno da Defensoria Pública da União e em seu sítio na rede mundial de computadores.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

FERNANDO ROCHA DE PAIVA

Secretário de Logística e Patrimônio

Documento assinado eletronicamente por Fernando Rocha de Paiva , Secretário de Logística e Patrimônio , em 12/11/2014, às 20:06, conforme o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Anexo Portaria 379 (2009096) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 41

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Em Anexo, encaminhamos a nova apólice digital da JMalucelli Seguradora S/A, um documento com a mesma veracidade de uma apólice impressa, sendo que a única diferença é que a apólice agora faz parte de um processo de certificação digital, utilizando técnicas e processos que garantem segurança e valor jurídico às transações eletrônicas. Esta apólice substitui, de forma definitiva, o modelo anterior, e acompanha as inovações tecnológicas já presentes no mercado, como nota fiscal digital, recibos de pagamentos via internet, emissão de boletos, etc.

TÍTULO: APÓLICE Seguro Garantia Nº 02-0775-0260131

Documento eletrônico digitalmente assinado por:

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: Signatário (as):

Alexandre Malucelli Nº de Série do Certificado: 75183232594242497103514670160971359621

João Gilberto Possiede Nº de Série do Certificado: 50959184316876756411848892888339304997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Nº Apólice: 02-0775-0260131

Controle Interno: 270430210

Data de Publicação: 19/11/2014

A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo em forma eletrônica, podem ser verificados no website www.jmalucelliseguradora.com.br.

Após sete dias úteis da emissão deste documento, o mesmo poderá ser verificado sob o nº 054362014000207750260131000000 no site da susep: www.susep.gov.br

Seguro Garantia

Controle Interno:270430210 A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo em forma eletrônica, podem ser verificados no website www.jmalucelliseguradora.com.br. Apólice: 02-0775-0260131

Após sete dias úteis da emissão deste documento, o mesmo poderá ser verificado sob o nº 054362014000207750260131000000 no site da SUSEP: www.susep.gov.br, onde também é possível consultar as condições contratuais deste produto protocolizadas junto a SUSEP, de acordo com o número do processo constante nas Condições da apólice. Atendimento SUSEP: 0800 021 8484.

Central de Atendimento JM - 0800 704 0301/Ouvidoria JM - 0800 643 0301

A J. MALUCELLI SEGURADORA S/A , CNPJ 84.948.157/0001-33, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1441 - Centro - Curitiba - PR, por meio deste APÓLICE de Seguro Garantia, garante ao SEGURADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , CNPJ 00.375.114/0001-16, ST BANCARIO SUL, QUADRA 01, LOTES 26/27 BRASILIA DF, as obrigações do TOMADOR SLASS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 07.743.897/0001-92, TRAVESSA CORONEL LUIZ BENTES, 98 TELEGRAFO BELEM PA, até o valor de R$ 33.002,64 (trinta e três mil e dois reais e sessenta e quatro centavos), na modalidade abaixo descrita.

Descrição da Garantia

(Modalidade, valor e prazo previstos no contrato )

Vigência

Modalidade Importância Segurada

Início Término Executante Prestador de Serviços 19/11/2014 16/02/2016 R$ 33.002,64

Objeto da Garantia

MODALIDADE EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS:

Esta apólice, de riscos declarados, garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo Tomador ao Segurado, em razão de inadimplemento na prestação dos serviços descritos no objeto do Contrato Conforme Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 191/2012.

COBERTURA ADICIONAL AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS:

Em complemento à garantia descrita acima, esta apólice contempla também cobertura adicional de Ações TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, garantindo o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza Trabalhista e Previdenciária de responsabilidade do TOMADOR oriundas do Contrato Principal nas quais haja condenação judicial do TOMADOR ao pagamento e o SEGURADO seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da SEGURADORA e consequente homologação do Poder Judiciário.

A Modalidade e a Importância Segurada acima, dispostas na Descrição da Garantia, contemplam as COBERTURAS ADICIONAIS descritas abaixo.

Limite máximo de indenização para a cobertura de Executante Prestador de Serviços: até 100% do valor da Importância Segurada indicada na Descrição da Garantia.

Limite máximo de indenização para a cobertura adicional Trabalhista e Previdenciária: até 100% do valor da Importância Segurada indicada na Descrição da Garantia.

Não obstante a previsão de Limite Máximo de Indenização por cobertura contratada, em caso de sinistro, fica certo e ajustado que a soma de todas as Indenizações não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Garantia, que para os fins desta apólice coincide com a IMPORTÂNCIA SEGURADA descrita no frontispício da apólice.

Corretor: 000010.2.014701-5 - OLEGNA FERREIRA DE MACEDO

Controle de Segurança

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: Signatários (as):

Seguro Garantia

Controle Interno:270430210 A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo em forma eletrônica, podem ser verificados no website www.jmalucelliseguradora.com.br. Apólice: 02-0775-0260131

Após sete dias úteis da emissão deste documento, o mesmo poderá ser verificado sob o nº 054362014000207750260131000000 no site da SUSEP: www.susep.gov.br, onde também é possível consultar as condições contratuais deste produto protocolizadas junto a SUSEP, de acordo com o número do processo constante nas Condições da apólice. Atendimento SUSEP: 0800 021 8484.

Central de Atendimento JM - 0800 704 0301/Ouvidoria JM - 0800 643 0301

Objeto da Garantia

(Continuação do objeto)

A presente cobertura adicional garante o prazo prescricional nos termos do art. , XXIX da Constituição da Republica, conforme cláusula 3.3 das Condições Especiais - Ações Trabalhistas e Previdenciárias da Circular SUSEP 477/13.

Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular da Susep n.º 477/13.

ESTA APÓLICE NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO COMPLEMENTO OU ENDOSSO DE APÓLICE ANTERIORMENTE FORNECIDA POR ESTA SEGURADORA REFERENTE AO MESMO EDITAL E/OU CONTRATO OBJETO DESTE SEGURO.

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Corretor: 000010.2.014701-5 - OLEGNA FERREIRA DE MACEDO

Controle de Segurança

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: Signatários (as):

CONDIÇÕES GERAIS

CIRCULAR SUSEP 477/13 - PLANO PADRONIZADO

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775

SEGURO GARANTIA - SEGURADO: SETOR PÚBLICO

1. Objeto: 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I - processos administrativos;

II - processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV - regulamentos administrativos. 1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

2. Definições: Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições: 2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia. 2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. 2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais. 2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado. 2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. 2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes. 2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. 2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização. 2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso. 2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice. 2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor. 2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações

assumidas pelo tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o

segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação: 3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente,

seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao

exame e aceitação do risco.

3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da

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data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3.. 3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão. 3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia: 4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido. 4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. 4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro: 5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. 5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia. 5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados. 5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência: 6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada. 6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade. 6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. 6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro: 7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições

Especiais, quando couberem.

7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro.

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Anexo Garantia - SUSEP (2009098) SEI 08038.007384/2017-22 / pg. 46

7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação

complementar.

7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma

detalhada.

8. Indenização: 8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I - realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II - indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice. 8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação: 8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro. 8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão. 8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. 8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de Valores: 9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados" pro rata temporis ", contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado. 9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos no contrato.

10. Sub-Rogação: 10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora

sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos:

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado; III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu

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conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na

aceitação da proposta;

VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;

12. Concorrência de Garantias: No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices: É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

15. Rescisão Contratual: 15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: 15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido; 15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Relação a ser aplicada sobre a vigência ---| ----%-do----| Relação a ser aplicada sobre a vigência --- | ----%-do---- original para obtenção de prazo em dias---|---Prêmio---| original para obtenção de prazo em dias--- |---Prêmio---

▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙15/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙13%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙195/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙73%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙30/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙20%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙210/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙75%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙45/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙27%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙225/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙78%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙60/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙30%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙240/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙80%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙75/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙37%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙255/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙83%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙90/365∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙40%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙270/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙85%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 105/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙46%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙285/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙88%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 120/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙50%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙300/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙90%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 135/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙56%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙315/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙93%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 150/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙60%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙330/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙95%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 165/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙66%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙345/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙98%∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ 180/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ ∙70%∙ ∙ ∙ | ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙365/365 ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙ ∙| ∙ ∙ 100% ∙ ∙

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15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias: 16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I - por arbitragem; ou

II - por medida de caráter judicial. 16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser

facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa.

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