jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT10 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001016-43.2018.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: Joao Rondenelson de Sousa, RECLAMADO: Protons Manutencao e Instalacao LTDA - EPP, RECLAMADO: Raizen Combustiveis S.A
Documentos anexos
Inteiro Teordfe88ac%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001016-43.2018.5.10.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/10/2018

Valor da causa: R$ 51.430,90

Partes:

RECLAMANTE: JOAO RONDENELSON DE SOUSA

ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RAQUEL FREIRE ALVES

ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

ADVOGADO: BRUNO LIMA GONCALVES

RECLAMADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP

RECLAMADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

5a Vara do Trabalho de Brasília - DF

ATOrd 0001016-43.2018.5.10.0005

RECLAMANTE: JOAO RONDENELSON DE SOUSA

RECLAMADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP,

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

JOÃO RONDENELSON DE SOUSA propõe Reclamação Trabalhista, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor de PRÓTONS MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA. - EPP e RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a Primeira Reclamada em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte desta Ré, bem como a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias derivadas desta modalidade de extinção do contrato de trabalho. Postula, ainda, a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requer a responsabilização solidária e/ou subsidiária da Segunda Reclamada, além da condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 51.430,90.

Juntou documentos.

Indeferida a tutela de urgência requerida (ID. 24e5af9).

À audiência inaugural designada (ID. 1c34abc) compareceram as partes, à exceção da Primeira Reclamada, aplicando-se-lhe a pena de revelia.

Naquela assentada a Segunda Reclamada apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, suscitando a prejudicial de prescrição. No mérito, pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pleitos lançados na exordial em razão da inexistência de subsidiariedade perante a Primeira Reclamada, na medida em que com ela firmou mero contrato de empreitada/obra certa, sendo que a real empregadora do Reclamante era a

Primeira Reclamada. Sustenta que era dona da obra, pretendendo a aplicação da OJ nº 91 da SBDI-1/TST.

Réplica por escrito (ID. 860be8b).

Na audiência em prosseguimento (ID. 3f00631), ausentes as partes e sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais e proposta final conciliatória prejudicadas diante da ausência das partes à audiência de encerramento de instrução realizada por este Juízo.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Conforme dispõe a IN nº 41/2018 do c. TST aplicam-se, de imediato, as normas processuais previstas na lei em comento a partir de sua entrada em vigor, sendo que o direito material rege-se pela lei vigente à época.

2. PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS DECORRENTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO EM JUÍZO

Passo a apreciar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria (CPC/2015, art. 337, § 5º).

A competência inaugurada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (CF, art. 114, § 3º) e ratificada pela Emenda Constitucional nº 45/04 (CF, art. 114, VIII) cinge-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas, em pecúnia, acordadas ou deferidas em processos judiciais trabalhistas (Súmula nº 368, I, do TST).

Contudo, o entendimento insculpido na Súmula nº 368, I, do TST encontra-se superado pela Lei nº 11.457/2007 que inseriu na CLT o art. 876, parágrafo único, que expressamente ampliou a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o vínculo empregatício, desde que o vínculo empregatício seja reconhecido pelo juízo trabalhista.

Nesse contexto, uma vez que inexiste divergência nos autos quanto à existência de vínculo empregatício entre as partes, tanto que houve o correspondente registro na CTPS obreira pela Primeira Reclamada, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários e seus reflexos, razão pela qual resta prejudicada a análise do referido pleito.

3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO

Suscita a Segunda Reclamada a prejudicial de prescrição bienal.

Tendo sido a Reclamatória Trabalhista proposta dentro do biênio constitucional a contar de 03/11/2017, último dia trabalhado pelo obreiro, e não havendo pleitos anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da presente ação, em 17/10/2018, não há prescrição, bienal ou quinquenal, a ser declarada.

Destarte, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela Segunda Reclamada.

Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e a Primeira Reclamada no ano de 2015 não é objeto deste feito.

4. MÉRITO

4.1. DA REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Apesar de regularmente notificada pela via Postal, em 12/12/2018 (ID. 29d404e), não compareceu a Primeira Reclamada à audiência inaugural realizada por este Juízo em 30 /01/2019 (ID. 1c34abc), restando caracterizada a sua revelia e a consequente confissão ficta com relação aos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).

Assim, declara-se revel a Primeira Reclamada aplicando-se-lhe a confissão ficta, com espeque na norma supra, sendo as alegações autorais elevadas à categoria de verdade processual.

No entanto, considerando a existência de contestação por parte da Segunda Reclamada, a definição da extensão dos efeitos da revelia será feita por ocasião da apreciação de cada um dos pedidos formulados pelo Reclamante, em observância ao disposto no art. 345, I, do CPC/2015.

4.2. DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pretende o Reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com data de 03/11/2017, sob o argumento de que não vinha percebendo pagamento do valor integral do salário a desde Outubro/2016, além de não ter recebido o período de férias 2016/2017 e o 13º salário de 2016, além de não ter tido o FGTS depositado regularmente.

Ante a revelia e a consequente confissão ficta aplicada à Primeira Reclamada e à ausência de impugnação específica por parte da Segunda Reclamada, reconheço como verdadeiras as alegações constantes da inicial acima sintetizadas.

O reconhecimento da rescisão indireta, por implicar em acolhimento da justa causa praticada pelo empregador, depende de prova extremamente robusta dos fatos alegados, da mesma forma do que ocorre quando o autor da justa causa é o empregado.

O pagamento de salários a menor, por si só, traduz falta que se enquadra no artigo 483, d, CLT, uma vez que caracteriza o descumprimento da obrigação contratual principal pelo empregador, ainda mais quando, no caso dos autos, está associada ao não pagamento de férias e de 13º salário, além do não recolhimento integral de FGTS.

Tais faltas se revelam graves, seja porque dizem respeito a verbas estritamente necessárias à sobrevivência do empregado seja porque foram faltas reiteradas no curso da relação de emprego.

Ademais, a Primeira Reclamada sequer compareceu à audiência inaugural realizada, o que reforça a alegação autoral de insustentabilidade da relação de emprego entabulada com a Primeira Reclamada.

Neste contexto, entendo estarem presentes motivos ensejadores para a rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo Autor, nos termos do art. 483, d e e da CLT.

Reconheço a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante em 03/11/2017, e, por consequência, defiro o pleito obreiro de condenação da

Primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (CPC/2015, arts. 141 e 492), eis que restaram incontroversas ante a revelia aplicada à Primeira Ré e à ausência de impugnação específica por parte da Segunda Reclamada:

- diferenças salariais no importe de R$ 10.400,00;

- saldo de salário de 03 dias de Novembro/2017;

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- 9/12 de 13º salário proporcional/2016;

- 11/12 de 13º salário proporcional/2017, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST);

- férias vencidas 2016/2017, acrescidas de 1/3;

- 8/12 de férias proporcionais 2017/2018, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST).

- indenização equivalente ao FGTS não depositado de todo o período do vínculo empregatício (23/03/2016 a 03/11/2017), inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado e 13ºs salários, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, deduzindo-se eventual quantia já depositada a fim de se evitar enriquecimento sem causa do Autor (CC, art. 884).

Indefiro , no entanto, o pleito do Reclamante de condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de mais 3 dias a título de aviso prévio indenizado. Isto porque a regra contida no caput do art. da Lei nº 12.506/11 é clara no sentido de que, durante o primeiro ano do contrato de trabalho do trabalhador, ele apenas fará jus ao gozo/recebimento de 30 dias a título de aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Em seguida, o parágrafo único, dispõe que, ao período de 30 dias de aviso prévio previsto no caput , serão acrescentados 3 dias por cada ano de contrato de trabalho mantido.

Destarte, a proporção de 3 dias por ano, a ser acrescida aos 30 dias iniciais, deve ser aferida apenas a partir do segundo ano trabalhado e a cada ano completo de trabalho, sob pena de traduzir interpretação extensiva que afrontaria as disposições do art. , II, da CF/88. Daí se conclui que, contando o Autor com apenas 1 (um) completo de serviço na Primeira Reclamada quando da sua dispensa, fazia jus ao recebimento de aviso prévio equivalente a 30 dias.

A Primeira Reclamada deverá efetuar a anotação de baixa na CTPS do Reclamante com data de 03/12/2017, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis (CLT, arts. 39, § 1º, e 54).

Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do Autor, a Primeira Reclamada deverá , ainda, liberar em favor do Reclamante as guias para habilitação no Seguro-Desemprego (Lei nº 9.715/98, art. 3º, caput e inciso I) e as guias TRCT com o código 01 para viabilizar o saque do FGTS, inclusive dos depósitos ora determinados, sob pena de expedição de alvará e/ou pagamento de indenização equivalente.

4.3. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, e DO ACRÉSCIMO DO ART. 467 AMBOS DA CLT

Tendo em vista que apenas foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante neste momento, não há que se falar em montante rescisório e, ainda, mais, em verbas rescisórias incontroversas.

Assim, indefiro o pleito de condenação da Primeira Ré ao pagamento da multa e do acréscimo em epígrafe.

4.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO QUITAÇÃO TEMPESTIVA DE VERBAS TRABALHISTAS

Postula o Reclamante a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, vez que a ausência de pagamento de diversas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho teria lhe causado prejuízos e constrangimentos de ordem moral.

Embora o dano moral causado ao Autor seja presumível, é indispensável a comprovação do evento causador do dano à imagem/moral do Reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I e CLT, art. 818). Nesse mesmo sentido é o seguinte precedente deste eg. Tribunal Regional do Trabalho:

"DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. Para a configuração do direito à reparação civil, quer por danos materiais, quer por danos morais, alguns requisitos se mostram imprescindíveis: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Inexistindo dano material, nem elementos que levem à conclusão da ocorrência do dano moral, inviável a condenação pretendida.

Recurso conhecido e desprovido."

(RO 000200-2007-008-10-00-3, Relator Juiz GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, 3a Turma, DJ 20/07/2007)

O fato de a Primeira Reclamada não ter honrado com suas obrigações, embora incontroverso, não é suficiente para caracterizar fato ensejador de indenização por danos morais. Tratar-se-ia, quando muito, de dano material, que está a ser reparado com a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento das parcelas postuladas pelo Reclamante com os acréscimos e multas legais.

Além disso, o Autor sequer trouxe indício de qualquer constrangimento a que teria sido submetido, como, por exemplo, inscrição no SPC ou SERASA decorrente de compromissos financeiros que teria assumido já contando com o recebimento das parcelas ora postuladas.

Finalmente, não é o simples aborrecimento da vida cotidiana que se torna passível de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Já que os fatos narrados pelo Reclamante, não são suficientes para caracterizar qualquer tipo de ofensa moral, mesmo que incontroversos, indefiro o pedido de condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

4.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Requer o Reclamante a responsabilização solidária da Segunda Reclamada.

Inexiste nos autos indício capaz de enquadrar a Segunda Ré nas hipóteses do art. , §º, da CLT (grupo econômico) ou 942 do CC, mormente porque está o Autor a requerer a responsabilização desta Ré por ter sido tomadora de seus serviços.

Passo, então, a apreciar a existência de responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada pelas parcelas ora deferidas.

Os documentos de fls. 140/272 juntados pela Segunda Reclamada, apesar de impugnados pelo Reclamante, indicam que a Segunda Reclamada era, de fato, dona da obra realizada no Aeroporto Internacional de Brasília, na qual o Reclamante, como empregado da Primeira Reclamada prestava serviços de Ajudante. Destaque-se que a prova documental carreada aos autos pela Segunda Ré não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova.

Em assim sendo, aplicam-se ao caso as disposições da OJ nº 191 da SBDI-1 /TST, motivo pelo qual indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da Segunda

Reclamada ante a ausência de previsão legal de responsabilização da dona da obra por dívidas trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se constatando que a atividade- fim da Segunda Reclamada não é construção ou incorporação.

Tendo em vista que este foi o único pleito formulado em desfavor da Segunda Reclamada, julgo improcedente a ação com relação à RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

4.6. DA JUSTIÇA GRATUITA

À vista da declaração de fls. 25, firmada pelo Autor, que preenche os requisitos dos arts. 790, § 3º, da CLT, e 99, § 3º do CPC/2015 , defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

4.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13..467/2017

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não decorria da mera sucumbência. Era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: sucumbência, mesmo que parcial, da Reclamada, estar o Reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria e gozar dos benefícios da Justiça gratuita (Súmulas nºs 219 e 329 do TST).

Com a ampliação da competência da Justiça trabalhista determinada pela EC nº 45/04 e em razão do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, somente nas demandas decorrentes da relação de emprego é que se faziam necessários os requisitos acima expostos pois, em se tratando das demais relações de trabalho, o pagamento de honorários advocatícios dependeria de mera sucumbência.

Já a partir da edição do novel art. 791-A da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467 /17), todas as situações sob competência da Justiça do Trabalho passaram a ter o mesmo regramento no que tange aos honorários advocatícios, bastando, para tanto, a mera sucumbência da parte contrária.

Isto posto, tendo sido a Primeira Reclamada, quase que integralmente, sucumbente na pretensão deduzida pelo Reclamante arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor, no importe de 5% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o disposto nos arts. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Não obstante, tendo sido o Reclamante integralmente sucumbente na pretensão por ele deduzida em face da Segunda Reclamada arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Segunda Ré, no importe de 5% sobre metade do valor dado à causa, considerando a simplicidade da causa e o disposto nos arts. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Observem-se as disposições do art. 791-A, § 4º, da CLT por se tratar o Reclamante de beneficiário da Justiça gratuita.

4.8. DA LIQUIDAÇÃO

Como base de cálculo das parcelas ora deferidas deve ser observada remuneração de R$ 1.300,00 (R$ 1.000,00 fixo + 30% de adicional de periculosidade), declinada na exordial, por incontroversa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo o que nos autos consta, declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o pleito de comprovação dos recolhimentos previdenciários de vínculo empregatício incontroverso e rejeitada a prejudicial de prescrição suscitada pela Segunda Reclamada, no mérito:

(i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO

RONDENELSON DE SOUSA em face de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; e

(ii) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JOÃO

RONDENELSON DE SOUSA em face de PRÓTONS MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA - EPP para condená-la a, no prazo de 15 dias:

(a) proceder ao registro de baixa na CTPS do Reclamante com data de 03/12 /2017, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis (CLT, arts. 39, § 1º, e 54).

(b) fornecer ao Reclamante as guias para habilitação no Seguro-Desemprego (Lei nº 9.715/98, art. 3º, caput e inciso I) e as guias TRCT com o código 01 para viabilizar o saque do FGTS, inclusive dos depósitos ora determinados, sob pena de expedição de alvará e /ou pagamento de indenização equivalente; e

(c) pagar ao Reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação por cálculos:

- diferenças salariais no importe de R$ 10.400,00;

- saldo de salário de 03 dias de Novembro/2017;

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- 9/12 de 13º salário proporcional/2016;

- 11/12 de 13º salário proporcional/2017, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST);

- férias vencidas 2016/2017, acrescidas de 1/3;

- 8/12 de férias proporcionais 2017/2018, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção ficta do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); e

- indenização equivalente ao FGTS não depositado de todo o período do vínculo empregatício (23/03/2016 a 03/11/2017), inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado e 13ºs salários, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, deduzindo-se eventual quantia já depositada a fim de se evitar enriquecimento sem causa do Autor (CC, art. 884).

Sobre as parcelas acima deferidas, incidem juros e correção monetária, nos termos dos arts. 879, § 7º e 883 da CLT, Súmula nº 200/TST e OJ nº 300 da SBDI-1/TST. Sobre as parcelas salariais, deverá ser aplicado o índice de correção do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT, art. 459, § 1º, e Súmula nº 381/TST).

A Primeira Reclamada deverá, ainda, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio e 13ºs salários proporcionais, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93, 28 da Lei nº 10.833/03 e 198 do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº 368 do C. TST e dos Provimentos TST /CG nºs 02/1993 e 03/2005.

A Primeira Reclamada arcará, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.

O Reclamante arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Segunda Reclamada, que arbitro em 5% sobre metade do valor dado à causa, Observem-se as disposições do art. 791-A, § 4º, da CLT por se tratar o Reclamante de beneficiário da Justiça gratuita.

Tratando-se a Primeira Reclamada de Microempresa, observem-se, ainda, as disposições da Lei nº 123/2006, no que for aplicável.

Custas pela Primeira Reclamada fixadas em R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 22.000,00, a serem recolhidas em 8 dias, sob pena de execução.

Audiência de julgamento antecipada para a presente data. Retire-se o feito da pauta de julgamentos de 04/09/2019.

Publique-se no DEJT para ciência do Reclamante e da Segunda Reclamada.

Intime-se a Primeira Reclamada por Mandado.

BRASILIA, 3 de Setembro de 2019

RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303250660/atord-10164320185100005-trt10/inteiro-teor-1303250661