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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000352-85.2014.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: Humberto Machado Nogueira, RECLAMADO: Emco Hitrax Construcoes LTDA, RECLAMADO: Sueli Felix da Silva, RECLAMADO: Gilmar Fernando Vicente Filho
Documentos anexos
Inteiro Teor1adc311%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000352-85.2014.5.10.0802

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/02/2014

Valor da causa: R$ 12.637,31

Partes:

RECLAMANTE: HUMBERTO MACHADO NOGUEIRA

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

RECLAMADO: EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: FABIO LYRA QUINTELA

RECLAMADO: SUELI FELIX DA SILVA

RECLAMADO: GILMAR FERNANDO VICENTE FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de Palmas - TO

302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-338

e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimentoaopúblicodas9às18horas PROCESSO N º 0000352-85.2014.5.10.0802

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: HUMBERTO MACHADO NOGUEIRA

RÉU : EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor SANDRA MARA GIL

GODINHO, no dia 26/08/2014.

DESPACHO Vistos.

1. Os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto. Nesta Justiça Especializada abre-se uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado.

2. Pela desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação analógica do art. 28 da Lei nº 8.078/90, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal.

3. Considerando que não foram localizados bens da executada para a garantia integral da execução, prossiga-se no processo executório em desfavor dos proprietários: SUELI FELIX DA SILVA e GILMAR FERNANDO VICENTE FILHO, que deverão ter seu nome incluído no polo passivo da presente demanda, por força do disposto no art. 79, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho.

4. Citem-se os proprietários, via postal, por AR.

PALMAS-TO, 26 de agosto de 2014.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303250654/atsum-3528520145100802-trt10/inteiro-teor-1303250655