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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000342-67.2020.5.10.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: Alisson Scotte Goncalves Conceicao Oliveira, RECLAMADO: Raizen Combustiveis S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor4dcf355%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000342-67.2020.5.10.0014

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/04/2020

Valor da causa: R$ 42.000,00

Partes: RECLAMANTE: ALISSON SCOTTE GONCALVES CONCEICAO OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCONE ALMEIDA FERREIRA

ADVOGADO: JOAO PAULO FERREIRA GUEDES

ADVOGADO: CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES

ADVOGADO: FILIPE FERREIRA GUEDES

ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

RECLAMADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de Candeias

RTOrd 0000239-70.2017.5.05.0122

RECLAMANTE: HELIO NUNES DE JESUS NETO

RECLAMADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

HELIO NUNES DE JESUS NETO apresenta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a reclamada RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A, alegando fatos e formulando pedidos, nos termos da petição inicial apresentada.

A reclamada fora notificada de forma regular. Compareceu aos autos e apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou o reclamante oportunamente.

Alçada fixada.

Em audiência foram ouvidas as partes. Houve produção de prova testemunhal, cujo depoimento foi reduzido a termo. A instrução foi encerrada com razões finais formuladas pelas partes presentes. A segunda tentativa de conciliação não obteve êxito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante emitiu declaração do próprio punho, informando sua

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miserabilidade jurídica (id 5dc2849). Para aqueles que percebem quantia inferior ao dobro do mínimo legal e se declarem pobres, deve ser deferido o benefício, permitindo-se ao demandado a demonstração em sentido contrário, ou seja, que há disponibilidade financeira, para assunção de tais despesas. A reclamada não demonstrou que o autor reúne condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. Por outro lado, o artigo 790 da CLT prevê o benefício pleiteado para situações como declaradas pela parte autora. Defere-se

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Sustenta o reclamante que apesar de contratado para a função de operador, exercia também atividades relacionadas a limpeza diária da plataforma, pintura e atividades de mecânica e elétrica, pedindo diferenças no importe de 40% sobre o salário percebido para cada função exercida em acúmulo às suas atividades habituais.

A reclamada nega que o reclamante exercesse atividade distinta daquela para qual fora contratado. Afirma que não possui quadro de carreiras. Acenando para o art 456 da CLT argumenta ainda que:

"nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por tarefa específica. No contrato de emprego, entende-se que o empregado se compromete a prestar todo serviço compatível com sua condição pessoal." (id d1f4d70 - Pág. 13)

Ainda que o autor realizasse as atividades nas condições por ele ditas na sua peça introdutória, a sua pretensão não possui amparo no sistema de direito positivo vigente, senão em interpretação que violente a boa fé nos contratos.

O reclamante não indica a existência de norma interna descrevendo, de modo especificado, quais atividades integrantes à função, com respectiva remuneração, o que leva à compreensão de que não havia plano de cargos e salários regular. Não havendo estipulação expressa o empregado se obriga a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua aptidão física e intelectual.

Ademais, não indica o reclamante a existência de norma empresarial ou pacto normativo obrigando remuneração superior por realizar outras atividades como também, não há previsão legal para a pretensão do obreiro.

Vale registrar ainda que tanto o autor como a sua testemunha informaram que a função de operador era melhor remunerada que a função de auxiliar de serviços

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gerais, de modo que, se houve necessidade de atuação do reclamante nesta atividade, a tarifa correspondente a duração de trabalho nesta função era inferior àquela percebida pelo reclamante como operador, portanto não há falar em acréscimo salarial por acúmulo de função.

O trabalho por unidade de tempo, como o do reclamante, pressupõe a remuneração pelo trabalho, qualquer que seja ele.

O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. Impossível ao Judiciário fixar ou arbitrar, através de percentual, novo salário para quem já tem um salário definido no contrato (art. 456, parágrafo único, da CLT). Indefere-se.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Narra o Reclamante que:

"laborava em 03 (três) diferentes turnos, que eram delimitados pelos seguintes

horários contratuais: de 07:00h às 15:20h; de 15:20h às 23:30h e de 23:30h às

07:00h).

Na prática, o reclamante laborava de segunda a sexta alternando entre os turnos

supra, sendo que, independente do turno em que estava laborando, iniciava sua

jornada diariamente 20 (vinte) minutos antes do horário contratual e findava sua

jornada em regra no horário contratual, salvo nos turnos em que findava a jornada as

15:20h, quando encerrava sua jornada 40 (quarenta) minutos após o horário de

término regular do respectivo turno. Além disso, em média 03 (três) vezes por mês

extrapolava o horário de saída contratual em 04 (quatro) horas, também em média.

O reclamante trabalhava, ainda, em sábados e domingos alternados, o que se dava

da seguinte forma: a cada quinze dias o reclamante trabalhava no sábado de 10:00h

às 23:30h, retornando no dia seguinte, domingo, das 06:30h às 15:20h. O mesmo

ocorria em relação aos feriados, sendo certo que o obreiro laborou em todos do longo do vínculo, nem sempre gozando de folga compensatória.

A troca de turnos se dava de forma completamente aleatória, sem que fosse respeitado o interstício mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra.

Em relação aos cartões de ponto, até meados de março de 2016, a reclamada determinava que o reclamante anotasse os horários contratuais dos turnos, não permitindo ordinariamente a marcação de horas extras, havendo apenas anotações esporádicas de extrapolamento de jornada, quando eram autorizadas pelos superiores hierárquicos do reclamante. Assim, de sua admissão até aproximadamente 15/03/2016, todos os cartões de ponto do reclamante tiveram anotações britânicas, sofrendo alterações apenas em relação aos turnos.

A partir de aproximadamente 15/03/2016 e até a despedida do reclamante, a empresa ré determinou que o obreiro anotasse sua jornada colocando minutos antes e depois dos horários contratuais, justamente para que as anotações não ficassem britânicas.

Todavia, ainda assim o reclamante era proibido de anotar corretamente os horários de chegada e saída na empresa ré (...)" (GRIFEI, id 141a84b - Pág. 3)

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Deduzindo tratar-se sua jornada de turnos de revezamento, persegue, ao final de sua narrativa, as horas laboradas após a 6a, diferenças reflexas e intervalo interjornada.

Acenando para os cartões de ponto, a reclamada refuta a alegação de que adotava sistema de revezamento, nos seguintes termos:

"Da análise dos cartões de ponto do Reclamante, anotados manualmente pelo mesmo, verifica-se que a alternância de horário de trabalho não ocorria semanal ou mensalmente. Por vezes o Reclamante ficava mais de seis meses em determinada jornada, situação que não geraria os efeitos perniciosos que se procura evitar com a adoção da jornada semanal de trinta e seis horas." (id d1f4d70 - Pág. 4).

Sustenta que as anotações no cartão de ponto foram corretas e feitas manualmente pelo autor, assegurando que:

"Todas as horas extras que foram apuradas nos cartões de ponto foram objeto de pagamento no holerite do mês subsequente, inclusive aquelas que foram laboradas aos domingos e feriados. As horas extras normais foram quitadas com o adicional convencional, enquanto as laboradas aos domingos e feriados foram pagas com o adicional constitucional de 100%." (id d1f4d70 - Pág. 5).

Afirma ainda que "em nenhuma ocasião ocorreu a supressão do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra." (id d1f4d70 - Pág. 9).

A reclamada anexou com a defesa parte ínfima dos cartões de ponto da relação contratual no id a0c3ffb e seguintes.

Em sua manifestação acerca da prova documental a parte autora impugnou tais documentos, sob a alegação de que os mesmos registravam jornada britânica ou possuíam registros de variações ínfimas de minutos, que eram registrados por imposição da empregadora. Aduziu que:

"a reclamada determinava que o reclamante anotasse os horários contratuais dos turnos, não permitindo ordinariamente a marcação das horas extras, o que ocorreu até aproximadamente 15/03/2016, quando a empresa passou a determinar que o obreiro anotasse os horários dos turnos com variação de poucos minutos, o que fez para simular a marcação correta, o que jamais efetivamente ocorreu. Com efeito, o reclamante jamais pode anotar os horários corretos de entrada e saída na empresa ré assim como os horários dos intervalos." (id 5da028f).

Tal alegação foi confirma pela testemunha apresentada pelo autor, sr DANILO MONTES CHAGAS DAMASCENO, que assim declarou:

"6. que no período em que prestou serviço anotava o ponto como horário do turno em que trabalhava;

7. que a folha de ponto ficava no armário do setor de operação;

(...)

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15. que na folha de ponto não se anotava toda a duração do trabalho;"(id 5da028f - Págs 2 e 3).

A testemunha apresentada pela reclamada, sra MÔNICA ANDRADE ALVES SANT'ANNA, também sinalizou que em algumas ocasiões os obreiros eram instados a anotar apenas o horário previsto para o turno de labor:

"12. que a jornada era anotada conforme o trabalho prestado, exceto quando havia troca do turno entre dois colegas, por iniciativa própria, em que a orientação era que fosse anotado o horário do turno da escala" (id 5da028f - Pág. 3).

Por outro lado, verifica-se que os cartões de ponto que vieram aos autos constam anotadas jornadas invariáveis ou então com frações ínfimas de minutos. Seja em um caso, seja no outro, tais documentos retratam uma situação de difícil senão impossível ocorrência na prática, por contrariar a lógica do cotidiano. Impossível crer que o obreiro iniciasse a jornada ou a encerrasse exatamente na mesma hora ou então sempre na mesma variação de minutos, que se repetem com certa frequência, por tão longo período de tempo.

Portanto, forçoso concluir que os referidos cartões de ponto apresentam horários invariáveis e inverídicos, ou seja, tentam refletir uma situação irreal e impraticável visto que não apresentam quaisquer variações de minutos, comuns em todo registro que demonstra a realidade dos fatos, ou então esta variação é fixa e cíclica, o que afasta o valor da prova documental. Tais cartões são indignos de credibilidade e não servem como meio de prova (Súmula 338, III, do TST).

Dessa forma, não apresentando todos os cartões de ponto da relação contratual, bem como não tendo a demandada apresentado os controles de frequência marcados de forma regular, como determina a legislação (parágrafo 2º artigo 74 CLT), encargo processual que lhe cabia pela regra do inciso II artigo 333 CPC, restou pacificado nos autos que a jornada do reclamante é aquela descrita na inicial.

Outrossim, observa-se da jornada descrita pelo autor que o mesmo laborava cerca de 8h10min por dia, de segunda a sexta-feira e em sábados alternados, sendo a mesma desenvolvida, ora no período diurno (das 07h00min às 15h20min), ora em período diurno e noturno (das 15h20min às das 23h30min ), ora em período apenas noturno (e de 23h30min às 07h00min).

Todavia, as testemunhas comprovaram a tese da defesa, revelando que os obreiros laboravam sempre em turnos fixos, existindo trocas de turnos a cada dois meses:

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A testemunha apresentada pelo autor, sr DANILO MONTES CHAGAS DAMASCENO, afirmou que

"13. que trabalhava em turnos, alterando de dois em dois meses ou de mês em mês, a depender da ordem da empresa" (id 5da028f - Pág. 2).

A testemunha apresentada pela reclamada, sra MÔNICA ANDRADE ALVES SANT'ANNA, também declarou que:

"4. que os operadores mudam de turno a cada dois meses" (id 5da028f - Pág. 3).

A caracterização da existência de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, segundo a previsão constitucional, exige que a atividade produtiva da empresa seja feita de forma contínua, com turnos abrangendo as 24 horas por dia, que haja distribuição dos horários de trabalho em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresarial e que o trabalho desenvolvido do empregado seja feito em escala de revezamento semanal.

No presente caso o autor laborava em turnos fixos, que eram alterados a cada dois meses. Assim, forçoso reconhecer que o autor não laborava em regime de revezamento nos moldes propostos no art. , XIV, da Carta Magna, não havendo falar aqui em direito às horas extraordinárias a partir da sexta hora de labor.

Outrossim, o autor não comprovou nos autos a prestação de serviços além dos horários fixados na jornada pré estabelecidos pelo empregador. O trabalho realizado em grupos de trabalhadores que se sucedem nos postos de serviços, pequenos atrasos resultantes do transporte, ainda que por uma hora de trabalho ou um pouco mais em algumas ocasiões, se compensam, na medida em que o mesmo tipo de transporte promovido pelo empregador serve a todos. Incumbia ao reclamante demonstrar que trabalhava, diariamente, além da duração definida pelo regime de fixado na jornada e disso não cuidou.

Deste modo, pacificou-se nos autos que a jornada do autor era de cerca de 8h15min por dia, de segunda a sexta-feira e em sábados alternados. Considerando a existência de intervalo intrajornada, incontroversamente gozado pelo obreiro, forçoso concluir que não laborava além das 8 horas diárias e 44 horas semanais previstos no art 7, inciso XIII da CF/88.

À vista da jornada acolhida, forçoso reconhecer também que não houve violação do intervalo interjornada, tampouco há horas extraordinárias a serem reconhecidas em favor do autor. Indeferem-se.

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Outrossim, não indicando o autor de modo específico as ocasiões em que houve labor aos domingos e feriados, sem a devida contraprestação, deve se entender que não existem labor em tais dias que não se encontrem devidamente quitados. Indeferem-se.

HORAS IN ITINERES

Persegue o autor horas de percurso, argumentado que:

"A reclamada transportava seus funcionários de suas residências para a base em Madre de Deus - onde o reclamante laborou durante todo o contrato de trabalho -, visto que situada em local de difícil acesso e os horários dos turnos não são compatíveis com o sistema de transporte público, sendo que gastava cerca de 40 (quarenta) minutos por dia no trajeto ida e volta." (id 141a84b - Pág. 7).

A reclamada refuta a pretensão, argumentando que:

"As condições do § 2º, do art. 58 da CLT, para pagamento das horas de trajeto, não se verifica no presente caso, vez que o estabelecimento da contestante está localizada às margens de rodovias asfaltadas servidas por transporte público regular, não se tratando portanto de locais de difícil acesso (...)" (id d1f4d70 - Pág. 10).

A testemunha apresentada pelo autor, comprovou a tese defensiva, informando que:

"5. que a base fica às margens da rodovia que liga Candeias a Madre de Deus, e este era o local de trabalho do reclamante, e nessa estrada passa ônibus intermunicipal;

6. que mesmo no horário de 23h00 passa ônibus intermunicipal na via" (id 5da028f - Pág. 1).

Assim, o autor não atendeu ao disposto no art. 58, § 2º da CLT c/c com enunciado nº 90, II do TST, razão pela qual indefere-se o pedido.

ADICIONAL NOTURNO

Persegue o autor no item D do rol de pedidos o adicional noturno, afirmando que não recebia a parcela no decorrer do pacto laboral. Ocorre que os recibos de pagamento de id 1801af3 - Pág. 4 e seguintes sinalizam em sentido contrário, comprovando que o autor recebia o adicional em questão. Assim, considerando que o autor laborou em jornadas diurnas e noturnas no decorrer do pacto, competia a a ele apontar as diferenças de valores que reputava devidas em seu favor e disso não cuidou. Não demonstrado o direito, resta indevida a pretensão.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

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Persegue o reclamante a integração da parcela em epígrafe ao salário com diferenças reflexas. Afirma genericamente ser credor de diferenças que não especifica, tampouco quantifica os valores que entende devidos. Os recibos de pagamento que vieram aos autos demonstram que o autor recebia o adicional em questão. Incumbia ao reclamante, à vista dos recibos de pagamento anexados aos autos, informar a existência de diferenças em seu favor e não o fez. Não indicando diferenças em seu favor, dispondo de documento para elaboração da inicial, bem como de prazo para manifestação sobre a prova documental, a presunção milita em favor da reclamada, de que a quitação se fez de forma integral. Indefere-se o pedido.

INTEGRAÇÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

No tocante ao pedido formulado no item I da inicial, consistente em integrar ao salário o repouso semanal remunerado, integrado das horas extraordinárias e horas de percurso, com reflexos nas demais parcelas salariais, cumpre advertir a parte autora que o Colendo TST já pacificou o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas trabalhistas, tendo em vista o efeito pendular que isto geraria, em nítido bis in idem. Neste sentido, é inclusive, o teor da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Indefere-se.

INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO

Aduz o autor que:

"Durante todo o vínculo, o reclamante percebeu vales para refeição e alimentação, contudo, a referida parcelas jamais integrou sua remuneração."(id 141a84b - Pág. 12).

Persegue a integração do benefício à parcela salarial e diferenças reflexas, argumentado que se trata de salário utilidade.

A reclamada alega em sua defesa que:

"a própria norma coletiva mencionada pelo obreiro cuida que estes benefícios não se revestiam de natureza salarial -cláusula 16a e 17a do ACT de 2012, por exemplo. Ademais, a Reclamada se encontra inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador, o que retira a natureza salarial dessas verbas"(id d1f4d70 - Pág. 11).

Em relação ao vale refeição, a norma coletiva na cláusula 16a, parágrafo 4a retira a sua natureza salarial, conferindo-lhe natureza indenizatória.

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Quanto ao vale alimentação, observa-se que ao prever o benefício na cláusula 17a parágrafo 3º, a norma coletiva estabeleceu parcela de contribuição para o obreiro. no importe de 10%.

O empregado contribuía com seu salário para o recebimento da alimentação, visto que foram efetuados descontos no contracheque pelo benefício (id 272e889 e seguintes), assim, este não se qualifica como salário in natura, adquirindo natureza indenizatória. De fato, se há ônus, não é salário-utilidade. Indeferem-se.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ABONO ESPECIAL

Pleiteia o autor o pagamento das parcelas em epígrafe, argumentando que:

"O reclamante não percebeu, até a presente data, a PLR do ano de 2016, instituída pela reclamada, no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pelo que pede seja a reclamada condenada neste particular.

Do mesmo modo, a empresa ré não efetuou o pagamento do abono especial previsto na Cláusula Décima Primeira da convenção coletiva anexa:"(id 141a84b - Pág. 13).

A reclamada assegura que:

"há o pagamento, em julho de 2016, do valor de R$ 4.021,59 a título de PPR referente ao ano safra de 2015/2016, sendo que nos mesmos meses dos anos anteriores também houve pagamento sob a mesma rubrica."(id d1f4d70 - Pág. 15).

Quanto ao abono especial, sustenta que:

"em fevereiro de 2015, no prazo marcado pela convenção, a reclamada efetuou o pagamento de R$ 2.700,00 ao mesmo, não havendo crédito nenhum em seu favor." (id d1f4d70 - Pág. 15).

Os contracheques de id 1801af3 - Pág. 79 e 119 comprovam a assertiva da empregadora. Na manifestação sobre a prova documental (Id 5da028f) o autor não se insurgiu quanto a tal prova, pelo que reputo que os valores pleiteados se encontram quitados. Indeferem-se.

MULTA NORMATIVA

Não houve violação as cláusulas normativas apontadas pelo reclamante, razão pela qual indefere-se o pedido.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No tocante aos honorários advocatícios, nenhuma dúvida de que a sucumbência nesta especializada encontra-se autorizada pelo estatuto da advocacia, conjugada com o artigo 790 § 3º, da CLT. Todavia, no particular, não havendo base de incidência, o pedido deve ser rejeitado.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o reclamante no pagamento das custas processuais no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00 valor atribuído à causa somente para este efeito, de cujo recolhimento fica dispensado, por força da concessão da gratuidade da justiça que ora se defere com fulcro no art 790 da CLT.

Intimem-se as partes.

CANDEIAS, 15 de Agosto de 2017

HAROLDO MENDES BARBOSA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[HAROLDO MENDES BARBOSA] 17042514100909000000019795331

https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento

/listView.seam

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