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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0001555-85.2014.5.10.0801 • 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: Leonardo Bezerra Ribeiro, RECLAMADO: Emco Hitrax Construcoes LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor2be2006%20-%20Prova%20Emprestada.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001555-85.2014.5.10.0801

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/06/2014

Valor da causa: R$ 19.868,26

Partes: RECLAMANTE: LEONARDO BEZERRA RIBEIRO ADVOGADO: EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

ADVOGADO: DAYANE MACIEL BEZERRA DE CASTRO

RECLAMADO: EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: FABIO LYRA QUINTELA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

06/03/2014

Número: 0002005-62.2013.5.10.0801

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO Partes Tipo Nome

RECLAMANTE WILTON FRANCA LOPES - CPF: 008.751.081-21

ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes - OAB: TO875

ADVOGADO FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS - OAB: TO4066

RECLAMADO EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 04.855.719/0001-65

ADVOGADO FABIO LYRA QUINTELA - OAB: RJ130749

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 43911 31/10/2013 18:54 Ata da Audiência Ata da Audiência

7 51599 03/12/2013 17:06 Ata da Audiência Ata da Audiência

0 58817 21/01/2014 19:22 Sentença Sentença

7

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0002005-62.2013.5.10.0801

RECLAMANTE: WILTON FRANCA LOPES

RECLAMADO (A): EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

Em 31 de outubro de 2013, na sala de sessões da MM. 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, sob a direção da Exma. Juíza SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 16h57min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do advogado Dr. CLOVIS TEIXEIRA LOPES - OAB/TO nº 875.

Presente o preposto da reclamada, Sr. RAPHAEL PINTO DE OLIVEIRA, acompanhado do advogado Dr. GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA - OAB/TO nº 3680-A.

Presente os acadêmicos Ligia Oliveira Porto Reis, Kellen de Souza Teixeira, Acacio Oliveira dos Santos, João de Sousa Filho e Kassyo Jose Costa Lima.

Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente ia para o trabalho em transporte público até o 'eixão' (próximo ao Supermercado Big) e, depois, pegava o ônibus da Tocantinense; que o ônibus da Tocantinense também era usado por outras pessoas não empregadas da empresa; que o mencionado transporte pela Tocantinense foi realizado por um pequeno período, no começo do contrato, acreditando o autor que foram mais ou menos 02 meses; que, depois desse período, o ônibus da reclamada passou a pegar o reclamante no mesmo local (próximo ao Supermercado Big); que, mesmo no período em que a empresa levava o autor para o trabalho em ônibus da ré, o depoente via o ônibus da empresa Tocantinense transportando outras pessoas no trajeto para a empresa (até o pátio desta), pessoas, empregadas ou não da reclamada; que o depoente assinou o recibo de devolução da CTPS, mas não colocou a data no documento.". Nada mais.

Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que a reclamada tinha um ônibus próprio que levava o autor ao trabalho, gastando em torno de 40min por trecho (ida/volta), pegando o autor no ponto de ônibus perto do Supermercado Big; que o transporte do autor não era realizado pela Tocantinense.". Nada mais.

As partes declaram que não há outras provas a produzir, renunciando a quaisquer meios de prova ainda não realizados, mesmo que requeridos anteriormente. Declaram, ainda, que as intimações/citações poderão ser feitas em nome de seus advogados, caso constituídos, em uma futura fase de execução.

Declara-se encerrada a instrução processual.

Razões finais poderão ser apresentadas até 08/11/2013.

Conciliação final rejeitada.

Após, venham os autos conclusos para JULGAMENTO.

As partes serão intimadas da decisão. Audiência encerrada às 17h28min. Nada mais.

SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES

Juíza do Trabalho

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0002005-62.2013.5.10.0801

RECLAMANTE: WILTON FRANCA LOPES

RECLAMADO (A): EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

Em 03 de dezembro de 2013, na sala de sessões da MM. 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, sob a direção do Exmo. Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 15h22min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, desacompanhado do advogado.

Ausente o (a) reclamado (a) e seu advogado.

Presentes os acadêmicos de Direito: Aldo Nery Conceição e Edson Cosme dos Santos.

Razões finais orais remissivas.

Conciliação final prejudicada.

Façam os autos conclusos para JULGAMENTO .

As partes serão intimadas da decisão.

Cientes os presentes (Súmula 197 do col. TST).

Audiência encerrada às 15h23min.

Nada mais.

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA

Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS

PROCESSO Nº: 0002005-62.2013.5.10.0801

PARTE AUTORA: WILTON FRANÇA LOPES

PARTE RÉ: EMCO HITRAX CONSTRUÇÕES LTDA.

Aos 21 de janeiro de 2014, por ordem da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho, Doutora SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, foi publicada a seguinte:

S E N T E N Ç A

Vistos os autos.

Tratando-se de demanda em que se adotou o "Procedimento Sumaríssimo", deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTOS

Do Contrato de Trabalho e das Verbas Postuladas

O demandante laborou para a requerida no período de 03/09/2012 a 28/06/2013, na função de ajudante de montagem, recebendo o salário mensal de R$627,74, sendo dispensado sem justa causa (IDs 328.437 e 328.456).

O reclamante alegou que não foi observado pela requerida o reajuste salarial promovido pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que seria devido a partir de 01/01/2013.

A demandada, por seu turno, sustentou que a CCT invocada pela parte autora ainda não foi homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que, portanto, não estaria obrigada a observar a citada norma coletiva. A requerida juntou o requerimento de registro de convenção coletiva de trabalho de ID 358.920, celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Palmas/TO e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Tocantins, protocolado no MTE em 06/05/2013.

No entanto, não há controvérsia nos autos de que o reclamante desempenhava seu labor no Município de Porto Nacional/TO, sendo aplicável ao

caso a CCT juntada com a petição inicial (IDs 328.476 a 328.482), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Intermunicipal de Porto Nacional/TO e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Tocantins. Referida norma coletiva está devidamente registrada no MTE, conforme comprova o documento de IDs 328.476 a 328.482, que não foi impugnado pela demandada.

Assim, e considerando que o piso salarial estabelecido na CCT não foi observado pela reclamada, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais, no período de 01/01/2013 a 28/06/2013, observado o salário devido no valor de R$684,24, bem como reflexos em: adicional de periculosidade, horas extras pagas (acrescidas de 50% e 100%), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (07/12), férias acrescidas de 1/3 (11/12), FGTS e indenização de 40%.

Defiro também os reflexos das diferenças de adicional de periculosidade e 13º salário proporcional em FGTS e indenização de 40%. Indefiro o pedido de reflexos das diferenças de aviso prévio indenizado e férias proporcionais no FGTS, diante da natureza indenizatória dessas verbas, não sujeitas à incidência de recolhimento fundiário (Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91).

Defiro, ainda, os reflexos das diferenças de horas extras em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (07/12), férias acrescidas de 1/3 (11/12), FGTS e indenização de 40%.

Tendo em vista a ausência de comprovantes de pagamento, e diante do extrato de ID 328458, defiro o pedido de pagamento do FGTS relativo aos meses de janeiro/2013, abril/2013, maio/2013 e junho/2013, acrescido da indenização de 40%.

O TRCT juntado demonstra que o contrato de trabalho foi extinto em 28/06/2013 (ID 358.911, p. 01). Todavia, as verbas rescisórias somente foram pagas ao reclamante em 17/07/2013, conforme comprovante de transferência bancária de ID 358.911, p. 03. Destarte, não sendo observado o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor de 01 salário base do autor (R$684,24).

Como condição para incidência da multa convencional pleiteada, a norma coletiva exige que haja comunicação e estipulação de prazo para sanar as irregularidades. Só após, em não sendo atendida a advertência, é que a penalidade seria aplicada (ID 328.482, p. 03). Não tendo o autor provado tais condições, indefiro o pedido de pagamento da multa convencional.

Indefiro o requerimento de aplicação da multa por retenção da CTPS obreira (artigo 53 da CLT), porquanto tal penalidade possui natureza administrativa, cuja imposição compete às autoridades responsáveis pela inspeção do trabalho, e não reverte em benefício direto do trabalhador.

Quando da liquidação, o cálculo observará a dedução dos valores pagos e comprovados nos recibos constantes nos autos, sendo que, na ausência de algum contracheque, será levado em conta o recibo do mês imediatamente subsequente.

Das Horas de Percurso

O postulante aduziu que a requerida fornecia transporte para o trabalho e postulou o pagamento de horas in itinere e reflexos.

Primeiramente, tendo em vista que o autor renunciou ao direito sobre o qual se funda o pedido de pagamento de horas in itinere relativas ao mês de setembro/2012 (ID 374.461, p. 07), extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, neste particular, e passo a apreciar a pretensão do autor quanto ao restante do período.

O artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, prescreve que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Conquanto o autor tenha sustentado, na petição inicial, a inexistência de transporte público regular que servisse o local da prestação de serviços, o demandante declarou, em depoimento pessoal: "que, mesmo no período em que a empresa levava o autor para o trabalho em ônibus da ré, o depoente via o ônibus da empresa Tocantinense transportando outras pessoas no trajeto para a empresa (até o pátio desta), pessoas, empregadas ou não da reclamada".

Dessa forma, entendo que restou provada a existência do transporte público regular, e, por isso, rejeito o pedido de pagamento das horas in itinere e reflexos.

Registro que a alegação de incompatibilidade de horários do transporte público, veiculada em réplica, representa inovação à lide e não pode ser conhecida, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Da Justiça Gratuita

Diante da declaração de ID 328.412, defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade de Justiça, consoante previsão do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da Eventual Interposição de Embargos Declaratórios

Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior, através de recurso próprio.

Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso específico, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios.

Ressalto, pois, que as partes devem estar atentas às disposições legais que regem a matéria, mormente o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, na reclamação trabalhista que WILTON FRANÇA LOPES ajuizou em face de EMCO HITRAX CONSTRUÇÕES LTDA., decido: I) extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, quanto ao pedido de pagamento de horas in itinere relativas ao mês de setembro/2012; II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados pela parte autora, para condenar a requerida a pagar as seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos; b) reflexos das diferenças do adicional de periculosidade, 13º salário proporcional e de horas extras; c) FGTS relativo aos meses de janeiro/2013, abril/2013, maio/2013 e junho/2013, acrescido da indenização de 40%; d) multa do artigo 477 da CLT; tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo.

Concedo ao demandante os benefícios da Justiça Gratuita.

Correção monetária, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do C.TST (ex- OJ 124 da SDI-I). Juros moratórios (art. 883 da CLT), desde a distribuição do feito, sobre o principal já corrigido (Súmula. 200 do TST).

O requerido comprovará o recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, nos termos da legislação vigente. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que, das verbas deferidas, diferenças salariais e

reflexos em 13º salário, adicional de periculosidade e horas extras possuem natureza salarial.

Custas, pela requerida, no importe de R$ 120,00, tendo em vista o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 6.000,00), sujeitas à complementação.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

Nada mais.

SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES

JUÍZA DO TRABALHO

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