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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001727-19.2016.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Herygleidson Moura dos Anjos, RECLAMADO: Protons Manutencao e Instalacao LTDA - EPP, RECLAMADO: Raizen Combustiveis S.A
Documentos anexos
Inteiro Teore33b0b1%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001727-19.2016.5.10.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/12/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HERYGLEIDSON MOURA DOS ANJOS

ADVOGADO: RAQUEL FREIRE ALVES

ADVOGADO: RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO

ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP

ADVOGADO: JACY FERREIRA GUIMARAES

RECLAMADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO FLUHMANN

ADVOGADO: THIAGO PITTA DIAS

ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TERMO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE BENS E DE SERVIÇOS

Todos e quaisquer FORNECIMENTOS de BENS e/ou de SERVIÇOS contratados entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, qualificada no ato do cadastramento de acesso ao Portal de Fornecedores estarão sujeitos as cláusulas e condições a seguir dispostas:

1 - DAS DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

Os vocábulos e expressões abaixo, sempre que utilizados neste documento, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

(a) "CONTRATANTE" significa a RAÍZEN ENERGIA S/A ("RAÍZEN"), matriz e filiais, bem como qualquer outra empresa integrante do seu grupo econômico, matriz e filiais, que, de forma independente, venha a formalizar um fornecimento de bens ou de serviços com a CONTRATADA, entendendo-se como tal qualquer sociedade que, direta ou indiretamente, seja controladora de ou controlada pela RAÍZEN, bem como toda a sociedade que seja coligada da RAÍZEN ou controlada por quaisquer das controladoras da RAÍZEN, direta ou indiretamente;

(b) "CONTRATADA" significa a empresa qualificada no ato do cadastramento de acesso ao Portal de Fornecedores que venha a formalizar um fornecimento de bens ou de serviços com a CONTRATANTE;

(c) "FORNECIMENTO DE BENS" significa o fornecimento, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de bens de qualquer natureza ou espécie, incluindo, sem embargo de outros, insumos industriais, agrícolas e administrativos, equipamentos prontos ou a serem fabricados, sob encomenda ou medida, softwares, hardwares, propriedade intelectual, matéria-prima de qualquer natureza etc.;

(d) "FORNECIMENTO DE SERVIÇOS" significa o fornecimento, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de qualquer tipo de serviço, incluindo, sem embargo de outros, serviços prestados de forma contínua ou na modalidade de empreitada, serviços de cunho técnico, como consultoria e assessoria, de manutenção, reparação, construção etc.;

(e) "FORNECIMENTO" significa o FORNECIMENTO DE BENS e/ou o FORNECIMENTO DE SERVIÇOS;

(f) "PARTES" ou "PARTE" significada a CONTRATANTE e a CONTRATADA, quando mencionadas em conjunto ou individualmente, conforme o caso;

(g) "PEDIDO" significa o pedido de compras a ser emitido pela CONTRATANTE, contendo as condições ajustadas pelas PARTES em razão de um FORNECIMENTO;

2 - DO OBJETO

2.1. O presente tem por objeto estabelecer desde logo as cláusulas e condições que deverão ser observadas pelas PARTES quando (e se) vierem a, efetivamente, ajustar um FORNECIMENTO. Desse modo, ajustado que seja o FORNECIMENTO, as cláusulas e condições deste documento passarão a nortear a relação jurídica estabelecida entre as PARTES, independentemente de qualquer outra formalidade. Em razão disso, e como condição para a celebração deste termo, fica desde logo esclarecido que ele não gera e nem irá gerar no futuro qualquer direito ou mesmo expectativa de direito a qualquer das PARTES, de qualquer espécie e natureza, no sentido de que deverão efetivamente formalizar um FORNECIMENTO, pelo que e em não sendo este formalizado nada será devido, de parte a parte, a qualquer título.

2.2. O ajuste do FORNECIMENTO será formalizado com a emissão do correspondente PEDIDO pela CONTRATANTE e a sua execução pela CONTRATADA.

2.3. No PEDIDO constarão as cláusulas e condições negociadas pelas PARTES para o FORNECIMENTO, tais como o objeto, o escopo, o preço, as condições de pagamento, dentre outras, as quais passarão automaticamente a fazer parte do presente, em caráter complementar. Todos os demais documentos relativos ao FORNECIMENTO, tais como propostas técnicas, comerciais, planilhas orçamentárias, plantas, desenhos, dentre outras, desde que previamente validadas pela CONTRATANTE, por escrito, também passarão a fazer parte do presente. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outras que com elas conflitarem ou sejam incompatíveis, inclusive sobre as do PEDIDO, salvo se ajustado expressamente neste termo que a disposição do PEDIDO prevalecerá.

2.3.1. Fica esclarecido que a validação dos documentos, conforme item 2.3 supra, pela CONTRATANTE não exime nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA pelo FORNECIMENTO.

2.4. O presente termo abrangerá todo e qualquer FORNECIMENTO que já tenha sido ajustado pelas PARTES, sem que tenham assinado um contrato escrito.

2.4.1. Na hipótese de virem as PARTES celebrar um contrato específico, e desde que por escrito, por conta de determinado FORNECIMENTO, as cláusulas e condições que então forem ajustadas serão as únicas a nortear a relação jurídica entre elas, ficando suspensa temporariamente a eficácia deste termo, das suas cláusulas e condições, que deverão ser observadas, entretanto, nos FORNECIMENTOS posteriores.

3 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. O preço pactuado no PEDIDO compreenderá tudo o que for necessário para o integral cumprimento do FORNECIMENTO.

3.2. A CONTRATANTE pagará o preço no prazo de 28 (vinte e oito) dias contados da emissão da nota fiscal correspondente, desde que, em se tratando de FORNECIMENTO DE BENS, os bens tenham sido entregues e aceitos pela CONTRATANTE, e, em se tratando de FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, os serviços tenham sido devidamente aceitos pela CONTRATANTE, salvo se de outra forma for ajustado no PEDIDO.

3.2.1. Os pagamentos serão realizados no prazo acima ajustado, desde que a CONTRATANTE tenha recebido o documento fiscal no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua emissão, mediante depósito ou transferência bancária na conta-corrente de titularidade da CONTRATADA indicada por escrito, valendo o comprovante como recibo de pagamento e regular quitação. O atraso na apresentação da nota fiscal/fatura implicará na automática prorrogação do prazo pelo mesmo período do atraso.

3.3. Em se tratando de FORNECIMENTO DE SERVIÇOS em que haja cessão de mão-de-obra ou empreitada, a CONTRATADA obriga-se a apresentar à CONTRATANTE até a emissão do PEDIDO planilha orçamentária elaborada de acordo com o disposto na legislação previdenciária vigente, contendo a relação dos componentes do preço do FORNECIMENTO, incluindo equipamentos, materiais, mão-de-obra, respectivos valores e tudo o mais que venha a ser exigido pela legislação de regência.

3.3.1. Ainda em atendimento à legislação em vigor, a CONTRATADA obriga-se a (i) destacar na nota fiscal/fatura ou no recibo o valor da retenção com o título de "Retenção para a Previdência Social"; (ii) discriminar no corpo da nota fiscal/fatura ou recibo o valor dos serviços e o valor dos materiais e/ou equipamentos aplicados; e (iii) a manter em seu poder, para apresentar à fiscalização da Receita Federal, quando necessário, os documentos fiscais de aquisição dos materiais ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos aos materiais ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal/fatura e na planilha orçamentária e/ou no próprio PEDIDO.

3.3.2. O não cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações que lhe cabem, indicadas nos itens 3.3. e 3.3.1. acima, acarretará a retenção e o recolhimento, pela CONTRATANTE, da contribuição previdenciária, no valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor total da nota fiscal/fatura, nos termos da legislação vigente.

3.3.3. A planilha orçamentária mencionada no item 3.3 supra fará parte integrante do PEDIDO, como documento anexo.

3.4. Além das informações mencionadas no item 3.3.1 supra, nas notas fiscais emitidas pela CONTRATADA em decorrência do FORNECIMENTO deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras mais, correlatas: (i) o número do PEDIDO; (ii) a indicação da CONTRATANTE como tomadora dos serviços, o local da execução dos serviços, e, se o caso, o número da matrícula CEI da obra; e (iii) as condições de pagamento, descontos, a base de cálculo do desconto, o valor do desconto, o valor líquido a pagar e tributos incidentes.

3.5. Na hipótese de a nota fiscal estar em desacordo com as disposições deste contrato, a CONTRATANTE terá a opção de reter o pagamento até a regularização do documento fiscal, sem qualquer ônus, ou de efetuar o pagamento de acordo com o disposto neste contrato e requisitar uma nota fiscal complementar ou carta de correção, conforme o caso.

3.5.1. Constatada pela CONTRATANTE qualquer irregularidade no pagamento já feito, ela poderá optar entre descontar esse valor do próximo pagamento ou notificar a CONTRATADA para esta lhe restitua os valores pagos a maior, o que ela se compromete a fazer em até 3 (três) dias úteis contados da data do recebimento de notificação em questão.

3.6. A CONTRATANTE fica desde já autorizada a descontar do valor devido à CONTRATADA os valores das multas e eventuais indenizações que vier a fazer jus, decorrentes do FORNECIMENTO.

3.7. Na hipótese de atraso do pagamento de qualquer parcela do preço ajustado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma multa, de caráter moratório, de 2% (dois por cento) sobre a parcela exigível e não paga no vencimento. O valor devido será atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV (ou do índice que venha a substituí-lo), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o seu vencimento e até a data do seu pagamento.

3.8. O descumprimento de qualquer das obrigações contratuais pela CONTRATADA permitirá à CONTRATANTE suspender os pagamentos até que haja o cumprimento da obrigação.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir as disposições abaixo, por sua conta e risco e sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no que for compatível com o tipo do negócio ajustado, se de FORNECIMENTO DE BENS ou se de FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, sem embargo de outras mais, correlatas:

a) Executar o FORNECIMENTO com rigorosa observância das normas técnicas e de segurança correspondentes;

b) Planejar, conduzir e executar o FORNECIMENTO com integral observância (i) das disposições deste termo e do PEDIDO; (ii) dos projetos, desenhos, dados técnicos, especificações gerais e outras informações que lhe forem fornecidas; (iii) das normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação em vigor, das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, assim como das instruções e medidas de segurança interna da CONTRATANTE;

c) Prover seu pessoal com materiais e equipamentos de proteção e segurança adequados, nos termos da legislação em vigor;

d) Realizar previamente todos os testes de qualidade nos materiais e equipamentos envolvidos na execução do FORNECIMENTO, ainda que fornecidos por terceiro;

e) Realizar previamente à execução do FORNECIMENTO todas as análises de solo que se fizerem necessárias, nas hipóteses em que isso seja necessário à garantia da qualidade do FORNECIMENTO;

f) Responder pelos projetos, cálculos, desenhos, dentre outros, bem como pela preparação e avaliação do solo, ainda que as atividades a isso correspondentes tenham sido realizadas por terceiros, se aplicável ao FORNECIMENTO;

g) Fornecer à CONTRATANTE, e manter atualizada, uma lista completa de todo o seu pessoal (empregados, prepostos e/ou subcontratados alocados para a execução do FORNECIMENTO), devendo enviar à CONTRATANTE toda a documentação suplementar quando houver substituições;

h) Zelar pelo canteiro de obras quando ele s for necessário à execução do FORNECIMENTO, assumindo toda a responsabilidade por eventuais furtos, roubos ou extravios dos equipamentos, utensílios, materiais, ferramentas, dentre outros, ali guardados;

i) Fornecer transporte, refeição, estadias, alojamento, equipamentos de proteção individual e de segurança aos seus empregados, prepostos e/ou subcontratados, nos termos da legislação em vigor, salvo se de outra forma estiver ajustado no PEDIDO;

j) Cumprir e fazer com que todos os seus empregados, prepostos e/ou subcontratados cumpram, rigorosamente, todas as normas de segurança e higiene do trabalho;

k) Substituir qualquer empregado, preposto e/ou subcontratado que a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, julgar pouco hábil, não qualificado ou prejudicial ao FORNECIMENTO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da simples solicitação que ela lhe fizer nesse sentido, ou imediatamente na ocorrência de fatos graves, de ordem moral e/ou disciplinar;

l) Garantir que seus empregados e prepostos, bem como os de suas subcontratadas, durante a execução do FORNECIMENTO, não estejam sob a influência de drogas ou álcool, bem como não utilizam, possuam, distribuam ou vendam bebidas alcoólicas, drogas não prescritas ou ilícitas, ou equipamentos relacionados a drogas, e não façam uso indevido de drogas lícitas, devendo retirar qualquer um de seus empregados e de suas subcontratadas da execução do FORNECIMENTO e das instalações da CONTRATANTE no caso de suspeita de uso ou posse de álcool ou drogas e imediatamente após qualquer incidente para o qual álcool ou drogas possam ter contribuído, bem como permitir que a CONTRATANTE realize buscas a bens e veículos dos seus empregados e dos empregados de suas subcontratadas que estejam executando o FORNECIMENTO, com garantia de isonomia e de forma que não cause constrangimentos;

m) Submeter periodicamente, quando for necessário à execução do FORNECIMENTO, os seus empregados e prepostos, bem como os de suas subcontratadas, a testes de álcool e drogas, sem prévio aviso, razão pela qual diligenciará para obter previamente as necessárias autorizações das mencionadas pessoas;

n) Não interferir nem permitir que a execução do FORNECIMENTO interfira nas atividades rotineiras da CONTRATANTE;

o) Remover lixos, entulhos e materiais não utilizados que estiverem nas áreas de execução do FORNECIMENTO e/ou nas instalações da CONTRATANTE, relacionados com o FORNECIMENTO, de forma a mantê-las sempre limpas, livres e desimpedidas, dando a destinação adequada aos resíduos que vier a produzir, com observância do que dispuser a legislação relativa ao meio ambiente;

p) Promover a obtenção e a entrega à CONTRATANTE das licenças, alvarás e autorizações necessárias para a execução do FORNECIMENTO, se for de sua responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

q) Em se tratando de empreitada total, responsabilizar-se pela abertura da matrícula CEI da obra de construção civil correspondente ao FORNECIMENTO, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes e a ela inerentes, na qualidade de responsável pela obra, conforme legislação previdenciária pertinente;

r) Em se tratando de empreitada parcial, apresentar à CONTRATANTE folha de pagamento específica para a obra de construção civil correspondente ao FORNECIMENTO; responsabilizar-se pelo correto preenchimento das guias das contribuições previdenciárias; identificar (tanto nas notas fiscais como nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações - GFIP) a CONTRATANTE como tomadora dos serviços e, ainda, o número da matrícula CEI da obra e o local da sua execução;

s) Registrar e averbar o FORNECIMENTO nos órgãos que requeiram tais registros e averbações, quando for o caso, inclusive, sem a estes se limitar, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, bem como apresentar à CONTRATANTE a Anotação de Responsabilidade Técnica ("ART"), comprovando a idoneidade dos responsáveis técnicos da CONTRATADA e a ART da obra (projeto executivo, cálculos estruturais e execução da obra);

t) Fornecer à CONTRATANTE o "data book" do FORNECIMENTO (original + duas cópias) por ocasião de sua entrega, com a documentação pertinente, devidamente arquivada e compilada e com as pastas montadas e identificadas. Entende-se por documentação todos os relatórios de teses e exames realizados durante a montagem, os certificados de materiais e equipamentos, os procedimentos utilizados, os desenhos as-built e as não conformidades por ventura verificadas durante a realização do FORNECIMENTO;

u) Manter à disposição da CONTRATANTE um arquivo completo e organizado de toda a documentação direta ou indiretamente relacionada ao FORNECIMENTO, com registros precisos e atualizados de todos os custos, despesas, transações financeiras, obrigações e responsabilidades relacionadas com a execução do FORNECIMENTO;

v) Manter diário de obra atualizado, à disposição da CONTRATANTE, no qual deverão ser relatadas todas as ocorrências relacionadas à execução do FORNECIMENTO;

w) Não ceder nem transferir, total ou parcialmente, seja a que título for, os direitos e obrigações que lhe dizem respeito, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

x) Manter responsável técnico e técnico de segurança para acompanhamento do FORNECIMENTO, quando for o caso;

y) Providenciar e manter seguro contra os riscos de acidente de trabalho, seguro em grupo para todos os seus empregados e prepostos, entre outros, exigidos por lei, e apresentar as respectivas apólices de seguro no prazo de 05 (cinco) dias, sempre que sejam solicitados pela CONTRATANTE;

z) Responsabilizar-se, sem qualquer limitação e independentemente da cobertura de seguros, por todo e qualquer dano ou perda que a CONTRATANTE, terceiros, inclusive empregados e prepostos da CONTRATADA e/ou da CONTRATANTE e/ou o meio ambiente venham a sofrer em consequência de qualquer ato ou omissão dos prepostos, empregados ou subcontratados da CONTRATADA;

aa) Registrar todos os seus empregados e prepostos e manter as suas carteiras de trabalho devidamente regularizadas;

bb) Realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais nos seus empregados e prepostos, bem como promover o

PCMSO, o PPRA e a CIPA, e, ainda, os seguintes programas, sem embargo de outros, em atenção às determinações legais:

(a) DDS (Diálogo Direto de Segurança): instrumento para desenvolver a consciência de segurança entre os níveis operacionais, objetivando a prevenção de acidentes de trabalho. O DDS deverá ser realizado uma vez por semana ou por escala / turno; (b) DDMA (Diálogo Direto de Meio Ambiente): instrumento para desenvolver a consciência de preservação ambiental, objetivando a prevenção de problemas ambientais. O DDMA deverá ser realizado uma vez por mês; (c) Reunião mensal de Segurança: Forma de comunicação dos assuntos de Meio Ambiente, Saúde e Segurança para o corpo gerencial da empresa. A reunião deverá ser mensal, onde se discute as melhorias, demandas e pendências de segurança no FORNECIMENTO, bem como as ocorrências de comunicação de risco, incidentes e acidentes de trabalho. Os grupos são constituídos por representantes das áreas operacionais e não operacionais da CONTRATADA e pelo menos um representante da CONTRATANTE. Todos os programas acima descritos devem possuir um formulário em que conste, no mínimo, relação dos participantes, assunto (s) discutido (s), data, a assinatura do responsável pela sua realização, assinatura obrigatória dos empregados participantes. Estes registros deverão ser arquivados para comprovação em auditoria a ser realizada pela CONTRATANTE;

cc) Criar um Plano de Controle de Emergência (PCE) para as atividades que serão realizadas para o FORNECIMENTO,

prevendo incidentes de ordem de segurança, saúde e meio ambiente, submetendo-o à CONTRATANTE sempre que solicitado;

dd) Recolher todos os encargos sociais, previdenciários, fundiários e trabalhistas de seu pessoal devidos por força do

FORNECIMENTO e apresentar os respectivos comprovantes à CONTRATANTE sempre que esta lhe solicitar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da solicitação, cabendo à CONTRATANTE a opção de reter os pagamentos devidos à CONTRATADA enquanto tais comprovantes não lhe sejam entregues e/ou as obrigações de recolhimentos não estejam cumpridas;

ee) Transferir à CONTRATANTE a propriedade de todos os componentes do FORNECIMENTO na medida em que forem sendo

adquiridos, produzidos, fabricados e/ou montados pela CONTRATADA e devidamente pagos pela CONTRATANTE, independentemente de sua entrega física à CONTRATANTE ou qualquer outra formalidade, o que não prejudica o direito de a CONTRATANTE rejeitar o FORNECIMENTO após tê-lo em sua posse direta;

ff) Manter os componentes do FORNECIMENTO separados de outros, sob sua guarda e conservação, independentemente de

qualquer remuneração, até a sua entrega à CONTRATANTE;

gg) Proibir e garantir que não ocorra qualquer forma de intimidação ilegal baseada na raça, cor, sexo, religião, origem nacional,

cidadania, idade, imperfeição física ou situação de ex-combatente, bem como todas as demais formas de intimidação, as quais, embora não sejam ilegais, são consideradas inadequadas em um contexto profissional, advertindo que aqueles que violarem tal política estarão sujeitos a serem retirados das instalações da CONTRATANTE;

hh) Adotar ferramentas eletrônicas e procedimentos que permitam a troca de informações a respeito dos pedidos de compras

eletronicamente, de acordo com as instruções que lhe forem passadas pela CONTRATANTE;

ii) Garantir, sem prejuízo das garantias previstas em lei ou de outra forma concedida, que os bens e os serviços fornecidos serão adequados para o objetivo específico desejado e atenderão os mais altos padrões de qualidade do mercado.

5 - DA GARANTIA DO FORNECIMENTO

5.1. A CONTRATADA será responsável pelo perfeito desempenho funcional do FORNECIMENTO, garantindo a sua qualidade, incluindo a de todos os seus componentes, por um período de 12 (doze) meses além da garantia legal prevista na legislação vigente. Eventuais disposições específicas sobre garantia dispostas nos demais documentos relativos ao FORNECIMENTO prevalecerão sobre o disposto neste item caso sejam superiores ao período de garantia aqui especificado.

5.2. Sem prejuízo do disposto acima, a CONTRATADA obriga-se, às suas próprias custas, a corrigir os eventuais defeitos do FORNECIMENTO. Tais correções deverão iniciar-se no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento de comunicação escrita da CONTRATANTE para tanto. A CONTRATADA obriga-se a concluir tais atividades no menor prazo possível, não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcir a CONTRATANTE por todas as despesas por esta incorridas, inclusive com a contratação de terceiros para a realização dos serviços em questão. Nessa hipótese, o ressarcimento deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, pela CONTRATADA, do aviso simples de cobrança feito pela CONTRATANTE.

6 - DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A CONTRATANTE poderá fiscalizar os trabalhos da CONTRATADA por intermédio dos prepostos que indicar ou por pessoa ou empresa especialmente por ela contratada para tanto, o que não exclui nem atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução do FORNECIMENTO e tampouco prejudica o direito de a CONTRATANTE verificar e aprovar o FORNECIMENTO após a sua conclusão.

6.1.1. A CONTRATADA obriga-se a (i) franquear aos fiscais indicados pela CONTRATANTE o acesso ao local da execução do FORNECIMENTO; (ii) fornecer a esses fiscais todas as informações correspondentes ao FORNECIMENTO, bem como as que forem por eles demandadas, inclusive, mas não se limitando a isso, as informações necessárias à apuração da ocorrência da entrega do FORNECIMENTO para fins de pagamento do preço do PEDIDO.

6.1.2. Os fiscais indicados pela CONTRATANTE poderão elaborar relatórios relativos ao FORNECIMENTO indicando eventuais problemas verificados, e a CONTRATANTE, a seu turno e se o caso, notificará à CONTRATADA a respeito, solicitando esclarecimentos, bem como a tomada de providências que forem necessárias à solução de tais problemas.

7 - DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar a execução parcial ou total do FORNECIMENTO, salvo mediante prévia autorização da CONTRATANTE, por escrito, o que, em ocorrendo, não isenta nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA por todo o FORNECIMENTO com observância de todas as suas cláusulas e condições, assumindo a CONTRATADA, desde logo, a condição de coobrigada e solidariamente responsável com o subcontratado por todas as obrigações a ele cabentes, na condição de principal pagadora, ainda que o subcontratado venha a faturar diretamente contra a CONTRATANTE, nos termos previstos no item 7.3 infra.

7.2. Todos os custos, diretos e indiretos, das eventuais subcontratações, são de total e única responsabilidade da CONTRATADA, não cabendo a esta o direito de reivindicar qualquer tipo de pagamento adicional à CONTRATANTE, seja a que título for.

7.3. Desde que a CONTRATANTE manifeste a sua concordância prévia, por intermédio de documento escrito, o subcontratado poderá faturar diretamente contra ela, hipótese em que os valores pagos a este serão deduzidos do preço do FORNECIMENTO.

7.4. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua solicitação expressa, cópia do contrato firmado com a empresa subcontratada.

8 - DO PRAZO

8.1. O presente termo vigerá por prazo indeterminado e poderá ser denunciado por qualquer as PARTES, a qualquer tempo, livre de qualquer ônus ou indenização, mediante pré-aviso, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo durante o período em que um FORNECIMENTO estiver em curso, caso em que todas as cláusulas e condições deste termo permanecerão em vigor.

8.2. Na hipótese de atraso na conclusão e entrega do FORNECIMENTO, a CONTRATADA pagará à CONTRATANTE uma multa, de caráter meramente moratório, por dia de atraso, no valor equivalente a 1% (um por cento) do preço total do FORNECIMENTO, até o limite de 10% (dez por cento) desse valor. O valor multa será atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV (ou do índice que venha a substituí-lo) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.

8.3. Na hipótese da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que comprovadamente impeça a observância dos prazos de entrega dos bens/serviços, a CONTRATADA deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar a sua ocorrência à CONTRATANTE. Caso seja aceita a alegação da CONTRATADA, o prazo de entrega ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos forem os de duração do impedimento decorrente do caso fortuito ou força maior.

8.3.1. Carência de mão-de-obra, de materiais ou utilidades, bem como atrasos de subcontratados da CONTRATADA não serão justificativas válidas para a não observância dos prazos acordados.

9 - DA RESCISÃO

9.1. Sem prejuízo de a PARTE inocente poder exigir o seu cumprimento (art. 475 do CC), o FORNECIMENTO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses:

a) requerida e/ou declarada a falência de qualquer das PARTES ou ainda no caso de requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das PARTES;

b) descumprimento, por uma das PARTES, de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste termo, no PEDIDO e nos demais documentos anexos, desde que notificada por escrito pela outra PARTE, a PARTE infratora não sane a irregularidade dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da referida notificação.

9.2. A PARTE que der causa à rescisão pagará à outra PARTE uma multa, de caráter meramente punitivo, no valor de 20% (vinte por cento) do preço do FORNECIMENTO. O valor da multa será atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV (ou do índice que venha a substituí-lo) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento que der causa à rescisão.

9.3. Em qualquer caso de rescisão do FORNECIMENTO, a CONTRATANTE fará jus (i) à restituição do valor que houver adiantado à CONTRATADA devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos estabelecidos no item 9.4 infra, bem como (ii) a todos os direitos, garantias, compensações, benefícios e propriedades em relação ao FORNECIMENTO realizado até a data da rescisão, competindo à CONTRATADA assinar todos os documentos que se fizerem necessários a tanto.

9.4. Caso a CONTRATADA dê causa à rescisão do FORNECIMENTO DE BENS, nos termos do item 9.1 acima, fica estipulado que a CONTRATANTE fará jus, ainda, à sua exclusiva opção, (i) à devolução dos valores já pagos no decorrer do FORNECIMENTO DE BENS devidamente atualizados monetariamente pelo IGP-M (ou do índice que venha a substituí-lo) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde as datas dos respectivos desembolsos até sua liquidação, enjeitando a parte do FORNECIMENTO que já tenha sido feita, ou (ii) que lhe sejam entregues pela CONTRATADA as partes do FORNECIMENTO DE BENS que já estiverem prontas, mais o saldo em dinheiro (diferença entre o valor pago pela CONTRATANTE e valor das referidas partes).

10 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

10.1. A CONTRATADA assume exclusivamente a responsabilidade por quaisquer danos pessoais e materiais relacionados ao FORNECIMENTO, seja em face de terceiros, estranhos a esta relação contratual, seja diante dos representantes, empregados, prepostos e terceiros da CONTRATANTE, seja em face de seus próprios representantes, empregados, prepostos e terceiros, inclusive quanto à morte e incapacidade física de tais danos decorrentes.

10.2. Fica garantido à CONTRATANTE, em se tratando de FORNECIMENTO prestado em suas dependências, o direito de reintegração de posse liminar do local onde ele se realiza, "inaudita altera parte", na ocorrência do término ou encerramento do FORNECIMENTO, por qualquer motivo que seja, renunciando a CONTRATADA, desde já, ao direito de retenção ou permanência.

10.3. As PARTES declaram que não têm entre si, seus prepostos, empregados, terceiros a seu serviço, dentre outros, qualquer vínculo empregatício ou relação de sucessão, sendo certo, pois, que além das obrigações aqui previstas, não terão as mesmas PARTES qualquer solidariedade em suas respectivas obrigações, de qualquer natureza.

10.4. Os tributos devidos, direta e indiretamente, decorrentes do FORNECIMENTO DE BENS ou do FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, serão da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, cabendo à CONTRATANTE, quando for o caso, fazer os descontos e recolhimentos, nos termos lei.

10.5. Como condição para a celebração do presente termo, a CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições contratuais que lhe dizem respeito, bem como as disposições legais relacionadas às atividades econômicas que realiza, em especial, mas sem se limitar a elas, (i) a não utilizar mão-de-obra infantil no exercício de suas atividades, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da Republica vigente; (ii) a não utilizar mão-de-obra em condições análogas a de escravo; (iii) a obedecer aos limites diários de jornada de trabalho legalmente previstos; (iv) a obter e manter válidas todas as licenças e condições sanitárias e ambientais exigíveis por lei e por todos e quaisquer órgãos públicos competentes para o exercício de suas atividades; (v) a efetuar os pagamentos de todos os tributos e contribuições previdenciárias; (vi) a observar as normas ambientais e de saúde e medicina do trabalho; (vii) a envidar os seus melhores esforços para que as obrigações acima referidas também sejam observadas pelos seus fornecedores de insumos e serviços, como de resto por todos aqueles com quem mantém relação no exercício de sua atividade econômica; (viii) a cumprir todas as obrigações trabalhistas com seus empregados, tais como pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3, vale- transporte, FGTS, 13º salário, entre outras. Sem prejuízo das demais disposições da lei e deste documento, o descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações aqui relacionadas, dará à CONTRATANTE a opção de suspender a execução ou mesmo de rescindir o FORNECIMENTO, independentemente de qualquer formalidade, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de receber a devida indenização pelas perdas e danos que vier a suportar, bem como de exigir a aplicação das penalidades contratualmente previstas.

10.5.1. Havendo indício de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer das obrigações relacionadas no item 10.5 supra, a CONTRATANTE poderá reter do saldo devido a CONTRATADA os valores correspondentes e a depositá-los em conta bancária especificamente designada para tal fim, em garantia do cumprimento das mencionadas obrigações.

10.5.2. Na hipótese da existência de qualquer reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, contra a CONTRATANTE e ou os seus administradores, prepostos e funcionários, que verse sobre assunto de responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para que esta assuma integralmente a condução da defesa respectiva, devendo a CONTRATADA arcar com todos os custos, despesas, honorários advocatícios (contratuais e sucumbências), prejuízos, efeitos condenatórios, que possam decorrer da reivindicação ou demanda. Caso haja constrição de quaisquer bens da CONTRATANTE e ou dos seus administradores, prepostos e funcionários, deverá a CONTRATADA providenciar, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, o total levantamento de tais constrições, devendo tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para tanto, tudo de modo a deixá-los sempre indenes e a salvo de qualquer efeito decorrente de tal demanda ou reivindicação.

10.5.3. Caso em virtude de eventual reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, que surja em decorrência desta contratação, ocorra a suspensão, perda ou o cancelamento de qualquer licença, direito ou autorização, concedido por órgão da administração pública, direta ou indireta, em favor da CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para o restabelecimento de tais licenças, direitos ou autorizações, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

10.5.4. Na hipótese de a CONTRATANTE e ou os seus administradores, prepostos e funcionários sofrerem prejuízo em razão do disposto nos itens antecedentes, a CONTRATADA obriga-se a arcar integralmente com a indenização correspondente, arcando ainda com uma multa, de caráter não compensatório, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do prejuízo em questão.

10.6. A CONTRATADA concorda que todos os projetos, desenhos e demais documentos por ela desenvolvidos em decorrência do FORNECIMENTO, são de propriedade exclusiva da CONTRATANTE.

10.7. Caso a CONTRATADA verifique, a qualquer tempo, que o FORNECIMENTO, por motivos a ela imputáveis, não será concluído no prazo previsto no PEDIDO, ela empregará mais mão-de-obra e/ou a utilização de equipamentos adicionais, tanto quanto for necessário, de modo a eliminar o atraso e permitir a conclusão do FORNECIMENTO na data pactuada, sem que isto, no entanto, implique qualquer alteração do preço do FORNECIMENTO, ou quaisquer ônus para a CONTRATANTE, ficando esclarecido que o FORNECIMENTO somente será considerado entregue após a sua aceitação pela CONTRATANTE.

10.8. As multas ajustadas pelas PARTES poderão ser exigidas cumulativamente, independentemente da alegação de prejuízo.

10.8.1. Sem prejuízo de poder exigir as multas ajustadas, se a CONTRATADA entregar o FORNECIMENTO com atraso e/ou em desacordo com o acordado, a CONTRATANTE poderá, a sua exclusiva opção, (i) receber o FORNECIMENTO com o correspondente abatimento do seu preço, ou (ii) exigir que a CONTRATADA sane ou corrija os defeitos, às suas próprias custas. Havendo demora injustificada por parte da CONTRATADA na correção dos defeitos do FORNECIMENTO, a CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir o FORNECIMENTO.

10.9. No preço estarão incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à completa e pontual do FORNECIMENTO e ao cumprimento das obrigações previstas neste documento, incluindo, mas não se limitando, os relativos a (i) mão-de-obra, transporte de materiais e/ou de pessoal e seguro; (ii) todos os tributos e encargos, municipais, estaduais e federais, nacionais ou estrangeiros; (iii) todos os encargos decorrentes de obrigações cíveis, trabalhistas e/ou previdenciárias e de acidentes de trabalho; (iv) todas as taxas e royalties eventualmente exigíveis em decorrência da utilização de determinada patente, método, processo, material e/ou equipamento; (v) todas as licenças municipais, estaduais e federais; (vi) garantias financeiras e garantias contratuais; (vii) custos da operação de logística reversa prevista na política nacional de resíduos sólidos; (viii) todo e qualquer aumento salarial, inclusive aumento decorrente de desmobilização de equipes em época próxima da data base da categoria, pelo que nenhum outro pagamento, reembolso ou compensação, de qualquer natureza, será devido à CONTRATADA em razão da execução do FORNECIMENTO, além do preço aqui ajustado.

10.10. Todas as informações, documentos, materiais e quaisquer outros dados fornecidos por uma PARTE à outra, serão considerados de natureza confidencial e estritamente sigilosa, e não poderão ser divulgados a terceiros sob qualquer pretexto ou justificativa, salvo com a expressa concordância da PARTE a quem diga respeito a informação ("Informações Confidenciais").

10.10.1. É vedada a utilização das Informações Confidenciais com o objetivo de desenvolver atividade distinta do objeto previsto neste termo, bem como é vedada a "venda", disponibilização e/ou divulgação das Informações Confidenciais as quais as PARTES terão acesso.

10.10.2. As Informações Confidenciais oriundas deste termo permanecerão sendo única e exclusivamente de propriedade das PARTES, sendo que nenhuma disposição do presente termo deve ser interpretada como licença ou transferência de propriedade intelectual para a outra PARTE ou para terceiros.

10.11. Caso as PARTES ajustem o pagamento parcelado do preço do FORNECIMENTO mediante medição, evento ou outra forma ("Evento"), a parcela correspondente será paga após a confirmação do Evento pela CONTRATANTE, ficando certo, outrossim, que o pagamento da parcela não importa a aceitação definitiva da parte paga, somente estando a CONTRATANTE obrigada a receber o FORNECIMENTO depois de concluído e achado conforme.

10.12. Caso qualquer cláusula ou condição deste documento, no todo ou em parte, seja, por força de lei ou por julgamento judicial, considerada nula ou impossível de ser cumprida, ela será considerada não escrita e as cláusulas e condições remanescentes permanecerão em pleno vigor.

10.13. Qualquer aditamento ao FORNECIMENTO somente será valido se feito por escrito e após assinado pelas PARTES.

10.14. Não constituirá novação ou renúncia de direitos que são conferidos às PARTES, seus cessionários ou sucessores a qualquer título, a abstenção por qualquer das PARTES do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este documento, nem a eventual tolerância quanto a eventuais infrações ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações ora contratadas por qualquer das PARTES.

10.15. A CONTRATADA não poderá, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, usar o nome ou qualquer marca da CONTRATANTE ou de empresa integrante do seu mesmo grupo econômico em qualquer tipo de propaganda ou comunicação ao público, por qualquer meio, bem como fazer anúncios publicitários ou comunicados relativos a este documento, a execução do FORNECIMENTO.

10.16. O presente ajuste, juntamente com os seus anexos (PEDIDO e outros) constituirão título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive para efeito de cobrança de todos e quaisquer valores decorrentes das obrigações aqui contempladas, abrangendo ressarcimento dos valores já desembolsados, encargos financeiros, multas, juros moratórios e remuneratórios, entre outros.

10.17. Fica esclarecido que não haverá qualquer solidariedade entre as sociedades mencionadas no item a da cláusula primeira supra, cabendo exclusivamente à sociedade que vier a ajustar um FORNECIMENTO cumprir todas as obrigações dele decorrentes.

10.18. A CONTRATADA cuidará para que seus empregados e prepostos, bem como os de suas subcontratadas, não ofereçam presentes de valor expressivo, empréstimos e assemelhados para empregados e prepostos da CONTRATANTE, ou recebam destes quaisquer das mesmas ofertas, sendo certo que tal vedação se aplica aos familiares das pessoas em questão.

10.19. Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo.

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