jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000352-85.2014.5.10.0802 • 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: Humberto Machado Nogueira, RECLAMADO: Emco Hitrax Construcoes LTDA, RECLAMADO: Sueli Felix da Silva, RECLAMADO: Gilmar Fernando Vicente Filho
Documentos anexos
Inteiro Teor1001908%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000352-85.2014.5.10.0802

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/02/2014

Valor da causa: R$ 12.637,31

Partes:

RECLAMANTE: HUMBERTO MACHADO NOGUEIRA

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

RECLAMADO: EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: FABIO LYRA QUINTELA

RECLAMADO: SUELI FELIX DA SILVA

RECLAMADO: GILMAR FERNANDO VICENTE FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10a REGIÃO

2a Vara do Trabalho de Palmas - TO

302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-338

e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 9 às 18 horas

PROCESSO Nº: 0000352-85.2014.5.10.0802

PARTE AUTORA: HUMBERTO MACHADO NOGUEIRA

PARTE RÉ: EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA e outros

SENTENÇA

Vistos os autos.

I-RELATÓRIO DO E.D. DO AUTOR.

Cuida-se de Embargos Declaratórios, no bojo dos quais o (a) embargante argumenta quanto ao (s) seguinte (s) tema (s):

1-omissão do julgado quanto ao FGTS (ausência de alguns depósitos e diferença da multa).

2-omissão do julgado quanto ao RSR sobre horas extras (meses de maio e junho).

É o relatório.

II- ADMISSIBILIDADE.

Há previsão legal para o instituto (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC). O remédio é próprio e tempestivo.

III- FUNDAMENTAÇÃO.

A documentação juntada com a defesa (id715421) não permite concluir pela regularidade dos depósitos fundiários, nem pel integralidade da multa, razão pela qual condeno a ré ao pagamento do FGTS dos meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, bem assim, a pagar a diferença da multa fundiária.

Mesma sorte colhe o pleito referente ao RSR decorrente das horas extras pagas nos meses de maio e

junho de 2013, vez que os recibos de pagamento desses meses não se referem à rubrica.

IV- CONCLUSÃO DO E.D. DO AUTOR.

Do exposto, conheço dos Embargos interpostos e os julgo PROCEDENTES, tudo nos exatos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste "decisum" para todos os fins de direito, condenado a ré ao pagamento do FGTS e do RSR referidos no tópico III supra.

Mantenho, contudo, o valor da condenação e das custas.

V-RELATÓRIO DO E.D. DA 1a RÉ.

Cuida-se de Embargos Declaratórios, no bojo dos quais o (a) embargante argumenta quanto (s) ao (s) seguinte (s) tema (s):

1-julgamento "extra petita" quanto à horas extras.

É o relatório.

VI- ADMISSIBILIDADE.

Há previsão legal para o instituto (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC). O remédio é próprio e tempestivo.

VII- FUNDAMENTAÇÃO.

Com razão a parte embargante.

Não havendo pedido de horas extras, não há falar em condenação, razão pela qual excluo do

DISPOSITIVO da sentença a referência às horas extras.

VIII- CONCLUSÃO DO E.D. DA 1a RÉ.

Do exposto, conheço dos Embargos interpostos e os julgo PROCEDENTES, tudo nos exatos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste "decisum" para todos os fins de direito.

Excluo da condenação a referência às horas extras.

IX-RELATÓRIO DO E.D. DA 2a RÉ.

Cuida-se de Embargos Declaratórios, no bojo dos quais o (a) embargante argumenta quanto (s) ao (s) seguinte (s) tema (s):

1-contradição do julgado que determinou a exclusão da embargante do polo passivo e, mesmo assim, determinou o bloqueio de crédito da 1a ré havido com a 2a ré.

É o relatório.

X- ADMISSIBILIDADE.

Há previsão legal para o instituto (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC). O remédio é próprio e tempestivo.

XI- FUNDAMENTAÇÃO.

Sem razão a parte embargante.

O reconhecimento de que a 2a ré não ostenta qualquer responsabilidade quanto às obrigações impostas à 1 a ré não impede que o Juízo, em provimento cautelar, determine o bloqueio de créditos desta que estejam em poder daquela.

XII- CONCLUSÃO DO E.D. DA 2a RÉ.

Do exposto, conheço dos Embargos interpostos e os julgo IMPROCEDENTES, tudo nos exatos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste "decisum" para todos os fins de direito. Intimem-se as partes da decisão de todos os três Embargos.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

PALMAS, 28 de maio de 2014.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303249352/atsum-3528520145100802-trt10/inteiro-teor-1303249353