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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALDISON BARROS CARDOSO, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Publicação
07/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00040803220175100802_505aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0004080-32.2017.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES

RECORRENTE: VALDISON BARROS CARDOSO

ADVOGADO : SERGIO FONTANA

ADVOGADO : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

ADVOGADO : MATEUS RODRIGUES FONTANA

RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO

ADVOGADO : GISELLE COELHO CAMARGO

RECORRIDO : ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA

ADVOGADO : CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA

ADVOGADO : ATAUL CORREA GUIMARÃES

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. Reconhecida a licitude na terceirização, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, não há como estender ao reclamante os benefícios previstos em normas coletivas, na qual a real empregadora não participou na sua elaboração.

RELATÓRIO

Os Ministros da 6ª Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, por intermédio da decisão sob o id. 169336a, deram provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, excluindo da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da aplicação dos acordo coletivos da segunda reclamada e retificação da CTPS nos autos da ação trabalhista movida por VALDISON BARROS CARDOSO em desfavor de ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI e ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, condenada subsidiariamente.

O TST determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para exame do pedido sucessivo de isonomia salarial, com base no artigo 12 da Lei 6.019/74.

Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102/RI/TRT10).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os pressupostos de admissibilidade já foram verificados pelo Colegiado (id. f56cbb5).

MÉRITO

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE.

A segunda reclamada postula a reforma da decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais, horas extras, auxílio-alimentação, vale-alimentação natalício, gratificação de férias e participação nos lucros com base na aplicação da OJ 383 do TST e Lei 6.019//74 (id. afc007c).

Vejamos.

Conforme narrado, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços - ENERGISA, diante da aprovação de tese de repercussão geral pelo STF quanto à licitude da terceirização, inviabilizando, desse modo, a aplicação ao reclamante das cláusulas normativas carreadas aos autos.

Contudo, permaneceu a condenação subsidiária da segunda reclamada - ENERGISA.

Reconhecida a licitude na terceirização, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, não há como estender ao reclamante os benefícios previstos em normas coletivas, na qual a real empregadora não participou na sua elaboração.

Outrossim, inviável a aplicação da OJ 383 do TST, uma vez que a contratação do reclamante foi considerada regular, condição não prevista para o reconhecimento do tratamento isonômico.

Nesse cenário, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação da OJ 383 do TST e, consequentemente, a extensão dos benefícios assegurados nos acordos coletivos firmados pela empresa tomadora de serviços.

Recurso provido.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da OJ nº 383 do TST e, consequentemente, a extensão dos benefícios assegurados nos acordos coletivos firmados pela empresa tomadora de serviços, nos termos da fundamentação.

Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da OJ 383 do TST e, consequentemente, a extensão dos benefícios assegurados nos acordos coletivos firmados pela empresa tomadora de serviços. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine Vasconcelos, André Damasceno e Grijalbo Coutinho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão, na direção da Escola Judicial, e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, em gozo de férias. Pelo MPT a Dra. Geny Helena F. Barroso Marques (Procuradora Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 1º de setembro de 2021 (data do julgamento).

DORIVAL BORGES

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291593359/recurso-ordinario-trabalhista-ro-40803220175100802-df/inteiro-teor-1291593405