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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0004080-32.2017.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALDISON BARROS CARDOSO, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Publicação
07/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00040803220175100802_505aa.pdf
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE.

Reconhecida a licitude na terceirização, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, não há como estender ao reclamante os benefícios previstos em normas coletivas, na qual a real empregadora não participou na sua elaboração.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da OJ 383 do TST e, consequentemente, a extensão dos benefícios assegurados nos acordos coletivos firmados pela empresa tomadora de serviços. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine Vasconcelos, André Damasceno e Grijalbo Coutinho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão, na direção da Escola Judicial, e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, em gozo de férias. Pelo MPT a Dra. Geny Helena F. Barroso Marques (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão telepresencial de 1º de setembro de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291593359/recurso-ordinario-trabalhista-ro-40803220175100802-df

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