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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000957-90.2020.5.10.0003 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
FRANCISCO OLAVO BATISTA DE SOUSA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Publicação
11/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00009579020205100003_65282.pdf
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Ementa

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Em que pese uma cota dos recursos financeiros da CONAB serem provenientes de transferências orçamentárias da União, nos termos de seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, que exerce atividade econômica por meio da qual aufere lucro, com patrimônio constituído por bens e direitos de sua propriedade, detendo certa autonomia administrativa e financeira, as quais foram observadas no acórdão proferido pelo órgão de Controle Externo (Acórdão 2129/2018-TCU-Plenário), razão pela qual, inexistente qualquer das hipóteses a atrair o litisconsórcio necessário previsto no art. 114do CPC. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ATO NULO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o transcurso do prazo decadencial, previsto no art. 54da Lei nº 9.784/1999, entre o ato administrativo de incorporação do valor das gratificações exercidas por mais de 10 (dez) anos pelo reclamante e a ciência da empregadora sobre decisão proferida no Acórdão 2129/2018-TCU-Plenário, a manutenção da sentença, que recompôs a remuneração obreira é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração, pelo trabalhador, de insuficiência econômica para demandar em juízo autoriza a concessão da gratuidade de justiça (Súmula nº 463, I, do TST), mesmo nas ações protocolizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Precedentes do col. TST.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, emprestar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 08 de setembro de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291590063/9579020205100003-df

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