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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, JURIVAN COSTA DE SOUZA
Publicação
11/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00000966220205100017_2973e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000096-62.2020.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

RECORRIDO: JURIVAN COSTA DE SOUZA

ADVOGADO: MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS

ADVOGADO: ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

ADVOGADO: RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

EMENTA

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

1. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Como é cediço, o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal dispõe que as pretensões relativas aos créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Estando em vigência a relação de emprego e observado o quinquênio constitucional entre a suposta lesão e a data de ajuizamento da ação, não há prescrição a ser pronunciada.

2. "METRÔ-DF. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO. O reajuste retroativo ao período de 01/04/2015 a 30/09/2018 está assegurado pelos ACT's 2015/2017 e 2017/2019. Conjugando o decidido no DCG 0000279-60.2015.5.10.0000 com o decidido no DCG 0000655-75.2017.5.10.0000, chega-se à conclusão de que a não implementação do referido reajuste se justificou somente até o final do exercício financeiro de 2018. Após o ano de 2018, não há elemento fático jurídico nos autos que resguarde a Reclamada na sua insistência em não cumprir os acordos coletivos por ela firmados. Recurso provido para determinar o cumprimento da cláusula 71 do ACT 2015/2017 para fins de pagamento dos reajustes salariais retroativos ao período de 01/04/2015 a 30/08/2018." (RO 0001000-49.2019.5.10.0007, 3ª Turma, Relator: Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Julgamento em 25/11/2020).

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Em harmonia com o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios mereceram adequado arbitramento na origem.

4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a situação econômica suficiente ao deferimento da gratuidade da Justiça.

5. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Titular da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, julgou procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 1432/1437).

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls. 1440/1456), pugnando pela modificação do Julgado quanto aos temas: prescrição, reajustes salariais e honorários advocatícios.

Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais (1457/1461).

Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante.

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO

No tópico examinado, assim está redigida a sentença:

"1. Prescrição

Rejeito.

A reclamada somente pôde iniciar o pagamento do reajuste perseguido na presente ação de cumprimento, por força das severas limitações orçamentárias, a partir do salário de setembro/2018. O contrato de trabalho está em curso, não ensejando a incidência da prescrição bienal.

Mesmo se considerada a exigibilidade das diferenças cobradas a partir do quinto dia útil do mês de maio/2015, termo inicial da suposta dívida, estaria a reclamação a salvo de qualquer fulminação prescricional, eis que proposta a ação em 4/2/2020 (CF, art. , XXIX)."

Requer a reclamada o reconhecimento da prescrição bienal em relação às diferenças salariais decorrentes do ACT 2015/2017.

Sem razão.

Como é cediço, o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal dispõe que as pretensões relativas aos créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A relação jurídica, nos termos da petição inicial, continua em vigor, postulando o autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes dos acordos coletivos de trabalho, a partir de 01/4/2015.

Dessa forma, ajuizada a presente ação em 04/02/2020, correto o juiz originário ao afastar a prejudicial de mérito.

Nego provimento.

2.2. REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO

A decisão monocrática encontra-se assim redigida:

"2. Diferenças salariais retroativas. ACT 2015/2017. Ação de cumprimento

O ACT 2015/2017 contemplou um reajuste salarial geral equivalente ao INPC do período de abril/2014 a março/2015 (Cláusula 2ª), que deveria ser implementada em outubro /2015, mas com efeitos financeiros desde abril/2015 e quitação do passivo a ser efetuada em duas parcelas sucessivas a partir de janeiro/2016 (Cláusula 71ª).

A reclamada sustenta não haver o trânsito em julgado da sentença normativa donde veio a ordem de pagamento do reajuste salarial geral assegurado pelo ACT 2015/2017.

Em relação à sentença normativa aludida na contestação, houve o julgamento do recurso ordinário no âmbito da SDC/TST, em 9/9/2019, resultando no acórdão publicado em 30/9/2019 e transitado em julgado cuja ementa tem o seguinte teor:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF (SUSCITANTE) E PELO DISTRITO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO). ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONADA (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). Conquanto o Sindicato profissional não tenha cumprido o requisito previsto no art. 13 da Lei nº 7.783 /1989 - na medida em que comunicou o empregador, da greve, com antecedência inferior às 72 horas -, o Tribunal Regional declarou não abusivo o movimento, entendendo que, antes mesmo do recebimento do comunicado, a empresa teve ciência da deflagração da greve, pela imprensa. Ainda que esse fundamento não seja considerado por esta SDC, a decisão quanto à não abusividade não merece ser reformada. O art. 14 da Lei nº 7.783/1989, em seu parágrafo único, inciso I, dispõe que a greve deflagrada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição neles previstas, não será abusiva. Essa é justamente a situação destes autos, e esta Seção Especializada tem considerado que a hipótese exceptiva do inciso I do art. 14 da Lei de Greve suplanta a inobservância dos requisitos formais por ela exigidos. (Precedente). No caso em tela, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, empresa dependente, não concedeu o reajuste previsto na cláusula 2ª do ACT 2015/2017, em face dos limites prudenciais com despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e firmou, com o sindicato profissional suscitado, o ACT 2017/2019 - vigente à época da deflagração da greve -, cuja cláusula 65 previa a implementação dos efeitos financeiros da cláusula 2ª do ACT 2015/2017 e repetia as disposições da cláusula 71 do mesmo instrumento negocial. Ocorre que a própria empresa, na representação, admitiu o descumprimento da norma pactuada, ao afirmar que, mesmo superada a limitação imposta pela LRF, quanto aos limites prudenciais, haveria óbice legal - existência de dotação orçamentária - a impedir o cumprimento da cláusula 65 do ACT 2017/2019. Portanto, ainda que se considere a plausibilidade dos argumentos apresentados, o fato é que não houve o cumprimento da norma, o que desautoriza, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei de Greve, a consideração da abusividade da paralisação. Recurso ordinário não provido. 2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). O entendimento desta Corte é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, como aquela em que há o descumprimento de cláusulas normativas, a greve corresponde à interrupção do contrato de trabalho, e os dias de paralisação devem ser abonados. Ocorre que, no caso em tela, deve ser considerada a particularidade de a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ser uma empresa dependente e de estar submetida aos limites impostos pela LRF, o que, apesar dos esforços por ela empreendidos, constituiu óbice ao cumprimento do pactuado. Nesse contexto, devem ser compensados, pelos trabalhadores grevistas, todos os dias de greve. Recurso ordinário parcialmente provido. 3. NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta na sentença, de que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal prossiga com o cronograma de contratações, já autorizado pelo GDF, visando dar cumprimento ao ACT 2017/2019, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve, não se amoldando ao procedimento específico desse tipo de ação, devendo ser excluída. Da mesma forma, exclui-se a determinação de que o METRÔ adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, de forma a que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anual, por incompatibilidade com o poder normativo. Recursos ordinários providos. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, NA FORMA ADESIVA, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ. 1. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA DEFESA. COMINAÇÃO DE MULTA. A determinação de cunho condenatório, como a de que seja imposta à suscitada obrigação de cumprir as cláusulas acordadas, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve. Assim, mantida a decisão regional que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido, não há falar em aplicação da multa pelo descumprimento da determinação. Recurso ordinário não provido. 2. REAJUSTE LINEAR PREVISTO NO ACT 2015/2017. PAGAMENTO DO RETROATIVO. A questão relativa a pagamento de salários e benefícios atrasados envolve a ideia de lesão de direitos individuais, insuscetível de apreciação por meio de dissídio coletivo, ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade. Recurso ordinário não provido. 3. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. LOCKOUT. Não constatada, nos autos, a conduta temerária do METRÔ-DF, à qual se refere o inciso V do art. 80 do CPC, não há como aplicar a multa por litigância de má-fé. Também não restou configurado o lockout, de que trata o art. 17 da Lei nº 7.783 /1989, na medida em que o fechamento de estações, pela suscitante, durante a greve, decorreu da falta de segurança nas estações, principalmente quando o número de trabalhadores metroviários era insuficiente ao seu funcionamento. Recurso ordinário não provido (TST, SDC, RODG 0000655-75.2017.5.10.0000, DORA, j. 9/9/2019, DEJT 30/9/2019)

Como se lê dos trechos sublinhados por este magistrado, o TST afastou a ordem de adequação orçamentária para contemplação do reajuste linear previsto no ACT 2015/2017 porque o dissídio coletivo não seria o instrumento próprio para reparação de lesões individuais," ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade ", justamente o que ocorre neste caso.

Logo, não houve reversão ou invalidação do reajuste coletivo linear contemplado no ACT 2015/2017 nem paira mais pendência acerca do dissídio de greve reportado pela reclamada. Houve apenas, com o julgamento dos recursos no TST, a frustração da resolução da pendência de pagamento de reajuste salarial por meio de sentença normativa, ensejando, assim, a propositura de ações coletivas ou individuais como a presente ação de cumprimento.

Por outro lado, mesmo em caráter incidental, não há por que considerar inválida a avença coletiva eis que a reclamada ostenta personalidade jurídica própria e por isso autonomia negocial para celebrá-la. Reforça o repúdio à tese de invalidade do acordo coletivo de trabalho a sua ratificação na negociação coletiva da data-base seguinte e o acordo celebrado no outro ano subsequente.

Também importante realçar que a vedação constante da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) dirige-se ao gestor público e não aos empregados beneficiados por negociação coletiva lícita. Quando muito, o desrespeito do limite prudencial não conduz à inexistência da dívida, mas à sua inexigibilidade até a normalização da condição orçamentária da empresa pública dependente. Daí a previsão de cronogramas de pagamentos que não alteraram a obrigação em si, mas o tempo para sua quitação. E, insiste-se, o reajuste não foi assegurado por decisão judicial no exercício do poder normativo, mas em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a reclamada e o sindicato profissional.

Ademais, é incontroversa a ocorrência do pagamento do reajuste perseguido a partir de setembro/2018, ficando pendente apenas o passivo retroativo.

A reclamada, curiosamente, sustenta a improcedência pela necessidade de provisão orçamentária para contemplação da quitação do passivo ora cobrado. Se a dívida é incontroversa, como reconhece ostensivamente, a ré, impõe-se a procedência do pedido para que, transitada em julgado a sentença condenatória, possa ser o crédito obreiro informado para que, por meio de requisição de pequeno valor ou ofício precatório (CF, art. 100), seja o respectivo valor pago imediatamente sequestrado ou incluído na peça orçamentária do exercício subsequente à tempestiva requisição.

Logo, são devidas as diferenças salariais postuladas."

Volta-se a reclamada contra a decisão. Repisando os argumentos defensivos, afirma que, no julgamento do DCG n. 0000655-75.2017.5.10.0000, reconheceu-se que o pagamento do reajuste previsto no ACT 2015/2017 ficou condicionado à ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistindo previsão de pagamento de retroativos, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 169, I e II, da Constituição Federal.

Aduz não ter a decisão proferida no DCG n. 0000655-75.2017.5.10.0000 transitado em julgado, inviabilizando a inclusão da pretensão autoral na proposta orçamentária no presente momento.

Defende a nulidade do aumento concedido no ACT 2015/2017 e, caso não seja esse o entendimento, argumenta que, no período em que o Distrito Federal esteve acima "do limite prudencial de gastos com pessoal, nenhum valor é exigível".

Acrescenta não ser possível a penhora de valores do Metrô-DF em razão do que restou decidido na ADPF nº 524, pugnado pela reforma da sentença.

Sem razão.

A matéria objeto desta ação já foi debatida no âmbito desta egrégia Terceira Turma, oportunidade em que se consolidou o entendimento sobre a questão.

Diante da identidade da matéria, peço vênia para transcrever o voto do Excelentíssimo Desembargador José Leone Cordeiro Leite, nos autos do Processo nº 0001000-49.2019.5.10.0007, que reflete o entendimento deste Colegiado e que adoto como razões de decidir, in verbis:

"METRÔ-DF. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO. O MM. Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação de cumprimento de norma coletiva, in verbis:

[...]

O Reclamante recorre reiterando o pedido de pagamento de valores retroativos em razão de reajuste previsto no ACT 2015/2017.

Considerando a maestria com a qual a MM. Juíza do Trabalho Margarete Dantas Pinheiro, no processo 0000732-10.2019.5.10.0002, procedeu ao resumo das disposições constantes nos ACT's e nos Dissídios Coletivos na fração objeto de debate da presente demanda, peço vênia para reproduzi-lo como parte integrante da fundamentação:

"Acerca da controvérsia, o ACT 2015/2017 estabelece (fls. 24 e 42/43):

"CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE LINEAR - O METRÔ-DF concederá a todos os seus empregados, reajuste linear correspondente ao INPC apurado no período de 01/04/2014 a

31/03/2015, a incidir sobre os salários e funções de confiança. [...]

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - EFEITOS FINANCEIROS - As alterações advindas deste instrumento, salvo aquelas previstas nas Cláusulas que tratam do" REALINHAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS ", do" PLANO DE SAÚDE "e da" PREVIDÊNCIA PRIVADA ", serão implementadas na folha de pagamento do mês de outubro/2015, desde que cumpridas as obrigações legais para a validade deste instrumento, podendo este prazo de implementação ser antecipado, a critério da empresa, caso haja guarida financeira e legal para tal.

Parágrafo Primeira - Os efeitos financeiros deste instrumento serão a partir da data-base: 1º de abril de 2015, salvo disposição em contrário em cláusula específica.

Parágrafo Segundo - Os valores a serem pagos a título retroativo, decorrentes dos ajustes advindos deste Acordo, serão quitados, pela empresa, em 02 (duas) parcelas sucessivas, iniciando o seu pagamento a partir do mês de janeiro de 2016."

Já o ACT 2017/2019 dispõe (fl. 60):

"CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros previstos na cláusula 71ª do ACT 2015/2017 estão assegurados aos trabalhadores, nos termos da decisão final proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve 279/2015.

Parágrafo Primeiro - Os efeitos financeiros da cláusula 71ª do ACT 2015/2017 serão a partir da data-base: 1º de abril de 2015, salvo disposição em contrário prevista em cláusula específica do ACT 2015/2017, nos termos da decisão final proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve 279/2017."

No processo DCG 0000279-60.2015.5.10.0000 foi proferida decisão, já transitada em julgado, que concluiu que à época não havia o descumprimento da cláusula 71ª do ACT 2015/2017. Vejamos:

"O dissenso entre as partes situa-se no cumprimento projetado para a folha de pagamento de outubro/2015. É incontroverso que o METRÔ-DF não cumpriu a implementação da folha de pagamento com novos valores ajustados no ACT.

Reproduzo novamente o trecho do caput da cláusula 71ª do qual ambas as partes extraem conclusões diametralmente opostas.

Sublinho a expressão dúbia:

" [...] serão implantadas na folha de pagamento do mês de outubro/2015, desde que cumpridas as obrigações legais para a validade deste instrumento, podendo este prazo de implantação ser antecipado, a critério da empresa, caso haja guarida financeira e legal para tal ".

A redação é evidentemente defeituosa e dela cada parte extrai o resultado que defende.

A interpretação literal seria a de que as obrigações legais referem-se à validade do instrumento. As obrigações legais para validade do instrumento, simples documento do acordo, situam-se na mera forma e registro oficial e nada mais. Nenhuma outra condição aparenta existir neste texto.

Tal interpretação parece-me sustentável, mas causa estranheza a ingênua recomendação de registro para fins de validade do instrumento.

A repetição da leitura completa, no contexto vivido à época da negociação com dificuldades financeiras do DF, permite compreender o dito e o não dito quanto ao cumprimento da obrigação.

Os relatos e documentos dos autos indicam o excesso da despesa com pessoal pelo DF. O Relatório de Gestão Fiscal, em seu demonstrativo simplificado do primeiro quadrimestre de 2015, informa o índice de 48,01 de despesa total com pessoal, o limite máximo previsto em lei com índice de 49 e o limite prudencial de 46,55 (pdf p. 73). O limite prudencial, portanto, estava excedido. Por isso, a cláusula estabeleceu um termo provável para efeitos financeiros em outubro/2015, esperando-se que, a esta época, a situação financeira do DF permitisse o pagamento. Mas, se a condição financeira melhorasse antes de outubro, o pagamento poderia ser antecipado. As" obrigações legais "a que se refere o primeiro trecho são a mesma" guarida financeira e legal "mencionada ao final. Em outras palavras, a interpretação útil é aquela segundo a qual a" validade "é a do acordo. Este só pode produzir efeitos se observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da expressa vedação de aumentos e reajustes (LRF, art. 22, I).

A exceção prevista na LRF (art. 22, I) ao reajuste previsto no inciso X do art. 37 da Constituição é própria do regime dos servidores e não se aplica aos empregados do METRÔ-DF.

Tenho como sensata a conclusão do Ministério Público, a reproduzo e adoto (pdf p. 493):

"Portanto, sendo delimitado nos autos que o GDF é detentor de 99% das ações do Metrô/DF, não há como afastar seu enquadramento no art. 1º, § 3º, alínea da LC 'b' nº 101/2000, como 'empresa estatal dependente' e a respectiva obediência ao comando legal. Assim, não se pode obrigar uma parte a desatender a lei, pela qual será responsabilizado, para atender o comando convencional, inclusive porque este foi o espírito que presidiu as negociações. Por outro lado, não se está a invalidar os termos constante do ACT 2015/2017, os quais permanecem hígidos, mas, à luz da cláusula 71ª da norma convencional, sua implantação na folha de pagamento, inicialmente prevista para o mês de outubro/2015, prorroga-se para quando não imponha violação à Lei de Responsabilidade Fiscal supra referida, observada a disponibilidade financeira e orçamentária."

Assim, acolho como justificada, até o presente momento, a prorrogação da implantação dos efeitos financeiros do ACT.

Concluo que o METRÔ-DF, neste aspecto, não descumpriu as cláusulas 6ª e 71ª."

Já no processo DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 prevaleceu o entendimento de que a reclamada deveria promover as medidas necessárias para implementação do reajuste salarial. Vejamos:

"Contudo, restei vencido no particular, prevalecendo voto divergente do Excelentíssimo Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, no sentido de conceder o prazo impreterível de 90 (noventa) dias para que a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF, Suscitante, promova as medidas necessárias para a implementação do reajuste definido no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, inclusive quanto ao remanejamento de receitas orçamentárias no interior da empresa, seja em relação ao pagamento daqui por diante, seja na montagem de um calendário para a quitação do passivo, no prazo máximo de 12 (doze) meses, já que devidas diferenças salariais reflexas desde abril de 2015, nos termos das normas coletivas mencionadas, verbis: [...]"

Ademais, no referido processo DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 foram proferidas decisões, em sede de embargos de declaratórios, estabelecendo que a questão financeira deveria ser resolvida no exercício de 2018, mediante as movimentações orçamentárias possíveis, nos limites legais. Vejamos:

1º Embargos de Declaração:

"No cenário supra descrito, e com vistas a sanar a manifesta contradição havida no julgado, reafirmo que, de fato, o METRÔ-DF, em decorrência da comprovada ausência de previsão orçamentária prévia, não possui recursos orçamentários para implementar o reajuste, declarando-se que não houve descumprimento nem à sentença normativa, nem às cláusulas 2ª e 65ª do ACT 2017/2019.

E, em consequência, projevo os embargos declaratórios para que se empreste efeitos modificativos aos embargos, para, em substituição aos comandos contidos no voto divergente, determinar-se ao Metrô tão somente que adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, a fim de que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anual, conforme voto original deste relator.

Como consequência, ficam sanados todos os vícios apontados tanto pelo sindicato, como pelo Distrito Federal em seus respectivos embargos declaratórios."

2º Embargos de Declaração:

"Acolho em parte os embargos para, com tais considerações, sanar as omissões e contradições havidas no julgamento dos antecedentes embargos, esclarecendo os momentos orçamentários pertinentes a partir do restabelecimento das premissas contidas no acórdão original que examinou o dissídio coletivo, assim para enunciar que a questão financeira deve ser resolvida no corrente exercício financeiro de 2018, mediante as movimentações orçamentárias possíveis, nos limites legais, considerando a compreensão havida quando do julgamento do dissídio coletivo, no ano de 2017."

Verifica-se também que no processo DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 foi realizada audiência em 21/09/2018, na qual foi determinada a imediata incorporação do reajuste salarial do período de abril de 2014 a março de 2015 na folha de pagamento do mês de setembro de 2018, sem fazer referência aos retroativos. Vejamos:

"1) Imediata incorporação do INPC, relativo ao período de abril/2014 a março de 2015, no percentual de 8,4106%, na folha de pagamento do mês de setembro do ano em curso; sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês de atraso, a ser revertida ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERALSINDMETRÔ-DF."

Constata-se ainda que no processo DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 foi proferido acórdão pela SDC do C. TST, excluindo, por incompatibilidade com o poder normativo, a determinação para que a reclamada adotasse as medidas necessárias para o cumprimento da norma coletiva. Vejamos:

"3. NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta na sentença, de que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal prossiga com o cronograma de contratações, já autorizado pelo GDF, visando dar cumprimento ao ACT 2017/2019, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve, não se amoldando ao procedimento específico desse tipo de ação, devendo ser excluída. Da mesma forma, exclui-se a determinação de que o METRÔ adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, de forma a que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anula, por incompatibilidade com o poder normativo."

Ressalta-se que o acórdão da SDC está, nesta data, aguardando pauta para julgamento dos embargos de declaração."

Está expresso na cláusula 71," caput ", do ACT 2015/2017 que o reajuste linear correspondente ao INPC do período de 01/04/2014 a 31/03/2015, com efeitos financeiros a contar de 01/04/2015, será implementado em folha de pagamento," desde que cumpridas as obrigações legais para a validade deste instrumento, podendo este prazo de implementação ser antecipado, a critério da empresa, caso haja guarida financeira e legal para tal. "

A decisão final do DCG 0000279-60.2015.5.10.0000 foi no sentido de que o ACT 2015/2017, na fração objeto da lide,"só pode produzir efeitos se observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da expressa vedação de autos e reajustes (LRF, art. 22, I)".

Portanto, na ocasião, o Tribunal entendeu"como justificada, até o presente momento, a prorrogação da implantação dos efeitos financeiros do ACT".

Nesse ponto, há se ressaltar que no DCG 0000279-60.2015.5.10.0000 não se fixou entendimento de serem indevidos os reajustes previstos no ACT 2015/2017, mas sim que, até o julgamento do referido dissídio, não havia descumprimento do instrumento coletivo em razão do disposto no art. 22, I, da LRF.

Já no ACT 2017/2019, a obrigação relativa ao pagamento do reajuste do ACT 2015/2017 foi resguardada, fazendo-se constar que"Os efeitos financeiros previstos na cláusula 71ª do ACT 2015/2017 estão assegurados aos trabalhadores, nos termos da decisão final proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve 279/2015".

Instaurado novo dissídio coletivo no âmbito deste Regional, qual seja, DCG 0000655-75.2017.5.10.0000, o direito aos reajustes previstos no ACT 2015/2017 foi novamente reafirmado, determinando-se que o Metrô"adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, a fim de que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anual"(1º Embargos de Declaração).

Por outro lado, ficou reconhecido que"o METRÔ-DF, em decorrência da comprovada ausência de previsão orçamentária prévia, não possui recursos orçamentários para implementar o reajuste, declarando-se que não houve descumprimento nem à sentença normativa, nem às cláusulas 2ª e 65ª do ACT 2017/2019."

Nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos no referido DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 (2º Embargos de

Declaração), fixou-se que" a questão financeira deve ser resolvida no corrente exercício financeiro de 2018, mediante as movimentações orçamentárias possíveis, nos limites legais, considerando a compreensão havida quando do julgamento do dissídio coletivo, no ano de 2017. "

Diante do exposto, chega-se à conclusão de que este Eg. Tribunal entendeu por justificável a não implementação do reajuste na extensão prevista no ACT 2015/2017 até o final do exercício financeiro de 2018.

Entretanto, já estamos no ano de 2020 e a Reclamada, até o momento, não implementou os mecanismos necessários para dar cumprimento à obrigação assumida no ACT 2015/2017, relativa ao pagamento retroativo do reajuste ao período de 01/04/2015 a 30/09/2018. Também não há, na contestação e no recurso ordinário, elementos sólidos a justificar a incapacidade orçamentária para pagamento do referido reajuste.

A tese patronal é de que nos dissídios coletivos não ficou assegurado o referido pagamento à Reclamante.

Ocorre que o raciocínio jurídico deve ser diverso.

O reajuste retroativo ao período de 01/04/2015 a 30/09/2018 está assegurado pelos ACT's 2015/2017 e 2017/2019. Conjugando o decidido no DCG 0000279-60.2015.5.10.0000 com o decidido no DCG 0000655-75.2017.5.10.0000, chega-se à conclusão de que a não implementação do referido reajuste se justificou somente até o final do exercício financeiro de 2018.

Após o ano de 2018, não há elemento fático jurídico nos autos que resguarde a Reclamada na sua insistência em não cumprir os acordos coletivos por ela firmados.

A Reclamada, em sua defesa, afirma que" o limite prudencial "previsto na Lei de Responsabilidade Fiscais não estava sendo obedecido somente até setembro de 2017 ("Realmente, durante o período de janeiro de 2015 e setembro de 2017, o limite prudencial não estava sendo obedecido"), não havendo nos autos elementos aptos a indicar que atualmente persiste a vedação prevista no art. 22 da LRF.

Não há falar em inexigibilidade do reajuste previsto no ACT 2015/2017, seja porque, como já ressaltado alhures, no DCG

0000279-60.2015.5.10.0000 e no DCG 0000655-75.2017.5.10.0000 ficou assegurado aos trabalhadores o direito previsto no acordo coletivo, seja porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, parágrafo único, I, ao vedar a concessão de reajustes salarial na situação nela descrita, ressalva os casos"derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual".

Assim há que se prover o recurso para determinar o cumprimento da cláusula 71 do ACT 2015/2017 para fins de pagamento dos reajustes salariais do período de 01/04/2015 a 30/09/2018.

Essa foi a compreensão desta Eg. Terceira Turma no processo 0000732-10.2019.5.10.0002, de relatoria deste desembargador relator, julgado em 05/02/2020.

Registre-se que, por força do efeito devolutivo em profundidade que é conferido ao Recurso Ordinário, considerando a alegação trazida na contestação de" IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES DO METRÔ-DF ", a execução dos valores objeto da condenação deverá observar a ADPF 524 no STF que estendeu ao METRÔ/DF a execução por precatório.

Dou provimento ao recurso do Reclamante para determinar o cumprimento da cláusula 71 do ACT 2015/2017 e o consequente pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial do período de 01/04/2015 a 30/09/2018 e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, devendo a execução dos valores objeto da condenação observar a ADPF 524 no STF que estendeu ao

METRÔ/DF a execução por precatório." (RO 0001000- 49.2019.5.10.0007, 3ª Turma, Relator: Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Julgamento em 25/11/2020)."

Como registrado na r. sentença e no voto acima transcrito,"a execução dos valores objeto da condenação deverá observar a ADPF 524 no STF que estendeu ao METRÔ/DF a execução por precatório".

Malgrado não tenha a reclamada, oportunamente, requerido a dispensa de preparo; ao reverso, tal providência foi implementada pela empresa ao tempo da interposição do recurso, esclareço que a aplicação, à reclamada, do regime próprio da Fazenda Pública exclui a necessidade de realização de preparo, estando, a tal modo, autorizada a recorrente a requerer o levantamento dos depósitos judiciais já realizados, assim como a dispensa de preparo para futuros recursos.

Nego provimento.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No presente tema, assim decidiu o juízo de primeiro grau:

"4. Honorários advocatícios

A Lei nº 13.467/2017 modificou significativamente a matéria concernente aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho. Consoante o novo art. 791-A na CLT, passam a ser devidos na Justiça do Trabalho, independentemente de assistência sindical, os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos por qualquer dos vencidos - empregador ou trabalhador.

Em tal contexto normativo, ajuizada a ação sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez totalmente sucumbente, a parte reclamada condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o mediano grau de complexidade da demanda e o desempenho profissional dos patronos obreiros e mesmo se adotado o critério progressivo contemplado no CPC (art. 85, § 3º, I)."

Em suas razões recursais, pugna a reclamada pela redução do percentual de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sem razão.

Ajuizada a presente ação após o advento da Lei nº 13.467/2017, a ela se aplicam as disposições do art. 791-A da CLT, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, tendo em mente o contido no artigo 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% dos pedidos julgados procedentes.

Nego provimento.

2.4. JUSTIÇA GRATUITA

A Sentença de origem está assim redigida:

"3. Justiça gratuita

À vista da declaração de pobreza firmada (fl. 12), prova suficiente de miserabilidade jurídica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 15 e 99, § 3º; Lei nº 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária à parte reclamante.

Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade.

A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais."

Insatisfeita, a reclamada entende que o autor não preenche os requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pede a reforma do julgado.

Sem razão.

O ordenamento não exige que o requerente faça prova de seu estado de miserabilidade jurídica, mas apenas que o declare"sob as penas da lei"(art. 1º, Lei 7.115/1983).

Dessa forma, a declaração à fl. 8 e 12, mostra-se apta a demonstrar o estado de miserabilidade jurídica do reclamante.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

drgf

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Data de julgamento conforme certidão retro.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 08 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291585332/recurso-ordinario-trabalhista-ro-966220205100017-df/inteiro-teor-1291585352

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