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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000408-66.2019.5.10.0019 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.438.200/0001-20, MARIA CELIA NACFUR SFAIR MACEDO, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45
Publicação
21/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00004086620195100019_b54de.pdf
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Ementa

SISTEMA SEBRAE. EMPREGADA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO SEBRAE/DF INDICADA PARA EXERCER, COMO PROFISSIONAL EXTERNO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO SEBRAE/NACIONAL, COM SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ORIGINAL E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO COM ESTA ÚLTIMA ENTIDADE. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL COM VISTAS À CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA APÓS A RESCISÃO DESTE SEGUNDO CONTRATO E RETOMADA DO PRIMEIRO, COM TRANSFERÊNCIA DA EMPREGADA PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SEBRAE/NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O SEBRAE, no exercício da sua prerrogativa de definir seu quadro de cargos e salários, editou o normativo Sistema de Gestão de Pessoas (SGP), que contempla em sua estrutura cargos permanentes - que são ocupados por empregados submetidos a processo seletivo prévio - e cargos de confiança de livre nomeação - que podem ser ocupados tanto por empregados do quadro de pessoal do próprio SEBRAE, como por profissionais sem vínculo contratados especificamente para este fim, com diferenciação nos critérios de remuneração das funções comissionadas em um e outro caso.
2. A reclamante, como integrante do quadro de pessoal do SEBRAE/DF, foi indicada para assumir cargo comissionado no SEBRAE/Nacional como profissional sem vínculo. Assim, com vistas a assumir o novo cargo, requereu a suspensão do seu contrato de trabalho original e celebrou novo contrato de emprego, desta feita com o SEBRAE/Nacional. Nesse cenário, mesmo que o contrato de trabalho original tenha sido retomado após a rescisão deste segundo contrato, com transferência da obreira para o quadro permanente de pessoal do SEBRAE/Nacional, onde foi novamente indicada para exercer função comissionada, porém já na condição de empregada, resulta inviável reconhecer a unicidade dos dois contratos e, como consequência, que a diferenciação do valor da gratificação paga numa e noutra situação caracterizou alteração contratual ilegítima.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para reduzir aos honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor dos advogados do primeiro reclamado para o percentual de 10% do valor atualizado da causa, rememorando que a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos, na forma da lei. Mantido o valor arbitrado à condenação pelo juízo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine Vasconcelos, André Damasceno e Grijalbo Coutinho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão, na direção da Escola Judicial e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, em gozo de férias. Pelo MPT o Dr. Eduardo Trajano César dos Santos (Procurador Regional do Trabalho). Presente a advogada Dra. Priscila Brandt. Sessão telepresencial de 15 de setembro de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291561770/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4086620195100019-df

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