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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000547-96.2020.5.10.0111 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
FACULDADE EVANGÉLICA DE BRASÍLIA SS LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA, HC SOARES EIRELI (HCS SERVIÇOS E COBRANÇAS), FERNANDA BATISTA DE QUEIROZ, NÚCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA, FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA
Publicação
29/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00005479620205100111_aa686.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso interposto pelo Executado. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido por ausência de garantia integral do juízo.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2021 (data de julgamento)
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291535024/5479620205100111-df

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