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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000188-97.2011.5.10.0003 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
NILTON RIBEIRO E SILVA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Publicação
28/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00001889720115100003_5508b.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de Petição não conhecido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de petição da Executada por inexistência de garantia integral do juízo. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2021 (data de julgamento)
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