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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000802-75.2020.5.10.0007 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MYRIAN SILVANA TIGANO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
Publicação
21/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008027520205100007_5fd75.pdf
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Ementa

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMPRAPA APOSENTADO.

A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões e conhecer do recurso ordinário obreiro; no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional Adélio Justino Lucas. Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Luiz Antonio Muniz Machado representando a parte Mirian Sylvana Tigano. Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 18 de agosto de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273385917/8027520205100007-df

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