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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
NESTLÊ BRASIL LTDA. ADVOGADO: EDUARDO LYCURGO LEITE, ELISÂNGELA ÉRICA DE SANTIAGO DE SOUSA
Publicação
28/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008192920205100002_fc3e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000819-29.2020.5.10.0002 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2021

RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

RECORRENTE: ELISÂNGELA ÉRICA DE SANTIAGO DE SOUSA

ADVOGADO: ALINE MENDES EMERICK


RECORRIDO: NESTLÊ BRASIL LTDA.
ADVOGADO: EDUARDO LYCURGO LEITE

EMENTA

"CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DECLARADA. Quando é facultado às partes trazer suas testemunhas espontaneamente forte no art. 825 da CLT ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC, o comando judicial, por carecer da necessária clareza quanto à norma aplicável, torna igualmente dúbia a sanção correspondente. Em tal cenário, se a parte optar pelo rito consolidado, militará em seu favor a norma prevalente no art. 825, parágrafo único, consolidado, no sentido de que a testemunha, quando deixar de comparecer espontaneamente, ficará sujeita à condução coercitiva. Acaso subtraída a oportunidade de ver interrogada a testemunha devidamente convidada, está caracterizado o cerceamento de defesa, máxime diante de posterior julgamento em desfavor da parte que pretendia produzir a prova." (TRT10. RO 0001540-32.2017.5.10.0019. Relator: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO. Data de Julgamento: 13/11/2019. Data de publicação/DEJT: 14/11/2019"

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu sentença de fls. 344/352, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A autora interpôs recurso ordinário às fls. 355/363 postulando a manutenção das benesses da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Contrarrazões às fls. 367/372.

Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso quanto ao pedido de manutenção da gratuidade de justiça, por ausência de interesse processual, pois referido benefício foi concedido na sentença.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante.

RECURSO DA RECLAMANTE

Cerceamento da produção de prova

Insurge-se a demandante, alegando nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, sob o argumento de que o juízo de origem indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução, a despeito de ter demonstrado que fez convite a sua única testemunha, via whatsapp, esta informou que não poderia comparecer.

Pois bem.

O requerimento para adiamento da audiência de instrução foi negado pelo juízo a quo, sob protesto da reclamante/recorrente, utilizando o seguinte fundamento:

"Indefiro, considerando que não foram observadas as prescrições do art. 455 do CPC, expressamente destacado no despacho de designação desta audiência de instrução (fl. 331)."(fl. 341)

Em relação a esta questão, também consta no tópico" esclarecimento inicial "da sentença, in verbis:

"A audiência de instrução deu-se na modalidade telepresencial por estar vedada a realização de atos presenciais (Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. Nº 06, de 04 de maio de 2020).

Houve a gravação da instrução processual, tendo o juízo dispensado a transcrição dos depoimentos na ata de audiência (, art. 16, § 2º c/c CNJ, idem Resolução 105, art. 2º).

A numeração de fls. elencada nesta sentença recai sobre o arquivo .pdf correspondente ao download neste momento.

Considerando que a parte autora não seguiu as disposições do art. 455 do CPC, em especial, a intimação de sua testemunha por meio de carta com aviso de recebimento, nem fez a juntada dos comprovantes de intimação e de recebimento com pelo menos três dias da data da audiência, conclui-se que houve desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º).

A propósito, não há como concluir, por simples print de tela de celular, que o número 55 61 84786102 pertença efetivamente ao Sr. Filipe Marques, seja porque a qualificação da testemunha é desconhecida, seja porque cuida-se apenas da anotação feita pelo próprio usuário da agenda de contatos."(fls. 344/345):

É possível constatar da fundamentação supra que o julgador da instância de origem indeferiu a redesignação da audiência, com suporte no regramento estabelecido no art. 455 caput e § 1º do CPC, a seguir transcrito:

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensado-se a intimação do juízo.

§ 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento."

A Constituição Federal no art. , LV garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Também é sabido que o magistrado detém a prerrogativa direção do processo, contudo dentro dos limites do ordenamento jurídico, à luz dos princípios da cooperação, da paridade de tratamento, do diálogo e da justa medida da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, arts. , e 139).

No âmbito do processo trabalhista, "As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação" (art. 825/CLT). Mas, "As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação" (parágrafo único do artigo 825/CLT,).

Este procedimento de comparecimento espontâneo das testemunhas se guia na maior informalidade e na celeridade próprios do processo do trabalho. Não obstante, caso a testemunha não atender ao convite para comparecimento à audiência, a parte interessada poderá solicitar a intimação desta.

Nota-se que o processo trabalhista detém regramento próprio, o qual pode harmonizar com o processo civil quando é adotado o procedimento que possibilita que a própria parte intime-se a testemunha ou se comprometa a trazê-la espontaneamente.

Nesse panorama, se parte optar pelo rito do processo do trabalho, deverá militar em seu favor a interpretação da norma prevalente no art. 825, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a testemunha, quando deixar de comparecer espontaneamente, ficará sujeita à condução coercitiva.

Compulsando os autos, constata-se que a reclamante, por meio do whatsapp, fez convite a testemunha que, contudo no dia designado para realização da audiência, afirmou que não poderia participar por motivo de viagem (fl. 339).

Dessa forma, o juiz de origem, ao negar-se o adiamento da audiência e a intimar a testemunha convidada que se ausentou, praticou cerceamento ao direito da reclamante, notadamente quando se trata de única testemunha e posterior julgamento em desfavor da parte que pretendia produzir a prova.

Cabe ressaltar que o fundamento da sentença de que "não há como concluir, por simples print de tela de celular, que o número 55 61 84786102 pertença efetivamente ao Sr. Filipe Marques, seja porque a qualificação da testemunha é desconhecida, seja porque cuida-se apenas da anotação feita pelo próprio usuário da agenda de contatos.", não se sustenta, pois a boa-fé se presume e a má-fé se exige prova.

Assiste razão o recorrente quando afirma que eventual desconfiança na veracidade das informações prestadas pelo autor poderia ter sido dirimida por meio de simples ligação ou envio de mensagem ao número de telefone repassado.

Dessa maneira, sob a ótica do princípio geral de cautela e em respeito ao contraditório, caberia ao juízo de origem promover a intimação da testemunha que recusou o convite da parte em comparecer à audiência.

Não deferir a redesignação da audiência de instrução e indeferir praticamente todos os pedidos formulados por ausência de prova, afigura-se como cerceamento do direito de prova, ofensa a direito objeto de garantia constitucional e importa nulidade.

Nesse sentido os precedentes a seguir:

EMENTA: PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ainda que a parte assuma o compromisso de apresentar testemunha em audiência, a prova sobre a impossibilidade de seu comparecimento impõe a suspensão do ato, com a intimação daquela. Aplicação combinada dos arts. 825, parágrafo único, e 852-G, § 3º, da CLT, gerando contexto que afasta a presunção encerrada no art. 455, § 2º, do CPC. 2. Pairando controvérsia sobre questões de fato relevantes, o indeferimento de produção da prova oportunamente requerida, sucedido de decisão contrária aos interesses da parte, configura o cerceio ao direito de defesa. 3.Recursos conhecido, com o colhimento da preliminar suscitada pelo empregado. (TRT10. 2ª TURMA. RO 0000973-22.2017.5.10.0012. . Relator: DESEMBARGADOR JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. Data de Julgamento: 29/01/2020. Data de publicação/DEJT: 10/02/2020)

EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DECLARADA. "Quando é facultado às partes trazer suas testemunhas espontaneamente forte no art. 825 da CLT ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC, o comando judicial, por carecer da necessária clareza quanto à norma aplicável, torna igualmente dúbia a sanção correspondente. Em tal cenário, se a parte optar pelo rito consolidado, militará em seu favor a norma prevalente no art. 825, parágrafo único, consolidado, no sentido de que a testemunha, quando deixar de comparecer espontaneamente, ficará sujeita à condução coercitiva. Acaso subtraída a oportunidade de ver interrogada a testemunha devidamente convidada, está caracterizado o cerceamento de defesa, máxime diante de posterior julgamento em desfavor da parte que pretendia produzir a prova.(TRT10. 3ª TURMA. RO 0001540-32.2017.5.10.0019. Relator: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO. Data de Julgamento: 13/11/2019. Data de publicação/DEJT: 14/11/2019)

EMENTA: SENTENÇA. NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO. ARTIGO 455/CPC. ARTIGO 825/CLT. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pela regra do artigo 455/CPC, a testemunha será intimada pelo advogado da parte a comparecer à audiência designada. A presunção de desistência da inquirição se revela como medida processual para se evitar a eternização do feito e para efetivo cumprimento do compromisso em trazer a testemunha à audiência (CPC, art. 455, § 2º). Porém, não se pode aplicar a mencionada presunção, quando a parte efetivamente manifesta sua vontade de produzir a prova, demonstra a intimação da testemunha e esta não comparece à audiência. Pelo princípio geral de cautela e em respeito ao contraditório, caberia ao juízo de origem promover a intimação da testemunha que recusou o convite da parte em comparecer à audiência, conforme orientação própria do artigo 825/CLT. O indeferimento de produção de prova, requerida por quem detém o ônus da comprovação dos fatos constitutivos, necessária à solução da lide, configura cerceamento do direito de prova e, como tal, ofensa a direito objeto de garantia constitucional. (TRT10. 1ª TURMA. RO 0000072-70.2016.5.10.0018. Relator: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de Julgamento: 07/02/2018. Data de publicação/DEJT: 15/02/2018)

Acolho a arguição de nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à instância de origem, para reabertura da instrução processual, a fim de que seja intimada a testemunha indicada pela reclamante, com regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamante, acolho a arguição de nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à instância de origem, para reabertura da instrução processual, a fim de que seja intimada a testemunha indicada pela reclamante, com regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e acolher a arguição de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para reabertura da instrução processual, a fim de que seja intimada a testemunha indicada pela reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Leomar Daroncho.

Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Carla Rezende de Freitas representando a parte Nestlé Brasil Ltda.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 25 de agosto de 2021 (data do julgamento).

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Desembargador Relator

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