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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001097-58.2020.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DA SILVA
Publicação
10/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00010975820205100801_94cc7.pdf
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Ementa

"LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VEDAÇÃO LEGAL.

O art. da Medida Provisória nº 946/2020 estabelece a possibilidade de saque pelo trabalhador dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia do COVID-19, limitado, contudo, à quantia de R$1.045,00. Em que pesem os graves efeitos econômicos e de saúde causados pela pandemia de COVID-19, a limitação do valor fixada pelo legislador deve ser observada, não havendo falar em levantamento integral dos depósitos de FGTS."(RO 0000470-87.2020.5.10.0014. Desembargadora relatora: Cilene Amaro. DEJT: 19/09/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Ainda que se tratando de jurisdição voluntária, havendo resistência à pretensão autoral, ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador Ricardo Alencar Machado; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional Adélio Justino Lucas, opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 07 de julho de 2021 (data do julgamento).
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