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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
MAURO CARNEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO)
Publicação
28/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008008120205100015_aa716.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000800-81.2020.5.10.0015 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: MAURO CARNEIRO

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO)

RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES

RAM/4

EMENTA

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR APOSENTADO. A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

RELATÓRIO

A Juíza LAURA RAMOS MORAIS, atuando na 15ª Vara do Trabalho do Brasília-DF, por meio de sentença (ID. 0173a06 e ID. a0f9615 - EDs), julgou improcedente a pretensão inicial formulada no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de considerar o valor dos proventos de aposentadoria pelo INSS no cálculo do teto constitucional.

Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d7a512e).

Preparo demonstrado (ID. a5ffb8c)

Contrarrazões ofertadas pela EMBRAPA (ID. ee2c631) - com preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - seguidas de recurso ordinário adesivo, voltado à majoração do percentual dos honorários sucumbenciais (ID. 246685b.

Ausentes as razões de contrariedade ao recurso ordinário adesivo.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro (principal), o qual contempla motivação bastante a impulsionar o inconformismo e a confrontar os fundamentos da sentença,razão pela qual, rejeito a preliminar de não conhecimento.

Regularmente interposto, conheço também do recurso ordinário adesivo (patronal), registrando, em razão da natureza das matérias devolvidas - a apreciação conjunta.

MÉRITO

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR APOSENTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL

Consoante narrativa inicial, o reclamante é antigo empregado da EMBRAPA (admitido em maio de 1987) que, após a aposentação pelo RGPS em outubro de 2019, seguiu prestando as mesmas atribuições e enquadramento no PCS da empresa como pesquisador, recebendo cumulativamente proventos do INSS e vencimentos da Embrapa. Esboça pretensão com tutela de urgência, a fim de que a empresa se abstenha de considerar o benefício de aposentadoria recebido do INSS no cálculo do teto constitucional.

A magistrada ordinária esposou entendimento pela improcedência.

Em versão recursal, o reclamante insiste na procedência de sua pretensão. Transcrevo fragmento, litteris:

"...que sejam acatados os postulados no presente processo e seja determinado à Recorrida que se abstenha de promover a junção da remuneração com a aposentadoria para fins de cálculo do teto constitucional e, alternativa e sucessivamente, se entendida a viabilidade da junção, que seja reconhecida a proporcionalidade para que seja considerado para fins de cálculo do teto constitucional apenas 2/3 do valor percebido pelo Recorrente a título de aposentadoria, uma vez que 1/3 das contribuições foi feito com recursos próprios do Recorrente, evitando-se, desta forma, que haja o enriquecimento sem causa por parte da Recorrida.

Que seja a verba honorária, se vier a ser fixada, estipulada no percentual de 5%."

A reclamada a seu turno formula recurso ordinário adesivo, a correção da sentença quanto aos honorários sucumbenciais - a fim de majorar-lhes o percentual fixado em 10%.

Vejamos.

Relativamente ao recurso ordinário obreiro (principal), a celeuma consiste em se definir se a aferição do limite teto constitucional deverá ocorrer sobre cada um dos vínculos - aposentado/INSS e empregado/EMBRAPA - com contagem em separado ou sobre o somatório dos valores recebidos.

Pois bem.

Tratando-se, de questão conhecida no âmbito do primeiro grau de jurisdição, onde se colhem sentenças de improcedência já proferidas relativamente ao mesmo caso, transcrevo os fundamentos da sentença recorrida como razão de decidir:

"DA INCLUSÃO DO VALOR DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA PERCEBIDA NO INSS NO CÁLCULO DO TETO CONSTITUCIONAL

O autor narra, na petição inicial, que é empregado da Embrapa desde 20/05 /1987, sendo que, atualmente, exerce a função de pesquisador e encontra-se enquadrado no PCS como Pesquisador A 1118, Referência EA24.

Diz que, além do emprego na Embrapa, também se aposentou pelo RGPS (INSS) em 28/10/2019. Informa que, desde então, percebe os proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração paga pela ré; mas que, em 3 de agosto de 2020, a Embrapa expediu o Memorando Circular 01/2020 SGE-RPES, informando que, para fins de cálculo da limitação do teto constitucional, passaria a considerar o resultado da soma das duas rendas, o que resultaria no desconto salarial equivalente ao valor do benefício previdenciário.

Sustenta que a conduta da ré implicará em redução da sua remuneração, o que viola a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos, bem como o disposto no art. 468 da CLT. Acrescenta que a aplicação do limite remuneratório em separado incorporou ao seu patrimônio jurídico, cabendo, por analogia a aplicação da Súmula 372 do TST. Alega a distinção de fatos geradores. Cita decisões do TCU em abono de sua tese.

Pede, por fim, a exclusão das parcelas indenizatórias do abate teto.

A reclamada, em sua contestação, impugna as alegações do obreiro. Defende, em suma, que a acumulação de proventos de aposentadoria e de salário afronta a Constituição Federal. Alega que somente é possível acumular proventos quando se trata de cada vínculo isoladamente, em que houver permissão da acumulação, o que seria diverso da aposentadoria voluntária com a continuidade do vínculo proveniente da mesma origem. Sustenta a inexistência de distinção de fontes geradoras e de direito adquirido.

Com razão a reclamada.

Conforme se verifica no memorando da CGU, trata-se de aposentadoria pelo RGPS decorrente do mesmo emprego e cargo. Não há que se falar na aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, pois estes versam exclusivamente das hipóteses de autorização de acumulação de cargos públicos.

O TCU, na decisão de nº 001.816/2004.1, permite a acumulação apenas nos vínculos considerados de forma isolados, ou seja, vínculos diversos.

No presente caso, no entanto, verifica-se o mesmo fato gerador e mesmo vínculo, o que atrai claramente a incidência no disposto no art. 37, XI, da CF/88 c/c art. 248 do RGPS (antiga redação, atualmente alterada pelo Decreto 10.410/2020), conforme recomendação da CGU, bem como no processo número 00222.100215/2019-33.

De fato, a jurisprudência dominante é no sentido de possibilitar a acumulação, devendo ser observado o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração de cada cargo e emprego, desde que autorizado pela Constituição Federal, o que não é o caso dos autos.

Vale ressaltar que o STF, no julgamento da ADI 1770/DF, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/1997, que permitia a readmissão de empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista aposentados de forma espontânea e, por consequência, a acumulação de proventos e vencimentos, com a aplicação individualizada do teto.

Registre-se, ainda, que inexiste direito adquirido e violação do art. 468 da CLT, pois o art. 17 do ADCT é expresso no sentido de que abate teto produz efeito imediato sobre os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição. Com o advento da EC nº 41, tem-se como superada a discussão a respeito de diploma legal que estabeleça regras para a aplicação do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, da mesma forma se aplica ao empregado público.

Isto posto, julgo os pedidos formulados nas alíneas improcedentes a, e, g e i.

Julgo improcedente o pedido sucessivo de letra f, posto que não é possível apurar apenas o montante equivalente ao percentual do benefício que foi obtido com a contribuição advinda dos recursos das contribuições provenientes da Embrapa, excluídos o SAT, parcelas de terceiros e outras similares, uma vez que a aposentadoria decorreu integralmente das contribuições da ré, mesmo que não exclusivamente.

Julgo o pedido de item h, pois se trata de situação improcedente hipotética e futura, sendo certo que a definição de parcelas de natureza indenizatória depende de previsão legal e do exame específico de suas características. No caso concreto, o reclamante sequer indicou as verbas que fundamentam o referido pedido."

Como se vê, entendo, na linha de fundamentação esposada, estar o caso concreto alcançado pela previsão constitucional residente nos arts. 37, XI e 40, § 11, da CF, cuja evolução histórica sinaliza recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, deverão somar valor inferior ao teto constitucional, não se podendo cogitar do violação do princípio da irredutibilidade salarial.

Mantenho, pois, o decreto de improcedência do pedido principal, formulado no sentido de que a EMBRAPA se abstenha de promover a redução da remuneração mensal da reclamante e, via de consequência, excluir do cálculo do teto constitucional o valor da aposentadoria recebida do INSS.

Mantenho a improcedência quanto à pretensão sucessiva, voltada à proporcionalidade, diante da impossibilidade de dissociar-se o benefício de valor global de fontes de custeio pretéritas já vertidas.

Destaco, ainda, precedente da lavra da e.Desembargadora Cilene Santos, no âmbito da 3a.Turma, nos autos do ROT 0000847-67.2020.5.10.0011, julgado em 07/04/2021, publicado no DEJT de 17/04/2021, a solidificar o entendimento do Colegiado:

"2. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO EXERCIDO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO. A interpretação sistemática dos arts. 37, inciso XI e § 9º da CR autoriza a conclusão de que o teto remuneratório constitucional se aplica aos empregados da administração indireta. Constatado que a aposentadoria somada à remuneração decorrente da continuidade do emprego público depois da aposentadoria supera o teto constitucional, correta a limitação realizada pela reclamada."

Destaco, por fim, caso idêntico apreciado em 02/3/21 pela eg. 2ª Seção Especializada, em acórdão do e. Desembargador Pedro Foltran, oportunidade em que, à unanimidade, em sede de agravo interno se ratificou o indeferimento da pretensão liminar obreira (v.MS 0000926-79.2020.5.10.0000), numa clara sinalização do caminho a ser trilhado por aquele Colegiado, integrado por quatro desembargadores da 3ª Turma, aliás que veio a ser consolidado em acórdão da lavra da e. Desembargadora Cilene Santos, conforme acima transcrito.

Nego, pois, provimento ao apelo do reclamante.

Na sequência, o recurso ordinário patronal (adesivo), quanto aos honorários de sucumbência, tendo a magistrada originária fixado em 5%, importa majorar para 10%, consoante entendimento da Turma, pelo que o apelo da reclamada merece provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos recursos ordinários do reclamante (principal) e da reclamada (adesivo) e, no mérito, nego provimento ao apelo do reclamante e empresto provimento ao apelo adesivo da reclamada para majorar os honorários de sucumbência para 10%, nos termos da motivação esposada.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante (principal) e emprestar provimento ao apelo adesivo da reclamada, para majorar os honorários de sucumbência para 10%,, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa.

Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Luiz Antônio Muniz Machado representando a parte Mauro Carneiro.

Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de julho de 2021 (data do julgamento).

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255633197/8008120205100015-df/inteiro-teor-1255633217

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