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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000800-81.2020.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MAURO CARNEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO)
Publicação
28/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008008120205100015_aa716.pdf
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Ementa

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR APOSENTADO.

A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante (principal) e emprestar provimento ao apelo adesivo da reclamada, para majorar os honorários de sucumbência para 10%,, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa. Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Luiz Antônio Muniz Machado representando a parte Mauro Carneiro. Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 21 de julho de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255633197/8008120205100015-df

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