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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000802-51.2020.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
PEDRO ANTONIO ARRAES PEREIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
Publicação
28/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008025120205100015_6ca61.pdf
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Ementa

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR APOSENTADO.

A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa. Fizeram uso da palavra em sustentações orais, fazendo-se presentes por meio de vídeo-conferência, os advogados Luiz Antônio Muniz Machado e Ademar Odvino Petry representando as partes Pedro Antônio Arraes Pereira e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; respectivamente. Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 21 de julho de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255633186/8025120205100015-df

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