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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000544-38.2020.5.10.0016 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, RODRIGO WELTER
Publicação
24/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00005443820205100016_2cc4a.pdf
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Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. "EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

Nos termos do art. 879, § 1º, da CLTa liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (000536-61.2020.5.10.0016AP. DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2020. RELATORA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Agravo de Petição do Exequente conhecido e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do Agravo de Petição do Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas na forma do art. 789-A, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa. Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 21 de julho de 2021 (data do julgamento).
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