jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001850-15.2020.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA DO SOCORRO FRANCISCO GUIMARÃES, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Publicação
31/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00018501520205100801_5c64e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO.

Em que pese uma cota dos recursos financeiros da CONAB serem provenientes de transferências orçamentárias da União, nos termos de seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, que exerce atividade econômica por meio da qual aufere lucro, com patrimônio constituído por bens e direitos de sua propriedade, detendo certa autonomia administrativa e financeira, as quais foram observadas no acórdão proferido pelo órgão de Controle Externo (Acórdão 2129/2018-TCU-Plenário), razão pela qual, inexistente qualquer das hipóteses a atrair o litisconsórcio necessário previsto no art. 114do CPC. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ATO NULO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o transcurso do prazo decadencial, previsto no art. 54da Lei nº 9.784/1999, entre o ato administrativo de incorporação do valor das gratificações exercidas por mais de 10 (dez) anos pela reclamante e a ciência da empregadora sobre decisão proferida no Acórdão 2129/2018-TCU-Plenário, a manutenção da sentença, que recompôs a remuneração obreira é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração, pelo trabalhador, de insuficiência econômica para demandar em juízo autoriza a concessão da gratuidade de justiça (Súmula nº 463, I, do TST), mesmo nas ações protocolizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Precedentes do col. TST.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) , José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Ribamar Lima Júnior; ambos em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Daniela Costa Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parques. Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255628120/18501520205100801-df

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001850-15.2020.5.10.0801 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000856-53.2020.5.10.0003 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : CCP 20070020143173 DF