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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00001862420205100000_43afe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000186-24.2020.5.10.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47)
RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
RÉU: LUCIANA MARQUES ROZENBERG

EMENTA

VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Evidenciado o erro material quanto ao valor da causa, procede-se à correção de ofício.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. Uma vez que a decisão rescindenda foi proferida antes de 6/6/2018, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, logo, não se apresenta violação do art. 114, I, da CR.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados, por isso determinou sua convocação. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação da candidata preterida não consubstancia violação de nenhuma norma jurídica. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324 e no RE 958.252. Não foi demonstrado pelo autor que a decisão rescindenda tenha acolhido fato inexistente, logo, não há como acolher o pedido de rescisão com base em erro de fato.

TUTELA PROVISÓRIA. Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, não infirmada por nenhum meio, autoriza o deferimento do benefício. Aplicação da Súmula 463, I, do TST.

Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra LUCIANA MARQUES ROZEMBERG com o objetivo de rescindir o acórdão regional proferido pela 2ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 0001925-24.2014.5.10.0006, em que foi julgado procedente o pedido de convocação da candidata para realização de exame admissional e, se aprovada, efetivar a contratação. Fundamenta o pedido rescisório na alegação de violação de norma jurídica e erro de fato, pede a rescisão do julgado e a improcedência dos pedidos formulados no processo originário. Deu à causa o valor de R$13.300,00. Juntou os documentos de fls. 29/661.

A decisão de extinção do feito foi reconsiderada à fl. 689 e determinada a emenda à inicial.

Apresentada emenda à inicial às fls. 692/719.

Regularmente citada (fl. 722) a ré apresentou contestação em que postulou os benefícios da justiça gratuita e afirmou a improcedência das violações alegadas e requereu o pagamento de honorários advocatícios.

Juntou os documentos de fls. 760/802.

Dada vista ao autor da contestação e documento, apresentou manifestação às fls. 805/821.

Às fls. 824/829 a ré apresentou documentos sobre os quais o autor se manifestou às fls. 832/833.

Instrução processual encerrada.

Razões finais do autor às fls. 839/848 e da ré às fls. 850/885.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 887/897, subscrito pelo Excelentíssimo Procurador Adélio Justino Lucas, suscitando a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, opinou pela improcedência dos pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PROCESSUAIS

1. INÉPCIA DA INICIAL

O Ministério Público do Trabalho postula o reconhecimento da inépcia da inicial porque o autor não teria cumprido a determinação de emenda à inicial na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sucessivamente, postula a inépcia da inicial porque o autor, embora fundamente a decisão na incompetência da Justiça do Trabalho, postula novo julgamento da causa.

A emenda à petição inicial foi considerada suficiente pela Desembargadora Relatora, logo, não há falar em extinção do processo na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao pedido de inépcia da inicial porque o autor, embora peça a incompetência da Justiça do Trabalho, pede novo julgamento do feito, não há falar em inépcia, uma vez que os outros dois fundamentos da ação rescisória (violação e norma jurídica e erro de fato) comportam o pedido de novo julgamento, não havendo atuação contraditória.

Dessa forma, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, sem que se apresente a violação dos arts. 321, parágrafo único e 330, § 1º, III e IV do CPC.

2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Em sua petição inicial o autor afirmou que o valor da causa é de R$66.051,40 e que sobre esse valor realizou o depósito de que trata o art. 836 da CLT.

Contudo, ao final de sua petição inicial atribuiu à causa o valor de R$13.300,00, que é o valor do depósito.

Evidente o erro material, por esse motivo fico o valor da causa em R$66.051,40, em consonância com o contido na petição inicial (fl. 3).

ADMISSIBILIDADE

A ação rescisória está instruída com a decisão rescindenda (fls. 41/51), a certidão de seu trânsito em julgado (fl. 34) e demais provas necessárias à compreensão da lide.

As partes estão regularmente representadas (fls. 29/31 e 760).

O depósito de que trata o art. 836 da CLT foi comprovado às fls. 33.

A ação rescisória está embasada em violação de norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito as preliminares arguidas e admito a ação rescisória.

MÉRITO

1. DECADÊNCIA

A decisão rescindenda transitou em julgado em 22/3/2018 (fl. 34).

A presente ação foi ajuizada em 19/3/2020.

Dessa forma, foi observado o biênio de que trata o art. 975, caput, do CPC.

2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O autor fundamenta sua ação rescisória na violação de norma jurídica na forma do art. 966, V, do CPC. Alega violação dos arts. 114, I, VI e IX da CR.

A matéria debatida na ação trabalhista foi a contratação da reclamante em razão do concurso público realizado pelo reclamado.

A respeito dessas ações o Supremo Tribunal Federal, no Tema 992 da Repercussão Geral, emitiu a seguinte tese:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". (Não há grifo no original).

A sentença de mérito foi proferida em 30/7/2015 (fls. 382/389) e julgou improcedentes os pedidos. O acórdão rescindendo foi prolatado em 22/8/2017 (fl. 502/528), logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, não se apresentando violação dos arts. 114, I, VI e IX da CR.

Pedido julgado improcedente.

3. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO

O autor pretende a rescisão do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 0001925-24.2014.5.10.0006. Sustenta para tanto a ocorrência de violação de norma jurídica e erro de fato na forma dos arts. 966, V e VIII do CPC. Aduz que a contratação de terceirizados não sofre nenhuma limitação e que a determinação de contratação da ré resultou em violação do princípio da liberdade econômica e contraria as decisões da APDF 324 e RE 958.252.

A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados para exercer as atividades próprias dos concursados (escriturários). Em razão desse contexto concluiu pela preterição da candidata e determinou a sua convocação.

Nesse contexto, a conclusão de preterição decorreu da análise do edital do concurso, da classificação da candidata, da atividade prevista no edital, da atividade contratada com prestadoras de serviços. Tratando-se de ação rescisória embasada no art. 966, V, do CPC (violação de norma jurídica), não é possível fazer o reexame dos fatos na forma pretendida pelo autor (Súmula 410 do TST).

O autor é uma sociedade de economia mista federal e a contratação de seu pessoal exige a realização de concurso público (art. 37, II, § 2º, da CR). Os termos do edital do concurso obrigam quem o editou, no caso, o autor. Constatada a preterição, a determinação de convocação da ré e de realização do exame admissional não resulta em violação dos arts. 186 e 927 parágrafo único, do CC, 1.º, V e 5.º, II e XXXV da CR, 525, §§ 12 e 15, 536, § 4º do CPC e 818, I e II da CLT.

Não se trata de interferir na atividade econômica da empresa, mas apenas de determinar o cumprimento do edital de concurso a que ele se obrigou. Dessa forma, não há falar em violação do princípio da liberdade econômica, da função social da propriedade e da livre concorrência restando incólume o art. 170, III e IV da CR.

O acórdão rescindendo não se manifestou sobre legalidade da terceirização, logo, a matéria não se relaciona com o decidido na ADPF 324 e RE 958.252. Além disso, a ação rescisória fundamentada em violação de norma jurídica não permite nova avaliação dos fatos conforme Súmula 410 do TST.

No que diz respeito ao erro de fato emerge da petição inicial a alegação de que a decisão rescindenda teria admitido fato inexistente, qual seja, preterição da candidata.

A análise da decisão rescindenda evidencia que ela não foi baseada em presunção, mas na prova produzida nos autos. Com efeito, a decisão afirma que a reclamante foi aprovada em concurso público para o cargo de escriturário na posição 2.288, conforme edital do concurso. A seguir, com base na jurisprudência do STF apresentou o entendimento de que "já assentou a Corte Excelsa o entendimento de que,"comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária (STF -AI 820065, AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF-AI 776070 AgR/MA, ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22.02.2011, publicado em 22.03.2012)"(fls. 519/520 destes autos).

Depois da fundamentação teórica e citação jurisprudencial, a decisão rescindenda foi expressa em analisar o conteúdo dos pregões eletrônicos realizados pelo autor, tendo inclusive realizado a transcrição do seu conteúdo, concluindo que o autor realizou contratação precária de"pessoal regular e permanente do Banco do Brasil ou de acréscimo extraordinário de serviços que deram causa à contratação temporária de mão-de-obra". Em prosseguimento a decisão rescindenda apresenta a conclusão de que está"devidamente configurado nos autos que o reclamado promoveu contratação precária para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público e, por isso houve preterição da Reclamante no certame, justamente por conta das referidas contratações (total de 2.328 contratações precárias, mormente considerando que a Reclamante está classificada na posição 2.188 (fl. 33)". (fls. 519 e 523 - O grifo é da Relatora).

Depois disso a decisão rescindenda prossegue com análise dos números de desligamento e conclui que "há prova robusta a respeito da contratação de empregados terceirizados para o mesmo cargo da Reclamante, em quantidade superior à classificação da candidata"(fl. 523 - O grifo consta do original).

O que se observa da petição inicial é a pretensão de utilizar a ação rescisória como substitutiva do recurso ordinário o que não é admissível. Não houve presunção de preterição, ao contrário, a preterição emergiu da análise da prova documental. O obter dictum contido na decisão rescindenda (fls. 523/524) em relação ao princípio da aptidão da prova em nada altera essa conclusão.

Não demonstrado pelo autor a admissão de fato inexistente pela decisão rescindenda, não há como acolher o pedido de rescisão por erro de fato. Repito que a decisão rescindenda não se manifestou sobre legalidade ou ilegalidade da terceirização praticada pelo autor, logo, não se relaciona com o decidido na ADPF 324 e no RE 958.252. Portanto, nada há nos autos que autorize o reconhecimento de erro de fato. Incólumes os arts. , 525, §§ 12 e 15, 536, § 4º do CPC.

Pedido julgado improcedente.

4. TUTELA PROVISÓRIA

Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

5. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresenta declaração de hipossuficiência de próprio punho à fl. 762.

Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo.

Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como é o caso dos autos e declara a sua hipossuficiência jurídica (de próprio, essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos.

A declaração de hipossuficiência firmada à fl. 762 não foi infirmada por nenhum meio, logo, deve prevalecer na forma da Súmula 463, I, do TST.

Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à ré. Incólumes os arts. 791-A, §§ 3º e 4º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/70.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia suscitadas pelo Ministério Público do Trabalho e admito a ação rescisória. Corrijo o erro material quanto ao valor da causa, fixando-o em R$66.051,40. No mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados, tudo nos termos da fundamentação precedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor correto da causa (R$66.051,40), devidamente atualizado.

Custas processuais no importe de R$1.321,02, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 66.051,40)

Em face da unanimidade da decisão, determino que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fl. 33, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à ré.

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de inépcia suscitadas pelo Ministério Público do Trabalho e admito a ação rescisória. Corrigir o erro material quanto ao valor da causa, fixando-o em R$66.051,40. No mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais no importe de R$1.321,02, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 66.051,40). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fl. 33, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Deferir os benefícios da justiça gratuita à ré. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255543034/acao-rescisoria-ar-1862420205100000-df/inteiro-teor-1255543041

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