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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000186-24.2020.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00001862420205100000_43afe.pdf
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Ementa

VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Evidenciado o erro material quanto ao valor da causa, procede-se à correção de ofício. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. Uma vez que a decisão rescindenda foi proferida antes de 6/6/2018, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, logo, não se apresenta violação do art. 114, I, da CR. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados, por isso determinou sua convocação. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação da candidata preterida não consubstancia violação de nenhuma norma jurídica. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324 e no RE 958.252. Não foi demonstrado pelo autor que a decisão rescindenda tenha acolhido fato inexistente, logo, não há como acolher o pedido de rescisão com base em erro de fato. TUTELA PROVISÓRIA. Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, não infirmada por nenhum meio, autoriza o deferimento do benefício. Aplicação da Súmula 463, I, do TST. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de inépcia suscitadas pelo Ministério Público do Trabalho e admito a ação rescisória. Corrigir o erro material quanto ao valor da causa, fixando-o em R$66.051,40. No mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais no importe de R$1.321,02, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 66.051,40). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fl. 33, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Deferir os benefícios da justiça gratuita à ré. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
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