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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00001195920205100000_878e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000119-59.2020.5.10.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47)
RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
RÉU: NIGMA NAYARA BORGES DE OLIVEIRA FERREIRA

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. Uma vez que a decisão rescindenda foi proferida antes de 6/6/2018, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, logo, não se apresenta violação do art. 114, I, da CR.

CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados. Em razão da preterição determinou a convocação da candidata. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação da candidata preterida não consubstancia violação dos arts. 5.º, II e 170, parágrafo único da CR. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324.

Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra NIGMA NAYARA BORGES DE OLIVEIRA FERREIRA com o objetivo de rescindir o acórdão regional proferido pela 1ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 00003795-76.2016.5.10.0801, em que foi julgado procedente o pedido de tutela antecipada para convocação da candidata na forma do Edital nº 02/2013, inclusive quanto à realização de exame médico admissional. Fundamenta o pedido rescisório na alegação de violação de norma jurídica e pede a rescisão do julgado e a improcedência dos pedidos formulados no processo originário. Deu à causa o valor de R$39.935,95. Juntou os documentos de fls. 12/1.031.

À fl. 1.032 foi determinada a emenda da petição inicial para especificação do pedido rescisório e de novo julgamento da causa.

Às fls. 1.034/1.037 foi apresentada emenda à petição inicial.

Uma vez devolvido o documento de citação com a informação de "mudou-se", foi determinada a emenda à inicial quanto ao endereço da ré (fls. 1.039/1.040).

Tendo o reclamado fornecido seu próprio endereço (fl. 1.042) foi determinado, mais uma vez, a emenda da petição inicial, o que motivou a petição de fls. 1.051/1.053).

Regularmente citada a ré apresentou contestação alegando que a ação rescisória foi precoce, porque as decisões do STF que embasam o pedido não transitaram em julgado, bem como foram proferidas após o acórdão rescindendo. Afirmou inexistir as violações alegadas e pediu a improcedência do pedido.

Juntou os documentos de fls. 1.057 e 1.067/1.275.

Dada vista ao autor da contestação e documento, apresentou manifestação às fls. 1.278/1.282.

Instrução processual encerrada.

Razões finais do autor às fls. 1.290/1.291 e da ré às fls. 1.293/1.294.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 1.297/1.300, subscrito pela Excelentíssima Procuradora Heloísa Siqueira de Jesus, opinando pela admissibilidade e improcedência da ação rescisória.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A ação rescisória está instruída com a decisão rescindenda (fls. 928/937), a certidão de seu trânsito em julgado (fl. 989) e demais provas necessárias à compreensão da lide.

As partes estão regularmente representadas (fls. 42/45 e 1.057).

O depósito de que trata o art. 836 da CLT foi comprovado às fls. 1.030/1.031.

A ação rescisória está embasada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), com indicação expressa dos artigos 5.º, II, 114, I e 170, parágrafo único da CR, 643, da CLT, Súmula 42 do STJ e OJ 124 da SBDI-1.

Transitada em julgado a decisão é possível o ajuizamento da ação rescisória, portanto, não prospera a alegação de sua precocidade em razão de as decisões do Supremo Tribunal Federal não terem transitado em julgado.

O fato de as decisões do Supremo Tribunal Federal serem posteriores ao acórdão não constitui empecilho para o ajuizamento de ação rescisória. Imperioso esclarecer que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a coisa julgada, não havendo falar que o seu ajuizamento violaria a segurança jurídica e a coisa julgada.

Diante do exposto, rejeito as preliminares contraditórias da ré quanto à precocidade da ação rescisória e quanto à impossibilidade do seu ajuizamento em razão de decisão do STF posterior ao acórdão.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito as preliminares arguidas e admito a ação rescisória.

MÉRITO

1. DECADÊNCIA

A decisão rescindenda transitou em julgado em 28/2/2018 (fl. 989).

A presente ação foi ajuizada em 27/2/2020.

Dessa forma, foi observado o biênio de que trata o art. 975, caput, do CPC.

2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O autor fundamenta sua ação rescisória na violação de norma jurídica na forma do art. 966, V, do CPC. Alega violação dos arts. 114, I, da CR, 643, da CLT e invoca, ainda, a Súmula 42 do STJ e OJ 124 da SBDI-1.

A matéria debatida na ação trabalhista foi a contratação da reclamante em razão do concurso público realizado pelo reclamado.

A respeito dessas ações o Supremo Tribunal Federal, no Tema 992 da Repercussão Geral, emitiu a seguinte tese:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". (Não há grifo no original).

A sentença de mérito foi proferida em 13/2/2017 julgou improcedentes os pedidos. O acórdão rescindendo foi prolatado em 31/7/2017, logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, não se apresentando violação dos arts. 114, I, VI e IX da CR.

2. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

O autor pretende a rescisão da 1ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 00003795-76.2016.5.10.0801 por violação dos arts. 5.º, II e 170, parágrafo único da CR. Sustenta para tanto que a contratação temporária não ofendeu aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, que não há norma que o obrigue a contratar a ré aprovada em concurso público para cadastro reserva, por isso há violação do art. 5.º, II, da CF. Afirma também que foi vulnerado o princípio da liberdade econômica, uma vez que o acórdão rescindendo, ao determinar a contratação da autora, interferiu indevidamente na atuação econômica do autor e contraria a decisão da APDF 324 que permitiu a terceirização em qualquer atividade, inclusive na atividade fim da empresa.

A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados para exercer as atividades próprias dos concursados (escriturários). Em razão desse contexto concluiu pela preterição da candidata e determinou a sua convocação.

Como se vê, a conclusão de preterição decorreu da análise do edital do concurso, da classificação da candidata, da atividade prevista no edital, da atividade contratada com prestadoras de serviços. Tratando-se de ação rescisória embasada no art. 966, V, do CPC (violação de norma jurídica), não é possível fazer o reexame dos fatos na forma pretendida pelo autor (Súmula 410 do TST).

O autor é uma sociedade de economia mista federal e a contratação de seu pessoal exige a realização de concurso público (art. 37, II, § 2º, da CR). Os termos do edital do concurso obrigam quem o editou, no caso, o autor. Constatada a preterição, a determinação de convocação da ré e de realização do exame admissional não resulta em violação do art. , II, da CR.

Não se trata de interferir na atividade econômica da empresa, mas apenas de determinar o cumprimento do edital de concurso a que ele se obrigou. Dessa forma, não há falar em violação do princípio da liberdade econômica, restando incólume o art. 170, parágrafo único, da CR.

O acórdão rescindendo não se manifestou sobre legalidade da terceirização, logo, a matéria não se relaciona com o decidido na ADPF 324. Além disso, a ação rescisória fundamentada em violação de norma jurídica não permite nova avaliação dos fatos conforme Súmula 410 do TST.

Pedido julgado improcedente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré, admito a ação rescisória para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados, tudo nos termos da fundamentação precedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Custas processuais no importe de R$ 7.987,19, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 39.935,95).

Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fls. 1.030/1.031), na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC.

Em face da unanimidade da decisão, após o trânsito em julgado, libere-se à ré o valor do depósito de fls. 1.030/1.031 na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. Custas processuais no importe de R$ 7.987,19, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 39.935,95). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fls. 1.030/1.031), na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora

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