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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000119-59.2020.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00001195920205100000_878e2.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Uma vez que a decisão rescindenda foi proferida antes de 6/6/2018, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, logo, não se apresenta violação do art. 114, I, da CR. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados. Em razão da preterição determinou a convocação da candidata. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação da candidata preterida não consubstancia violação dos arts. 5.º, IIe 170, parágrafo únicoda CR. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. Custas processuais no importe de R$ 7.987,19, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 39.935,95). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fls. 1.030/1.031), na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
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