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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00005474120205100000_d3fb0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000547-41.2020.5.10.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47)
RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
RÉU: THIAGO DA SILVA MATOS

EMENTA

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. Uma vez que a decisão rescindenda foi proferida antes de 6/6/2018, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, logo, não se apresenta violação do art. 114, I, da CR.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que o candidato aprovado em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocado em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados, por isso determinou a convocação do candidato. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação de candidate preterido não consubstancia violação de nenhuma norma jurídica. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324 e no RE 958.252. Não foi demonstrado pelo autor que a decisão rescindenda tenha acolhido fato inexistente, logo, não há como acolher o pedido de rescisão com base em erro de fato.

TUTELA PROVISÓRIA. Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL.A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, não infirmada por nenhum meio, autoriza o deferimento do benefício. Aplicação da Súmula 463, I, do TST.

Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra THIAGO DA SILVA MATOScom o objetivo de rescindir o acórdão regional proferido pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 0000605- 26.2016.5.10.0019 em que foi mantida a decisão de primeira instância quanto à convocação do candidato concursado, com a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Fundamenta o pedido rescisório na alegação de que a decisão foi proferida por juízo incompetente, violação de norma jurídica e erro de fato, pede a rescisão do julgado e a improcedência dos pedidos formulados no processo originário. Deu à causa o valor de R$11.390,11. Juntou os documentos de fls. 41/1.511.

Regularmente citado (fl. 722) o réu apresentou contestação em que postulou os benefícios da justiça gratuita e afirmou a improcedência das violações alegadas e requereu o pagamento de honorários advocatícios.

Juntou os documentos de fls. 1.528/1.541.

Dada vista ao autor da contestação e documento, apresentou manifestação às fls. 1.550/1.572.

Instrução processual encerrada.

Razões finais do autor às fls. 1.579/1.582 e do réu às fls. 1.584/1.586.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 1.588/1.598, subscrito pelo Excelentíssimo Procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, postulando o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 960.429, admissão da ação rescisória e improcedência dos pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A ação rescisória está instruída com a decisão rescindenda (fls. 1.230/1.251), a certidão de seu trânsito em julgado (fl. 1.456) e demais provas necessárias à compreensão da lide.

As partes estão regularmente representadas (fls. 41/44 e 1.532).

O depósito de que trata o art. 836 da CLT foi comprovado às fls. 68.

A ação rescisória está embasada em violação de norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC).

A pendência de segundos embargos de declaração nos autos do RE 960.429 (Tema 992 da Repercussão Geral) não constitui impedimento ao ajuizamento da ação rescisória, logo, não há como acolher a preliminar nesse sentido. Preliminar rejeitada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito as preliminares arguidas e admito a ação rescisória.

MÉRITO

1. DECADÊNCIA

A decisão rescindenda transitou em julgado em 22/8/2018 (fl.1.456).

A presente ação foi ajuizada em 27/7/2020.

Dessa forma, foi observado o biênio de que trata o art. 975, caput, do CPC.

2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O autor fundamenta sua ação rescisória na prolação de sentença por juízo absolutamente incompetente na forma do art. 966, II, do CPC. Alega violação dos arts. 114, I, VI e IX da CR,

A matéria debatida na ação trabalhista foi a contratação da reclamante em razão do concurso público realizado pelo reclamado.

A respeito dessas ações o Supremo Tribunal Federal, no Tema 992 da Repercussão Geral, emitiu a seguinte tese:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". (Não há grifo no original).

A sentença de mérito foi proferida em 6/2/2017 (fls. 1.007/1.019), julgou parcialmente procedentes os pedidos. O acórdão rescindendo foi prolatado em 16/8/2017 (fl. 1.230/1.251), logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, não se apresentando violação dos arts. 114, I, VI e IX da CR.

Pedido julgado improcedente.

3. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO

O autor pretende a rescisão do acórdão regional proferido pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos do processo nº 0000605- 26.2016.5.10.0019. Sustenta para tanto a ocorrência de violação de norma jurídica e erro de fato na forma dos arts. 966, V e VIII do CPC. Aduz que a contratação de terceirizados não sofre nenhuma limitação e que a determinação de contratação do réu resultou em violação do princípio da liberdade econômica e contraria as decisões da APDF 324 e RE 958.252.

A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que o candidato aprovado em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocado em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados para exercer as atividades próprias dos concursados (escriturários). Comprovada a necessidade da contratação e tendo o candidato sido aprovado dentro do número de vagas, concluiu pela existência de preterição e manteve a decisão que determinou sua convocação.

Nesse contexto, a conclusão de preterição decorreu da análise do edital do concurso, da classificação do candidato, da atividade prevista no edital, da atividade contratada com prestadoras de serviços. Tratando-se de ação rescisória embasada no art. 966, V, do CPC (violação de norma jurídica), não é possível fazer o reexame dos fatos na forma pretendida pelo autor (Súmula 410 do TST).

O autor é uma sociedade de economia mista federal e a contratação de seu pessoal exige a realização de concurso público (art. 37, II, § 2º, da CR). Os termos do edital do concurso obrigam quem o editou, no caso, o autor. Constatada a preterição, a determinação de convocação do réu e de realização do exame admissional não resulta em violação dos arts. 186 e 927 parágrafo único, do CC, 1.º, V e 5.º, II e XXXV da CR, 525, §§ 12 e 15, 536, § 4º do CPC e 818, I e II da CLT.

Não se trata de interferir na atividade econômica da empresa, mas apenas de determinar o cumprimento do edital de concurso a que ele se obrigou. Dessa forma, não há falar em violação do princípio da liberdade econômica, da função social da propriedade e da livre concorrência restando incólume o art. 170, III e IV da CR.

O acórdão rescindendo não se manifestou sobre legalidade da terceirização, logo, a matéria não se relaciona com o decidido na ADPF 324 e RE 958.252. Além disso, a ação rescisória fundamentada em violação de norma jurídica não permite nova avaliação dos fatos conforme Súmula 410 do TST.

No que diz respeito ao erro de fato emerge da petição inicial a alegação de que a decisão rescindenda teria admitido fato inexistente, qual seja, preterição do candidato.

A análise da decisão rescindenda evidencia que ela não foi baseada em presunção, mas na prova produzida nos autos. Com efeito, a decisão afirma que o réu foi aprovado em concurso público para o cargo de escriturário na posição 762ª, conforme edital do concurso, enquanto que o número de vagas para sua microrregião era de 900ª. Demonstrou que havia a necessidade de mão se obra, posto que além dos 224 convocados, o autor contratou prestação de serviços de 768 pessoas, o que totaliza a convocação de 992 pessoas para executar as tarefas de escriturário, situação capaz de demonstrar a preterição do réu.

O que se observa da petição inicial é a pretensão de utilizar a ação rescisória como substitutiva do recurso ordinário o que não é admissível. Não houve presunção de preterição, ao contrário, a preterição emergiu da análise da prova documental.

Não demonstrado pelo autor a admissão de fato inexistente pela decisão rescindenda, não há como acolher o pedido de rescisão por erro de fato. Repito que a decisão rescindenda não se manifestou sobre legalidade ou ilegalidade da terceirização praticada pelo autor, logo, não se relaciona com o decidido na ADPF 324 e no RE 958.252. Portanto, nada há nos autos que autorize o reconhecimento de erro de fato. Incólumes os arts. , 525, §§ 12 e 15, 536, § 4º do CPC.

Pedido julgado improcedente.

4. TUTELA PROVISÓRIA

Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

5. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresenta declaração de hipossuficiência de próprio punho à fl. 1.531;

Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo.

Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como é o caso dos autos (fl. 1.537) e declara a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos.

A declaração de hipossuficiência firmada à fl. 1.531 não foi infirmada por nenhum meio, logo, deve prevalecer na forma da Súmula 463, I, do TST.

Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à ré. Incólumes os arts. 791-A, §§ 3º e 4º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/70.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela ré e admito a ação rescisória. No mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Custas processuais no importe de R$227,80, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$11.390,11 )

Em face da unanimidade da decisão, determino que, após o trânsito em julgado, seja liberado ao réu o depósito de fl. 68, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. É o meu voto.

Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e admitir a ação rescisória. No mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais no importe de R$227,80, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$11.390,11). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado ao réu o depósito de fl. 68, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Deferir à ré os benefícios da justiça gratuita. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255543029/acao-rescisoria-ar-5474120205100000-df/inteiro-teor-1255543036

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