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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000310-07.2020.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AR_00003100720205100000_f73ce.pdf
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Ementa

IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 343 DO STF E 83 DO TST.

Tratando-se de discussão sobre interpretação de preceito constitucional, não se mostram aplicáveis ao caso as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória não se limita ao tema da "Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho", mas também pretende a rescisão no que diz respeito ao mérito da decisão rescindenda, portanto, o pedido de novo julgamento da causa não apresenta a contradição alegada pela ré. DECADÊNCIA QUANTO AO TEMA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA APENAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2016. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, II, VE VIIIDO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, II E IX DO TST. Ajuizada ação rescisória sem observância do biênio decadencial quanto ao capítulo da "Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho" e não se apresentando a hipótese do art. 525, §§ 12e 15do CPC, deve ser pronunciada a decadência quanto ao tema. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. A decisão rescindenda tem como fundamento a constatação de que a candidata aprovada em concurso público dentro das posições indicadas no edital, não foi convocada em razão da contratação de prestação de serviços terceirizados. Em razão da preterição determinou a convocação da candidata. Uma vez que o autor é obrigado a obedecer às regras do edital de concurso, a determinação de contratação da candidata preterida não consubstancia violação de nenhuma norma jurídica. Não havendo manifestação na decisão rescindenda sobre legalidade de terceirização, a matéria não se relaciona com a decisão proferida na ADPF 324 e no RE 958.252. Não foi demonstrado pelo autor que a decisão rescindenda tenha acolhido fato inexistente, logo, não há como acolher o pedido de rescisão com base em erro de fato. TUTELA PROVISÓRIA. Em face da improcedência dos pedidos não há falar em concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, não infirmada por nenhum meio, autoriza o deferimento do benefício. Aplicação da Súmula 463, I, do TST. Ação rescisória admitida. Pronunciada a decadência quanto tema da "Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho" e julgados os demais pedidos improcedentes.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e admitir a ação rescisória. No mérito, pronunciar a decadência quanto ao tema "Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho" e extinguir o processo com resolução do mérito quanto ao tema referido, na forma dos arts. 487, II e 975, do CPC, bem como Súmula 100, II e IX do TST e julgar improcedentes os demais pedidos contidos na inicial, tudo nos termos da fundamentação precedente. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais no importe de R$ 229,67, pelo autor, calculadas à razão de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 11.483,78). Em face da unanimidade da decisão, determinar que, após o trânsito em julgado, seja liberado à ré o depósito de fl. 34, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. Deferir os benefícios da justiça gratuita à ré. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
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