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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • 0000345-83.2019.5.10.0005 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ALCIR KENUPP CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00003458320195100005_389f8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd 0000345-83.2019.5.10.0005
RECLAMANTE: KARLA ANTUNES TORQUATO ARAUJO
RECLAMADO: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS

Relatório

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

KARLA ANTUNES TORQUATO ARAUJO propôs a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO DE AVALIAÇÃO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS pelos fatos, fundamentos e pedidos expostos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 44.871,94. Juntou documentos.

O Réu, regularmente citado, compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos. Conciliação rejeitada. Reclamante impugnou. Audiência de instrução com depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual.

Fundamentação

II - FUNDAMENTAÇÃO

De início, esclareço que toda indicação referencial a "folhas/fls" contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este momento processual.

1 – CONTRATO DE TRABALHO

1.1 – ADMISSÃO E DISPENSA

Não há controvérsia: admissão 19/04/2018, dispensa 09/01/2019.

1.2 – FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS

ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA:

A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 19/04/2018, para exercer funções de secretária executiva, cumprindo jornada de 8h diárias. A remuneração mensal, quando da contratação, fora ajustada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor este que perdurou até o mês de setembro de 2018. A demissão operou-se em 9.1.2019, por iniciativa da reclamada. Em outubro de 2018 o salário foi reajustado para o patamar de R$2.710,00 (dois mil, setecentos e dez reais), sob a alegação de mudança de função, que passou a ser a de analista pleno, embora sem alteração da rotina de tarefas já consolidadas desde a contratação, sem qualquer registro a respeito na CTPS, cabe frisar. Sob tal contexto, consigna a obreira que a remuneração praticada pela reclamada jamais respeitou o piso salarial de sua categoria profissional, conforme fixado em norma coletiva anexa, no valor de R$3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais), vigente até o dia 31.7.2018, consoante se infere do teor ora juntado, em especial o disposto na cláusula 3ª. Desta forma, desde a contratação, em 19.4.2018, até o dia 31.7.2018, a parte autora é credora da reclamada de R$6.329,33 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos). Entretanto, os sindicatos firmaram termo aditivo à CCT sob comento, de maneira que a partir de 1º.8.2018, o piso salarial para secretária-executiva alcançaria o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) - doc. Anexo. Deste modo, a obreira faz jus ao salário previsto na norma autônoma, correspondente ao piso retro declinado, razão pela qual devidas diferenças salariais em seu favor, verificadas desde o mês de agosto de 2018 até a data da dispensa sem justa causa, ocorrida em 9.1.2019, no importe de R$8.257,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), cujo pagamento desde logo fica requerido que, somados ao declinado no item 4, totaliza R$14.586,33 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), a serem integralizados em favor da autora, sem prejuízo dos reflexos em aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ora igualmente postulados. Cumpre informar que pendente o pagamento do 13º salário de 2018, devido à razão de 8/12, cuja condenação ora requer, no valor de R$2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), já admitida a compensação em caso de comprovação de eventual valor quitado. O FGTS não foi devidamente recolhido, conforme se infere do extrato analítico ora juntado. Não consta depósito alusivo aos meses de maio e junho de 2018, tampouco janeiro de 2019, fora a rescisão. Igualmente não divisada a multa de 40%, o que enseja a pertinente integralização em favor da parte autora, desde logo requerida, no importe de R$3.187,21 (três mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), a compreender inclusive as diferenças fruto do pagamento a menor do salário. A remuneração constante do TRCT ora colacionado, no importe de R$3.110,00 (três mil, cento e dez reais) não era praticada pela reclamada, do contrário indaga-se o motivo de a parte autora não ter contracheques fornecidos no curso do contrato de trabalho. Assim, tocante ao pleito de reflexos, nos valores adiante indicados: aviso prévio: R$890,00; 13º proporcional (1/12) R$74,17; férias proporcionais (9/12) + 1/3 R$1.408,33. Demitida em 9.1.2019 por iniciativa da empresa, a reclamante não teve a anotação de baixa da CTPS projetada em decorrência do aviso prévio, de modo que requer seja retificado o registro, a fim de fazer constar o dia 9.2.2019, sob pena multa corresponde ao valor de uma remuneração em caso de inércia da empresa. Reitera a obreira, em que pese o acerto rescisório efetivado em 16.1.2019, o cálculo das verbas não contemplou a piso salarial fixado na norma coletiva, razão pela qual faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para garantir à parte autora a íntegra daquilo que faz jus, notadamente as diferenças salariais retro apontadas, com reflexos no cômputo de 13º salários proporcionais, férias proporcionais + 1/3, recolhimentos fundiários e multa. Ressalte-se que como as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas em atenção ao disposto no art. 477, § 6º, da CLT, devida é a multa prevista em seu § 8º, cuja condenação ora requer. Inobstante as irregularidades retro mencionadas, a reclamada cometeu uma série de infrações à norma coletiva que rege a categoria profissional da laborista, eis que violada a cláusula 9ª, § 2º constante do Termo Aditivo à CCT 2017-2019 - homologação da rescisão contratual fora das dependências do sindicato laboral (SISDF); o que enseja (2) duas infrações à cláusula 72ª (CCT 2017-2019) - em face do descumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na ausência de retificação de registro de baixa na CTPS, na data de 9.2.2019 (projeção do aviso prévio), o que desde logo fica requerido, sob pena de ser efetivado pela secretaria deste r. Juízo. Cumpre consignar que a inobstante a obreira encontrar-se assistida por sua entidade sindical, cabível condenação a título de honorários sucumbenciais, o que desde logo fica requerido, de acordo com o disposto no art. 791-A, da CLT, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico auferido pela parte autora na presente demanda. Requer, igualmente, a aplicação do disposto no art. 467, da CLT, no que couber, desde que inobservado o pagamento das verbas incontroversas na primeira oportunidade. Deste modo, ressalvada eventual compensação de valores porventura recebidos, a reclamante é credora, a título de verbas rescisórias, da importância líquida a compreender: DIFERENÇAS SALARIAIS R$14.586,33; Reflexos no Aviso Prévio R$890,00; Reflexos no 13º proporcional (1/12) R$74,17; Reflexos nas férias proporcionais (9/12) + 1/3 R$1.408,33; 13º PROPORCIONAL 2018 (8/12) R$2.666,67; FGTS + 40% R$3.187,21; MULTA art. 467, CLT R$11.406,36; MULTA art. 477, § 8º, CLT R$4.000,00; MULTA CCT cláusula 72ª (2x) R$800,00; HONORÁRIOS (15%) R$5.852,87; SUBTOTAL R$44.871,94. Posto isto, requer a procedência da presente reclamatória, para condenar a reclamada, ao pagamento das verbas rescisórias, já liquidadas, acrescidas de juros, correção monetária, multas, custas processuais, honorários sucumbenciais à razão de 15% (quinze por cento), sem prejuízo do mandato outorgado de onde se infere a gratuidade da assistência sindical a ser prestada até o trânsito em julgado - e demais cominações legais.

ALEGAÇÕES DA RECLAMADA:

A Reclamada afirma que, em que pese a Carteira de Trabalho da Reclamante ter sido anotada com o nomen iuris de “secretaria executiva”, é importante destacar que essa nunca exerceu funções típicas de tal cargo. Excelência, no ato da contratação, por um equívoco, ao invés de a anotação na CTPS da Reclamante ter sido preenchida com a função de Técnico em Secretariado (secretária comum), houve a anotação como Secretária Executiva. Contudo, como dito, essa nunca exerceu atribuições atinentes a tal função. Explica-se. A Lei n. 7.377/85, por intermédio dos artigos e 5º, traz, de forma detalhada, as atribuições dos cargos de secretário executivo e, também, de técnico em secretariado. Vejamos, em primeiro lugar, as funções de técnico em secretariado. In verbis:

Art. 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado:

I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria;

II - classificação, registro e distribuição da correspondência;

III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro;

IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

Note-se, Excelência, que as funções de técnico em secretariado são funções típicas de assessoramento em escritório. Assim, um empregado com tal enquadramento não se adentra em questões de maior responsabilidade, contudo, presta auxílio na recepção de visitantes, na anotação de informações e recados, bem como no atendimento de telefonemas direcionados a empresa. Já quando se fala em atribuições de secretário executivo, é possível notar que as funções não se resumem apenas a um apoio nas atividades rotineiras do escritório, mas em um auxílio direito aos gestores. Nesses termos, vejamos o artigo 4º da supracitada Lei:

Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo:

I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;

II - assistência e assessoramento direto a executivos;

III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas;

IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;

V - interpretação e sintetização de textos e documentos;

VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estangeiro;

VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa;

VIII - registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas;

IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;

X - conhecimentos protocolares.

Ademais, a própria convenção coletiva do trabalho, colacionada pela parte Reclamante, afirma que os secretários executivos coordenam e controlam equipes que prestam serviços a secretaria. Dessa forma, conforme se pode notar da legislação vigente e da própria Convenção Coletiva, o secretário executivo é aquele que atua como auxiliar direto dos gestores da empresa, sendo o “braço direito” desse quanto a tarefas administrativas e organizacionais. Fica, assim, diante da leitura dos artigos supra colacionados, clara a distinção de um secretario comum (técnico em secretariado) e um secretario executivo. No caso em questão, as atribuições da Reclamante se consubstanciavam apenas em prestar auxílio em atividades administrativas rotineiras de escritório, tais como: recepcionar visitantes, atender telefones, anotar recados e, algumas vezes, emitir passagens aéreas. A propósito, tais atividades, levando em conta o tamanho da empresa, eram realizadas por diversas pessoas, conforme será provado em ocasião oportuna. Em momento algum a Reclamante, no exercício de suas atribuições, serviu como uma auxiliar direta dos gestores, função essa típica do secretariado executivo. Em outras palavras, não coordenou equipes; não controlou documentos e correspondências; não atendeu clientes de forma externa ou interna; não organizou eventos; não prestou serviços diretos de assessoramento a executivos etc. Dessa forma, o que se nota Excelência, diante da verdade dos fatos, é que a Reclamante, em que pese ter tido sua Carteira de Trabalho anotada como secretaria executiva, nunca exerceu tais funções, razão pela qual os pedidos exordiais devem, em sua integralidade, serem julgados improcedentes. Além do mais, para corroborar com as alegações já dispostas, é importante destacar que a empresa Reclamada, no ato da contratação, não fez qualquer exigência quanto ao registro da profissão da Reclamante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. É possível visualizar, diante da prova dos autos, que referido registro se deu apenas no dia 26 de julho de 2018, ou seja, três meses após a contratação e sem qualquer tipo de solicitação da Empresa Reclamada. Assim, diante do contexto, a Reclamante, utilizando-se do equívoco da empresa Reclamada na anotação da Carteira de Trabalho, acabou registrando-se no Ministério do Trabalho como secretaria executiva a posteriori, com o objetivo de fazer prova a seu favor. Excelência, não existe qualquer prova nos autos que a Empresa Reclamada tenha exigido da Reclamante o registro profissional ou a diplomação para o exercício das atribuições de secretaria executivo, restando claro que não havia intenção de usufruir das atribuições de tal cargo. Ora, como consabido, no direito do trabalho impera o princípio da verdade real. Citado princípio apregoa que se deve dar maior credibilidade ao que ocorreu no mundo fenomênico (mundo dos fatos) do que o que foi entabulado pelas partes de forma escrita. Nesses termos, ao receber uma determinada demanda, o d. juízo sentenciante deve observar se o que foi reduzido a termo pelas partes realmente tem correspondência com a verdade dos fatos. Visualiza-se, diante das provas juntadas, que os documentos não detêm equivalência fática, deve afastar tais escritos em prol da realidade. Note-se, assim, que o e. Tribunal Regional da Décima Região tem se posicionado no sentido de que caso a prova documental juntada não detenha correspondência com a verdade, pode ser elidida por intermédio de testemunhas ou outros documentos. Voltando os olhos para o caso em questão, em que pese a CTPS da Reclamante ter sido anotada como Secretária Executiva, como dito, essa nunca exerceu as atribuições de tal cargo. Houve, a bem da verdade, um erro ao proceder com a anotação. Dessa forma, diante do relatado, requer-se a completa improcedência do pedido exordial, no que toca ao reconhecimento da função da Reclamante como Secretária Executiva, com a conseguinte rejeição dos reflexos dos valores nas verbas contratuais e rescisórias.

DEPOIMENTOS:

Depoimento pessoal da reclamante: que existia o Presidente, o diretor executivo, ai tinha a parte financeira, a parte de compra, a parte de Altamira (no Pará) e a área administrativa; que foi contratada como secretária executiva, tendo feito entrevista com o Diretor financeiro e depois como diretor executivo, tendo sido convocada; que era secretária executiva, cuidando do estágios com o CIEE, cuidava dos estagiários, compra de alimentos, administração de contratos de lavagens de roupa, e compra de passagens, hospedagens, contrato de limpeza, compra de material de limpeza; fazia despachos e memorandos, bem como o controle de cartões de crédito e compra de passagem do Sr. Alexandre e do Sr. Guilherme Abdala; perguntas da patrona da reclamada: que tais atribuições eram de responsabilidade apenas da reclamante; que utilizava seu veículo pessoal para, por exemplo, realizar as compras; que às vezes o Sr. Alexandre e Sr. Guilherme compravam suas próprias passagens e hospedagens, com seus cartões pessoais; que trabalhou pouco tempo com a Sra. Sara; que a Sra. Sara veio trabalhar na área de captação de projetos para a reclamada, tendo tirado a reclamante da área administrativa e a contratado em nova função e posteriormente a demitido; que a Sra. Sara absorveu todas as suas atribuições.

Depoimento pessoal do preposto do reclamado: que que reclamante foi contratada pelo departamento da área administrativa, que era composto pelo assessor administrativo, Sr. Alexandre, e o diretor executivo, Sr. Rafael; que a reclamante foi contratada para atender a demanda de organização do escritório, organização de informações, organização documental, organização de arquivos digitais; que o depoente tinha pouco relacionamento com a reclamante, mas tratou de compras de passagens e reserva de hospedagens com a reclamante; que as viagens eram do depoente e de alguns técnicos; que a reclamada trabalho com equipes locais, na área de desenvolvimento do projeto; que a reclamante fazia compras de "escritório", tais como materiais de escritório e café; perguntas do patrono da reclamante: que não sabe precisar o valor da dotação disponibilizada a reclamante para a compra de materiais de escritório, mas acredita que era cerca de R$300,00; que a compra de passagens e reserva de hospedagem era feita pela reclamante e por outras pessoas, até mesmo estagiários; que havia a diretriz de se concentrar as compras de passagens e hospedagem na pessoa da reclamante; que a reclamante também efetuava alterações de voo; que a reclamada possuía à época cerca de 4 a 5 estagiários, sendo que a autora não era responsável por coordená-los, o que era feito pelo depoente, pelo setor administrativo, pelo diretor executivo e até mesmo à reclamante; que os estagiários eram captados por meio do CEEI e IEL; que acredita que o trabalho da reclamante também envolvia resolver questões de aluguel do espaço usado como sede pela reclamada; que quando a reclamante foi contratada, já havia o serviço de uma faxineira que limpava a sede da reclamada uma vez por semana, sendo que a reclamante dava diretrizes sobre o serviço a ser efetuado e o pagamento do serviço de limpeza era "comum"; quando a autora foi contratada, havia uma demanda de uma pessoa para organização dos setores do instituto; que o serviço de lavanderia estava incluso na limpeza do instituto; que uma estagiária organizou um processo para minimizar o impacto ecológico da reclamada, sendo que as operações desse processo eram feitas por todos os funcionários; que a reclamante não atuou na elaboração de logomarca e imagem visual da reclamada, o que foi feito antes da contratação da reclamante; que na época do pacto laboral da reclamante, havia carência de alguém que cuidasse da imagem da empresa; que o depoente não tratou sobre remuneração diretamente com a reclamante, não sabendo se o valor que lhe era pago atingia o piso salarial; que a reclamada possuía um valor estabelecido para a contratação da autora; que em nenhum momento chegou a seu conhecimento o debate sobre a remuneração da autora ser menor que o piso; que não tratava diretamente sobre aspectos salariais, mas não houve ajuste na remuneração da reclamante porque o pacto laboral não ultrapassou um ano; que não participou do processo de contratação da reclamante, mas sabe dizer que a demanda da profissional exigia atuação para gestão de pessoas, gestão de materiais e projetos; não sabe dizer se houve exigência quanto à necessidade de registro profissional ou formação específica.

Primeira testemunha do reclamado: SANDY DE FREITAS SANTOS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha para a reclamada desde 2017, trabalhando na área administrativa; que a reclamante foi contratada para auxiliar os diretores, mas a depoente não teve acesso direto ao edital de contratação dela; que a reclamante vinha atender a demanda de organização interna e gestão de pessoas; que não existia na época uma rotina de compras e execução de orçamento, sendo que a reclamante fazia a compra de passagens com um cartão que ficava no cofre e efetuava compras de materiais de escritório e limpeza; que não sabe dizer se a reclamante administrava os estagiários, sabendo que estes eram" cuidados "mais pela diretoria; que quando a diretoria precisava de passagens e reserva de hospedagens, essa demanda era passada à reclamante; que a recepção de clientes da reclamada, para reuniões, era feita pelos estagiários, mas estes não eram coordenados pela reclamante, pois os estagiários eram bem" prestativos "; perguntas da patrona da reclamada: que outras pessoas também realizavam as atribuições da reclamante; que no processo de compra de passagem, era feita uma pesquisa e a reclamante poderia fazer a compra diretamente, pelo menor valor achado; que o Sr. Guilherme também indicava promoções de passagens à reclamante; que havia uma empresa responsável pela faxina da sede da reclamada, sendo que esta empresa tratava com a reclamante e com a depoente; que, pelo que a depoente viu, as reuniões contavam com a presença apenas dos membros da diretoria; que não havia uma pessoa em que se concentrava a gestão dos contratos dos estagiários, sendo que os relatórios sobre o trabalho dos estagiários eram feitos pelo" nosso diretor "; que não havia uma organização sobre quem ia fazer a digitalização e o controle de documentos, sendo que o processo era feito assim: uma estagiária fazia digitalizações necessárias, colocava em uma pasta no Drive e a própria estagiária colocava em uma pasta do arquivo; que a reclamante levava as toalhas da reclamada para casa, as lavava e trazia no outro dia; quando a nova gestora, Sra. Sara, chegou para ajudar a reclamante e a diretora, ainda durante o contrato de trabalho da reclamante, ai esse serviço foi terceirizado para uma empresa; que antes da contratação da Sra. Sara, a reclamante era subordinada à diretoria; com contratação da Sra. Sara, a reclamante passou a ser subordinada a esta e a Sra. Sara passou a ser subordinada à diretoria; perguntas do patrono da reclamada: que a depoente é administradora; que anteriormente a depoente não tinha uma sala específica, mas agora tem; que a reclamante na época não tinha uma sala de trabalho, sendo que seu posto ficava quase na recepção da sede da reclamada; que apenas a depoente e uma estagiária tinham acesso ao cofre, sendo que quando a reclamante precisava usar o cartão, tinha que pedir à depoente ou a estagiária; que a reclamante foi contratada para organizar a documentação da diretoria, que auxiliasse esse setor, mas isso não ocorreu, sendo que a reclamante ficou, na prática, mais focada em comprar as passagens; que a reclamante não conseguia auxiliar a diretoria de forma efetiva, por isso suas funções acabaram sendo" diluídas "dentre outros funcionários; que a reclamante deveria ter a função de recepcionar as pessoas que vinham para a reunião, explanar o objeto das reuniões, mas isso não aconteceu; que a reclamante chegava no trabalho, lia seus e-mails, atendia telefones e responderia a demandas para compra de passagens, materiais de limpeza e escritório e fazia a reserva de hospedagens; que o escritório era aberto pela depoente e por uma estagiária, que tinham a chave, pois chegavam cedo; que a reclamante não tinha a chave do escritório da reclamada; que a depoente teve diferentes horários de chegada ao trabalho, às 08h às 09h e às 10h; que não sabe precisar o horário de entrada da reclamante no trabalho, sabendo que ela chegava mais tarde ou saía mais cedo, porque fazia um curso; que não era comum a depoente sair do trabalho e a reclamante continuar trabalhando.

Segunda testemunha do reclamado: SARA ARAUJO POLETTO. Advertida e compromissada. (…) Depoimento:"que trabalha para a reclamada desde julho de 2018, na área de gestão de pessoas e planejamento estratégico; que quando foi contratada, a reclamante fazia compra de passagens e a lavagem de toalhas da reclamada; que quando a depoente foi contratada, o diretor disse que queria demitir a reclamante porque não desempenhava a função de gestão; que segundo os diretores, quando a autora foi contratada, foi para executar o papel de gestão; perguntas da patrona da reclamada: que quando foi contratada, não havia organização quanto aos documentos, sendo que a depoente implementou modelos de documentos e organização interna; que não havia antes da contratação da depoente a gestão de contratos de terceiros, o que foi implementado depois; que a organização de reuniões da diretoria e assessoramento nas reuniões passou a ser feito pela depoente, acreditando a depoente que antes de sua contratação não havia esse suporte, sendo que só participavam da reunião os diretores; sem perguntas pela patrona da reclamada; perguntas do patrono da reclamante: que a depoente é contratada como pessoa jurídica pela reclamada e compõe a associação; que a depoente passou a pedir para a reclamante que ela organizasse os estagiários quanto ao horário de trabalho, mas os relatórios de estágio eram feitos pelo diretor; que em relaçao do documento de fls. 163/164, que é um Termo de Compromisso de Estágio, datado de 2018, não tem como prestar qualquer informação, pois é anterior a sua entrada no Instituto; que a compra de passagem era desempenhada pela reclamante, mas não só por ela, quando era solicitado pela diretoria; que não existia um valor disponibilizado para a reclamante comprar as passagens; que a empresa possui um cofre, em que fica um cartão de crédito, mas a reclamante não tinha acesso a este cofre, o que era de posse da Sra. Sandy e de uma estagiária; que a reclamante não tinha uma sala de trabalho, sendo que seu posto ficava na recepção; que na época da reclamante o escritório do Instituto tinha quatro salas, que ficavam todas ocupadas; que pelo que sabe, a reclamante não tinha chave da sede do instituto, pois chegava mais tarde, devido a um curso de espanhol/inglês que fazia; que o escritório era aberto por duas outras pessoas; que não sabe informar precisamente o horário de trabalho da reclamante; que não sabe informar quantos dias na semana a reclamante fazia o curso de idioma; que a depoente entrou em contato com a reclamante e com o patrono para tentar um acordo, mas sem êxito.

AO EXAME:

Conforme dispõe o art. , da Lei nº 7.377/85, são atribuições do Secretário Executivo: I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; II - assistência e assessoramento direto a executivos; III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; V - interpretação e sintetização de textos e documentos; VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; VIII - registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia; X - conhecimentos protocolares. Além disso, como citado pela Reclamada, a convenção coletiva estabelece que os secretários executivos coordenam e controlam equipes que prestam serviços a secretaria.

Já as atribuições do Técnico em Secretariado estão no art. 5º da referida norma: I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria; II - classificação, registro e distribuição da correspondência; III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro; IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

O preposto da Reclamada afirmou que “...a reclamante foi contratada para atender a demanda de organização do escritório, organização de informações, organização documental, organização de arquivos digitais; que o depoente tinha pouco relacionamento com a reclamante, mas tratou de compras de passagens e reserva de hospedagens com a reclamante; que as viagens eram do depoente e de alguns técnicos”. Disse também que: ...que havia a diretriz de se concentrar as compras de passagens e hospedagem na pessoa da reclamante; que a reclamante também efetuava alterações de voo; que a reclamada possuía à época cerca de 4 a 5 estagiários, sendo que a autora não era responsável por coordená-los, o que era feito pelo depoente, pelo setor administrativo, pelo diretor executivo e até mesmo à reclamante; (...) que acredita que o trabalho da reclamante também envolvia resolver questões de aluguel do espaço usado como sede pela reclamada; (…) quando a autora foi contratada, havia uma demanda de uma pessoa para organização dos setores do instituto; (…) ...sabe dizer que a demanda da profissional exigia atuação para gestão de pessoas, gestão de materiais e projetos; não sabe dizer se houve exigência quanto à necessidade de registro profissional ou formação específica.

Já a primeira testemunha da Reclamada disse que: ...que a reclamante foi contratada para auxiliar os diretores, mas a depoente não teve acesso direto ao edital de contratação dela; que a reclamante vinha atender a demanda de organização interna e gestão de pessoas; (…) que quando a diretoria precisava de passagens e reserva de hospedagens, essa demanda era passada à reclamante; (...) que no processo de compra de passagem, era feita uma pesquisa e a reclamante poderia fazer a compra diretamente, pelo menor valor achado; (…) que havia uma empresa responsável pela faxina da sede da reclamada, sendo que esta empresa tratava com a reclamante e com a depoente; (…) quando a nova gestora, Sra. Sara, chegou para ajudar a reclamante e a diretora, (...) que antes da contratação da Sra. Sara, a reclamante era subordinada à diretoria; (...) que a reclamante foi contratada para organizar a documentação da diretoria, que auxiliasse esse setor, mas isso não ocorreu, sendo que a reclamante ficou, na prática, mais focada em comprar as passagens; que a reclamante não conseguia auxiliar a diretoria de forma efetiva, por isso suas funções acabaram sendo "diluídas" dentre outros funcionários; que a reclamante deveria ter a função de recepcionar as pessoas que vinham para a reunião, explanar o objeto das reuniões, mas isso não aconteceu;

A Segunda Testemunha da Reclamada afirmou que: ..."que trabalha para a reclamada desde julho de 2018, na área de gestão de pessoas e planejamento estratégico; (…) quando a depoente foi contratada, o diretor disse que queria demitir a reclamante porque não desempenhava a função de gestão; que segundo os diretores, quando a autora foi contratada, foi para executar o papel de gestão; (...) que em relaçao do documento de fls. 163/164, que é um Termo de Compromisso de Estágio, datado de 2018, não tem como prestar qualquer informação, pois é anterior a sua entrada no Instituto;

Os documentos de fls. 163/165 comprovam que a Autora atuava como supervisora de estagiários.

Com base na prova oral e documental produzida, estou convencido de que a Autora executava tarefas de Secretária Executiva, pois ativava-se em planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; assistência e assessoramento direto a executivos; registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; coordenava e controlava equipes que prestam serviços a secretaria (estagiários).

Dos depoimentos se extrai também que, em verdade, a Reclamada contratou a Autora para o cargo de Secretária Executiva. Aparentemente, a Autora não correspondeu às expectativas, não se sabendo se por não ter o perfil desejado, ou por conta da desorganização administrativa do Instituto, conforme relatou a primeira testemunha da Reclamada: “...que não havia uma organização sobre quem ia fazer a digitalização e o controle de documentos, sendo que o processo era feito assim: uma estagiária fazia digitalizações necessárias, colocava em uma pasta no Drive e a própria estagiária colocava em uma pasta do arquivo;”.

A controvérsia estabelecida pela Reclamada foi, em verdade, simulada com intuito de afastar a responsabilidade por pagamentos que sabia devidos.

O fato, devidamente comprovado, é que a Autora foi contratada como Secretária Executiva e realizava as atribuições do cargo.

Assim, devidas as diferenças salariais e repercussões decorrentes, conforme requerido na inicial: diferenças salariais R$ 14.586,33; Reflexos no Aviso Prévio R$ 890,00; Reflexos no 13º proporcional (1/12) R$ 74,17; Reflexos nas férias proporcionais (9/12) + 1/3 R$ 1.408,33; 13º proporcional 2018 (8/12) R$ 2.666,67; FGTS + 40% R$ 3.187,21; multa do art. 467 da CLT R$ 11.406,36; multa do art. 477, § 8º, da CLT R$ 4.000,00; multa da cláusula 72ª da CCT (2x) R$ 800,00; SUBTOTAL R$ 39.019,07.

Deve a Reclamada, ainda, proceder à retificação/anotação da CTPS da parte Autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, mediante intimação específica, pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, com a consequente anotação pela Secretaria desta Vara e remessa de ofício ao órgão local da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. DADOS PARA RETIFICAÇÃO/ ANOTAÇÃO NA CTPS: remuneração: (conforme previsto nas Convenções Coletivas da Categoria).

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Lei 13. 467/2017)

Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíproca em caso de procedência parcial na Justiça do Trabalho, fixados conforme parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sendo vedada a compensação de honorários.

Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios, devidos em prol do advogado da parte reclamante, em 10% do valor líquido da condenação (R$ 39.019,07), no valor de R$ 3.901,90.

Dispositivo

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido, nesta ação proposta por KARLA ANTUNES TORQUATO ARAUJO, em face de INSTITUTO DE AVALIAÇÃO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS:

a) julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o Reclamado:

a.1) a proceder à retificação/anotação da CTPS do Autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, com a consequente anotação pela Secretaria desta Vara e remessa de ofício ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. DADOS PARA RETIFICAÇÃO/ ANOTAÇÃO NA CTPS: remuneração: (conforme previsto nas Convenções Coletivas da Categoria);

a.2) a pagar, no prazo legal, as seguintes verbas: diferenças salariais R$ 14.586,33; Reflexos no Aviso Prévio R$ 890,00; Reflexos no 13º proporcional (1/12) R$ 74,17; Reflexos nas férias proporcionais (9/12) + 1/3 R$ 1.408,33; 13º proporcional 2018 (8/12) R$ 2.666,67; FGTS + 40% R$ 3.187,21; multa do art. 467 da CLT R$ 11.406,36; multa do art. 477, § 8º, da CLT R$ 4.000,00; multa da cláusula 72ª da CCT (2x) R$ 800,00; SUBTOTAL R$ 39.019,07;

a.3) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da parte reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação (R$ 39.019,07), no valor de R$ 3.901,90.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo.

SENTENÇA LÍQUIDA. ANOTE A SECRETARIA. Juros e correção monetária serão apurados em liquidação após o trânsito em julgado, observado o decidido no julgamento da ADC 58 STF, de 18/12/2020: IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa Selic, ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. “Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)”. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (CLT, art. 459; Súmula 381 do TST)”.

Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo legal, inclusive as devidas ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454 do TST). O cálculo, tanto dos recolhimentos previdenciários, quanto do imposto de renda, deverá considerar as alíquotas vigentes em cada competência e deve considerar os valores devidos mês a mês, na forma da lei e do item III da Súmula 368 do TST. Para que possa surtir efeito no cálculo de eventuais benefícios previdenciários a serem concedidos ao Autor, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados em guias específicas para cada competência, sejam as decorrentes do período de vínculo, sejam as que se referirem às parcelas deferidas.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, em face do reconhecimento, pela jurisprudência do STF (RE n. 569056) e do TST (Súmula 368, I), não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução.

Quanto ao recolhimento das contribuições sociais devidas a terceiros (entidades de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical), por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 195 da Constituição Federal, não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução.

Concedo à parte Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º).

Custas pelo Reclamado no importe de R$ 858,42 calculadas sobre o valor líquido da condenação, de R$ 42.920,97.

Ante a verificação de ocorrência de fato que pode ser enquadrado na hipótese do art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado em lei trabalhista), oficie-se ao Ministério Público Federal (art. 631 da CLT, c/c art. 40 do CPP e art. 536 do CPC).

Oficie-se ao órgão local da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para os devidos fins.

Julgamento antecipado (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal).

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 26 de julho de 2021.

ALCIR KENUPP CUNHA
Juiz do Trabalho Substituto

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