jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT10 • ATOrd • Falência • 0001131-12.2019.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Assuntos
Falência
Partes
RECLAMANTE: Amanda da Silva Alves, RECLAMADO: Fortaleza Norte Supermercados LTDA, RECLAMADO: Jose Fagundes Maia, RECLAMADO: Nayra de Fatima Goncalves Bandeira Maia
Documentos anexos
Inteiro Teor374aab3%20-%20Prova%20Emprestada.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001131-12.2019.5.10.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/11/2019

Valor da causa: R$ 59.810,00

Partes:

RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA ALVES

ADVOGADO: FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA

ADVOGADO: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA

ADVOGADO: KREISKY KEDROVA NASCIMENTO

RECLAMADO: FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO: TAISA MAGALHAES FREITAS FERREIRA

ADVOGADO: PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

RECLAMADO: JOSE FAGUNDES MAIA

ADVOGADO: TAISA MAGALHAES FREITAS FERREIRA RECLAMADO: NAYRA DE FATIMA GONCALVES BANDEIRA MAIA ADVOGADO: TAISA MAGALHAES FREITAS FERREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Circunscrição : 1 - BRASILIA

Processo : 2016.01.1.073322-2

Vara : 305 - QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Processo : 2016.01.1.073322-2

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto : Crimes contra a Ordem Tributária

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu : JOSE FAGUNDES MAIA NETO e outros

Sentença

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSE FAGUNDES MAIA NETO e MARIA DE FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS MAIA, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos , inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8137/90, c/c art. 71, do Código Penal (por 60 vezes) e no art. , § 2º, I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, imputando-lhes a prática da conduta delitiva narrada na denúncia juntada às fls. 2/2B.

A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2017, fl. 211.

Os réus foram citados à fl. 218 e apresentaram resposta à acusação às fls. 259/316. Não caracterizadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, fl. 332.

Durante a instrução, foram afastadas as preliminares suscitadas pelas partes e, em seguida, colheu-se o depoimento das testemunhas Wilson, Nelma e Carlos Marques e deferiu-se a juntada das mídias referentes às oitivas das testemunhas Damiana, Flávio e Raimundo Nonato, fls. 557/558.

As testemunhas Antonio Casarotti, Irineu de Souza, Valter Alexandre e Alberto Lemos Cardoso foram ouvidas, respectivamente, por meio de cartas precatórias acostadas às fls. 720/728 e 1070/1071.

À fl. 761 foi juntada mídia referente à oitiva da testemunha Everton Carlos Batisti.

A testemunha Jacques Veloso foi ouvida em Juízo no dia 1º/03/2018, fl. 921.

O Juízo homologou, à fl. 1082, a juntada de mídia e degravação referente ao depoimento da testemunha Ernane Gonçalves.

Na última assentada, foi homologado pelo Juízo a desistência de oitiva de Antonio e, em seguida, foram realizados os interrogatórios dos acusados, fl. 1102.

Na fase do art. 402, do CPP, o Ministério Público nada requereu, enquanto a Defesa pugnou pela juntada de dois documentos e concessão de prazo para a juntada de mídia, que restou deferido pelo Juízo, tendo sido juntado o depoimento de Antonio Tadeu Peron à fl. 1116.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, pela prática dos crimes previstos no art. , II, da Lei 8137/90, por vinte e quatro vezes, em continuidade delitiva em face de apropriação indébita do ICMS devido ao erário pela sociedade empresária PAULO & MAIA SUPERMERCADO LTDA.; art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 vezes, em continuidade delitiva, pela apropriação indébita do ICMS devido ao erário pela empresa MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA; art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 vezes, em continuidade delitiva, pela apropriação indébita do ICMS devido ao erário pela empresa FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA; crime previsto no art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 vezes, em continuidade delitiva, pela apropriação indébita do ICMS devido ao erário pela empresa MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA; crime previsto no art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 meses, em continuidade delitiva, pela apropriação indébita do ICMS devido ao erário por meio da sociedade empresária MAIA GUARÁ SUPERMERCADOS LTDA; crime previsto no art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 vezes, em continuidade delitiva, pela apropriação indébita do ICMS devido ao erário pela empresa MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA; crime previsto no art. , inciso II, da Lei 8137/90, por 6 vezes, em continuidade

delitiva em face de apropriação indébita de tributo pela empresa MAIA ARAPOANGA SUPERMERCADOS LTDA e art. , § 2º, inciso I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, todos em concurso material, além da fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos causados ao Distrito Federal, fls. 1173/1216.

A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais escritos às fls. 1240/1367, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade processual, decorrente do acesso de dados fiscais do Grupo SUPERMAIA, relativa ao parecer técnico nº 066/215 (fls. 1224/1297), em face de seu acesso e transferência aos autos, sem prévia autorização judicial, bem como por manifesta quebra da cadeia de custódia da mídia submetida à análise técnica, requerendo a exclusão e desentranhamento dos presentes autos. No mérito, asseverou a ausência de participação de MARIA DE FÁTIMA quanto aos fatos descritos na exordial acusatória, alegando ausência de conhecimento ou poder decisório acerca do pagamento (ou inadimplemento) dos tributos incidentes sobre as operações comerciais do Grupo SUPERMAIA. Alegou a não configuração dos crimes relativos ao art. , inciso II, da Lei 8137/90 em face da ausência de qualquer fraude ou malícia no registro das operações tributárias dos supermercados, justificando a ausência dos pagamentos tributários por força da inexistência de caixa, em vista de grave crise financeira experimentada pelas empresas do Grupo SUPERMAIA.

Pugnou, ainda, pela improcedência das imputações quanto ao crime de lavagem de dinheiro, ao argument

o de inexistência de infração penal antecedente, atipicidade penal da lavagem em face da sonegação fiscal, não configuração de crime de lavagem em face de mero usufruto do produto do suposto crime; ausência de provas de desvio de valores das empresas para fins diversos de pagamento de salários, fornecedores e parcelamentos tributários e violação ao princípio do no bis eadem.

Os autos vieram conclusos para sentença em 20/8/2018, fl. 1821.

Esse é o relatório. DECIDO.

A preliminar de reconhecimento de nulidade processual referente ao acesso dos dados fiscais do Grupo SUPERMAIA, relativa ao parecer técnico nº 066/215 (fls. 1224/1297) já restou amplamente debatida e afastada por mais de uma decisão judicial, a exemplo da decisão proferida na audiência instrutória ocorrida no dia 19/7/2017 (fls. 557/558), bem como pela 1ª Turma, em sede do HC (fls. 746/757), de forma que, ante a ausência de qualquer mudança fática, não deve ser conhecida na atual fase processual.

Em decorrência do não conhecimento de qualquer nulidade processual em face da juntada do referido documento aos autos, não há se falar, também, em que qualquer nulidade decorrente de quebra de custódia, nos termos pugnados pela Defesa, precipuamente porque toda prova constante nos autos restou amplamente submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Por conseguinte, o feito transcorreu regularmente, sem intercorrências dignas de nota, razão pela qual não sobrelevam nulidades ou irregularidades a serem sanadas, de modo que passo ao exame de mérito.

A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas por vários documentos, dentre os quais o PIC nº 8190056271/16-17; Inquérito Policial n 210/2016; demonstrativo de fl. 170, além da prova oral produzida sob o manto das garantias constitucionais.

A acusada MARIA DE FÁTIMA permaneceu calada durante o interrogatório, ao contrário de JOSÉ FAGUNDES que alegou categoricamente nunca ter "lavado dinheiro". Sobre a apropriação do ICMS, narrou que durante muitos anos foi um dos maiores arrecadadores de ICMS, que sempre declarava tudo de forma correta, mas que depois começou a ter sérios problemas financeiras, de forma que em 2016 não estava pagando os impostos atuais, mas apenas os acordos que realizava na vara de execução fiscal do Distrito Federal, referente aos impostos atrasados. Afirmou que sua esposa, que também trabalha na empresa, como sócia, retirou quase seiscentos mil de sua poupança para pagar os funcionários e também realizar um sonho (a compra da joia). Sobre a receita que não recolhia, alegou que não ficava com dinheiro nenhum do Estado, nem mesmo de cliente. Afirmou que sempre administrou a empresa sozinho, desde o seu começo, incumbindo-lhe a decisão de quais dívidas seriam pagas ou não, sendo que sua esposa somente era responsável pelo pagamento dos fornecedores.

A testemunha Wilson José de Paula narrou que atualmente é secretário de Fazenda, sendo de seu conhecimento o auto de infração que embasou os presentes fatos. Disse que atualmente os réus devem cerca de duzentos e trinta milhões, quer seja em razão de imposto declarado e não pago, como parte de parcelamento solicitado e não honrado. Esclareceu a desnecessidade da lavratura de auto de infração para o levantamento de tributos relativo ao ICMS, uma vez que é o próprio contribuinte quem apresenta aas declarações ao Fisco. Afirmou que todos os parcelamentos do grupo foram cancelados. Narrou que o Grupo Supermaia chegou a procurar a Fazenda para acertar as contas, sendo até realizado um programa de

recuperação de créditos sucessivos (cerca de 5 programas, com desconto na multa e juros, bem como o pagamento principal em parcelas). Afirmou que boa parte do débito atual é decorrente da inadimplência dos parcelamentos, sendo que os réus atualmente não estão no programa Refis.

A testemunha Carlos Marques da Silva narrou que é gerente de negócios da agência JK e que atendia a conta do Supermaia, durante o período em apuração. Disse que algumas lojas do Supermaia tinham contas no BRB do SIA. Afirmou não ter conhecimento do valor atualizado da dívida atual do Grupo Supermaia com o BRB, mas que na época era algo em torno de dois milhões de reais.

A testemunha Nelma Lima de Souza narrou que trabalha nas empresas do Supermaia há mais de 20 anos, tendo exercido diversas funções, a exemplo de balconista, caixa e gerente. Disse que trabalhou no escritório, no fechamento de caixa, mas que a parte de pagamento de impostos não era de sua alçada. Afirmou ter conhecimento sobre o processo de recuperação pela qual a empresa passou, bem como sobre a dificuldade financeira e endividamento para com o banco. Narrou que era comum a empresa pedir empréstimos bancários (com abertura de linha) para pagamento do décimo terceiro dos funcionários. Disse que depois do pedido de recuperação, fecharam-se as portas e não houve mais nenhum tipo de empréstimo. Afirmou que foram tomadas várias medidas para passar pela crise fina

nceira, inclusive com uma redução de cerca de 1200 (mil e duzentos) funcionários. Afirmou que houve queda no faturamento da empresa e que os salários têm sido pagos, normalmente com alguns atrasos. Disse que não houve mais abertura de novas lojas e que por falta de dinheiro no caixa, alguns fornecedores se afastaram, acarretando, também, a falta de produtos. Afirmou que JOSE FAGUNDES é o diretor geral da empresa, enquanto sua esposa fica na parte administrativa, focada em fornecedores. Disse que eles não movimentam dinheiro da empresa, que 100% do que a empresa vende é depositado. Explicou que a compra de fornecedores é por meio de uma emissão de pedido gerado dentro do sistema e que o pagamento é realizado por cheque ou meio eletrônico. Afirmou que ela é procuradora da empresa, responsável também por assinar os cheques da empresa.

De fato, como confessado pelo acusado e explanado pelo então Secretário da Fazenda do DF, Wilson José, foram declarados valores que não foram recolhidos aos cofres públicos, sendo que tais fatos também são incontestes de acordo com a planilha de fl. 170 e 170-v, que claramente demonstra valores em aberto, relativos ao não pagamento do tributo de ICMS: ausência de recolhimento de 24 declarações, no total de R$ 1.091.424,17 (um milhão, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos); 6 declarações, no total de R$ 335.297,03 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e três centavos); 6 declarações no valor de R$ 272.755,99 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos); 6 declarações no valor de R$ 493.632,51 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos); 6 declarações no valor de R$ 192.054,79 (cento e noventa e dois mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos); 6 declarações no valor de R$ 433.462,53 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e 6 declarações no valor de R$ 203.720,11 (duzentos e três mil e setecentos e vinte reais e onze centavos), valendo frisar que tais valores retratam apenas o valor principal à época dos fatos.

Todavia, apesar de o réu ter alegado que deixou de recolher os referidos valores em razão de graves problemas financeiros pelos quais atravessava à época das declarações, observo que a referida alegação é desprovida de qualquer comprovação robusta nos autos, especialmente os próprios funcionários do grupo econômico em apreço, no caso, as testemunhas Damiana Darci de Aguiar Almeida e Flávio de Arruda Ribeiro categoricamente narraram sobre a abertura de novas lojas do grupo Supermaia, sendo tal fato incompatível com a alegação de que perpassava por crise financeira.

Ademais, era comum a retirada de empréstimos bancários pelo responsável do Grupo Supermaia, conforme também asseverou o gerente de negócios da agência bancária do BRB, Carlos Marques da Silva.

O próprio acusado confirmou que sempre administrou as empresas do grupo econômico Supermaia sozinho, sendo ele o único responsável quanto à decisão de quais dívidas seriam pagas (ou não). Também afirmou que abriu suas empresas com empréstimos bancários do BNDES, Bradesco, BRB e ABC.

Friso que o suposto atraso no pagamento dos funcionários em razão de crise econômica não é fato uníssono nos autos, porquanto Damiana (funcionária do Supermaia há 22 anos) e Flávio afirmaram expressamente que apesar de terem conhecimento da existência de empréstimos bancários tomados por JOSÉ FAGUNDES, nunca ocorreu atraso no pagamento deles ou dos outros funcionários dos supermercados, na época em que os impostos deixaram de ser recolhidos.

Em suma, o acervo probatório constante nos autos atesta o pleno conhecimento de que a gestão empresarial, de fato, era lastreada pelo não recolhimento dos tributos devidos, abertura de novas lojas de

supermercados, tomada de empréstimos bancários, sendo que toda a gestão empresarial era unicamente exercida pelo acusado JOSÉ FAGUNDES, ainda que sua esposa, MARIA DE FATÍMA fosse a responsável pela parte financeira relativa aos pagamentos dos fornecedores de mercadorias dos supermercados, condição que, inclusive, foi afirmada pelas testemunhas Damiana e Nelma.

Com efeito, considerando que MARIA DE FATIMA apenas exercia a função de diretora administrativa relacionada aos fornecedores, sequer participando das decisões quanto ao pagamento ou não dos tributos declarados, não há se falar que praticou nenhum dos crimes tributários alegados na exordial acusatória.

No que concerne à alegada ausência de dolo específico, a matéria é sobejamente conhecida pela jurisprudência, que já pacificou o entendimento no sentido de que, para os tipos previstos no artigo , da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico. Sobre a matéria, vale conferir as recentes decisões deste e. TJDFT:

"(...) 2. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão

do art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui às pessoas nele elencadas a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu era proprietário e responsável pela administração da empresa, caracterizando a tipicidade subjetiva.

3. O administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária responde penalmente pelos crimes praticados contra a ordem tributária quando suprime Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais.

4. O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração.

5. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90, quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

6. A contumácia na prática de crimes contra a ordem tributária não deve implicar em aumento da pena-base quando caracteriza a continuidade delitiva, sob pena de" bis in idem ", uma vez que o número de crimes cometidos deve ser considerado na terceira etapa da dosimetria, para eleger a fração de aumento correspondente ao crime continuado.

7. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena.

8. Os valores originais sonegados, sem acréscimos legais, como multa, juros e correção monetária, totalizaram 147.124,74 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade.

9. Como se sabe, a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. No mais, por ser o ICMS de apuração mensal, cada sonegação do tributo ocorrida no período de um mês configura um delito.

10. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (APR 2015.01.1.040494-2, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Silvânio Barbosa, DJe 29/9/2017, p. 171/198, grifei.)

"(...) 5. O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos.

6. O dolo dos agentes é revelado pela conduta de omitirem informações fiscais sobre vendas por meio de cartões de crédito e débito pelo período de quase dois anos de atividades empresarial, o que implica omissão de operações tributáveis e supressão de pagamento de ICMS.

7. Para o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, deve haver demonstração de uma situação excepcional, desesperadora, na qual deve restar devidamente demonstrada pelo acusado a precária condição financeira, situação essa capaz de impor um ônus financeiro insuportável ao devedor.

8. Em delitos contra a ordem tributária, a jurisprudência entende que é cabível a aplicação do princípio da

insignificância quando o valor do crédito tributário suprimido, devidamente constituído e atualizado, não superar os limites estabelecidos em lei que dispensa a cobrança do crédito via execução fiscal.

9. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois os valores sonegados superam o patamar previsto no art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Distrital nº 904/2015, de R$15.000,00 (quinze mil reais).

10. Em crimes tributários, não é incomum alegações de erro de tipo (desconhecimento ou falsa percepção de elementos constantes nos tipos penais incriminadores em matéria tributária, o que exclui o dolo da conduta), que devem ser ponderadas com zelo e atenção pelo Poder Judiciário, quando invocadas pelo contribuinte comum.

11. Na d

osimetria dos crimes tributários, os valores sonegados influem na fixação da pena.

12. Valores superiores ao crime de bagatela podem representar uma elementar comum do tipo penal; podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais quando implicarem conseqüências anormais do delito devido aos altos valores sonegados; ou então podem, inclusive, dependendo do grande vulto do tributo suprimido, corresponder à causa especial de aumento de pena (art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/90), quando ficar evidente o "grave dano à coletividade". O parâmetro a ser adotado é o valor do tributo subtraído do erário, e não seu valor atualizado, acrescido de sanções tributárias.

13. Mantém-se o desvalor das conseqüências do crime para um réu, pois o valor sonegado foi superior a dez vezes o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, o que se revela expressivo; e afastam-se as conseqüências da dosimetria do outro réu, cujo valor sonegado corresponde a pouco mais do que quatro vezes o valor de bagatela, estando o valor suprimido ínsito ao desvalor da conduta descrita no próprio tipo penal.

14. A jurisprudência adota um critério objetivo de aumento de pena em relação à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

15. É inviável exacerbar a pena-base sob o título culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva..."

(APR 2012.01.1.1001561-7, 1ª Turma Criminal, Des. Ana Maria Amarante, DJe 06/07/2017, p. 118/127, sublinhei.)

Incidem, à espécie, as disposições do artigo 71, do Código Penal, na medida em que o réu praticou inúmeras condutas, com o mesmo modus operandi e nas mesmas condições de tempo e lugar.

Incidente, também a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, da Lei 8.137/90. O valor dos impostos devidos, além de serem significativos, na órbita de milhões de reais, também geraram, como dito, inegável prejuízo à sociedade, em razão do não recolhimento aos sempre deficientes cofres públicos, assim como inequívoco abalo a ampla concorrência.

Patente, pois, a autoria delitiva imputada ao acusado JOSE FAGUNDES quanto aos crimes de ordem tributária constantes na denúncia.

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, aponto que o não recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos consubstanciou-se em significativo valor que era utilizado pelo acusado JOSÉ FAGUNDES, durante a gestão empresarial da rede de supermercados da qual ele pessoalmente gerenciava e administrava, a título de receita e faturamento de suas empresas, muito embora os referidos valores, na verdade, eram cobrados pelos contribuintes como valores de ICMS, todavia os valores eram incorporados ao balanço da empresa como como faturamento das empresas, para que pudesse ser utilizado na atividade comercial exercida.

A apropriação dos valores de tais tributos possibilitou não apenas o fomento da atividade econômica das empresas do grupo econômico Supermaia, como a realização de despesas pessoais, a exemplo de compra de joias pela esposa do denunciado, no significativo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ainda que em tempos de crise financeira, conforme afirmado pelo próprio JOSÉ FAGUNDES.

O fato de incorporar os valores que deveriam ser repassados ao Fisco ao ativo lícito de suas empresas, possibilitou, em razão da" maquiagem "sobre a real situação financeira, a realização de inúmeros empréstimos e financiamentos bancários, bem como inequívoco prejuízo não apenas a toda sociedade, mas especialmente às demais empresas concorrentes de seu segmento comercial.

Vale rememorar que nos termos da redação do art. , V, da Lei 9613/98, ainda que mantenha relação de acessoriedade com o crime antecedente, o delito de lavagem de dinheiro é consumado, mesmo quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que presentes indícios suficientes da existência deste delito.

No caso dos autos, como dito, o dinheiro público desviado (relativo ao tributo de ICMS) restou incorporado

ao ativo das empresas do grupo Supermaia, possibilitando a abertura de novas lojas, empréstimos bancários, bem como a realização de despesas pessoais nada convencionais, a exemplo de compras de jóias pela esposa do acusado.

Com efeito, considerando que JOSÉ FAGUNDES era o diretor geral do grupo econômico em apreço, administrando e gerenciando pessoalmente os supermercados, enquanto MARIA DE FATIMA tão-somente era incumbida de administrar os pagamentos dos fornecedores, não há como imputar à acusada a prática do crime de lavagem de dinheiro narrado na exordial acusatória.

Diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que as ações do acusado JOSÉ são típicas e antijurídicas, porquanto não agiu acobertado por qualquer causa exclud

ente de ilicitude.

Condutas culpáveis, por ser imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse posturas diversas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO JOSE FAGUNDES MAIA NETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. , § 2º, II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal (por 60 vezes) e art. , § 2º, inciso I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, todos em concurso material e ABSOLVER MARIA DE FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS MAIA, dos crimes descritos nos artigos art. , § 2º, II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90 e art. , § 2º, inciso I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP. Passo à dosimetria das penas.

Crimes tributários

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O acusado é primário, com bons antecedentes. Não há, nos autos, elementos que permitam analisar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à espécie. Nada a sopesar sobre as circunstâncias mas, em relação às consequências, reputo-as como graves, não apenas em razão do alto valor dos tributos não recolhidos, lesando toda a sociedade que se beneficia da redistribuição e destinação dos valores constantes nos cofres públicos, mas também pelo abalo à ampla concorrência.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e pagamento de 50 dias-multa.

Ausentes agravantes, mas incidente a confissão espontânea, pelo que minoro a pena em 3 meses, que alça ao patamar de 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 45 dias multa.

Não há causas de diminuição de pena, mas considerando que a conduta delitiva deu-se entre os períodos indicados na denúncia, totalizando 60 (sessenta vezes), incidente o disposto no art. 71, do Código Penal, pelo que majoro as penas no grau máximo de 2/3, e TORNO A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Considerando a condição financeira do réu, fixo cada dia multa na razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Nos termos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

Crime de lavagem de dinheiro

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O acusado é primário, com bons antecedentes. Não há, nos autos, elementos que permitam analisar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à espécie. Nada a sopesar sobre as circunstâncias mas, em relação às consequências, reputo-as como graves, uma vez que lesou não apenas a sociedade como um todo, mas especialmente pelo abalo ao princípio da ampla concorrência.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e pagamento de 50 dias-multa.

Ausentes agravantes, mas incidente a confissão espontânea, pelo que minoro a pena em 3 meses, que alça ao patamar de 3 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 45 dias multa.

Não há causas de diminuição de pena, mas considerando que a conduta delitiva perdurou pelos períodos indicados na denúncia, ou seja, de forma reiterada, a pena será aumentada em 1/3, nos termos do § 4, do art. , da Lei 9613/98, fixando-a, em definitivo, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA)

DIAS-MULTA. Considerando a condição financeira do réu, fixo cada dia multa na razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Nos termos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

Disposições finais

Nos termos do art. 69, do Código Penal, procedo ao somatório das penas que alçam ao patamar de 9 (NOVE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias- multa, calculados na forma acima.

Em razão da unificação das penas, o regime prisional inicial será o fechado.

Estabeleço o valor de R$ 3.022.347,13 (três milhões, vinte e dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos), à título de reparação dos danos causados, acrescido de juros legais e corrigido monetariamente desde à época dos fatos.

O réu respondeu ao processo em liberdade, de maneira que poderá apelar na mesma condição.

Condeno o réu JOSÉ, ainda, no pagamento das custas processuais.

Não havendo apelação, ou confirmada a condenação em segunda instância, extraia-se carta de guia.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INI e ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

P.R.I.

Brasília - DF, quarta-feira, 29/08/2018 às 17h41.

Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Juíza de Direito

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251047454/atord-11311220195100011-trt10/inteiro-teor-1251047456