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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000209-36.2012.5.10.0004 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ADAUTO RODRIGUES DE MACEDO, HUMBERTO JOSÉ REAL, BERNARDI REALE ENGENHARIA LTDA - EPP
Publicação
19/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00002093620125100004_c95af.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido de forma integral, inviável o conhecimento do recurso interposto pelo Executado. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecidos por ausência de garantia integral do juízo.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF),16 de junho de 2021 (Data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237623003/2093620125100004-df

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