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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0001010-78.2019.5.10.0012 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ALCIR KENUPP CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00010107820195100012_09a53.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES E AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PetCiv 0001010-78.2019.5.10.0012
REQUERENTE: VIACAO PIRACICABANA S.A.
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Relatório

SENTENÇA

I - RELATÓRIO


VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. propôs a presente reclamação trabalhista em face de UNIÃO, pelos fatos, fundamentos e pedidos expostos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 765.066,71. Juntou documentos.


Às fls. 1145/1146, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando à União, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, que se abstenha de proceder à inscrição da VIAÇÃO PIRACICABANA S.A., CPJ: 54.360.623/0001-02, na Dívida Ativa, até o julgamento do mérito da presente demanda.

O Réu, regularmente citado, apresentou defesa com documentos.

Encerrada a instrução processual.

Fundamentação

II - FUNDAMENTAÇÃO

De início, esclareço que toda indicação referencial a "folhas/fls" contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este momento processual.

1 – AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE ANTERIORES AUTOS DE INFRAÇÕES, SOB JUDICE. NULIDADE

ALEGAÇÕES DA EMPRESA AUTORA:

Afirma a empresa Autora que, em 13/06/2018, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, por meio do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho (GETRAC), expediu, em desfavor da autora, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº 201.137.739, que apurou um débito total de R$ 394.451,42 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente a suposto débito mensal de FGTS e a supostos débitos rescisórios de FGTS e contribuição social. A equivocada conclusão de ausência de depósito dos valores referentes ao FGTS e à contribuição social partiu da premissa de que haveria pendência de pagamento referente a horas extras, adicionais noturnos e reflexos, não cumprimento de intervalos inter e intrajornadas e descansos semanais, apuradas por meio de informações obtidas dos arquivos do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal. As alegadas pendências foram objetos de 9 (nove) autos de infração lavrados em desfavor da requerente, quais sejam: 21.385.692-1, 21.385.872-0, 21.385.879-7, 21.385.889-4, 21.385.900-9, 21.385.914-9, 21.385.927-1, 21.385.938-6 e 21.385.973-4. A autora apresentou defesa administrativa, perante a SRTE, em relação à alegada NDFC e em relação aos 9 (nove) autos de infração; após a rejeição das teses de defesa, foram interpostos recursos administrativos em todos os casos, os quais ainda pendem de decisão naquela seara. Frise-se que, em razão da pendência de decisão definitiva na esfera administrativa, a NDFC nº 201.137.739 e os 9 (nove) autos de infração mencionados não são objeto da presente demanda. Não bastasse, de forma prematura, antes mesmo de decisão definitiva a respeito dos recursos interpostos, a autora passou a sofrer as consequências de verdadeiro “efeito dominó”, porquanto o GETRAC, como consectário da NDFC e dos prévios autos de infração, lavrou em desfavor da autora outros 6 (seis) autos de infração, os quais são objeto da presente ação anulatória:

Número do Auto de

Infração

Fundamentação

21.462.874-4

Deixar de efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado

21.462.880-9

Deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13º salário

21.462.884-1

Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela integrante da remuneração

21.462.887-6

Deixar de depositar, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos e que trata o §6º do art. 477 da CLT

21.462.885-0

Deixar de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos ao mês de rescisão e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houverem sido recolhidos, nos prazos de que trata o §6º do art. 477 da CLT

21.462.890-6

Deixar de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e remunerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, à alíquota de 10%

O valor das multas aplicadas em desfavor da autora, por meio dos 6 (seis) autos de infração acima discriminados, alcançou o montante de R$ 598.354,19 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Em razão do vulto dos valores envolvidos, a autora entendeu por bem realizar o pagamento das seis multas aplicadas com o desconto de 50%, no total R$ 299.402,62, conforme comprovantes anexos, para que, posteriormente, pudesse ajuizar demanda anulatória para discutir a impropriedade das sanções aplicadas. Ocorre que a SRTE considerou intempestivo o pagamento realizado e, portanto, considerou insuficientes os valores para quitação das multas, notificando a autora para realizar o pagamento dos valores remanescentes, os quais, atualmente, acrescidos da multa de 30%, a teor do art. 84 da Lei 8.891/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, totalizam R$ 465.664,09 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme documentos anexos e demonstrativo abaixo:

Número do Auto de Infração

Valor Original

Valor já pago pela autora para obtenção do desconto

Valor Remanescente

21.462.874-4

R$ 228.999,70

R$ 114.499,85R$ 178.082,84

21.462.880-9

R$ 228.999,70

R$ 114.499,85

R$ 178.082,84

21.462.884-1

R$ 133.225,32R$ 66.612,66

R$ 103.603,38

21.462.887-6R$ 4.682,04R$ 2.341,02

R$ 3.641,01

21.462.885-0R$ 2.447,43R$ 1.223,72

R$ 1.903,25

21.462.890-6R$ 451,05R$ 225,53

R$ 350,77

R$ 598.805,24R$ 299.402,62R$ 465.664,09

Assim, outra alternativa não restou à autora senão a invocação da tutela jurisdicional, para obter provimento declaratório da anulação dos autos de infração de nº 21.462,874-4; 21.462.880-9; 21.462.884-1; 21.462.887-6; 21.462.885-0 e 21.462.890-6, lavrados de forma temerária e, portanto, ilegal. Cumpre à requerente, primeiramente, ressaltar que a lavratura dos 6 (seis) autos de infração está eivada de vício embrionário, considerando que há questão prejudicial ainda pendente de discussão perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal. Isso porque, como mencionado, os (seis) autos de infração foram lavrados como consequência de infrações apontadas em 9 (nove) outros autos de infração, que partiram da premissa de que haveria pendência de pagamento referente a horas extras, adicionais noturnos e reflexos, não cumprimento de intervalos inter e intrajornadas e descansos semanais, o que foi apurado por meio de informações obtidas dos arquivos do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal. Sob tal a equivocada premissa, a SRTE passou a lavrar outros autos em consequência das infrações antes apuradas, para se concluir que a autora:

a) deixado de efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado;

b) deixado de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13º

salário;

c) deixado de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela integrante da remuneração;

d) deixado de depositar, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem

justa causa, por iniciativa do empregador, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos e que trata o § 6º do art. 477 da CLT;

e) deixado de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos ao mês de rescisão e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houverem sido recolhidos, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT;

f) deixado de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e remunerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, à alíquota de 10%.

Como se vê, todas as infrações apontadas em desfavor da autora decorrem, necessariamente, da presunção de consolidação de outras infrações lavradas em 9 autos pretéritos, os quais geraram a NDFC nº 201.137.739. Ocorre que tanto os 9 autos de infração como a própria NDFC ainda estão em fase de recurso interposto na seara administrativa, conforme documentos anexos. Portanto, enquanto não consolidados os referidos autos de infração, com decisão definitiva após a instauração do contraditório, não há como se entender que a autora teria cometido novas 6 infrações e que estaria em mora em relação aos débitos apontados, sob pena de violação frontal ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório:

Art. 5º: [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Os 9 (nove) autos de infração referidos ostentam, pois, natureza precária, porquanto não foram definitivamente apreciados, estando pendente julgamento de recursos administrativos em todos os casos. À evidência, o julgamento definitivo de todos os 9 (nove) autos de infração acima elencados é questão prejudicial para a lavratura dos 6 (seis) autos de infração que são objeto da presente demanda, que não subsistirão caso julgados procedentes os recursos administrativos interpostos. Efetivamente, caso providos os recursos administrativos e desconstituída a equivocada forma de apuração das apontadas diferenças de verbas trabalhistas, não haverá fato gerador para a lavratura dos 6 (seis) autos de infração. Portanto, a lavratura dos 6 (seis) autos de infração sem que haja julgamento definitivo das questões prejudiciais se revela absolutamente prematura, não podendo os atos subsistirem, pelo que se impõe a declaração de nulidade do mesmo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal – art. , inc. LIV, da CF. Por outra senda, há, ainda, mais uma pecha a inquinar as atuações sucessivas impostas à autora: a violação ao princípio do non bis in idem. Reza tal princípio, aplicável a todas as esferas do direito, que ninguém responderá duas vezes pelo mesmo fato, o que não foi observado pela autoridade administrativa. Isso porque não há como se considerar válido o ato de imposição de nova sanção administrativa em razão de um mesmo fato gerador que é objeto de auto de infração anterior, que ainda pende de julgamento de recurso na seara extrajudicial. Esse é, justamente, o entendimento consolidado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes arestos:

[...] "Na hipótese dos autos, ainda que a impugnação do primeiro auto de infração tenha sido objeto de recurso administrativo, e não judicial, tem-se por inviabilizada a dupla penalidade, sob pena de caracterizar bis in idem. Afinal, não se pode considerar válida a imposição de nova multa administrativa, pelo mesmo fato que constitui objeto de auto de infração anterior, submetido a exame em recurso administrativo. De outro lado, também não prospera a argumentação da União, quanto à inércia da empresa, pois necessária a definição da regularidade da exigência para efeito de se ter por caracterizada a desobediência em cumprir a determinação anterior" (AIRR-1888-23.2010.5.07.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/09/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO A MATÉRIA ESTÁ SUB JUDICIE [...] Não se pode considerar válida a imposição de multa administrativa em face de uma situação que se encontra subjudice, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedente desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1782-02.2013.5.03.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2015).

Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região:

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. BIS IN IDEM A dupla punição estará caracterizada quando houver lavratura de novo auto de infração, pelo mesmo fato gerador, quando ainda pendente de exame pela via administrativa, a procedência do primeiro auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho. Recurso conhecido e não provido. (TRT-10 - RO: 21200701110009 DF 00021-2007-011-10-00-9 , Relator: Desembargadora Heloisa Pinto Marques, Data de Julgamento: 20/06/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/07/2008)

AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. Inválida a imposição de multa administrativa em face de uma situação que se encontra sub judice, sob pena de se incorrer em bis in idem. Este o entendimento do col. TST que adoto como razões de decidir. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nas ações constitutivas ou declaratórias, as custas são fixadas sobre o valor dado à causa (CLT, 789, III). Outrossim, a teor do art. 791-A, § 1º, da CLT, "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública" (Autos, 0001016-13.2018.5.10.0015, Redator RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 07/05/2019).

No bojo do julgamento acima mencionado, julgado há poucos meses, colhe-se ponderação que se aplica perfeitamente ao caso sub judice, demonstrando a impossibilidade de subsistência dos 6 (seis) autos de infração, sob pena de se configurar a dupla penalidade:

"[...] Consoante Auto de Infração nº 21.551.677-0, a empresa autora foi autuada por 'admitir ou manter empregado sem o respectivo registro' (art. 41 c/c 47 da CLT). Conjuntamente, foi emitida Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE, determinando que a empresa apresentasse 'ao sistema do seguro-desemprego, no prazo de 15 dias a partir da sua ciência, por meio da transmissão das declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os registros de todos os empregados mencionados no presente auto de infração' (grifei - fls. 41/43) Nos autos Processo Administrativo nº 46206.009762/2018-01 (fls. 21/81), a empresa apresentou Defesa Administrativa (fls. 22/30), estando pendente de Decisão (fls. 81). Destaque-se que, na referida Defesa, a empresa requerente, de fato, sustenta a inexistência de relação empregatícia, bem como impugnou a determinação de imediata 'regularização' da situação dos seus supostos empregados. Não obstante, a empresa recebeu nova autuação, consubstanciada no Auto de Infração nº 21.586.984-2. O fato gerador desta penalidade administrativa foi 'deixar de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a admissão de empregado, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do emprego lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho' (grifei - fls. 83). Nesse contexto, havendo defesa administrativa pendente de decisão, tendo sido apresentada em tempo hábil, tenho por indevida a exigibilidade imediata do cumprimento de obrigação de fazer nela prevista, mormente quando tal medida é gravosa e conflita diretamente com as razões da defesa. Explico.

Veja-se que a autuação decorreu da constatação pelo Auditor-Fiscal do Trabalho de que a relação de trabalho dos prestadores de serviços no âmbito da empresa era de natureza empregatícia, em razão disso, também determinou-se a regularização dessa situação no prazo de 15 dias. Irresignada com as conclusões da autoridade administrativa, a empresa apresentou Defesa Administrativa, sustentando a legalidade da relação de parceria dos veterinários com a clínica. Sendo assim, estando pendente de julgamento o Processo Administrativo no qual se discute a natureza do vínculo, deve ficar suspensa não só a exigibilidade da obrigação de pagar (multa), mas também da obrigação de fazer (registrar os empregados), pois ambas decorrem do mesmo fato gerador, estando igualmente pendentes de análise administrativa. Portanto, tenho por ilícita a aplicação de penalidade administrativa baseada em descumprimento de obrigação de fazer cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Imperioso, é claro, que o processo administrativo preze pela celeridade e simplicidade. Por outro lado, a eventual demora do ente administrativo não pode justificar a imediata exigibilidade de obrigações gravosas e que se encontram pendente de análise administrativa, como no caso dos autos. Além disso, suspensa a exigibilidade, não há de se falar em descumprimento de prazo. Portanto, sequer há fato gerador para a nova autuação aplicada à empresa autora. Assim, não se sustenta a tese de eventual indeferimento por arrastamento, especialmente por que, nesse caso, quanto mais morosa a Administração Pública, maior o potencial danoso sobre os administrados, que, enquanto guardam a decisão administrativa, acumulariam dezenas de novas infrações com fulcro no mesmo fato gerador originário. Saliente-se, por fim, que não há impedimento à aplicação de outras penalidades administrativas à empresa, desde que pautadas em fatos geradores distintos e independentes da matéria pendente de decisão administrativa”.

Imperiosa, portanto, a anulação dos autos de infração, sob pena de caracterização de bis in idem em desfavor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não bastasse, partindo do entendimento manifestado apenas em autos de infração que ainda se encontram com recursos administrativos pendentes, a Fiscalização do Trabalho pretende retroagir os efeitos do ato administrativo, para já considerar inadimplidos pagamentos e obrigações referentes a períodos anteriores à própria autuação. Tal situação, à evidência, atenta contra o consagrado princípio da segurança jurídica, porquanto a autora entende serem indevidas as apontadas diferenças, bem como entende correta a forma de apuração da jornada de trabalho de seus colaboradores, realizada em total consonância com a legislação vigente. Portanto, não se pode entender pela mora da autora com relação a atos anteriores à lavratura dos autos de infração, quando apenas a partir deste momento se colocou em dúvida a forma de apuração da jornada de trabalho, forma esta que ainda está em plena discussão na esfera administrativa. O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado aos direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. Tal postulado impõe a garantia da estabilidade e da paz nas relações jurídicas, impossibilitando que os envolvidos sofram alterações em razão de alteração legislativa ou de interpretação. A esse respeito, o artigo , parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/99, assim dispõe:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII – interpretação de norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A jurisprudência se posiciona justamente nesse sentido.Portanto, os seis autos de infração ora impugnados violam expressamente o princípio da irretroatividade do ato administrativo, razão pela qual merecem ser anulados ou desconsiderados. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Como consequência da anulação dos autos de infração, constata-se que os pagamentos já realizados pela parte autora se revelam indevidos, pois eram inexigíveis pela ré. Assim, impõe-se, para evitar o enriquecimento sem causa da ré, seja a mesma condenada à restituição, na forma simples, dos valores já pagos pela autora, no total de R$ 299.402,62 (duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizados desde a data dos pagamentos e acrescido de juros legais, conforme comprovantes anexos.

CONTESTAÇÃO E ARGUMENTOS DA UNIÃO:

Afirma a União que entre as atribuições do Ministério do Trabalho está a fiscalização do fiel cumprimento das normas trabalhistas, nos termos do art. 626 da CLT. Esse poder fiscalizatório foi incumbido ao Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) que, ao detectar violação de norma trabalhista, deve lavrar auto de infração sob pena de ser responsabilizado administrativamente. Nesta seara, posicionam-se os Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que é dever do Auditor Fiscal do Trabalho fiscalizar as relações de emprego e lavrar auto de infração quando verificar descumprimento de normativos trabalhistas. Note-se que o procedimento fiscal está delimitado pelo disposto no art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho que assim dispõe:

“Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Agente da Inspeção Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração”

O Auditor Fiscal do Trabalho tem, portanto, a obrigação de proceder à lavratura de auto de infração sempre que identificar violação às normas legais trabalhistas. Assim sendo, cabe-lhe, no estrito cumprimento do dever legal, uma vez constatado, através da verificação física e do exame de documentos, a presença dos elementos caracterizadores de infração trabalhista, proceder à lavratura do Auto de Infração, descrevendo, de forma clara e precisa, os fatos que a embasaram, de modo a propiciar ao autuado a ampla defesa. A referida obrigação decorre de lei emanada do Poder Legislativo que deve ser cumprida nos seus próprios termos em homenagem ao princípio da legalidade, inserto no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Auditor-Fiscal do Trabalho ao lavrar Auto de Infração por descumprimento da legislação, além de estar cumprindo e exercendo sua função pública, está garantindo a efetividade dos preceitos legais. Apenas por obséquio do princípio da eventualidade acessa-se o mérito da presente causa, a propósito do qual melhor sorte não socorre a Autora. De acordo com a fundamentada Nota Informativa SEI nº 240/2021/ME, da Superintendência Regional do Trabalho, os autos lavrados se deram de acordo com a legislação em vigor, sem qualquer mácula, nos seguintes termos:

“Trata-se de OFÍCIO nº 02700/2021/SEJUDNUDOC/PRU1R/PGU/AGU, endereçado para a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, por meio do qual foram solicitados subsídios à defesa da União sobre os fundamentos constantes da petição inicial anexada, no âmbito do Processo judicial 0001010-78.2019.5.10.0012.

As informações solicitadas se referem a processos administrativos, provenientes de autos de infração lavrados em desfavor da VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, em fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho (GETRAC).

Em sua petição inicial, a VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, autora da ação, informa que o GETRAC lavrou autos de infração em razão de diversas pendências trabalhistas - tais como horas extras, adicionais noturnos e reflexos, não cumprimento de intervalos inter e intrajornadas e descansos semanais - que refletiram, como consequência, na lavratura de uma Notificação de Débito de FGTS e outros seis autos de infração, estes últimos objeto da demanda da autora. Alega que esses seis autos de infração não deveriam ter sido lavrados, uma vez que os primeiros nove autos de infração ainda pendiam de decisão administrativa.

Quanto aos primeiros nove auto de infração citados pela autora, mas que não são objeto da demanda - como esta ressaltou na petição inicial -, cumpre destacar que todos seguiram o curso administrativo regular. Lavrados tais autos em janeiro de 2018, foram apresentados defesa e recurso administrativo, cujos argumentos não foram acatados. Foram emitidas decisões de procedência para 08 (oito) desses autos de infração em outubro de 2020. Somente o Auto de Infração nº 213858797 segue em análise pela Coordenação Geral de Recursos - CGR - que avaliará se manterá a decisão de procedência emitida em primeira instância.

A NDFC nº 201.137.739 também possui decisão de procedência em primeira instância, estando pendente a decisão de recurso.

Os demais autos de infração citados na petição inicial, e que são objeto da demanda, também seguiram seu curso administrativo regular. Foram lavrados em 10/05/2018, e a defesa administrativa foi apresentada em 21/06/2018. Os argumentos da defesa não foram capazes de desconstituir os autos de infração, e as decisões de procedência foram emitidas em 31/05/2019, com concessão de prazo de 10 dias para apresentação de recursos ou pagamento da multas administrativas provenientes de cada auto. A autuada não apresentou recurso, e efetuou o pagamento das multas após o prazo de 10 (dez) para pagamento com abatimento de 50% do valor, devendo, portanto, pagá-las em seu valor integral. Constatado que as multas foram pagas em valor inferior ao devido, o Setor de Multas e Recursos - SEMUR - notificou a empresa a pagar o valor remanescente das multas administrativa. Em dezembro de 2019, os processos foram sobrestados no SEMUR, em razão de decisão judicial.

Quanto ao mérito das autuações objetos da demanda da autora, é importante relembrar que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 628:"a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração."

Os autos de infração encontram-se revestido das formalidades legais exigidas, consoante o disposto no art. 14 da Portaria Ministerial nº 854, de 2015 [2] , tendo a Auditoria Fiscal do Trabalho atentado para o disposto nos artigos 1º, 24 a 26 [3] do Regulamento da Inspeção do Trabalho [4] e nos artigos [5] e [6] Consolidação das Leis do Trabalho.

Sem a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas ou, quando for o caso, dos fatos alegados pela defesa (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373 [8]), não há como acolher os argumentos apresentados e invalidar o auto de infração lavrado em defesa de direito constitucional ou legal dos trabalhadores, eis que:

a. cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, reveste-se de todas as características de empregador em descumprimento com suas obrigações trabalhistas [9];

b. reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração, devendo o administrado fazer prova em contrário [10] .

Portanto, ficou constatada a infração trabalhista, não havendo margem para atuação discricionária, ou seja, se a autuação era o único ato legalmente possível diante da infração, o Auditor Fiscal agiu estritamente no cumprimento de seu dever legal.

O auto de infração n º 21.462.874-4 refere-se ao descumprimento do Art. 459, § 1º da CLT, em razão do pagamento de verbas salariais após o prazo legal.

O auto de infração nº 21.462.880-9 foi capitulado no Art. 1º da Lei nº 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. , parágrafo único, do Decreto nº 57.155, de 3.11.1965, e relata a infração de deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo de décimo terceiro salário.

Os demais autos de infração - 21.462.884-1, 21.462.887-6, 21.462.885-0 e 21.462.890-6 - foram lavrados em razão de infrações referentes ao FGTS e contribuição social rescisória.

Na oportunidade, transcreve-se as análises de primeira instância que subsidiaram a decisão administrativa de procedência dos seis autos de infração objeto da demandas, nas quais fica demonstrada a validade dos autos.”

Acerca das considerações trazidas pela autora, esclarece a anexa, referente a análise realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, constante dos autos de infração fustigados. Da leitura da exordial, de Id. 1adcef8, afere-se que não nega a conclusão da autuação, ou seja, “deixar de adotar medidas para que as empresas contratadas, suas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes ou designados e os demais trabalhadores lotados no estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho e sobre as medidas de proteção adequados.” Ademais, em momento algum, nega a parte autora que cometeu as infrações objeto da ação, ou seja, os fatos são incontroversos, inclusive a mora no pagamento das multas administrativas. Quanto às alegações de que houve bisn in idem e que houve rigor excessivo na aplicação sanção, a lavratura de autos de infração se dá de acordo com a legislação em vigor, nos casos dos autos de fração em tela, transcreve-se a fundamentação na aplicação dos mesmos pela Superintendência Regional do Trabalho, in verbis: -“Ressalte-se, ainda, que autuação decorre de um imperativo lógico-jurídico da norma administrativa trabalhista cogente, que se vincula ao mero fato da infração praticada, ainda que sem culpa ou dolo, constituindo-se em um dever legal imposto ao agente fiscal pelo caput do art. 628 da CLT: “salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração”, ressaltando-se que tal proceder não caracteriza rigor excessivo e que este preceito legal foi repetido pelo art. 24 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho).” Ante o exposto, a União requer sejam os pedidos julgados improcedentes in totum, condenando-se a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe, de no mínimo, de 20% sobre o valor da multa em decorrência do auto de infração que é também é a vantagem econômica perseguida pela parte autora, e como ideal valor superior ao ora sugerido a ser arbitrado por V.Exa., em virtude da importância da autuação, descabendo, em qualquer hipótese, o deferimento do pedido antecipatório. Desde já impugna os documentos anexados pela acionante, considerados insubsistentes por insuscetíveis de constituir meio de prova em seu favor. Bem assim todos aqueles que não preencheram os requisitos do art. 830, da CLT. Cumpre sinalizar que a União está dispensada de autenticar as cópias colacionadas, de acordo com o quanto estabelecido no art. 24 da Lei 10.522/2002. Requesta ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental em anexo, requerendo, por fim, sejam consideradas como se transcritas estivessem na presente promoção as informações complementares em anexo, que trazem relevantes subsídios que igualmente conduzem à improcedência da pretensão autoral, requerendo, desde já, a juntada das informações fornecidas pela Superintendência Regional do Trabalho, o documento de análise da autuação e do auto de infração.

AO EXAME:

Em suma, a empresa Autora afirma que, em 13/06/2018, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, por meio do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho (GETRAC), expediu, em desfavor da autora, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº 201.137.739, que apurou um débito total de R$ 394.451,42 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente a suposto débito mensal de FGTS e a supostos débitos rescisórios de FGTS e contribuição social. A equivocada conclusão de ausência de depósito dos valores referentes ao FGTS e à contribuição social partiu da premissa de que haveria pendência de pagamento referente a horas extras, adicionais noturnos e reflexos, não cumprimento de intervalos inter e intrajornadas e descansos semanais, apuradas por meio de informações obtidas dos arquivos do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal. As alegadas pendências foram objetos de 9 (nove) autos de infração lavrados em desfavor da requerente, quais sejam: 21.385.692-1, 21.385.872-0, 21.385.879-7, 21.385.889-4, 21.385.900-9, 21.385.914-9, 21.385.927-1, 21.385.938-6 e 21.385.973-4. A autora afirma que referidos autos de infração ainda estão pendentes de julgamento administrativo final. Aponta que o GETRAC, como consectário da NDFC e dos prévios autos de infração, lavrou em desfavor da autora outros 6 (seis) autos de infração, os quais são objeto da presente ação anulatória, a saber: autos de infração de nº 21.462,874-4; 21.462.880-9; 21.462.884-1; 21.462.887-6; 21.462.885-0 e 21.462.890-6.

A Parte Autora, entretanto, não juntou a íntegra dos processos relativos aos autos de infração anteriores (Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº 201.137.739, 21.385.692-1, 21.385.872-0, 21.385.879-7, 21.385.889-4, 21.385.900-9, 21.385.914-9, 21.385.927-1, 21.385.938-6 e 21.385.973-4), a fim de comprovar sua alegação de que os Autos de Infração que são objeto da presente ação (21.462,874-4; 21.462.880-9; 21.462.884-1; 21.462.887-6; 21.462.885-0 e 21.462.890-6), são decorrentes das infrações que ainda pendem de julgamento final administrativo.

A Empresa Autora não fez prova de suas alegações.

Julgo improcedente a ação anulatória.

2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Lei 13. 467/2017)

Segundo o § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência recíproca em caso de procedência parcial na Justiça do Trabalho, fixados conforme parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sendo vedada a compensação de honorários.

Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da União, em 10% do valor da causa.

Dispositivo

III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, decido, nesta ação proposta por VIAÇÃO PIRACICABANA S.A., em face de UNIÃO:

a) julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial e condenar a Empresa Autora:

a.1) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da União, no importe de 10% do valor dado à causa. Valor dos honorários R$ 76.506,67;

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo.

SENTENÇA LÍQUIDA. ANOTE A SECRETARIA. Juros e correção monetária, na forma da lei.

Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Custas, pela parte Autora, no importe de R$ 15.301,33, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 765.066,71, a serem recolhidas no prazo de 05 dias, sob pena de execução.

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 14 de junho de 2021.

ALCIR KENUPP CUNHA
Juiz do Trabalho Substituto

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