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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO DO BRASIL S.A.
Publicação
08/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00005221620205100004_3a0d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000522-16.2020.5.10.0004 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DO NASCIMENTO NETO

ADVOGADO (A): ADRIANA GUTHS SCHMIDT - OAB: DF0065302

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO (A): VANESSA BORGES LIMA - OAB: DF0030084

EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. "EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (000536-61.2020.5.10.0016 AP. DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2020. RELATORA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Exmº Juiz do Trabalho, Dr. Francisco Luciano de Azevedo Frota, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da r. sentença de ID. c85c600, complementada pela r. decisão de Embargos de Declaração de ID. 451c82e, extinguiu o processo sem resolução do mérito e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

Agravo de Petição do Exequente (ID. 403f86f) quanto ao prosseguimento da execução.

Contraminuta do Executado (ID. 33ec52d) pugnando pelo desprovimento do recurso do Exequente.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 102 do Regimento Interno).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição do Exequente.

Por regular, conheço da respectiva contraminuta.

MÉRITO

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO

O MM. Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, conforme segue:

"Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, uso, como razões de decidir, o entendimento exposto nos autos do Processo 0000790-34.2020.5.10.0016, pelo Exmo. Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, que versa idêntica matéria, in verbis:

Pretende o autor a liquidação e execução de parcelas eventualmente decorrentes da condenação nos autos da AÇÃO COLETIVA 0000197-49.2013.5.10.0016.

Ocorre que, especificamente no caso presente, não é possível o ajuizamento de ação de execução individual de título executivo decorrente de condenação genérica em ação coletiva, como previsto no art. 95 do CDC.

É que a decisão transitada em julgado não impõe condenação passível de liquidação ou execução individualizadas.

A decisão proferida na referida ação foi no sentido de condenar o"Banco reclamado a abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, manifestado interesse pela opção de jornada implementada no novo Plano de Funções do reclamado."

As pretensões do reclamante de cumprimento de obrigação de fazer e de pagamento de diferenças salariais que entende devidas em razão da supressão da gratificação de função não integram o título executivo invocado, que se restringe a um comando inibitório para tutela de direito coletivo (art. 81, II, do CDC).

A propósito, o próprio Acordão Regional proferido na ação coletiva indeferiu os pedidos que ora se pretende executar, por considerar inviável a solução requerida por meio de ação coletiva (id 2a35541), conforme se verifica do trecho a seguir transcrito:

'Indefere-se o pleito de incorporação do valor médio das gratificações dos últimos 10anos, para os casos de exercício de comissões variadas, ante a especificidade da questão que reclama análise pormenorizada do histórico funcional de cada um, tempo de serviço e demais particularidades do caso.'

Cita-se, ainda, por oportuno, os fundamentos da sentença de primeira instância proferida pelo MM. Juiz LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS nos autos da referida Ação Coletiva, na parte em que foi mantida pela instância ad quem, verbis:

'O pedido de condenação do banco réu ao pagamento de diferenças e eventuais reflexos nitidamente não ostenta natureza coletiva. Muito pelo contrário, a pretensão (violação a um determinado direito), se existente, será direcionada contra empregados determinados. O direito violado é próprio de cada trabalhador, cabendo a cada um, individualmente considerado, exercer seu direito subjetivo de ação visando a reparação do ato lesivo, se julgar conveniente agir dessa forma.

Tal pedido está fadado à improcedência.

No que tange ao pedido de incorporação, na forma da Súmula 372 do TST, necessário destacar que o texto sumulado, na forma explicitada acima, exige o preenchimento de dois requisitos: (i) percepção da gratificação por mais de dez anos, pelo empregado; e, (ii) reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, pelo empregador.

De igual modo ao pedido anteriormente analisado, essa pretensão não merece solução por intermédio de ação coletiva.

A aferição desses requisitos tem de ser feita individualmente, verificando-se tanto o tempo de serviço prestado por cada trabalhador em função comissionada/gratificada, quanto a reversão ao cargo efetivo tenha se consumado sem justo motivo, visto que o escopo da súmula é garantir a estabilidade financeira do empregado que trabalhou por tanto tempo investido em função de confiança.

A solução coletiva mostra-se inadequada no caso concreto, haja vista existir a concreta possibilidade de se conceder uma tutela de garantia favorável a que, ad argumentandum, tenha justo motivo para ser destituído da função de confiança.

Ademais, o pedido está calcado em verbete de jurisprudência, o qual, na seara trabalhista, não possuir caráter vinculante, ainda que erigido ao status de súmula.

Ou seja, o julgado, ao cumprir o dever legal de fundamentar sua decisão, entregando às partes o fruto da prestação jurisdicional (a sentença), pode perfeitamente adotar entendimento contrário ao da súmula, caso não se filie à tese ali esposada.

In casu, pode o empregador reverter o empregado que não venha a aderir ao novo"Plano de Funções", instituído legitimamente, ao cargo de origem (escriturário), nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT. A reversão, exatamente por ser lícita, não pode ser obstada por uma tutela judicial inibitória.

Contudo é dever do empregador, relativamente aos empregados que exerceram, ou exercem, função comissionada/gratificada há mais de dez anos, a garantia do padrão remuneratório desse universo de trabalhadores. Dentro desse cenário, se determinado empregado, exercente de função comissionada/gratificada, tiver, com o advento do novo" Plano de Funções "do Banco do Brasil, o valor da gratificação diminuído ao optar pelo recebimento de uma" FG ", para o cargo de seis horas, deve o empregador, de modo espontâneo, recompor o padrão remuneratório desse empregado pagando-lhe complementação que, somada ao valor da" FG ", atinja valor equivalente à função de confiança anteriormente exercida (exercida, repito, por mais de dez anos).

Isso é o que garante a Súmula 372 do TST, invocada pelo sindicato autor.

Contudo, via de regra, o reclamado não adota esse procedimento em caráter espontâneo, necessitando o trabalhador se socorrer do judiciário trabalhista para fazer valer esse direito.

E é aqui que o pedido do sindicato autor não merece acolhida: a violação ao direito do trabalhador de ver mantido seu padrão remuneratório, caso tenha exercido por mais dez anos função de confiança, tendo sido revertido ao cargo de origem sem justo motivo pelo empregador, não constituiu direito metaindividual.

Muito pelo contrário, clara é a hipótese de violação a direito individual heterogêneo, o qual deve ser objeto de reclamação trabalhista singular, e não de ação coletiva, figurando como autor o sindicato da categoria profissional.

Retirada indevidamente a função pelo empregador, o juízo necessariamente terá de analisar aspectos fáticos próprios de cada trabalhador, tais como: a" injustiça "na retirada da função gratificada/comissionada; tempo de serviço; média das gratificações recebidas; tempo que o trabalhador ficou sem receber a função que deveria, em tese, ser" incorporada "ao seu padrão remuneratório;diferenças salariais devidas; o reflexo dessas diferenças em verbas salariais e FGTS; obrigações perante terceiros (INSS, IRRF); entre outras.

Assim, diante da inexistência de direito coletivo a legitimar a ação sindical, a pretensão deduzida na exordial deve ser feita de forma individualizada para cada empregado eventualmente prejudicado, por meio de ação própria para tal fim.

Julgo improcedentes os pedidos a e b de fls. 08.'

Registre-se, por oportuno, que a sentença supra transcrita foi parcialmente reformada apenas para impor ao reclamada uma obrigação de não fazer, mantido, no entanto, o indeferimento com relação às obrigações de fazer (incorporação da gratificação) e de pagar (diferenças salariais).

Assim, resta evidente que restou consignado no título que se pretende executara necessidade de ações individuais cognitivas para reconhecimento de eventuais direitos à incorporação de gratificação e/ou verificação de diferenças salariais, indeferindo ambos os pleitos.

Nesse cenário, a determinação constante do acórdão no sentido de que"a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador"deve ser interpretada em conjunto com os fundamentos e pedidos deferidos, não podendo, evidentemente, alcançar pedidos expressamente indeferidos, conforme exposto supra.

Impõe-se, assim, o indeferimento liminar da petição inicial, conforme dispõem os artigos 330, III e IV c/c art. 485, I e IV do CPC/2015."

Dessa forma, de plano, indefiro a petição inicial, em razão de inadequação da via eleita."

O Reclamante pede a reforma para prosseguimento da execução. Afirma que"A decisão transitada em julgada foi no sentido de"condenar o Banco reclamado a abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais. Não houve qualquer limitação no sentido do substituído ter laborado na mesma comissão nos 10 anos que antecederam a redução salarial." (fl. 1125pdf). Aduz que "com a finalidade de dar exequibilidade a Ação Coletiva de nº 0000197-49.2013.5.10.0016 (fase de conhecimento), comprovada a redução salarial imposta à reclamante e, como estava a mesma laborando em função comissionada desde 19/06/1991, deve o reclamado restabelecer o salário da reclamante à situação anterior (02/2013), observadas todas as repercussões posteriores que a situação enseja. Considerando que até o presente momento o executado não cumpriu com sua obrigação de não fazer, necessário sua condenação em perdas e danos, o que representa, no presente caso, especificamente, o retorno da situação salarial do reclamante ao status quo ante."

Vejamos.

O Reclamante propôs a presente ação contra o Banco do Brasil S.A. para cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016. Postulou "A citação do Reclamado para pagar ou garantir a execução, no importe de R$ 251.550,28 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), parcelas vencidas, conforme planilhas anexas, sem prejuízo de futuras atualizações" (fl. 12pdf), limitada à data de 3/8/2015, data da sua aposentadoria.

Esta Eg. 3ª Turma já teve a oportunidade de analisar referida questão em lide semelhante em voto da lavra da Exmª Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, cujos fundamentos nos autos 000536-61.2020.5.10.0016 AP, julgado em 18/11/2020, peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir, conforme segue:

"Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo.

Conforme registrado na decisão agravada, a sentença de conhecimento proferida nos autos ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 julgou improcedentes os pedidos da inicial de"condenação do banco réu ao pagamento de diferenças e eventuais reflexos", bem como o pedido de"incorporação, na forma da Súmula 372 do TST", por entender que tais pedidos deferiam ser formulados de forma individualizada.

O Tribunal Regional reformou em parte a sentença de origem daqueles autos, condenando o executado a" abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, manifestado interesse pela opção de jornada implementada no novo Plano de Funções do reclamado, a partir de 28.01.2013 "(fl. 32), tendo o feito transitado em julgado.

Como se observa, a pretensão do exequente na inicial foi o de requerer" a execução em favor do substituído CARMEN LIGIA TONON, tendo em vista que o Banco reduziu a gratificação de função, em 17/02/2013, ao implementar o novo plano, alterando a função de "ANALISTA INFORMÁTICA" / "ASSESSOR SENIOR TI UE" para "Analista TI A". Pediu ainda que o Banco efetuasse a "incorporação em folha de pagamento, da diferença salarial devidamente atualizada a considerar os reajustes salariais, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos em férias + 13º salário, licenças prêmios, abonos, adicional noturno, gratificação semestral, licenças saúdem, contribuições PREVI e incidência de FGTS"(fls. 3/4).

Determinada a emenda a inicial (fls. 40/41), o reclamante registrou que "Como não há obrigação de fazer consubstanciada na incorporação da gratificação (substituída aposentada em 22.12.2016) caberá ao executado o cálculo das diferenças salariais pretéritas (todo o período imprescrito a iniciar da redução indevida - 17/02/2013 sendo o marco final sua aposentadoria), haja vista a redução salarial ilícita reconhecida no título executivo"(fl. 43). Ratificou, portanto, os pedidos da inicial.

Como se observa, no título executivo consta a condenação do reclamado para "abster-se de promover a retirada/dedução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, manifestado interesse pela opção de jornada implementada no novo Plano de Funções do reclamado, a partir de 28.01.2013".

Uma vez que na ação coletiva foram indeferidos os pleitos de incorporação da gratificação de função e diferenças salariais e reflexos, não há condenação no título executivo que autorize o pagamento dessas parcelas.

Não se discute a legitimação do sindicato, nem a possibilidade de ajuizamento da ação individual de execução. Contudo, deve ser obedecido o comando do título executivo, que no caso não estabeleceu nenhuma obrigação de pagar. Uma vez obedecidos os exatos limites do título executivo, não há violação dos arts. 97 e 98, § 2º, II, do CDC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição."(000536-61.2020.5.10.0016 AP. DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2020. RELATORA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS)

No presente caso, da mesma forma que no precedente supratranscrito, o Autor postula a execução de título executivo judicial constante dos autos da Ação Coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016. Em não sendo cabível a execução pedida, mantém-se a r. sentença para extinção do feito.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Agravo de Petição do Exequente, conheço da respectiva contraminuta e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas na forma do art. 789-A, da CLT.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do Agravo de Petição do Exequente, conhecer da respectiva contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma do art. 789-A, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausente, por encontrar-se em gozo de férias; a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional Soraya Tabet Souto Maior.

Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Rafael Virmond Perdigão Nogueira representando a parte Banco do Brasil S/A.

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 05 de maio de 2021 (data do julgamento).

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

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