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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
SEBASTIAO PEREIRA GOMES, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Publicação
15/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00004936620205100003_941fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000493-66.2020.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO: ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

RECORRENTE : SEBASTIAO PEREIRA GOMES

ADVOGADO: AMANDA GABRIELA ALBUQUERQUE GOMES

RECORRIDOS : OS MESMOS

EMENTA

1. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO ANISTIADO. EXTINTA COBAL. Estando o contrato de trabalho em vigor e sendo o requerimento de concessão da licença-prêmio faculdade do trabalhador, que pode ser exercida a qualquer tempo, correto o juízo originário que afastou a ocorrência da prescrição total e/ou parcial em relação à fruição ou contagem para efeito de aposentadoria, impondo-se, contudo, a reforma da sentença para declarar a prescrição parcial nas hipóteses de conversão em pecúnia da licença prêmio. Precedente.

2. JUSTIÇA GRATUITA. Não aportando aos autos a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador e não detendo o i. patrono poderes para declarar a hipossuficiência do autor, correta a sentença que indeferiu a concessão do benefício ao reclamante.

3. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO ANISTIADO. EXTINTA COBAL. DIREITO ADQUIRIDO. Em recentes julgados, o colendo TST vem mitigando os efeitos da OJ Transitória n.º 56 da egr. SBDI-1 para resguardar os direitos já adquiridos pelos ex-empregados anistiados por força da Lei n.º 8.878/1994. A mudança interpretativa da colenda Corte Superior, entretanto, "não implica desrespeito ao posicionamento desta Corte quanto aos efeitos da anistia, notadamente porque não se deferiu verbas provenientes do período de afastamento, mas tão somente de parcelas que eram efetivamente devidas ao reclamante na época de sua demissão." (ARR - 741-04.2010.5.04.0018 Data de Julgamento: 04/06/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.) Nesse sentido, o colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito dos anistiados à licença-prêmio que decorra da contagem do tempo de serviço anterior à dispensa. Precedentes.

4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a prática de atos suscetíveis de causar o dano moral, impositivo a improcedência do pedido.

5. Recursos conhecidos, desprovido o do reclamante e provido, em parte, o da reclamada.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Titular da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 284/291).

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 296/307), pugnando pela modificação do julgado quanto aos temas: prescrição total, prescrição parcial e licença-prêmio.

Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais (fls. 308/311).

O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 321/328), pretendendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita e à indenização por danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (fls. 314/320 e 331/339).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

MÉRITO

1. PRESCRIÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA)

A decisão monocrática encontra-se assim redigida:

"PRESCRIÇÃO

A reclamada suscita a incidência da prescrição total do direito de ação. Afirma que o direito pretendido pelo autor decorre de norma regulamentar, não assegurado por preceito de lei, atraindo, assim, a aplicação da súmula 294/TST.

Segundo a empresa, o reclamante retornou à empresa em 2006, por força de anistia reconhecida em decisão judicial, sendo que jamais requereu ou gozou do benefício da licença-prêmio.

Pois bem.

De fato, o pedido se funda em regulamento empresarial vigente, que assegura aos empregados o direito à licença-prêmio. Em nenhum dos normativos apontados, seja aquele atinente ao PCS 10.105 de 1991, seja o decorrente do PCS 10.106 de 2009, há prazo definido para o requerimento da licença-prêmio, sendo admitida, em ambos, a possibilidade de fazê-lo em qualquer tempo no curso do pacto, inclusive com efeito acumulativo dos períodos não usufruídos e com direito à conversão em pecúnia quando da extinção do pacto (id's 38c99ce/24478ff).

O contrato de trabalho do autor encontra-se vigente.

Ora, se no curso do contrato de trabalho os períodos de licença-prêmio que vão sendo adquiridos são acumuláveis e podem ser requeridos a qualquer tempo, não se pode falar em prescrição total ou parcial na vigência do pacto.

O termo inicial da prescrição nasce com a lesão, a partir de quando exsurge o direito de ação. Se o requerimento de gozo da licença-prêmio é faculdade do empregado, que pode ser exercida a qualquer tempo durante o pacto, e sendo acumuláveis os períodos adquiridos, não se pode falar em efetivação de lesão para efeito de contagem do prazo prescricional.

Quanto ao pedido alternativo de conversão em pecúnia dos períodos adquiridos de licença-prêmio, está vinculado a uma eventual ruptura contratual no curso da ação, a partir de quando esse suposto direito se torna exigível nos termos dos regulamentos internos, não havendo, assim, sequer o início da contagem prescricional.

Rejeita-se."

Volta-se a reclamada contra a decisão. Afirma que a licença-prêmio, por não estar assegurada por preceito legal, sujeita-se à prescrição total, nos termos da Súmula nº 294/TST.

Repisando os argumentos defensivos, alega que o autor foi readmitido em 20/1/2006 (fl. 300), passando-se "14 anos sem que tenha gozado/requerido a Licença Prêmio", não tendo o referido direito sido objeto de pedido na RT nº 0029000-11.2005.5.10.00020, na qual foram discutidas as condições do seu retorno após anistia, estando, assim, prescrita a pretensão.

Caso não seja esse o entendimento, "que ao menos seja declarada a prescrição parcial, pois o autor ficou inerte quanto ao pedido de Licença Prêmio por 14 anos, sendo devido os últimos 5 (cinco) anos" (fl. 304)

Parcial razão assiste à recorrente.

Como bem pontuou o juízo de origem, o pedido do autor funda-se em regulamento interno que assegura aos empregados o direito à licença-prêmio, podendo requerê-la em qualquer tempo no curso do contrato de emprego, "inclusive com efeito acumulativo dos períodos não usufruídos e com direito à conversão em pecúnia quando da extinção do pacto (id's 38c99ce/24478ff)".

Correto o juízo originário em afastar a ocorrência da prescrição total e/ou quinquenal em relação à fruição ou contagem para efeito de aposentadoria do período da licença-prêmio.

Esta egrégia Turma, todavia, firmou o entendimento de ser parcial a prescrição aplicável à espécie, nas hipóteses de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedente nesse sentido: RO 0000926-92.2019.5.10.0007, Relator: Excelentíssimo Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT de 26/9/2020. Nesse precedente, sua Excelência determinou, na conclusão, fosse "observado o marco prescricional de outubro de 2014 para o fim de colher efeitos financeiros", observando-se o seguinte precedente do colendo TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, à não concessão de licenças prêmio previstas em regulamento interno da empresa, sendo estas relativas ao período trabalhado antes da readmissão pela Lei de Anistia de nº 8.878/94, incide apenas a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 8ª T., ARR 935-84.2015.5.10.0010, Relator Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/12/2017) "

Estando o contrato de trabalho em vigor e sendo o requerimento de concessão da licença-prêmio faculdade do trabalhador, que pode ser exercida a qualquer tempo, correto o juízo originário que afastou a ocorrência da prescrição total ou parcial em relação à fruição ou contagem para efeito de aposentadoria, impondo-se, contudo, a reforma da sentença para declarar a prescrição parcial nas hipóteses de conversão em pecúnia da licença prêmio.

Assim, ajuizada a presente demanda em 17/6/2020, dou parcial provimento ao recurso patronal para declarar a prescrição parcial da licença-prêmio, em caso de conversão em pecúnia, às parcelas anteriores a 17/6/2015.

2. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE)

Ao indeferir a pretensão autoral, assim fundamentou o juízo:

"JUSTIÇA GRATUITA

A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§ 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC).

Entretanto, percebendo a parte salário acima do valor descrito no § 3º do art. 790 da CLT, necessário se faz a comprovação da hipossuficiência, que pode ser feita por declaração de próprio punho ou por meio do seu procurador, desde que devidamente autorizado no instrumento de procuração (art. 105 do CPC e súmula 463, I, do TST).

No caso presente, o autor percebe salário acima do valor legal e não juntou aos autos declaração de próprio punho, além de que, a procuração outorgada ao seu procurador não confere poderes para atestar a hipossuficiência em nome do constituinte.

Indefere-se, pois, a gratuidade da justiça do reclamante."

Insiste o reclamante na concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento na Súmula 463/TST e art. 5º, LXXIV, e § 1º da Constituição Federal.

Afirmando haver juntado, com as razões recursais, a declaração de hipossuficiência, requer a reforma da sentença.

Sem razão o recorrente.

Sabe-se que antes da entrada em vigor do CPC/2015, o colendo TST tinha entendimento consolidado de que a mera afirmação constante na inicial seria suficiente para o deferimento dos auspícios da gratuidade de justiça ao trabalhador (OJ nº 304 da SBDI-I/TST).

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, em que se passou a exigir poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, CPC/15), o colendo TST adotou a a observância da referida norma a partir de 26/6/2017, cristalizando esse entendimento no teor na Súmula nº 463, in verbis:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Nesse sentido, a declaração feita pelo patrono do reclamante à fl. 3, não se erige válida para declarar a condição de hipossuficiência econômica, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 17/06/2020.

Não aportando aos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor e não detendo o i. patrono poderes para declarar a hipossuficiência do recorrente, correta a sentença que indeferiu a concessão do benefício.

Nego provimento ao recurso.

3. LICENÇA-PRÊMIO. ANISTIA (RECURSO DA RECLAMADA)

O juízo originário, apreciando a questão, assinalou:

"LICENÇA-PRÊMIO

O reclamante foi admitido pela extinta COBAL em 30/03/1983, tendo sido despedido em 30/06/1990, anistiado por força da Lei n. 8.878/94, com readmissão em 30/01/2006 pela reclamada, na condição de sucessora da empregadora inicial.

Invoca o autor o art. 106 do Regulamento de Pessoal da empresa (PCS 10.106 de 2009) para requerer o reconhecimento do seu direito à licença-prêmio, que lhe foi administrativamente negado pela reclamada em janeiro de 2020 (id 01258ea).

Ressalta que, de acordo com as regras do regulamento citado, completou cinco anos de serviço em 28/02/1988, passando a fazer jus a 45 dias de licença-prêmio, acrescido de mais 18 dias corridos a cada ano completado após esse primeiro quinquênio.

Argumenta que quando foi demitido pela COBAL em 30/06/1990 já tinha 7 anos completos de tempo de serviço. Argumenta que após a sua reintegração pela anistia, adquiriu o direito a 33 licenças-prêmio de 18 dias corridos cada uma, contando, para isso, o tempo de serviço desde a admissão em 30/03/1983, perfazendo, assim, 45 dias iniciais, acrescidos de mais 594 dias corridos (18 x 33), nos termos seguintes:

1983 a 1988 = 45 dias corridos

1988 a 2020 = 33 períodos de 18 dias corridos

Afirma que o benefício foi assegurado pela norma interna a todos os empregados admitidos até 13/10/1996.

Por fim sustenta que o período de afastamento deve ser computado para o benefício da licença-prêmio, eis que integra a sua história laboral dentro de um mesmo contrato de trabalho.

Em contestação, a reclamada aponta que o retorno do autor fundado na lei de anistia decorreu de decisão judicial que, expressamente, declarou quais os direitos que deveriam ser assegurados ao empregado com base na norma interna vigente à época, no caso, o PCS de 1991, não fazendo referência à licença-prêmio.

Sustenta a empresa que o PCS de 2009 não pode ser aplicado ao reclamante, seja em razão da decisão judicial referida, seja, ainda, porque a vigência do regulamento de 2009 não revogou o anterior de 1991, não sendo possível a aplicação pinçada de benefícios das duas normas, consoante balizamento da súmula 51, II, do TST.

Ressalta também que o PCS 2009 exclui da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio o período de suspensão contratual, da mesma forma que também dispõe o PCS de 1991.

Assim, ainda segundo a reclamada, se não houvesse a prescrição, o reclamante teria direito, com base no PCS de 1991, a um período de 45 dias corridos e mais 15 períodos de 18 dias corridos, e não a 33 períodos acrescidos como postulados na inicial.

Decido.

O reclamante foi demitido em 30/06/1990 e retornou ao emprego em 30/01/2006 em razão da anistia concedida pela Lei n. 8.878/94, cujo direito lhe foi reconhecido por decisão judicial (TRT 00290-2005-020-10-00-4, Ac 1ª T - id 0a73918).

O que pretende o autor é o reconhecimento do direito à licença-prêmio, com contagem, para esse fim, do período de afastamento em razão da demissão, mais especificamente, do período entre 30/06/1990 a 30/01/2006.

Em 2006, quando do retorno ao autor ao emprego, estava vigente o Regulamento 10.105, que já previa em seus artigos 132 e seguintes o direito do empregado à licença-prêmio (id 38c99ce).

Em 2009, por força de novo PCCS da empresa, entrou em vigor o Regulamento 10.106, que também contemplou o direito à licença-prêmio para todos os empregados admitidos até 13/10/1996 (art. 106), fixando novas regras de aquisição dos períodos, porém respeitando aqueles já adquiridos (completados) até 31/08/1995 (art. 107, § único, id 24478ff).

Na condição de empregado da empresa desde 1983, e readmitido em 2006, ao reclamante são aplicáveis os direitos concedidos pelas normas internas da empregadora, que, nessa condição, incorporam-se ao seu contrato de trabalho, sendo alterados apenas por regras novas que lhe sejam mais vantajosas, na esteira do preconiza o princípio da condição mais benéfica, incorporado pelo disposto no art. 468 da CLT.

Desse modo, ao contrário do sustentado pela defesa, a hipótese não é de pinçamento de regras de dois normativos diversos, mas efetivamente de aplicação do conjunto de regras definidas para a licença-prêmio pelo Regulamento 10.105 e, a partir de 2009, das disposições, sobre o mesmo direito, previstas no Regulamento instituído pelo novo PCCS, observando-se, assim, a teoria do conglobamento por institutos, ou conglobamento setorizado, que é o mais prestigiado pela melhor doutrina (Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho Delgado) e pela jurisprudência pátria.

Vale pontuar que a decisão judicial proferida em sede de execução (agravo de petição) da sentença que determinou a readmissão do autor tomou por base o regulamento interno vigente à época (id b321dfe), não tendo, no entanto, o condão de congelar a situação funcional do reclamante, impedindo a incorporação de condições contratuais posteriores que lhes sejam mais benéficas.

Além do mais, referida decisão judicial também não excluiu o direito do autor à licença-prêmio, sequer objeto de debate no processo, limitando-se a dispor sobre o enquadramento do reclamante na carreira a partir de seu retorno e alguns direitos daí decorrentes (id b321dfe).

Assim sendo, aplicam-se ao reclamante as regras vigentes estabelecidas para licença-prêmio previstas pelo Regulamento 10.106, decorrentes do PCCS 2009 (id 24478ff), conforme requerido na inicial.

Com isso, as regras do anterior Regulamento 10.105 (vigente na data do retorno do empregado em 2006) apenas seriam aplicáveis para os períodos de licença-prêmio eventualmente já completados até 31/08/1995, consoante dispõe o parágrafo único do art. 107 do Regulamento vigente (10.106), verbis:

"Parágrafo único. As normas estabelecidas neste artigo não alcançam os períodos aquisitivos completados até 31/08/1995.aplicando-se-lhes as regras anteriores." (id 24478ff)

Firmados esses parâmetros, sobeja a discussão quanto à contagem ou não do período de afastamento do reclamante para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio.

O art. 6º da Lei nº 8.878/94 assim dispõe:

"art. 6º. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."

A anistia, no âmbito administrativo, como situação jurídica anômala, rege-se pelas regras legalmente estabelecidas. Se cabe à lei concedê-la, evidentemente que também lhe cabe dispor sobre os seus efeitos.

O anistiado com base na Lei n. 8.878/94 não forma um novo vínculo jurídico com a empregadora, estabelecendo, na verdade, um reatamento do mesmo contrato já existente, porém sem efeitos financeiros pretéritos, na forma do art. 6º já referido.

Nesse sentido, a OJ n. 56 (transitória) da SDI-1 do TST:

"56. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em) caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)

O entendimento sedimentado pelo colendo TST é no sentido de que o período de afastamento do anistiado não deve ser computado para efeito de aquisição de vantagens de caráter pessoal, como é o caso da licença-prêmio, ficando asseguradas apenas aquelas já adquiridas quando da demissão.

Vale citar recente decisão da 3ª Turma, de relatoria do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ANISTIA. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO. ART. 471 DA CLT. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. OJT 56/SDI/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação do art. da Lei nº 8.878/1994. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ANISTIA. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO. ART. 471 DA CLT. LEI8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. OJT 56/SDI/TST. A Lei 8.878/94 expressamente prevê a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos decorrentes de anistia, mas assegura à parte autora o direito. Nesse sentido, tem-se às vantagens já adquiridas no período anterior ao seu afastamento como aplicável ao caso concreto o teor da OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Com efeito, a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, inclusive mediante decisões da SBDI-1do TST, entende que ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral - tais como reajustes salariais, promoções gerais lineares, concedidos indistintamente a todos os empregados da mesma categoria do Reclamante, no período de afastamento. Esse entendimento busca dar efetividade ao princípio da isonomia, sem importar, portanto, na concessão de efeitos financeiros retroativos, haja vista que se trata de mera recomposição salarial do cargo. Contudo, tal raciocínio enseja a conclusão de que se encontram excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal - tais como, promoção por merecimento, adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios), licença-prêmio, dentre outras revestidas de caráter personalíssimo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. [...]"Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-24092-57.2014.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020).

Portanto, considerando que a anistia concedida ao reclamante tem o caráter de readmissão, não há como reconhecer o período de afastamento para efeito de aquisição de vantagens pessoais baseadas no tempo de serviço, pois se estaria, essa forma, conferindo efeitos financeiros pretéritos, ainda que com repercussões futuras, contrariando a norma legal.

Para além disso, não se pode perder de vista que a licença-prêmio se trata de direito previsto em regulamento interno, estando, dessa forma, vinculada às regras nele estabelecidas.

Tanto o anterior quanto o atual regulamento interno preveem que apenas devem ser computados, para efeito de aquisição da licença-prêmio, os períodos de efetivo exercício de trabalho, afastando expressamente o tempo de suspensão contratual (artigos 108 e 109 do Regulamento 10.106 e artigos 134 e 135 do anterior Regulamento 10.105).

Durante o intervalo entre 30/06/1990 e 30/01/2006 não houve prestação de serviços e nem pagamento de salários, devendo, assim, ser considerado para o período os mesmos efeitos da suspensão contratual.

Portanto, seja por força da Lei n. 8.878/94, seja em razão do próprio regulamento interno que instituiu o direito, o período de afastamento do reclamante em razão da demissão ocorrida em 30/06/1990 não pode ser computado para efeito de aquisição da licença-prêmio.

Pois bem.

Consoante já analisado, as regras do regulamento anterior somente seriam aplicáveis ao autor quanto aos períodos de licença-prêmio já adquiridos até 31/08/1995 (art. 107,§ único, do vigente Regulamento 10.106 - id 244778ff).

Considerando que até 31/08/1995 o reclamante apenas tinha 7 anos de efetivo trabalho (da admissão em 1983 até o seu afastamento em 30/06/1990), e a regra anterior somente assegurava o direito à licença-prêmio aos empregados a partir de dez anos de serviço (art. 133 - id 38c99ce), há que se concluir que não havia período completado, aplicando-se ao reclamante integralmente as regras de aquisição de licença-prêmio previstas no vigente Regulamento 10.106.

Por todo o exposto, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para reconhecer o direito do autor à licença-prêmio prevista no regulamento interno vigente (Regulamento 10.106 - artigos 106 a 121), computando-se, para fins de aquisição dos períodos, o tempo de serviço a partir de sua admissão em 30/03/1983 até enquanto perdurar o pacto laboral, excluindo-se da contagem o período entre a demissão em 30/06/1990 e a readmissão em 30/01/2006, bem como outros eventualmente enquadrados na disposição do art. 109 do mesmo regulamento."

Em suas razões, afirma a ré que o autor, demitido em 30/6/1990, retornou aos quadros da empresa em 30/1/2006, por força de decisão judicial, pleiteando, após 14 anos do seu retorno, licenças-prêmio retroativas à data de sua admissão - 30/3/1983 -, com base no regulamento de empregados do ano de 2009.

Entende estar equivocado o juízo de origem, uma vez que o reclamante foi reintegrado em 2006, por força de decisão judicial, não tendo a licença-prêmio sido objeto de pedido, estando vigente à época da readmissão o PCCS 10.105/1991, tendo sido conferidos ao recorrido os direitos que estavam previstos no referido regulamento (fl. 305).

Aduz que o PCCS 10.106/2009 não revogou o PCCS 10.105/1991, e que a concessão da licença-prêmio com base em um plano criado em 2009, três anos após o seu retorno, ofende o princípio da segurança jurídica.

Transcrevendo aresto que entende ratificar sua tese, pugna pela reforma da sentença.

Pois bem.

O tema anistia tem sido objeto de permanente preocupação do legislador.

Não é por outro motivo que há remissão a esse instituto em quase todas as Constituições, como se observa do artigo 34, item 27 da Constituição de 1891; artigos 5.º, inciso XVIII e 37, letra e, da Constituição de 1934; artigos 15, inciso XI e 16, da Constituição de 1937; artigos 5.º, inciso XIV, e artigo 66, inciso V, da Constituição de 1946; artigos 8.º, inciso XVI, e 46 da Constituição de 1967, e ainda o artigo 57, acrescido pela Emenda Constitucional de 1969. Na atualidade, os artigos 21, inciso XVII e 48 da Constituição de 1988, além do artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratam do tema.

Somente a Constituição de 1824 não consagrou o aludido instituto em seu texto.

O breve retrospecto histórico, evidentemente, não aborda a conotação que o legislador conferiu à matéria nas diversas épocas.

A anistia caracteriza-se como verdadeiro ato político do Estado, podendo ser restritiva, ampla ou condicional. Apresenta-se como instrumento de pacificação dos espíritos, sem, em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas.

A norma que concede anistia deve, em princípio, indicar o alcance dos efeitos que pretende produzir, inteligência, a propósito, já pontificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"OS EFEITOS DA ANISTIA DEPENDEM, EM CADA CONCESSÃO, DO ALCANCE OU RESTRITO QUE O CONGRESSO LHE ATRIBUA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (CONST. ART. 66,V). A INCIDÊNCIA DA ANISTIA SOBRE AS VARIAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS 'B' E 'F' DO ART. 1º DO DEC.LEG. N. 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 ESTA NECESSARIAMENTE RELACIONADA COM A PRÁTICA DE CRIMES POLÍTICOS NO PERÍODO DE 16 DE JULHO DE 1934 A PROMULGAÇÃO DO ATO ADICIONAL."(RMS 14337/DF, Relator MINISTRO PRADO KELLY, Julgamento 11/03/1966, DJ de 28/04/1966)

A constante evolução da sociedade, a busca por novos desafios e valores, bem como o aprimoramento do próprio Estado Democrático de Direito propiciam ao legislador, agora mais do que antes, reconhecer, com maior rapidez e justeza, a prática de atos precipitados pelos agentes do Estado, com essa tonalidade, merecedores de revisão.

Impregnada desse sentimento, a Constituição Federal de 1988, no artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu anistia àqueles"que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares", bem como àqueles que"foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969".

Os efeitos, o alcance e as restrições dessa anistia foram pontualmente indicados pelo texto constitucional, ao dispor:

"Art. 8.º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)

§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."(O destaque não se encontra no original)

Dúvidas não sobejam quanto ao alcance da anistia conferida pelo artigo 8º, § 1º, do ADCT, pois, a despeito da limitação concernente aos efeitos financeiros, restaram asseguradas vantagens como se em atividade estivessem.

Na concreta situação dos autos, o diploma edificado pelo legislador infraconstitucional, que trata da anistia aos demitidos pelo"Governo Collor"- Lei n.º 8.878/94 - não estabeleceu quais vantagens seriam conferidas aos anistiados, fixando, todavia, de modo bastante claro, as restrições impostas (artigo 6.º).

A norma em análise, todavia, emprestou ao instituto feição restritiva e condicional, pois atrelou o retorno do trabalhador às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (artigo 3º), impondo, ainda, limitação aos efeitos financeiros.

Após inúmeros julgados em que se verificou o sucesso das pretensões de servidores anistiados na condenação da Administração Pública ao pagamento de salários vencidos, computados os períodos de afastamento pré-anistia, firmou-se no âmbito do colendo TST a compreensão no tocante à violação dos ditames contidos na Lei n.º 8.878/1994.

Nesse sentir, sobreveio a Orientação Jurisprudencial n.º 221, posteriormente convertida Na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56, ambas da egr. SBDI-1:

"ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)"

Assim é que, em diversos julgados, manifestava-me no sentido de que a concessão da anistia, regulamentada pela Lei n.º 8.878/1994, representava verdadeira readmissão do anistiado.

Com efeito, o ato da anistia, segundo a compreensão que antes perfilhava, traduzia-se no restabelecimento do contrato de trabalho, sem, porém, conferir vantagens outras correspondentes ao período de afastamento.

Todavia, o colendo TST, em vários precedentes, vem assentando, com suporte nos artigos 5.º, caput e 7.º, XXX, da Magna Carta de 1988, o entendimento de que"a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual 'ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa'". (E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014).

Nesse sentido, o colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito dos anistiados à licença-prêmio que decorra da contagem do tempo de serviço anterior à dispensa.

Cito os seguintes precedentes (destaques ausentes do original):

'RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONAB. LICENÇA PRÊMIO E ANUÊNIOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA DIRETRIZ DA OJ-T 56 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de embargos regidos pela Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, limitando o cabimento do apelo à comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos. De outra parte não se identifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 desta Subseção. Afinal, a Turma registrou expressamente a existência de direito adquirido, uma vez que os requisitos para a concessão da licença prêmio e anuênio ao trabalhador foram implementados antes do seu desligamento,sendo certo que o tempo de afastamento anterior à anistia não foi computado. Hipótese não contemplada pela diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial Transitória, a qual foi editada a partir de casos em que foram deferidos salários vencidos ou indenização por perdas e danos. Recurso de embargos não conhecido.' (TST-E-RR-69000-16.2004.5.07.0006, SBDI-1, Rel. Min Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 29/04/11);

"ANISTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SDI-1 DO TST. LICENÇA-PRÊMIO. Não se verifica a indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1,porquanto a concessão de licença-prêmio não importa em reconhecimento de vantagem financeira em caráter retroativo. Recurso de Embargos de que não se conhece."(TST-E-ED-RR-78040-79.2005.5.18.0006, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 08/10/10).

"(...). LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À DISPENSA. LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. DIREITO ADQUIRIDO. 1. No caso em apreço, o e. TRT relatou que 'o recorrente laborou para a Companhia reclamada de 01/03/1986 a 18/06/1990, ininterruptamente', e que -a recorrida não provou a concessão das licenças-prêmio concernentes ao aludido período-. Registrou que '[O] que a Lei de Anistia veda é o pagamento retroativo e a contagem do período de afastamento, nada firmando, entretanto, acerca dos direitos a que fazem jus os obreiros anistiados em face do tempo de serviço anterior à demissão irregular'. Dito isso, manteve a sentença, em que deferidas as licenças-prêmio concernentes ao período anterior à readmissão, por serem 'direitos adquiridos que aderiram, definitivamente, ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidos por ato unilateral da CONAB'. 2. Não se verifica, na hipótese, a alegada afronta ao artigo 6º da Lei 8.878/94 ou contrariedade à OJ Transitória 56 da SDI-1-TST (conversão da OJ 221 da SDI-1), pois o direto à licença-prêmio deferido na origem diz com o período anterior ao afastamento do reclamante, ao passo que tanto do artigo 6º da Lei 8.878/94 quanto da OJ Transitória 56 da SDI-1 extrai-se a vedação de efeitos financeiros referentes ao interregno em que o empregado esteve afastado do emprego. Aplicação do artigo 896, 'a', da CLT, e da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)."(TST-RR-1439-06.2012.5.07.0002, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 5/12/2014)

"RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO PELA CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS ANTERIOR À DEMISSÃO E QUE, EM RAZÃO DESTA, ESTEVE O EMPREGADO AFASTADO DO EMPREGO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. IRRETROATIVIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. Trata-se o pedido de consideração de todo o período desde a admissão para efeito de contagem dos anuênios e da licença-prêmio. A sentença, tal qual o acórdão regional, afastou a pretensão relativa ao período de afastamento e considerou os períodos anterior à demissão e posterior à readmissão para a contabilização da licença-prêmio e dos anuênios. Tal decisão encontra-se em consonância com as OJTs 44 e 56 da SBDI-1 desta Corte. Ressalte-se, quanto à licença prêmio, que a discussão refere-se à contagem do tempo de efetivo serviço antes da demissão para que o reclamante possa ter direito à parcela de acordo com o regulamento da CONAB e nesse aspecto a jurisprudência do TST não tem excepcionado o fato de a licença prêmio ter sido instituída no período de afastamento, desde que relativamente ao período anterior à demissão esteja concretizado o direito do trabalhador, o que foi reconhecido no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(TST-RR-85000-22.2009.5.21.0008, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 17/4/2015)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. [...] 2. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGENS AUFERIDAS QUANDO A TRABALHADORA ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (TST-AIRR-120100-06.2009.5.05.0001, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 14/09/12)

"AGRAVO. LICENÇA-PRÊMIO. GOZO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DEMISSÃO E POSTERIOR À READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. CONAB. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Lei nº 8.878/1994, a anistia por ela concedida só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Assim, a vedação de que trata o mencionado preceito de lei alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem desse tempo para a concessão de ulteriores benefícios. Logo, a concessão apenas do gozo de licença-prêmio ao autor, em face do implemento de condições previstas no regulamento da reclamada, sem efeitos financeiros retroativos, não infringe o disposto na referida Lei de Anistia. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 e Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento."(TST-Ag-AIRR-1084-25.2010.5.18.0013, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 19/9/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. Como, no caso, não se discute efeitos financeiros da anistia, mas cômputo do período de trabalho anterior à demissão injusta, para efeito de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, de acordo com o regulamento da CONAB, não se evidencia afronta aos arts. 2º e 6º da Lei nº 8.878/94 nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido."(TST-AIRR-118400-56.2009.5.05.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 19/9/2014)

"'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE. In casu, foi deferida a contagem do período anterior à demissão da reclamante para fins de concessão do direito às promoções por merecimento, licença-prêmio e anuênios. A hipótese retratada não se confunde com a situação descrita no artigo 6º da Lei 8.878/94 e na OJ Transitória nº 56 da SDI-1/TST, visto que não trata de efeitos financeiros relativos ao período do afastamento, mas, sim, do cômputo do período em que houve efetiva prestação de serviços para fins de concessão dos direitos. Acresça-se, com relação às promoções por merecimento, também não haver falar em contrariedade à OJ Transitória nº 56 da SDI-1/TST nem em violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, pois o Regional não considerou o período de afastamento da reclamante para o deferimento, amparando seu entendimento no princípio que veda o tratamento discriminatório, por considerar a hipótese fática de que as promoções foram concedidas genericamente a todos os empregados, com a elevação geral de nível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.'"(TST-AIRR-119600-74.2009.5.05.0021, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/12)

Dessa forma, para fins de concessão da licença-prêmio, ao vedar o cômputo do período laborado pelo reclamante anteriormente ao seu afastamento, a Conab findou por negar direito já adquirido pelo trabalhador.

Registre-se que não se trata de aplicar o PCCS/1991 ou o PCCS/2009, uma vez que ambos os planos de cargos e salários regulamentaram a questão de idêntica forma, vide artigos 103/106 (fls. 88/89 - PCCS/1991) e artigos 106/109 (fl. 47 - PCCS/2009).

Nesse contexto, correto o juízo originário que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período anterior à dispensa em 30/6/1990.

Nego, pois, provimento ao recurso da reclamada, mantendo incólume a sentença proferida.

4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE)

No presente tema, assim decidiu o juízo de primeiro grau:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pugna por uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, alegando que vários empregados na sua mesma situação usufruíram da licença-prêmio, sendo que esse mesmo direito lhe vem sendo negado pela empresa, em verdadeira prática de assédio moral.

Sem razão o autor.

Não há evidências de assédio moral.

O pedido administrativo de implementação do direito à licença-prêmio somente foi formulado pelo autor em junho 2019 (id 6428856), tendo sido indeferido pela empresa de modo fundamentado em janeiro de 2020, sem qualquer evidência de ato discriminatório, mas considerando a especificidade do caso do autor (readmissão por força de decisão judicial).

Dentro desse contexto, a alegação de ter sofrido dano moral, além de irrazoável e não pertinente, não resta demonstrada.

Indefere-se o pedido."

Reitera o reclamante fazer jus à indenização por danos morais, insistindo que a sua reintegração somente por decisão judicial e que a demora na apreciação do requerimento para o gozo de licença-prêmio, com seu consequente indeferimento, causaram ao recorrente danos morais, estando caracterizado o nexo causal.

Não procede o pleito autoral.

Como bem pontuou o juízo de origem, inexiste nos autos quaisquer fatos aptos a configuração de ofensa à dignidade e honra do trabalhador.

Não produzida qualquer prova no sentido de comprovar a ocorrência de fato que ensejassem a reparação civil pretendida, impositiva é a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a pretensão.

Nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição parcial da licença-prêmio, em caso de conversão em pecúnia, às parcelas anteriores a 17/6/2015, nos termos da fundamentação.

Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado para a condenação.

É o voto.

blb

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausentes O Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan, com causa justificada; e Cilene Ferreira Amaro Santos, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional Adélio Justino Lucas.

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 12 de maio de 2021 (data do julgamento).

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231884716/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4936620205100003-df/inteiro-teor-1231884803

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