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3 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000611-24.2019.5.10.0861 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00006112420195100861_2752c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO
ATOrd 0000611-24.2019.5.10.0861
RECLAMANTE: WILTON MAURINO DE SOUSA
RECLAMADO: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Vistos os autos.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de demanda em que o reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho que resultou incapacidade laborativa. Pretende ser indenizado em virtude dos danos morais, estético e materiais. Postula ainda o recolhimento do FGTS do período de afastamento.

A reclamada defendeu-se. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, refutou o pleito autoral.

O reclamante manifestou-se.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas 3 testemunhas.

Foi produzida prova pericial.

Sem mais provas, teve encerrada a instrução processual, sem êxito na conciliação.

Razões finais escritas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A ilegitimidade passiva arguida pela reclamada é fundamentada em questão atinente ao mérito, onde será apreciada.

MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO

DANOS MORAIS, ESTÉTICO E MATERIAIS

Alega o reclamante ter sofrido acidente de trabalho que gerou limitação da sua capacidade laborativa, causado por culpa do empregador e em decorrência da atividade de risco a que foi submetido. Diz que, ao cumprir ordem da empregadora para realizar a troca do motor de uma máquina de cerâmica, “ocorreu uma falha que energizou a máquina e ocasionou o choque”. Destaca que, em virtude do citado acidente, “teve luxação glenoumeral esquerdo, além de lesão do manguito rotador, com diminuição de amplitude e dor”. Postula o reconhecimento do acidente de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, estético e materiais.

A reclamada refuta o pleito autoral, sustentando que o empregado exercia função meramente administrativa, não possuindo atribuição de realizar reparos no maquinário. Ressalta que o acidente ocorreu “em local diverso do alegado em um maquinário de outra empresa”. Assevera que não deu ordem para que o reclamante efetuasse o conserto da máquina da outra empresa, bem como que este encontrava-se em local “inapropriado e diverso do seu local de labor”. Acrescenta que

“Embora estivesse por lá, o representante da empresa disse para ninguém tocar na máquina, pois iria, primeiramente, comprar uma fita isolante para fins de isolar uma parte elétrica que estava exposta, no entanto, o reclamante, inadvertidamente, enquanto o representante da empresa se encontrava na cidade comprando a fita, resolveu por bem efetuar os reparos por sua conta e risco”.

Aduz ainda que “que não se trata de risco ínsito à atividade empreendida, sendo acidente fortuito, não vinculado às tarefas normais do reclamante”. Desse modo, defende que não há falar, no caso presente, em “aplicação da Teoria Objetiva fundada no risco quanto ao acidente ocorrido”.

Houve a produção de prova oral.

O reclamante prestou o seguinte depoimento pessoal:

"que o depoente era empregado da Mineradora Bandeirantes e também trabalhava para a Cerâmica Vitoria e informa que ambas eram dos mesmo proprietário, Maurício, apesar de isso não constar fielmente nos contratos sociais; que Maurício administrava as duas empresas; que a mineradora ficava na estrada para o Pará - Conceição do Araguaia, 27 km da cidade de Colinas e a cerâmica aqui em Colinas no bairro Santo Antônio; que o ambiente de trabalho do depoente na época do acidente era na cerâmica; que trabalhou só na mineradora até dezembro/2016; que o depoente se acidentou quando estava cumprindo ordens de Maurício e efetuado reparo numa máquina de cerâmica; que o depoente fez o reparo da máquina e em seguida ela voltou a funcionar após o teste feito, esclarecendo que foi lavar as mãos e ao retornar do local e passar pela máquina encostou nela e tomou um choque elétrico, ficando preso na máquina e em seguida fez força e conseguiu se desprender e ficou sentado quando então foi socorrido; que foi a descarga elétrica que provocou a lesão no ombro; que era o depoente que costumava fazer os consertos nas máquinas; que não recebeu treinamentos para executar o tipo de serviço; que o depoente aprendeu a fazer consertos examinando a máquina; que o depoente,após o acidente, foi conduzido pela empresa para sua residência e em seguida, quando sua esposa chegou, levou-o para o hospital; que o depoente era registrado como assistente administrativo mas trabalhava no gerenciamento de produção e entrega".

Já o preposto afirmou:

"que a mineradora e a cerâmica tinham o mesmo escritório de funcionamento e ficava no bairro Santo Antônio; que o reclamante não fazia reparos em máquinas; que o depoente trabalha como gerente administrativo para a mineradora e trabalha no escritório onde ambas funcionavam; que as duas empresas têm o mesmo dono; que o acidente ocorreu no local onde também funciona o escritório de administração já mencionado; que o reclamante trabalhava no departamento pessoal e era o responsável por compras".

Esse foi o depoimento da testemunha DANIEL DE JESUS LOPES DA SILVA:

"que trabalhou na cerâmica como auxiliar de produção durante oito meses até novembro/2018; que as duas empresas possuíam escritório que funcionavam no mesmo lugar; que o reclamante trabalhava gerenciando o escritório da cerâmica; que Maurício aparentava ser o dono das duas empresas; que sabe do fato porque era ele quem dava ordens e administrava as duas empresas; que Maurício trabalhava lá quase todos os dias; que também trabalhava no local a esposa de Maurício e mais nenhum parente; que o depoente presenciou o acidente; que o reclamante fazia reparos em máquinas e era comum a necessidade de execução do tipo de serviço; que o reclamante aprendeu a fazer reparos na própria empresa; que o acidente ocorreu quando o reclamante foi trocar o moto de uma máquina denominada 'maromba' e ao encostar na referida tomou um choque elétrico e caiu; que o reclamante trabalhava no escritório da cerâmica".

Já a testemunha IGOR DE SOUSA CARVALHO esclareceu:

"que trabalhou na cerâmica durante quatro anos e esclarece que a empresa mudou de dono mais ou menos um ano antes do término do contrato de trabalho; que trabalho como auxiliar de produção; que presenciou o acidente; que o reclamante trabalhava para as duas empresas, cerâmica e mineradora; que o reclamante costumava fazer os consertos das máquinas e às vezes esses reparos eram feitos por pessoas que vinham de fora; que Maurício era o dono da mineradora e cerâmica e sabe do fato porque era a pessoa que comandava tudo; que o reclamante trabalhava no escritório e na produção e fazia todos os serviços; que o depoente ficou sabendo do encaminhamento do reclamante ao hospital, mas nada viu; que estava ao redor do reclamante na hora do acidente; que o reclamante ao sofrer o choque caiu".

Por último, assim depôs a testemunha MARAISA SOUSA DE AGUIAR:

"que a depoente trabalha na mineradora como auxiliar de escritório; que o reclamante trabalhou como assistente administrativo; que o reclamante era vinculado à mineradora; que ele não prestava serviços à cerâmica; que o gerente da cerâmica era Celso e da mineradora, Pedrinho; que a depoente não presenciou o acidente, pois estava no escritório quando da ocorrência; que as duas empresas funcionavam no mesmo prédio em salas diferentes e a unidade de produção da cerâmica ficava ao lado do prédio; que a depoente ficou sabendo do acidente e informa que o reclamante teria passado uma fita na fiação elétrica e em seguida ligou a máquina, encostou nele e levou um 'sopapo'; que não sabe informar quem mandou executar aquele serviço; que o Maurício é um tipo de administrador das duas empresas e na verdade uma delas era arrendada para ele, a cerâmica na época; que atualmente ele não arrenda mais e acha que agora é o Chico o dono; que em caso de reparos de avarias nas máquinas a empresa costumava contratar o Franklin para resolver; que era a depoente que costumava acionar o Franklin para resolver problemas nas máquinas da mineradora e não sabe informar quanto aos problemas ocorridos na cerâmica porque a depoente não trabalhava para ela; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços fora do escritório".

Como se vê dos depoimentos acima transcritos, as alegações da defesa não foram confirmadas, porquanto ficou revelada verdadeira interligação entre a mineradora e a cerâmica, situadas no mesmo endereço e com o mesmo proprietário, as quais usufruíam da mão de obra do reclamante, inclusive em relação aos serviços de reparo de máquinas.

Os depoimentos das testemunhas DANIEL DE JESUS LOPES DA SILVA e IGOR DE SOUSA CARVALHO, de forma consistente e convincente, confirmam que o reclamante realizava atividade de reparo no maquinário do empregador.

Nesse ponto, o depoimento da testemunha MARAISA SOUSA DE AGUIAR mostrou-se frágil, pois afirmou que “não presenciou o acidente, pois estava no escritório quando da ocorrência”; […] “não sabe informar quanto aos problemas ocorridos na cerâmica porque a depoente não trabalhava para ela; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços fora do escritório”.

Houve a produção da prova pericial.

O laudo pericial favoreceu o reclamante. Estabeleceu que é “plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin”.

Assim, restam evidenciados o nexo de causalidade e o dano.

A Constituição Federal, no artigo , XXVIII, estabelece que o empregador responde por danos causados ao empregado em casos de acidentes de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa.

No ordenamento jurídico, a responsabilidade civil tem o seguinte regramento no artigo 186, do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Portanto, conjugando os dois dispositivos tem-se que, para advir o dever de indenizar, nos casos de prejuízos causados por acidente de trabalho, é imprescindível a configuração da culpa do empregador.

Em situações especiais, a culpa do empregador é presumida, na forma do artigo 927, do Código Civil, nos casos em que se tratar de atividade desenvolvida com exposição a riscos.

Do exame dos autos, tenho que o reclamante desenvolvia diversas atividades no ambiente laboral, desde atividades administrativas até os aludidos reparos/consertos de máquinas. Nenhuma delas era executada com exposição a riscos. Portanto, por não incidir a responsabilidade objetiva, deveria o reclamante comprovar a culpabilidade do empregador.

No seu depoimento pessoal, o reclamante esclarece que “era registrado como assistente administrativo mas trabalhava no gerenciamento de produção e entrega”.

A testemunha IGOR DE SOUSA CARVALHO afirmou que “o reclamante trabalhava no escritório e na produção e fazia todos os serviços”.

Desse contexto, mais uma vez acentuou, não era possível concluir que as atividades desenvolvidas possuíam risco excepcional inerente. Via de consequência, não pode ser atribuída a responsabilidade objetiva.

Afastada a responsabilidade civil objetiva, resta apreciar a controvérsia firmada pelas partes sobre a culpabilidade patronal.

Segundo a versão autoral, a empresa demandada “não adotou nenhuma medida necessária à prevenção do acidente do trabalho, por exemplo, não forneceu treinamento para uso das máquinas, os equipamentos de proteção individual fornecidos não elidiam o risco da atividade, não havia fiscalização nem orientação na empresa empregadora sobre o uso dos Epi's”.

O reclamante se acidentou quando estava executando serviços alheios às atividades administrativas próprias à rotina laboral.

No caso em apreço, não é possível negar razão ao demandante no tocante à culpabilidade da empresa, uma vez que o acidente somente ocorreu em função dele se encontrar nas dependências da cerâmica, executando serviço alheio às atribuições para as quais fora contratado.

Na menor das hipóteses, o choque elétrico que vitimou o reclamante decorreu no mínimo do fornecimento de ambiente de trabalho inseguro.

Se houve dúvidas sobre a ordem para executar o serviço de troca do motor, deparou-se com a certeza de que o empregador tolerava a efetivação de serviços para os quais o reclamante não era regularmente habilitado.

Vejamos.

A testemunha DANIEL DE JESUS LOPES DA SILVA disse claramente que o reclamante “fazia reparos em máquinas e era comum a necessidade de execução do tipo de serviço”, tendo revelado textualmente que ele “aprendeu a fazer reparos na própria empresa”.

No mesmo sentido, a testemunha IGOR DE SOUSA CARVALHO informou que o reclamante “costumava fazer os consertos das máquinas”.

Vale destacar que, apesar da alegação formulada pela reclamada, não houve prova sobre o reclamante ter infringido ordem do empregador e ter resolvido fazer o reparo por conta própria.

Na verdade, a prova dos autos confirma que era comum a utilização do reclamante pela empresa para executar serviços de reparo no maquinário, a despeito de laborar como assistente administrativo.

Portanto, a reclamada assumiu os riscos ao desviar o empregado de suas funções ordinárias, ou no mínimo ter tolerado a ocorrência do fato.

O certo é que, se não fosse o desvio de função e consequente execução do aludido serviço, não teria ocorrido a exposição e muito menos o acidente de trabalho, causado também pelo fornecimento de ambiente de trabalho inseguro.

É oportuno destacar que o entendimento na Justiça do Trabalho é no sentido de que é do empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma do artigo 157, da CLT.

Assim colocado, não há dúvidas sobre o dano, o nexo causal e a culpa do empregador.

Do contexto, inexiste dúvida quanto ao advento de dor moral decorrente do acidente, dispensando-se maiores fundamentações.

Portanto, revela-se plenamente cabível a responsabilidade civil.

Por conta do exposto, defiro o pedido de reparação por danos morais.

Quanto ao valor da indenização, a Lei 13.467/2017 passou a estabelecer os parâmetros ao tipo de responsabilidade decorrente de danos de natureza não patrimonial, na forma do artigo 223-G, da CLT.

No caso dos autos, tendo em vista as peculiaridades do caso que se apresenta, levando em consideração o grau de culpa do agente, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a dificuldade de superação psicológica e reflexos pessoais, tenho como presente ofensa de natureza grave, na forma do artigo 223-G, § 1º, III, da CLT.

Isso posto, defiro o pedido e arbitro indenização no valor de 10 vezes o último salário do empregado, de conformidade com o artigo 223-G, § 1º, III, da CLT, invocando a situação econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da medida.

Para fins de apuração do valor da indenização, será levado em conta o salário constante do último contracheque colacionado com a inicial.

No que se refere à indenização material, também razão assiste ao reclamante.

O artigo 950, do Código Civil, consagra o dever de reparar a incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, com pagamento de pensão correspondente à importância do valor da remuneração do trabalho para o qual ficou inabilitado, podendo ainda o autor exigir pagamento antecipado.

Como visto, o laudo pericial concluiu que “É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin”.

Em relação à repercussão para as atividades profissionais do reclamante, restou consignado no laudo do perito:

“(Pode ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado)”.

Quanto ao déficit funcional, o expert esclareceu:

“Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos Internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de 20%”.

No caso, o pensionamento tem como finalidade garantir ao trabalhador acidentado o ressarcimento pela perda de renda decorrente da limitação da sua capacidade laborativa. Por tais razões, mostra-se razoável a fixação da pensão no mesmo percentual do déficit funcional, a incidir sobre o salário da época do acidente.

Isso posto, defiro o pedido, condenando a reclamada ao pagamento do pensionamento, no importe de 20% sobre o valor do salário da época do acidente, devido a partir da data do acidente até o limite da expectativa de sobrevida prevista na tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei 8.213/91, com a antecipação requerida e inclusão de 13º salários e terço constitucional de férias, não ultrapassando os limites da inicial.

Contudo, em relação ao pagamento da indenização material em parcela única correspondente à pensão mensal vitalícia, entendo cabível redutor de 30%, na forma da jurisprudência regional sobre a matéria, que abaixo transcrevo:

EMENTA: (…) 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL DEFERIDO. VALOR ÚNICO. REDUTOR.Considerando que a incapacidade laborativa da autora é parcial, permanente e específica para as funções de Operadora de Atendimento de Telemarketing e Caixa Executivo, mostra-se adequada e proporcional a fixação da pensão mensal tendo por parâmetro a tabela para cálculo de indenização utilizada pela SUSEP. Deferido o pagamento em parcela única, nos termos do art. 950, do CC. Aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) em decorrência do proveito econômico em perceber, de forma antecipada, o montante que seria pago mês a mês. Precedentes. Processo 0000548-66.2015.5.10.0011. REDATOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2019

Para fins de apuração do valor devido, na fase de liquidação da sentença, deverá ser considerado o valor constante do contracheque colacionado com a inicial.

Quanto ao dano estético, o reclamante não tem razão.

O Senhor Perito concluiu pela ausência do dano estético:

"Dano Estético, Ausente.

Compreende a valoração do dano referente à imagem do individuo em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas. Dependerá da localização, forma, dimensões, relevo, textura, coloração entre outros".

O reclamante manifestou-se contrário à conclusão do perito, mas não trouxe elementos capazes de infirmar o laudo pericial.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

DESPESAS MÉDICAS

O reclamante postula o ressarcimento de despesas médicas já realizadas, no importe de R$ 1.243,20, bem como daquelas que vierem a ser efetuadas no decorrer do tratamento.

A reclamada, por sua vez, sustenta que já realizou o pagamento das referidas despesas. Destaca que “O trabalhador se dirigia à administração e esta desembolsava o valor correspondente a fim de custear o que ele pretendia para aquele momento”.

O reclamante manifestou-se, inclusive impugnando os documentos apresentados com a defesa.

Ao exame.

Inicialmente, observo que a reclamada não impugna o conteúdo dos recibos calacionados pelo reclamante, sustentando apenas que já realizou o pagamento das respectivas despesas.

Lado outro, os documentos apresentados pela reclamada não são suficientes para comprovar especificamente o ressarcimento das despesas médicas indicadas nas notas trazidas com a inicial.

Nos prints dos diálogos pelo aplicativo WhatsApp, não há sequer identificação do reclamante como interlocutor.

Além do mais, não há comprovação da efetiva entrega ao reclamante dos valores indicados nos referidos diálogos.

Em um dos recibos juntados, há menção expressa a “acertos de férias e 13º”. No outro, não há qualquer referência ao ressarcimento de despesas médicas.

Desse modo, a prova documental não se mostrou suficiente para infirmar as alegações do reclamante.

No ponto, a prova oral nada revelou.

A reclamada nada falou contra o pleito de ressarcimento de despesas com a continuidade do tratamento.

Não há dúvidas de que os danos materiais abrangem indenização para cobrir as despesas do tratamento médico.

Assim, defiro o pedido do reclamante.

A reclamada deverá realizar o pagamento das referidas despesas médicas já realizadas, bem como das despesas médicas do tratamento em curso, enquanto este perdurar.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Afirma o reclamante que recebia salário do empregador no importe de R$ 2.000,00. Porém, o seu auxílio-doença previdenciário foi fixado no valor médio de R$ 1.455,00, comprometendo, assim, o orçamento mensal da sua família. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, durante a suspensão das atividades laborais, no valor de R$ 545,00, a contar da concessão do benefício previdenciário.

A defesa sustenta que não “há como imputar à empresa o pagamento da diferença salarial, haja vista que o cálculo previdenciário difere do salário obtivo pela CLT”.

Sem razão o reclamante.

O cálculo do benefício previdenciário observa sistema legal própria, não havendo, no caso presente, base para imputar ao empregador o pagamento da diferença entre o salário devido no exercício da atividade e o valor do benefício previdenciário concedido pelo INSS em decorrência da incapacidade laborativa.

Assim colocado, indefiro o pedido.

RECOLHIMENTO DO FGTS

Aduz o reclamante que a demandada não tem realizado os recolhimentos do FGTS no que se refere ao período em que se encontra afastado devido ao auxílio-doença previdenciário, o qual, na verdade, deveria ser auxílio-doença acidentário.

A reclamada, por outro lado, defende que “não é possível que se imponha à reclamada o pagamento do FGTS dos períodos mencionados, uma vez que resta configurado que o acidente sofrido pelo autor decorreu de sua culpa exclusiva”.

O artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/99, é taxativo em estabelecer que os depósitos de FGTS são obrigatórios nos casos de afastamento em gozo de licença por acidente de trabalho.

No caso dos autos, a despeito da ausência de culpa do empregador, dúvidas não há quanto à ocorrência do acidente de trabalho.

Aliás, a reclamada também não nega a ocorrência do acidente de trabalho, sendo irrelevante, nesse particular, a inexistência da culpa.

Isso posto, defiro o pedido.

A reclamada deverá realizar o depósito do FGTS reclamado na conta vinculada do obreiro.

Deverá ser considerado o valor constante do último contracheque colacionado com a inicial.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada postula condenação do reclamante por litigância de má-fé.

Não foram evidenciadas as hipóteses legais a configurar litigância de má-fé pelo reclamante.

Isso posto, indefiro.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O benefício da gratuidade de justiça (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT) pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes especiais, na forma do artigo 1º da Lei 7.115/1983.

Como foram atendidos os requisitos, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais são arbitrados em R$ 3.000,00, que serão pagos pela reclamada, em função de ser a parte sucumbente no objeto da perícia.

Ao arbitrar os honorários periciais este juízo considerou a segurança demonstrada pelo perito, complexidade da matéria envolvida, conjunto fático examinado e tempo estimado para elaboração do laudo, além dos custos, inclusive com deslocamento, tudo observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

HONORÁRIOS

Como o reclamante obteve neste processo êxito parcial de provimento condenatório de obrigação de pagar, defiro a verba honorária à advogada do reclamante no patamar de 10% a incidir sobre o valor da condenação.

Como o reclamante não teve sucesso quanto aos demais pedidos, defiro a verba honorária em favor do advogado da reclamada, no percentual de 10% incidentes sobre os pedidos recusados, na forma do artigo 791-A, da CLT, cujo pagamento, contudo, vai ficar a depender da alteração da condição econômica da parte, nos moldes traçados pelo § 4º, do mesmo dispositivo legal.

CONCLUSÃO

Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento daqueles acolhidos na fundamentação, que, para os efeitos legais, passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Atualizações monetárias na forma da lei.

Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários, em razão da natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 3.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 170.000,00.

Intimem-se.

GUARAI/TO, 27 de maio de 2021.

MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231838843/6112420195100861-to/inteiro-teor-1231838865