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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000444-07.2020.5.10.0009 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO DO BRASIL SA, TESSALIA PASSOS LACERDA LUSTOSA
Publicação
29/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00004440720205100009_ab885.pdf
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Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. "EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

Nos termos do art. 879, § 1º, da CLTa liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo." (000536-61.2020.5.10.0016AP. DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2020. RELATORA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do Agravo de Petição da Exequente, conhecer da respectiva contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas como de lei (art. 789-A, da CLT). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Heloísa Siqueira de Jesus. Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Pedro Araújo Costa representando a parte Banco do Brasil S/A. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 26 de maio de 2021 (data do julgamento).
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