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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT10 • 0000492-63.2020.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
FERNANDO GABRIELE BERNARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00004926320205100009_8d268.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATSum 0000492-63.2020.5.10.0009
RECLAMANTE: EUDES SILVA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Relatório

EUDES SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, formulando os seguintes pedidos:

c) No mérito, que seja reconhecida a validade do laudo médico produzido peto médico do trabalho da ECT, bem como o relatório produzido pelo INSS, reconhecendo ainda a desnecessidade de novo procedimento junto ao INSS para que assim, o Reclamante possa retornar ao labor na função de Agente de Correios - Suporte (Administrativo).

d) Que seja condenada Reclamada a efetuar o pagamento dos valores referentes ao pagamento dos salários suprimidos, a contar de julho de 2016 até a concessão de retorno ao trabelho, sendo mensalmente computado o valor de R$ 2.203,85, acrescidos de juros e correção monetária.

e) Que seja condenada a Reclamada a efetuar o pagamento dos valores referentes ao pagamento do 13º salário, entre os meses de julho/2016 a dezembro/2019, acrescidos de juros e correção monetária.

f) Que seja condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.

g) Requer ainda que seja determinando a empresa que proceda com o recolhimento do FGTS referente a todo período de supressão e impedimento de labor, nos moldes da lei, até que haja a reabilitação de direito.

h) Que seja condenada a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A no importe de 15% do valor da causa, correspondendo a R$ 2.250, bem como custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, correspondendo a R$ 3.000,00;

Em defesa (fls. 55/ss.), argui a reclamada incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, aduzindo, no mérito, que após o encaminhamento do reclamante ao INSS em 2016, em razão de acidente de trabalho, a reclamada, consultando os prontuários físicos e eletrônicos, não encontrou registro de retorno do empregado em seus arquivos; que, “para que ocorresse o retorno ao trabalho, o empregado obrigatoriamente deveria se apresentar ao serviço médico da Empresa para obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO”, e “até o momento não foi localizado a realização deste exame de retorno ao trabalho”; que “os Correios realizaram tudo que era de sua competência, saindo de sua égide de alcance o problema do obreiro, que, ao ser encaminhado para reabilitação teve seu pleito indeferido pelo INSS”; que “não se justifica que seja transferida a obrigação de a empresa efetuar o pagamento dos salários e demais consectários legais, no interregno em que o trabalhador deveria estar recebendo benefício previdenciário em virtude de ausência de amparo legal”; e que “os motivos informados pelo Reclamante definitivamente não constituem causa ensejadora de ocorrência de dano moral”.

As partes apresentaram documentos.

Encerrou-se a instrução sem outras provas, inviabilizadas as tentativas conciliatórias.

Fundamentação

1. INCOMPETÊNCIA

Neste feito o reclamante postula o regresso à atividade na mesma função em que contratado, bem como o pagamento de salários, gratificações natalinas e indenização por danos morais decorrentes da recusa da reclamada em lotá-lo em seu posto de serviço, além de recolhimentos ao FGTS. Todas essas parcelas referem-se a direitos oponíveis unicamente ao empregador, em razão do contrato de trabalho. Portanto, não resta dúvida de que se cuida de típica demanda trabalhista, a ser apreciada por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição.

Não procede a afirmação da defesa, no sentido de que “o pedido da parte autora tem origem em incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias, na forma conceituada pelos arts. 59 da Lei 8.213/91”. Ocorre, na realidade, o contrário: o autor pretende dar continuidade à prestação dos serviços, exatamente em razão de haver cessado o auxílio-doença. A postulação claramente não envolve direito previdenciário.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.

2. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA — RETORNO AO TRABALHO

Não há dissenso das partes quanto ao fato de o reclamante haver sido afastado em razão de acidente de trabalho atípico, que ensejou a concessão de auxílio-doença pelo INSS no interregno de 27/07/2016 a 25/10/2016 (fls. 37).

Após ter sido indeferido o requerimento de prorrogação do benefício, o reclamante interpôs recurso administrativo, requerendo seu encaminhamento a “reabilitação profissional”. Quase 3 anos depois, em 02/10/2019, o Conselho de Recursos da Previdência Social negou provimento ao recurso. A decisão, proferida pela 05ª Junta de Recursos (ID. 9570c12, fls. 40/42), amparou-se em parecer técnico que concluiu pela ratificação da decisão primária, “tendo em vista, quadro ortopédico estável e compensado do membro superior direito, sem evidência de processo inflamatório agudo, agravamento ou intercorrência médica, (...) não configurando persistência de incapacidade laboral total”. Acerca da pretensão de reabilitação, a mesma decisão esteou-se no seguinte pronunciamento da assessoria técnica:

Considerando que o segurado encontrava-se clinicamente estável e compensado com diagnóstico de patologia crônica, sem evidencia de processo inflamatório agudo ou de agravamento, de acordo com avaliações médico-periciais registadas no Sistema Sabi e apreciação da documentação médica anexada ao Sistema E Recursos, conclui-se que não cabe indicação para encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS e, caso o médico do trabalho recomende readaptação para outro cargo na empresa de vínculo, poderá decidir sobre tal mudança de ocupação, conforme exposto acima, conforme normas do exercício da Medicina do Trabalho.

Este juízo compreende a inquietação das partes diante da morosidade da Previdência Social em apreciar recursos administrativos. Especialmente no caso do trabalhador, não é difícil imaginar a angústia de ter que aguardar por anos a definição de certa pretensão previdenciária. Cabe, porém, aos interessados, sobretudo quando representados por advogado, proceder com todas as possíveis cautelas, para precaver-se ante a possibilidade de virem a enfrentar os litigantes denominam de “limbo previdenciário”, ou seja, quando a manifestação final da autoridade administrativa, acerca das relações jurídicas previdenciárias de determinado período pretérito, contrarie a expectativa dos mesmos interessados.

Notoriamente, há diversos casos em que, após longa tramitação de processos administrativos, decisões de peritos do INSS são revertidas para reconhecer a incapacitação do empregado. Entretanto, não se mostra razoável agir como se isso sempre fosse acontecer. Segundo matéria publicada pela Folha de São Paulo em 10/10/2019, os segurados alcançam êxito em cerca de metade dos recursos apresentados o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Como os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo, o contrato de trabalho deve ser reativado imediatamente após a cessação do auxílio-doença. Se discordar da decisão do INSS de indeferimento da concessão ou da prorrogação do auxílio-doença, qualquer dos sujeitos da relação de emprego, antevendo a possível demora na análise de eventual recurso administrativo, deve buscar intervenção do poder judiciário para obter a cobertura previdenciária, se necessário mediante antecipação de tutela ou mecanismo semelhante. Ainda que obviamente não exista obrigatoriedade de ajuizamento de ação judicial, é preciso que se compreenda o risco de o processo administrativo não surtir o efeito desejado.

No caso em exame, a data de cessação do auxílio-doença acidentário já era de conhecimento da reclamada, pois foi definida na comunicação de deferimento do benefício, não tendo sofrido alteração. Não há, pois, como acatar a adução da empresa, de que “não foi encontrado registro de retorno do empregado em nossos arquivos, o que IMPOSSIBILITOU A ECT de efetivar o seu retorno para o pagamento de seu salário por trabalho”. Nada havia, data venia, a ser “encontrado”.

Tampouco procede o argumento de que, “para que ocorresse o retorno ao trabalho, o empregado obrigatoriamente deveria se apresentar ao serviço médico da Empresa para obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO”, e “até o momento não foi localizado a realização deste exame de retorno ao trabalho”. O atestado do médico do trabalho se encontra anexado à petição inicial, e sequer foi impugnado. Tal atestado, que recomendava a “readaptação” do reclamante, foi, porém, suplantado pelo indeferimento do requerimento de prorrogação do auxílio-doença. Portanto, não haveria razão para que a empresa considerasse o demandante inapto a retornar à atividade.

Como antes salientado, a demandada poderia ter questionado a decisão do INSS tanto administrativa quanto judicialmente, mas não o fez. O fato de o reclamante ter tomado a iniciativa de recorrer administrativamente não justifica a inércia da empresa. Não lhe é dado inferir, em contrariedade à decisão do INSS, que o obreiro esteja incapacitado, ainda que outra seja a opinião do serviço de medicina do trabalho da ECT. A decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em outubro/2019 em nada alterou a regência jurídica da relação de emprego. O reclamante já deveria estar trabalhando desde 26/10/2016, não havendo justificativa legal para que a empresa ignore tal fato. Chegando ao termo final o auxílio-doença acidentário, cessou igualmente a suspensão do contrato de trabalho, ao qual se deve reconhecer plenos efeitos. A incontroversa recusa da reclamada em prover lotação ao reclamante simplesmente não tem explicação plausível.

Embora, nos limites da competência desta vara, basta à solução da lide o reconhecimento dos plenos efeitos do contrato de trabalho desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quer-nos parecer que ambas as partes tenham incorrido em equívoco quanto à interpretação da legislação previdenciária acerca da reabilitação. Segundo dispõe o art. 62 da Lei 8.213/1991, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Observa-se, pois, que a reabilitação tem lugar quando o segurado se encontre impossibilitado de recuperar-se para sua atividade habitual. A recuperação, no entanto, não precisa necessariamente ser total, como se dessume do art. 89 do mesmo diploma legal preceitua que “a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive”.

Ainda que o vindicante tenha sofrido diminuição de sua capacidade laborativa, não há indícios de que ele não possa exercer sua atividade habitual. Provavelmente a exercerá, ao menos temporiamente, com menor produtividade, mas ainda assim o demandante deve ser considerado recuperado, a partir da alta médica. Nos termos do art. 89, parágrafo único, alínea a, apenas são sujeitos à reabilitação profissional casos de maior gravidade, “quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional”, tais como “aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção”.

Defere-se ao reclamante, por conseguinte, o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde julho/2016 até a efetiva reinclusão — ora determinada — do obreiro em folha de pagamento, bem como o pagamento das gratificações natalinas de 2016 a 2019.

Determina-se, ainda, à reclamada o recolhimento das cotas do FGTS (8%) sobre as verbas ora deferidas.

A reclamada deverá apresentar, com o trânsito em julgado desta sentença, os documentos necessários à apuração da evolução salarial do reclamante, tais como fichas financeiras e tabelas salariais.

3. DANO MORAL

Não vislumbra este juízo qualquer conduta praticada pela reclamada, que configurasse lesão ao reclamante na esfera moral. Houve, na realidade, grande leniência da empresa, ao associar-se, de certa forma, ao reclamante em sua expectativa de reverter o indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário, fato que ocasionou a condenação ao pagamento de salário, sem que houvesse a correspondente prestação de serviços.

Indefere-se, portanto, o pleito de indenização por danos morais.

4. JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante enquadra-se na previsão do art. 790, § 3º, da CLT, por receber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Por conseguinte, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios são fixados no importe de 10% do proveito econômico de cada parte.

No caso do reclamante, o proveito econômico corresponderá ao valor bruto do crédito derivado da condenação.

Para a reclamada, o proveito econômico corresponderá ao valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, devidamente atualizado. Caso, em caso de reforma da sentença, os honorários devidos pelo reclamante superem os seus créditos, será observada a suspensão da exigibilidade do valor excedente, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide a 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas deferidas no item 2 supra, observados os comandos da fundamentação.

Quanto aos encargos da mora, deve ser observada a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida na ADI 5867, salvo modificação legislativa superveniente.

É reconhecida ao reclamante a justiça gratuita.

São reconhecidas à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a incluir isenção de custas e dispensa de depósito recursal, bem como execução por precatório ou RPV.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor ora arbitrado para este fim, de cujo pagamento é isenta.

Honorários advocatícios de sucumbência serão devidos na forma do item 5.

Intimem-se as partes.

BRASILIA/DF, 07 de junho de 2021.

FERNANDO GABRIELE BERNARDES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228011992/4926320205100009-df/inteiro-teor-1228012062

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