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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000875-14.2020.5.10.0018 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
JONATHAN QUINTAO JACOB
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008751420205100018_0eb29.pdf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO
18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
ATOrd 0000875-14.2020.5.10.0018
RECLAMANTE: EDMEIA LEONOR PEREIRA DE ANDRADE
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Relatório

Edmeia Leonor Pereira de Andrade ajuizou reclamação trabalhista em face de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Informa laborar para a reclamada, como empregada, de 7 de janeiro de 1989. Noticia ter se aposentado, pelo INSS, em 30 de maio de 2016, data da aposentadoria. Informa ter passado a receber proventos em razão da aposentadoria. Informa que, a partir de 3 de agosto de 2020, a reclamada passou a usar, para fins de cálculo da limitação do teto, os proventos recebidos do INSS. Afirma que isso não poderia ser feito. Na peça de ingresso foi apresentado o rol com a relação das pretensões deduzidas, discriminadamente.

A defesa apresentada pela reclamada encontra-se no ID 18abc50. A reclamada alegou haver incompetência material, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia. Afirma haver litisconsórcio passivo necessário, devendo a União integrar o polo passivo. Impugnou o valor atribuído à causa. Requereu seja decretada a prescrição. E impugnou as pretensões deduzidas.

A réplica encontra-se no ID 9344b55.

Razões finais, por escrito, pelas partes.

Vãos os esforços conciliatórios.

Tudo visto e examinado. Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

Incompetência material

Na defesa, alega a reclamada haver incompetência material.

Conforme resulta da leitura do disposto no art. 114, da Constituição Federal de 1988, o que interessa para determinar a competência desta Justiça Especializada é a existência de um nexo de causalidade entre o que se pede e a relação de emprego.

O fundamental, assim, é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua causa, à relação de emprego.

No caso, a relação jurídica alegada como suporte do pedido está vinculada, como o efeito à sua causa, à relação de emprego havida entre as partes.

Assim, rejeita-se.

Impossibilidade jurídica do pedido

Na defesa, a reclamada alegou haver impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica era uma das condições da ação até o advento do Código de Processo Civil vigente. Não é mais uma das condições da ação. Se a pretensão é ou não devida, isso é matéria que diz respeito ao mérito da causa, e como tal será examinada.

Inépcia

Na defesa, a reclamada alegou haver inépcia.

O rol de pedidos revela que houve liquidação quanto às pretensões deduzidas suscetíveis de apreciação econômica.

A petição inicial contém os fatos e fundamentos do pedido. Não se encontram presentes, no caso em exame, nenhuma das hipóteses caracterizadoras de inépcia relacionadas na lei.

Na petição inicial, o autor expôs os fatos, tendo deduzido o respectivo pedido, sem prejuízo à apresentação da defesa ou ao julgamento do feito.

Rejeita-se.

Litisconsórcio passivo necessário

A reclamada alegou haver litisconsórcio passivo necessário.

Esclarece-se que não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário, no caso em exame.

A reclamada é a empregadora do reclamante, tendo ela sido indicada na peça de ingresso.

Assim, rejeita-se.

Impugnação ao valor atribuído à causa

A reclamada, na defesa, impugnou o valor atribuído à causa pela autora.

Esclarece-se que, ao final da presente decisão, será arbitrado o valor à causa, sem prejuízo para as partes.

Prescrição

Na defesa, a reclamada requereu seja decretada a prescrição.

A presente reclamação foi ajuizada em 1º de junho de 2021. Como não foram postuladas pretensões quanto ao período anterior a 1º de junho de 2016, tem-se que não há prescrição a ser decretada (art. , XXIX, da CF/88).

Limitação da remuneração. Teto constitucional

Na peça de ingresso, a autora deduziu a seguinte pretensão:

[...] seja, ao final, julgados procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação que se espera obter em liminar, condenar a Embrapa a se abster de promover a redução na remuneração mensal do (a) Reclamante e, via de consequência, excluir definitivamente do cálculo do limite do teto, constitucional o valor do benefício da aposentadoria percebido pelo Reclamante (valor apurado em R$ 67109,40 correspondente a doze vezes o valor do atual benefício do INSS, R$ 5592,45) f) sucessivamente não sendo atendido na totalidade o item ‘e’ acima, como medida de prudência e cautela, seja considerado no benefício da aposentadoria usufruída pelo (a) Reclamante apenas o montante equivalente ao percentual do benefício que foi obtido com a contribuição advinda dos recursos das contribuições provenientes da Embrapa, excluídos o SAT, parcelas de terceiros e outras similares; (valor apurado R$ 22.369,80 correspondente a 1/3 de R$ 67.109,40 correspondente a doze vezes o valor do atual benefício do INSS)”.

Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que:

Além do emprego na Embrapa, o Reclamante também se aposentou pelo RGPS (INSS) em 30/05/2016, conforme inclusa Carta de Concessão e Memória de Cálculos do Benefício (doc. n.4). Desde a aposentadoria em 2016, o (a) Reclamante percebe os proventos de aposentadoria cumulativamente com a sua remuneração. Os valores da aposentadoria, em julho/20, importam ao montante de R$ 5.592,45 conforme Histórico de Créditos emitido pelo INSS. (doc. n.5.) [...] Dessa renumeração bruta, foi deduzido o denominado ‘abate teto’, por força do disposto no art. 37, XI da CF/88, no valor de R$ 3.514,00, resultando na remuneração básica mensal de RS$ 39.293,32, que é o limite máximo permitido pelas normas da CF/88, conforme contracheque do mês de julho de 2020 (doc. n.6) Nesse mesmo mês de referência (julho/2020), como ocorre desde 2016 com os respectivos valores mensais da época, o Reclamante recebeu o seu provento de aposentadoria no valor de R$ 5.592,45. Como pode ser observado, desde a concessão da aposentadoria, apenas a remuneração recebida da Embrapa é considerada para cálculo do ‘abate teto’ - parcela da remuneração que ultrapassa o chamado ‘Teto Constitucional’ que, em julho/2020, correspondeu a R$ 3.514,00. Ocorre que em 3 de agosto pretérito, a Embrapa expediu o Memorando Circular 01/2020 SGE-RPES (doc. n.9), informando que para fins de cálculo da limitação do teto constitucional, passaria a considerar os proventos recebido do INSS como outra parcela a ser adicionalmente deduzida da remuneração do Reclamante. [...] Sabendo-se que a Reclamada não tem o poder de cassar a aposentadoria do (a) Reclamante, essa decisão significa que haverá redução mensal adicional de R$ 4.614,45 (valor bruto do benefício da aposentadoria paga pelo INSS) na remuneração bruta do (a) Reclamante paga pela Embrapa, passando-a de R$ 39.293,32 (já considerado o limite máximo do teto constitucional) para R$ 34.677,87 por mês. [...] A Embrapa invoca o disposto no artigo 37, XI e § 9º, artigo 248, todos da Constituição Federal, bem como na inclusa Portaria Normativa nº 02, de 08 de novembro de 2011. Merece ser ressaltado que nem mesmo a própria Reclamada acredita e reconhece legitimidade jurídica e legal dessa proposição, uma vez que, de forma honesta e sincera, ressaltou peremptoriamente no seu Memorando Circular 01/2020 (doc. n.9) que discorda da posição da CGU, mas por obediência hierárquica (?) decidiu cumprir a determinação absurda. [...] Em hipótese alguma poder-se-á qualificar o valor percebido como aposentadoria paga pelo INSS como pagamento da Embrapa pela contraprestação dos serviços do (a) Reclamante, pela nítida divergência de natureza jurídica dos fatos, como adiante se verá. Ainda que admitida pelo (a) Reclamante, a alteração destinada à redução salarial seria nula de pleno direito, a teor do disposto no mencionado art. 468 da CLT. Vale trazer à lembrança o comando constitucional do inciso XV do art. 37 da CF/88 que reza verbis: ‘o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)’ [...] Diretamente relacionado ao argumento da decadência, desde que passou a perceber o benefício da aposentadoria, em 30/05/2016, o (a) Reclamante integrou o valor percebido ao seu orçamento familiar e durante cinco anos contou com essa importância para o custeio das suas despesas pessoais e familiares. Destaque-se que a União terá o prazo de cinco anos para rever o ato de concessão de aposentadoria. É expectativa legítima do (a) Reclamante que, passado esse prazo, o valor integraria sua renda mensal em adição ao salário recebido na Embrapa. A vida do (a) Reclamante está devidamente organizada considerando esse montante e seus compromissos sempre foram contratados tomando-se por base as duas parcelas, ou seja, a sua remuneração advinda do contrato de trabalho com a Embrapa e o valor do benefício da aposentadoria. Vale dizer, esse montante integrou-se ao seu patrimônio jurídico e pela habitualidade permanente nesses mais de quatro anos, será trágico suprimir vultosa parcela no momento da vida em que mais precisa de recursos financeiros por força dos aumentos dos dispêndios normais que a idade avançada impõe, tais como maior necessidade de cuidados médicos, de novos remédios de uso contínuo, de elevação das mensalidades dos planos de saúde e dos prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais. Por conseguinte, está plenamente caracterizada estabilidade financeira que o tempo (mais de quatro anos consecutivos) concedeu e proporcionou ao (à) Reclamante”.

A reclamada impugnou o pedido. Alegou a reclamada, na defesa, que:

"Muito diversamente do que apregoa a reclamante, a reclamada é uma empresa pública federal dependente do tesouro nacional. Por ostentar natureza jurídica de empresa pública, deve pautar-se – e efetivamente se pauta – pelos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, caput - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade e prestação de contas - além de outros princípios infraconstitucionais, como os denominados especialidade/finalidade, motivação, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. As alegações de que a reclamada descumpre a Lei são improcedentes. A reclamante não possui a menor parcela de razão nas alegações imputadas à reclamada. Não há se falar que os descontos a serem realizados na remuneração da reclamante tenham ocorrido de forma arbitrária, ilegítima ou ilegal ou que ostente qualquer mácula que porventura a reclamante imagine existir [...] As empresas estatais, por força referido artigo 173, § 1º, inciso II, não possuem um regime próprio de previdência social à semelhança do que possuem os servidores estatutários, militares e outros agentes de carreiras específicas (magistrados, membros do Ministério Público, entre outros). De outro tomo, a Constituição Federal, ao contrário do que imagina a reclamante, não autoriza a acumulação entre emprego público e aposentadoria, e as exceções autorizadas pela Carta Política Brasileira devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de esvaziar as diferenças havidas e transformar o Poder Judiciário num verdadeiro Poder Legiferante, com claríssima e indisfarçável violação à Súmula Vinculante 37 [...] Os pedidos deduzidos pela reclamante devem ser julgados improcedentes, em sua integra, haja vista que inexiste na Constituição Federal, de forma expressa, a possibilidade de acumulação de salário de emprego público com proventos, como indevidamente pretende a reclamante”.

O inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, encontra-se assim redigido:

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

O parág. 11º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, tem a seguinte redação:

Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo”.

A reclamada integra a Administração Pública. O fato de ela ser empresa pública não afasta a incidência dos dispositivos constitucionais acima reproduzidos. Nesse sentido, estabelece o parág. 9º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que:

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.

Não se pode deixar de reconhecer como indevidas, por conseguinte, as pretensões deduzidas na inicial (principal e sucessivas).

A esse respeito, impõe-se reproduzir as seguintes decisões proferidas pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região:

TETO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO. PESQUISADOR DA EMPRAPA APOSENTADO. A previsão constitucional residente nos arts. 37 XI e 40, § 11, da CF, sinaliza evolução histórica de recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, ambas deverão somar valor inferior ao teto constitucional. [...] Entendo, na linha de fundamentação esposada, estar o caso concreto alcançado pela previsão constitucional residente nos arts. 37, XI e 40, § 11, da CF, cuja evolução histórica sinaliza recrudescimento progressivo da exigência da observância do teto remuneratório. Assim, remuneração e aposentadoria, deverão somar valor inferior ao teto constitucional. Mantenho, pois, o decreto de improcedência do pedido, formulado no sentido de que a Embrapa se abstenha de promover a redução da remuneração mensal da reclamante e, via de consequência, excluir do cálculo do teto constitucional o valor da aposentadoria recebida do INSS (item e do pedido). Mantenho a improcedência quanto à pretensão sucessiva, voltada à proporcionalidade, diante da impossibilidade de dissociar-se o benefício de valor global de fontes de custeio pretéritas já vertidas. Destaco, por fim, caso idêntico apreciado em 02/3/21 pela eg. 2ª Seção Especializada, em acórdão do e. Desembargador Pedro Foltran, oportunidade em que, à unanimidade, em sede de agravo interno se ratificou o indeferimento da pretensão liminar obreira (v.MS 0000926-79.2020.5.10.0000), numa clara sinalização do caminho a ser trilhado por aquele Colegiado, integrado por quatro desembargadores da 3ª Turma” (Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, Processo nº 0000785-15.2020.5.10.0015).

[...] O art. 37, XI, da CR, estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, no âmbito do Poder Executivo, como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador. O § 9º do referido artigo dispõe que as disposições do inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, hipótese em que se enquadra a reclamada. Neste sentido também se direciona a OJ 339, do TST. Dessa forma, a interpretação sistemática do art. 37, inciso XI e § 9º da CR autoriza a conclusão de que o teto remuneratório constitucional se aplica aos empregados das empresas públicas, como é o caso da recorrente, devendo ser levada em consideração a soma dos proventos de aposentadoria e a remuneração do emprego público em continuidade depois da aposentadoria. Isso porque, não obstante a especificação dos destinatários da vedação contida no § 10 do art. 37 da CR, não há como afastar a aplicação do teto remuneratório sobre o montante remuneratório percebido pelo empregado público a título de aposentadoria e de remuneração percebida pelo exercício decorrente da continuidade do contrato de trabalho, haja vista que o art. 37, XI da CR expressamente veda a acumulação remunerada de cargos. No caso, a reclamante está aposentada pelo RGPS desde 1/4/2017 e recebe os proventos dessa aposentadoria cumulativamente à remuneração do cargo que permaneceu exercendo depois da aposentadoria, sendo o abate-teto era aplicado apenas sobre a remuneração do cargo efetivo, sem inclusão dos proventos de aposentadoria no cálculo do teto remuneratório. Por meio o Memorando Circular nº 1/2020 SGE/RPES de 3/8/2020 (fls. 386/387), a reclamada, em atendimento à recomendação oriunda da Controladoria Geral da União (Nota Técnica nº 292/2020/NAC4-RS/RIO GRANDE DO SUL -fls. 265/269) estabeleceu que a partir de outubro/2020, passaria a considerar o valor recebido de aposentadoria pelos empregados no cálculo da remuneração de forma que esse montante não ultrapassasse o teto constitucional. Emerge dos autos que a empregadora nada mais fez que aplicar as disposições constitucionais a seus empregados, o que até então não ocorria. A aplicação do teto remuneratório é imperativa e imediata desde sua instituição (art. 17 do ADCT) e, constatado erros ou equívocos nos procedimentos adotados até então, sua correção se faz incontinenti. O fato de que a reclamada pagou sem o abate-teto até outubro/2020 constitui ilicitude que não pode ser convalidada, logo, não gera direito à reclamante de permanência da irregularidade. A aplicação do teto remuneratório é regra preexistente à aposentadoria da reclamante (EC 41/2003), logo, não se apresenta a hipótese de direito adquirido ou ato jurídico perfeito. A correção realizada pela reclamada decorre das recomendações da CGU, implantadas por meio do Memorando Circular nº 1/2020. A Carta 104/2020 - GPR/CHEFIA (fls. 722/730), por sua hierarquia, não se sobrepõe aos ditames constitucionais, nem autorizam o afastamento do abate-teto. Por esse motivo, não há como utilizar essa carta da reclamada para afastar a previsão constitucional expressa. Dessa forma, uma vez que o procedimento empregado decorria do entendimento equivocado outrora vigente na empresa, posteriormente corrigido em face das disposições contidas na Nota Técnica nº 292/2020/NAC4-RS/RIO GRANDE DO SUL, a referida carta não tem o condão de alterar as conclusões ora expostas, as quais não violam o art. , XXXVI, da CR. De fato, a aposentadoria advém das contribuições recolhidas pela empregada e pela empregadora no curso do contrato de trabalho, e a remuneração decorre da continuidade da prestação de serviços depois da aposentação, mas essa ocorrência não impede a aplicação do abate teto. A previsão constitucional abrange, exatamente, aqueles que percebem proventos de aposentadoria e salários, por isso, rejeita-se a tese de fatos geradores distintos. O princípio da irredutibilidade salarial garante a manutenção do salário nominal, desde que mantidas as condições de trabalho (art. , VI, da CR), ressalvada a negociação coletiva. Considerando que os valores percebidos até outubro/2020 estavam incorretos, a correção realizada em razão da recomendação da CGU não se enquadra no conceito de redução salarial, portanto, não há falar em violação do art. 7.º, VI, da CR. Repita-se, a reclamante não tem direito de permanecer na situação irregular constatada. A aplicação do teto remuneratório à totalidade dos valores percebidos pela reclamante (proventos e remuneração do cargo em atividade) decorre de preceito constitucional vigente antes da aposentadoria da reclamante. Assim, a constatação pela empregadora de irregularidade na forma de cálculo do teto remuneratório adotada anteriormente e consequente adequação do pagamento à legislação pertinente não configura redução salarial ou alteração unilateral lesiva, nem viola o princípio da irredutibilidade salarial. Incólumes os arts. , VI, da CR e 468 da CLT. O tema 377 da Repercussão Geral trata da acumulação de cargos autorizada constitucionalmente, não se relacionando com a situação da reclamante que se aposentou e continuou trabalhando, por isso não autoriza sua pretensão. Também não se aplica à hipótese dos autos o Tema nº 384 de Recuperação Geral, que dispõe sobre a incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse contexto, irrelevantes para o caso as alegações recursais em torno da aplicação subsidiária dos referidos temas, ainda que apenas em ‘reforço da tese, como sustenta a recorrente. A decisão recorrida firmou seu entendimento com base na aplicação dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso concreto, tendo realizado análise detalhada dos referidos preceitos e expressamente pontuou que a hipótese dos autos é de ‘cumulação de emprego público + aposentadoria do INSS’ (fl. 792) e indeferiu a pretensão da autora. Dessa forma, diversamente do que sustenta a reclamante, a decisão recorrida não se pautou pela ‘existência de reivindicação com base na acumulação lícita de cargos’ (fl. 820), restando insubsistentes as alegações recursais nesse sentido. Nesse cenário, é mantida a decisão que julgou improcedente o pleito de condenação da reclamada ‘a se abster de promover a redução na remuneração mensal da Reclamante e, via de consequência, excluir definitivamente do cálculo do limite do teto, constitucional o valor do benefício da aposentadoria percebido pela Reclamante’, bem assim o pedido de alínea ‘h’ (caso a Reclamante, a partir da propositura da presente demanda, venha a perceber na sua remuneração parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º, CF/88), seja a Embrapa compelida a excluí-las do somatório dos itens destinados ao cômputo do teto constitucional, restituindo-lhe, se for a hipótese, eventuais valores subtraídos indevidamente’) haja vista a impossibilidade de se proferir julgamento condicional. Quanto ao pedido sucessivo deduzido na alínea f da inicial, mostra-se impraticável a dissociação das fontes de custeio aportadas para o fundo previdenciário. A alegação de que basta simples cálculo aritmético de 1/3 sobre o valor das contribuições aportadas é mera retórica da recorrente, tanto assim que a própria autora nem mesmo apontou, por amostragem, quanto ela teria supostamente aportado para o fundo previdenciário oficial durante os trinta anos (360 meses) de contribuição. Logo, não há falar em considerar apenas a proporção da contribuição da empregada (33,33% das contribuições vertidas como fonte de custeio da aposentadoria) para determinar o valor a ser considerado no cálculo de aplicação do teto remuneratório. Em síntese, recebendo a reclamante proventos de aposentadoria cumulativamente à remuneração do cargo decorrente da continuidade do contrato de trabalho após a aposentação, é devida a incidência do teto remuneratório sobre o cômputo dessas verbas, de forma que seu montante deve somar valor inferior ao teto constitucional. Neste mesmo sentido o julgamento desta Eg. Terceira Turma nos autos do processo RO 0000785-15.2020.5.10.0015, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 17/3/2020 e publicado no DEJT de 20/3/2020” (Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo nº 0000785-15.2020.5.10.0015, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado).

Ademais, não há de se falar em prescrição ou decadência, quanto à possibilidade dos descontos, requerida na inicial. Nesse sentido, adotam-se como razões de decidir os fundamentos lançados pela Juíza Martha Franco de Azevedo, quando do exame de caso similar (reclamação 0000853-07.2020.5.10.0001):

Não há prescrição e, tampouco, decadência a serem pronunciadas nos moldes requeridos na inicial, quando os Reclamantes sustentam que as regras de natureza trabalhista, art. 11, da CLT, como administrativa, pelo art. 54, da Lei 9.784/99 estabelecem a prescrição e decadência de revisão dos atos administrativos em cinco anos. Em primeiro lugar, não há falar em prescrição administrativa, posto que a Reclamada promoveu a redução e aplicação do abate teto no contrato de trabalho, portanto, trata-se de ato de gestão. Por outro lado, não opera em favor dos Reclamantes a prescrição trabalhista nem a decadência do direito da Reclamada de adequar o valor do salário ao abate constitucional, posto que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, somente prescreve para a Reclamada o direito de cobrar de seus empregados eventuais valores que tenham sido pagos erroneamente no período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, renovando-se o prazo prescricional a cada mês, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT”.

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido (pretensão principal e sucessivas).

Em consequência, reconsidera-se a decisão que havia concedido a tutela de urgência, a qual fica revogada.

Justiça gratuita

Na peça de ingresso, a autora pede o deferimento do benefício da justiça gratuita. E apresentou declaração de pobreza.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante, ante a declaração de pobreza, de um lado, e não havendo prova de falta de hipossuficiência nos autos, de outro.

Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir:

Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Validade. Lei nº 1347/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. [...] O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) revogou o artigo , caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50, contudo dispõe o seu art. 99, § 3º, que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Ademais, continua em vigor a Lei nº 7.115/83, que dispõe sobre a dispensa de prova documental de situações pessoais, determinando, no caput de seu artigo 1º, que a declaração de pobreza, quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira, sob as penas da lei: ‘Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira’. A Súmula 463/TST só veio sedimentar tais diretrizes: ‘Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’. Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Ressalta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pelo empregado não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo esta declaração como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita, mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade” (Processo nº 0002273-76.2018.5.10.0111, Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior).

Honorários advocatícios

A lei nº 13467/17 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

A presente reclamação foi ajuizada em 13 de outubro de 2020.

Estabelece o art. 6º, da Instrução Normativa nº 41, de junho de 2018, do C. TST, que:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5584/70, e das Súmulas 219 e 329 do TST".

O parág. 4º, do art. 791-A, da CLT, encontra-se assim redigido:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Este Juízo adotou o seguinte entendimento a respeito do art. 791-A, da CLT, em reclamações pretéritas:

Tendo em vista o grau de zelo profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido, seriam devidos ao advogado da reclamada, ante a improcedência parcial do pedido [...] os quais seriam calculados com base no valor do montante julgado improcedente, a título de honorários advocatícios. Porém, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. O benefício da justiça gratuita deferido abrange os honorários advocatícios, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV, do art. , da CF/88, os quais asseguram, como direitos fundamentais, o acesso à justiça e a assistência judiciária integral àqueles que dela precisam, inclusive quanto a despesas processuais. Esclarece-se que o art. 791-A, da CLT, possui natureza infraconstitucional e não tem o condão de afastar a aplicação dos incisos XXXV e LXXIV, do art. , da CF/88, os quais asseguram, como direitos fundamentais, o acesso à justiça e a assistência judiciária integral àqueles que dela precisam, inclusive quanto a despesas processuais. Assim, no entender deste Juízo, o art. 791-A, da CLT, não afasta a incidência de regra a qual tem amparo constitucional. Ante o exposto, deferido o benefício da justiça gratuita, o autor é isento de honorários advocatícios. A esse respeito, as razões deduzidas pela Procuradoria Geral da República, quando do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade: ‘O novo art. 791-A da CLT ampliou a incidência de honorários advocatícios de sucumbência para todas as causas trabalhistas (caput), até em sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial (parág. 3º). O parág. 4º do dispositivo impugnado, nos moldes do parág. 4º do art. 790-B (quanto aos honorários periciais), considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que 'tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Também aqui a norma ignora a condição de insuficiência de recursos que deu causa ao benefício. Nessas disposições reside a colisão com o art. , LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. [...] As normas impugnadas confrontam e anulam essas condições conformadoras da insuficiência de recursos, pois permitem empenho de créditos trabalhistas para custear despesas processuais, sem condicioná-los a perda da condição de insuficiência econômica. Contrapondo as normas ordinárias delineadoras do direito fundamental (CR, art. , LXXIV), os dispositivos impugnados esvaziam seu conteúdo e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda. Padecem, por isso, de inconstitucionalidade material. [...] A norma desconsidera a condição econômica que determinou concessão da justiça gratuita e subtrai do beneficiário, para pagar despesas processuais, recursos econômicos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. , LXXIV)’ (cf. petição inicial, ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República, Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI, nº 5766)”.

Contudo, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pronunciou-se a respeito da questão, declarando a constitucionalidade do parág. 4º do art. 791-A salvo quanto à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ":

"Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária. Art. 791-A, § , da CLT. Inconstitucionalidade parcial. É inconstitucional a expressão '... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)"(Verbete nº 75, de 2019).

Assim, ressalvado o entendimento deste Juízo, impõe-se acolher o entendimento do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido, deferir ao advogado da reclamada, ante a improcedência parcial do pedido, o percentual de 5%, a título de honorários advocatícios, se (e somente se) restar comprovado, nos autos, em até 2 anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que cessou a condição de hipossuficiência do autor, esclarecido que o encargo probatório, a esse respeito, é da reclamada. A expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parág. 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional e não deverá ser, portando, aplicada.

Ofícios

Não há necessidade de expedição de Ofícios.

Dispositivo

Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, julga-se improcedente o pedido, conforme Fundamentos acima, os quais integram este dispositivo.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante.

Reconsidera-se a decisão que havia concedido a tutela de urgência, a qual fica revogada.

Tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido, deferir ao advogado da reclamada, ante a improcedência parcial do pedido, o percentual de 5%, a título de honorários advocatícios, se (e somente se) restar comprovado, nos autos, em até 2 anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que cessou a condição de hipossuficiência do autor, esclarecido que o encargo probatório, a esse respeito, é da reclamada. A expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parág. 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional e não deverá ser, portando, aplicada.

Custas, pela autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10000,00, valor arbitrado à causa, dispensadas, na forma prevista na lei.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se a audiência.

Nada mais.

BRASILIA/DF, 01 de junho de 2021.

JONATHAN QUINTAO JACOB
Juiz do Trabalho Titular

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