jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT10 • 0001120-27.2012.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Juiz
CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0001120-27.2012.5.10.0011
RECLAMANTE: KELLY DE OLIVEIRA CORREIA, UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF
RECLAMADO: 2V COMERCIO DE OCULOS LTDA, FERA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA

SENTENÇA

(Embargos à execução)

I - RELATÓRIO

FERA COMÉRCIO DE ÓCULOS E ACESSÓRIOS LTDA. apresentou embargos à execução (fls. 562/567) na execução trabalhista movida por KELLY DE OLIVEIRA CORREIA, por meio do qual insurge-se contra a inclusão da quota de INSS empregador + SAT nos cálculos apresentados às fls. 553/556.

Sobre os embargos, as demais partes não se manifestaram.

A Contadoria manifestou-se à fl. 573.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Executada renova os argumentos expostos às fls. 508/511, alegando que os cálculos estão incorretos quantos a inclusão da quota INSS empregador (20%) e SAT (2%).

Aduziu ainda que "a unicidade do contrato de emprego da autora, de 02/06/2008 a 07/04/2012, com a responsabilidade exclusiva da 3ª ré”, esta (FERA COMÉRCIO) não pode recolher o INSS Empregador e o SAT do período de 02/06/2008 a 16/11/2009, já que as empregadoras anteriores também eram optantes pelo SIMPLES à época" (fl. 565)

Diante disso, valho-me dos mesmos argumentos presentes na decisão às fls. 523/525, a saber:

"A sentença primária (fl. 220) determinou que:

"Declara-se a unicidade do contrato de emprego da autora, de 02/06/2008 a 07/04/2012, com a responsabilidade exclusiva da 3ª ré."

Diante disso é mister observar se no período de 02.06.2008 a 07.04.2012 a embargante optou pelo Simples Nacional.

A documentação juntada aos autos comprova que a 3ª ré, a saber FERA COMÉRCIO DE ÓCULOS E ACESSÓRIOS LTDA., foi optante pelo Simples Nacional nos períodos indicados à fl. 441, sendo 17.11.2009 a 31.12.2013 o único período em que a Embargante fez a opção pelo Simples Nacional e este período abarca apenas uma parte de todo o contrato de trabalho supramencionado.

A Executada encontra-se liberada do recolhimento da cota-parte do empregador referente à contribuição previdenciária e do seguro de acidente do trabalho apenas de 17.11.2009 a 31.12.2013, restando devido o período de 02.06.2008 a 16.11.2009.

Foi promulgada a Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tendo sido mantida, por força de seu artigo 13, incisos VI e XV, § 3º, a liberação das optantes pelo SIMPLES de recolhimento específico das contribuições previdenciárias referentes à cota-parte do empregador, do seguro de acidentes do trabalho (SAT) e das contribuições a terceiros.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar;

(...)

XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

(...)

§ 2o Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1o deste artigo, será definitiva.

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal e demais entidades de serviço social autônomo

Aliás, a jurisprudência desta Corte Regional do Trabalho é pacífica no sentido de estarem dispensadas dos referidos encargos as empresas optantes pelo SIMPLES:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. As empresas optantes do" Simples "realizam o pagamento unificado de vários tributos, entre eles as contribuições para a seguridade social previstas nos artigos 22, da Lei 8.212/91 e 25, da Lei. 8.870/94, nos exatos termos do art. 3.º, § 1.º, da Lei 9.317/96 e IN SRF 355/2003, art. 5.º, § 1.º. Evidenciada a condição de optante pelo Simples, não há como deferir o pleito de recolhimento das contribuições previdenciárias como formulado pelo órgão previdenciário. Recurso conhecido e não provido. (Primeira Turma; 02122-2004-102-10-00-9 AP; Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, in DJU de 2.2.2007)

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. O acordo homologado na Justiça do Trabalho, onde não se reconheça a presença do vínculo empregatício, revela que houve retribuição por prestação de serviços diversa da que prevê o art. 3º da CLT e, nesta situação não há como evitar a incidência da contribuição previdenciária, em face do contido no art. 195, I, a, da Constituição Federal, calculada nos mesmos moldes utilizados para os trabalhadores autônomos, inteligência do Verbete de Jurisprudência nº 8 desta Egrégia 1ª Turma. Todavia, sendo a reclamada uma empresa optante pelo SIMPLES, a contribuição previdenciária limita-se à cota do trabalhador. (Primeira Turma; 00632-2004-014-10-003; Relator: Juiz do Trabaho Pedro Luis Vicentin Foltran, in DJU de 12.11.2004)

In casu, a Executada demonstrou, por meio do documento de fl. 441, ser optante do SIMPLES no período de 17.11.2009 a 31.12.2013.

Por tais motivos, determino que sejam excluídas da execução as contribuições previdenciárias referentes à cota-parte do empregador e o seguro de acidentes do trabalho, registradas no resumo de cálculo consolidado (fl. 429), no período de 17.11.2009 a 31.12.2013, devendo a Contadoria apresentar novo cálculo referente ao valor devido a título de" INSS Empregador + SAT "apenas no período de 02.06.2008 a 16.11.2009.

Embargos parcialmente acolhidos."

Dessa forma, considerando que a 3ª ré, ora embargante, não foi optante pelo SIMPLES no período de 02.06.2008 a 16.11.2009 é devido o recolhimento a título de "INSS Empregador + SAT, em consonância com o parecer da União às fls. 490/491 sobre o qual a Executada manteve-se silente, fl. 496. Nada a reparar.

Embargos rejeitados.

Dispositivo

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.

Custas da presente decisão pela Embargante, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT, com redação da Lei 10.537/02.

Intimem-se as partes e a União Federal.

Nada mais.

BRASILIA/DF, 31 de março de 2021.

CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213798024/atord-11202720125100011-df/inteiro-teor-1213798065

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1120-27.2012.5.10.0011