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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000847-67.2020.5.10.0011 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00008476720205100011_91bc8.pdf
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Ementa

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação é elemento indispensável das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), incumbindo ao órgão julgador a manifestação sobre "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Fundamentar é expor os motivos pelos quais se decidiu. A decisão está suficientemente fundamentada e a discordância da parte quanto ao posicionamento contrário ao seu interesse não caracteriza a nulidade alegada.
2. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO EXERCIDO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO. A interpretação sistemática dos arts. 37, inciso XIe § 9º da CRautoriza a conclusão de que o teto remuneratório constitucional se aplica aos empregados da administração indireta. Constatado que a aposentadoria somada à remuneração decorrente da continuidade do emprego público depois da aposentadoria supera o teto constitucional, correta a limitação realizada pela reclamada.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A partir da vigência do art. 791-Ada CLTa fixação dos honorários advocatícios é dever do magistrado e independe de pedido. Dessa forma, não há falar em julgamento ultra petita quanto à parcela referida. Aplicação do art. 322, § 1ºdo CPC. Nos termos do entendimento da Turma, os honorários advocatícios devidos pela parte autora são reduzidos ao percentual de 5%.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa. Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Luiz Antonio Muniz Machado representando a parte Vera Tavares de Campos Carneiro. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 07 de abril de 2021 (data do julgamento).
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