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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0002536-41.2019.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SOLANGE DUAILIBE MURICI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Publicação
13/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00025364120195100801_ae09c.pdf
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Ementa

"(.) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO."(.) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO.

"(.) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO."(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A competência material da Justiça do Trabalho deve ser aferida pela causa de pedir sustentada na inicial (teoria da asserção). Afirmando a inicial que o reclamante pretende receber o FGTS do período de trabalho como celetista, o direito postulado inerente a tal regime possui natureza jurídico-trabalhista, sendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho. (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001718-93.2017.5.10.0014, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 12/12/2018, publicado no DEJT em 19/12/2018). PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do texto do art. 840, § 1º, da CLTque a obrigação da parte é, ainda que de forma concisa, apresentar na petição inicial a correlação existente entre a causa de pedir e o pedido, a fim de delinear a relação jurídica havida entre as partes, fixar os limites que nortearão a atividade jurisdicional e viabilizar a defesa pela parte contrária. Assim, se a descrição dos fatos permite a compreensão do que a parte autora pretende e o motivo que a leva a requerer o recebimento de determinadas verbas perante o Poder Judiciário, de maneira que a parte contrária não encontre obstáculo para apresentar defesa, tem-se que os requisitos tratados no art. 840, § 1º, da CLTencontram-se presentes, não sendo o caso de incidência do disposto no art. 330, § 1º, do CPC."(...) PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL. Ajuizada a reclamação trabalhista que persiga recolhimentos de FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho até 13 de novembro de 2019, continua válido, na dicção do STF, por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212, o prazo prescricional trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (Súmula 362/TST). (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000539-03.2017.5.10.0022, julgado em 19/6/2019, publicado no DEJT em 28/6/2019)."(...) FGTS. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, A PARTIR DE 6 DE OUTUBRO DE 1.983. PERSISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O empregado admitido sem concurso público dentro dos cinco anos que antecederam o início da vigência da Constituição Federalde 1988 não pode ter seu regime jurídico transmudado para estatutário, sem a realização de concurso público, mantendo-se, assim, a continuidade contratual no regime anterior celetista. Conclusão em consonância com o decidido na ADI 1.150pelo STF."(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001718-93.2017.5.10.0014, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 12/12/2018, publicado no DEJT em 19/12/2018)." "CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Uma vez que o recorrente se beneficia dos privilégios da fazenda pública, deve arcar com os mesmos ônus. Diante das decisões do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22012/RSe no RE870.947RG/SE e no ED-RE 870947, não há falar em modulação temporal da aplicação do IPCA-E." (TRT10. 3ª TURMA. RO 0001209-52.2018.5.10.0007. Des. Relatora Cilene Ferreira

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide e, prosseguindo no julgamento do feito nos termos do art. 1.013 do CPC, rejeitar as preliminares e condenar a reclamada a proceder os recolhimentos do FGTS, desde dezembro de 1990, parcelas vencidas e vincendas, enquanto remanescer o pacto laboral. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Leomar Daroncho. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 10 de março de 2021.
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